REUNIÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

[Música] a tv câmara campinas olá boa tarde estamos ao vivo agora são quatro horas e 39 minutos e você vai acompanhar a 11ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade da câmara hoje na pauta nós temos dez projetos que serão discutidos a presidência será do vereador zé carlos a companhia boa tarde a todos vamos iniciar hoje a pauta do trabalho da 11ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade que está sendo realizada hoje aqui no plenário josé mariz motorzinho da câmara no atual é hoje eu estou aqui substituindo o nobre vereador presidente da comissão vereador luiz henrique cirilo que te dinha já uma uma reunião agendada tratando de outros assuntos referente a qui a a casa à câmara municipal quero neste momento agradecer que a presença do sempre vereador angelo barreto amigo dessa casa meio dos vereadores de todos aqui do município de campinas dizer que a casa está sempre aberto a vereador só a presença muito nos honra agora deixa do e já saiu do pt está evoluindo está evoluindo aí o ps está aberto o psdb está aberto o psdb está aberto quer dizer ontem certeza sempre vereador angelo barreto a a sua presença em qualquer partido fortalece muito a legenda de de qualquer parte do senhor for uma pessoa inteligente que muito no jogo ou quando da variância nessa casa ea gente sempre foi amigo então eu quero aqui externar meu agradecimento mais uma vez pela sua presença e faça daqui sempre a tua casa grande abraço agradecer a presença do presidente da casa também vereador mário bernardelli o qual já solicitei que ele troque todo esses encurta que dessas cadeiras que tá horrível tá bom o vereador obrigado bom vamos aqui dá início à nossa a nossa reunião ordinária o primeiro projeto continuação após pedido de vista do vereador marcelo silva durante a 10ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade da discussão e votação do parecer exarado pelo vereador zé carlos desculpa favorável ao plc 19 2019 processo 29 629 de autoria do senhor max bernardello que revoga o artigo ano tanto o carro quanto o parágrafo único da lei complementar no 28 e 3 de setembro 2009 que dispõe sobre o incentivo para recuperação e conservação do imóvel de valor cultural histórico e arquitetônico do município de campinas e disciplina o artigo 72 da lei complementar ano 15 e 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o plano diretor do município de campinas o primeiro dispositivo que vincula a expedição do certificado de conclusão de obra a efetiva recuperação do evento a moto eu como relator e acho que o vereador marcelo já fez aqui a as suas considerações porque ele pediu vista eu solicitei eu odeio parecer favorável ao projeto então eu vou colocar aqui há a votação de todos os vereadores vereador calma pra ver se é bota de acordo com o relator o vereador cabo almi pt como gosta o senhor acompanha o relator eo presidente acompanha o relator também seu presidente vereador campo também acompanha o relator direto fernando monteiro acompanhou o relator votou a favor ao voto favorável ea dor marcelo silva eu acompanhei o ator acompanhou o ator vereador vinicius grande a companhia simplesmente acompanha o relator aqui com 17 votos favoráveis sete não sei sou favorável que vendo ninguém milão assinou é está aprovado o esse projeto segundo item continuação após pedido de vista do vereador marcelo silva durante a 10ª reunião ordinária da comissão da comissão de constituição e legalidade de a discussão e votação do parecer pelo vereador resgata favorável ao pl ó 104 m 19 processos 296 então de autoria do vereador mário bernardelli que altera o parágrafo 2º e acrescenta para o 3º eo parágrafo 3º e 4º do artigo 16-a da lei 11.101 de 26 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e iptu e dá outras providências deu o o o projeto depois da análise de pedido de vista eu submeta a a votação dos nobres membros da comissão de constituição e legalidade em essa é com o voto do relator vinícius gratti favorável ao parecer vereador canon pt eu acompanho o relator se avance o relator vereador carlos eu também acompanhou o relator se a romã eu também vereador josé carlos acompanhou o voto do relator vereador vermelho mantendo a culpa o relator no voto favorável favor a vereador marcelo silva acompanhou o ator acompanhou o relator com 16 votos favoráveis ao projeto aprovado o projeto o terceiro item discussão e votação do parecer exarado pelo vereador velocidade favorável pela 24 meses a emenda aditiva que foram 36 processos 227 879 de autoria do prefeito municipal que cria o fundo de desenvolvimento da mobilidade urbana e dá outras providências com o voto favorável sobre a votação dos membros da comissão vereador cabo almi pt no voto favorável ao parecer do relator é vereador carlos também no mesmo mesmo mesmo sentindo a companhia vereador permínio monteiro favorável acompanhou o voto do relator acompanhou o voto do relator vereador marcelo silva acompanha o relator acompanha o relatório também acompanhou o voto do relator com seis votos favoráveis aprovado o projeto é item 4 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador permínio monteiro favorável quer dizer 19 2 237 autoria do prefeito municipal que dispõe sobre o aumento do capital social e da informática de municípios associados ea rima por meio da incorporação de bem de modo na forma que especifica é vereador cabo almi pt que acompanha o relator se a acompanhar o relator o vereador cabo luiz também acompanha o relator seu residente espanha também ao apoio também acompanha o voto do relator vereador marcelo silva a companhia atua a companhia relatou o vereador vinicius grandes companhias o presidente também acompanhou o voto do relator com seis votos favoráveis o projeto está aprovado na comissão de constituição e legalidade e tem quinto discussão e votação do parecer exarado pelo vereador permínio monteiro ao perde 14 e 19 ea emenda modificativa foi enorme processo 22 9 514 autoria do prefeito municipal que autoriza a doação de terreno propriedade do município união para tem de expansão da área do aeroporto de viracopos em campinas e lordes presente pois não vereador marcelo silva é com relação a esse processo eu gostaria de saber se existe um parecer da cac no momento a favor do povo estavam 14 da mesma conforme entendimento vereador tem que resistir em parecer do analista legislativo fábio dias vir se possa ler até a conclusão pode ser favorável posso posso vou pegar um processo claro e oi não 14 domingo 19 o parecer seja o presente que eu que eu tenho em mãos e que eu sempre estuda os processos antes das comissões ele disse que o projeto é inconstitucional e aí que eu posso até citar alguns alguns artigos que possam esclarecer e até ajudar a vossas excelências que nós possamos entender melhor o vereador só pra só pra só pra ele te daqui estou falando com quem deu parecer é outra coisa eu tenho por princípio muitas vezes e aí depende de cada vereador membro da comissão à capital para aparecer o analista legislativo não e ele está indicando eu estava me dizendo aqui que porque sabe que tem que ter avaliação avaliação prévia isso não impede nós estamos fazendo neste momento a e o projeto não é inconstitucional o relato relatá lo pelo pelo pela formalidade porque não estamos fazendo na comissão de constituição e o projeto pode ser durante a tramitação ele pode ser destruído com a devida avaliação é meu entendimento então eu discordo vossa excelência tempo a aac não parecia ter um fundamento que diz no artigo 180 concessão estadual diz que o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano estados municípios e asseguraram a participação da ct respectivas entidades comunitárias mistura encaminhamento da solução dos problemas e projetos que seja um é concernente então é na minha visão na minha opinião deveria sim ter uma audiência pública que está acredito é não pode parecer bom tudo eu vou pedir eu vou pedir vista do processo ok grata tudo isso pode ser feito durante a tramitação do projeto então eu vou submeter aos membros da comissão o voto do vereador firmino monteiro é favorável turistas e presidente do projeto pois não está a pedir vista ok ok de com o projeto vai 14.019 o vereador marcelo silva que pediu vista do mesmo processo a empresa exarado pelo senhor pedindo monteiro favorável ao plc 44 18% 22 747 de autoria do prefeito municipal que revoga a lei 7 mil 56 8 de 22 de junho 93 que autoriza a doação de imóvel para a sociedade beneficente amigos do bairro jardim lourenço menor de seu presidente ou não pedir a gentileza do vereador permínio que é o relator desse projeto do prefeito municipal para que ele possa nos explicar o porquê que o prefeito quer revogar a doação do imóvel da sociedade amigos do bairro são lourenço é para que os moradores do bairro possam ter ciência das motivações do seu prefeito onde tá o nobre vereador vinícius gratti mesmo consta aqui que pelo fato de ser praça pública não pode ser doado como consta na constituição federal pode rende acesso e assim o dólar eu gostaria assim por gentileza pronto aí vi nicho satisfeita esse é o desejo do jogador vinícius está satisfeito com a resposta ser presidente eu vou até pra consultar o presidente da sociedade amigos de bairro e ele está ciente desse projeto eu vou pedir vista tudo bem ok onde irei do chope de vista mas eu acho que todos os vereadores aqui já sabe do problema que nós não temos em vista do próprio ministério quem praça não pode tem uma série de de questionamento aí por ser praça entendeu o que destaca o vereador vinicius ok com esses insetos discussão e votação do parecer dada pelo vereador mas é fácil falar vora véu pele ó 108 2019 processo 298 6 2 de autoria do senhor carlos que torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação ao paciente ou seu responsável é vereador carlão pt com rota eu acompanho relatores companhia relator vereador carro não também seu governo certamente tem que votar o projeto do jogo eu também acompanhou o voto do relator vereador permínio monteiro acompanhou o voto do relator seu favor ao acompanhar o voto do relator vereador vinicius gates a companhia também se apresenta o acompanhou o relator com seis votos favoráveis está aprovado o projeto e tem oito discussão e votação do parecer exarado pelo vereador marcelo silva contrário a pele ó 117 2019 processo 22 9 944 de autoria do vereador paulo gauther que altera emenda e o cato do ac 1º da lei 3 906 de 21 de setembro 2010 que permite o uso de faixas exclusivas de ônibus por táxi orla ou vans escolares e onde o van de passageiros de empresas em geral seu presidente gostaria de pedir vista desse processo que lista problemas de vista do vereador cabo luiz os mas é o o autor quer se manifestar seu presidente é possível eu vou deixar o vereador paulo alterna não sei se o telefone à parte está o microfone eu ja ta danu telefone de lã por não ver a dor fica à vontade para defender o teu projecto sons senhores vereadores dessa casa uma boa tarde a todos os presidente da comissão josé carlos do carmo carlão permínio é vereador vinicius vereador marcelo os presentes nessa casa é esta o espectador estamos assistindo os senhores vereadores eu queria lembrar que é é a comissão o relator foi desfavorável mas eu penso comigo aqui que o relator se equivocou um simples motivo vereador marcelo esse projeto vereador zé carlos ele é um projecto que segundo o relator que se baseou no parecer da câmara ele é um projeto que tem vício de iniciativa da cama mas na verdade ele não é um projeto ele é uma emenda num projecto e quando falo que o vereador marcelo se equivocou e para um leigo a sempre evocar é uma situação mas pode jogar futebol ele se equivoca não seria aceitável porque nós temos de lembrar que ele é um operador do direito do advogado assim como eu também sou advogado só lembrando o vereador zé carlos esse projeto a iniciativa do projeto principal é do vereador aurélio que saiu dessa casa então se o projeto principal não teve vício de iniciativa como é que o acessório vai ter vício de iniciativa então já seria vice iniciativa lá no projeto vereador ou lendo essa é a grande questão na legalidade que é o que nós discutimos hoje já seria legal quando o vereador aurélio propôs ele talvez possa no mérito esse projeto não se justificar o conversei com o vereador carlos agora no sentido que ele acha que se tiver muitos veículos subiu passando por um momento mas no na legalidade vereador marcelo se equivocou porque assim esse projeto e linaf dessa casa que o projeto principal é o meu projeto no projecto autónomo ele vem derivado então jamais poderia este projecto se um projeto de serviço iniciativa porque o principal saiu dessa casa e vereador marcelo eu até acho que o senhor foi induzido ao erro porque o senhor talvez não tenha lido direito parecer dessa casa que só foi aparecer com certeza mas eu digo assim não pode ter vício de iniciativa se o projeto principal não teve então é com todo respeito com a devida vênia é a minha posição é essa que se o principal não que saiu dessa casa não teve visto de itatiba com acessório que a minha emenda também não pode ter ido um pouco mais longe vereador zé carlos eu já provei nessa casa é um outro projeto que eu não me lembro até discutir com o senhor já não me engano me permitia que clique em vans e kombis já pudessem transitar também não me lembro se foi sancionado mas essa casa também já provou em cima diz por isso que eu falo com bastante propriedade esse projeto que ao menos no que se diz respeito à legalidade esse vídeo é esse essa motivação não apoia qualquer vereador eu não vou eu não vou aqui discutir a legalidade do projeto que eu não não não verifiquei atentamente o vereador marcelo seja os apontamentos e eu vou respeitar aquilo que cada vereador membro dessa comissão faz nos seus parecidos eu só acho que no médio eu concordo com o vereador carmo se nós formos ficar liberando daqui a pouco vai ter que liberar ficar dos vereadores daqui a pouco vai ter que liberar eu estou falando no mérito da questão não estou discutindo aqui é a legalidade vou respeitar a posição do vereador marcelo é como um carro o vereador carlos já pediu isso ele vai analisar e depois desse projeto voltará só pra não deixar claro aqui seu presidente então não fui eu só me coloquei foram os procuradores da câmara e também um analista legislativo então todos nós estamos equivocados e mais uma vez o vereador paulo otero está correto ok vereador bom sanado aí a e dado a oportunidade o vereador defendeu seu projeto partimos para o item 9 continuação após perder de vista do vereador investigado durante a 6ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade de a discussão e votação do parecer exarado pelo vereador marcelo silva favorável pela 36 2017 ea emenda supressiva de fogo 55 processos 22 5 738 de autoria do vereador paulo gautério que estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes bares lanchonetes e hotéis e estabelecimentos similares localizado no município de campinas a fixar em suas entradas cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços sanado aí a islândia pode perder de vista o o vereador exarou parecer favorável o vereador marcelo silva submeto a a votação dos nove vereadores nem 10 contra o vereador carlão do pt o voto favorável parecendo ela ao relator vereador cabo luiz seu presidente eu gostaria de votar favorável e gostaria de cumprimentar o o o vereador que pediu vista do processo o vereador vinicius grátis na época né e dizer que a esse projeto ele tem uma importância muito grande socialmente falando eu acho que nós deveríamos trabalhar com muita força pra fazer com que ele se torne realidade na cidade de campinas servirá como referência para o brasil o vereador vereador permínio roteiro acompanha o relator eo meu voto é favorável ao vereador vinicius grátis então se apresente apenas para que fique esclarecido não é título de esclarecimento eu tenho muitas vezes iniciativa de contar algumas alguns projetos que possam onerar e contrariar aí o comércio é especialmente os pequenos e médios estão nesse sentido que eu havia pedido uma avalista nem nada contra aqui eu a intenção do do vereador que apresentou o projeto mas eu pessoalmente particularmente tenho essa é esse hábito ned e posicionar contrário à colocação de placas e e projetos derivados dessa natureza por isso voto contrário o projeto volta a contar de do eu também voto favorável ao projeto com cinco votos favoráveis o projeto aprovado permite não vou agradecer os votos dos vereadores que aprovaram na comissão quer dizer que quando da propositura desse meu projeto a minha preocupação é o seguinte o vereador edcarlos muitas das vezes as pessoas a família elas comparecem até um estabelecimento um restaurante e depois elas se assustam com os preços porque não consegue saber o preço dos refrigerantes de uma cerveja de uma refeição de lã e fica desligando se sentar a uma mesa onde várias pessoas estão sentadas e depois que a pessoa souber do preço ela tem que se levantar com a família existem algumas cidades quem já teve a oportunidade de visitar que necessariamente na entrada do estabelecimento já tem os preços e os cidadão ele vai saber em cima do poder aquisitivo dele se realmente ele tem condição de fazer uma refeição ali e não ser surpreendido depois na conta então essa o meu propósito deste projecto fica o meu agradecimento a todos vocês ok muito obrigado e tem 10 discussão e votação não vazará do vereador cabo luiz pavor ável plc 24 m 19 processo de ordenamento 34 de autoria do senhor vereador mário bernardelli que acrescenta dispositivo à lei complementar no 41 de 22 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências o vereador cabo almi pt como o voto eu acompanho o voto do relator o vereador primeiro roteiro acompanha a turma votou favorável à favor a vereador marcelo silva que acompanha o presidente acompanha o vereador vinicius grande companhia presente acompanhou também acompanha o voto do relator fez voto favorável está aprovado o projeto outros assuntos afetos à condição eu gostaria de saber os projetos que temos que vão entrar agora extraordinariamente eu eu solicitei um projeto pdl do santini pra que a gente vote também agora em é extraordinária mente aqui né foi colocado agora primeiro nós vamos votar ele vai entrar em votação em cima comenta não vou colocar primeiro o puxadinho é um processo 22 9 738 projeto de lei complementar não 2016 e 2019 ou do prefeito municipal dispõe sobre a regularização de construção clandestina as canções clandestinos e irregulares na forma que especifica e dá outras providências eu fui relator desse projeto eu vou lê conforme foi o meu parecer para todos porque nós temos emenda eu fui favorável ao projeto mas vou fazer um resumo para que os senhores vereadores membros dessa comissão possam acompanhar o meu parecer dado às emendas que estão anexados aí trata se de um projecto lei que visa possibilitar os proprietários de motos situado no município de campinas a oportunidade de regularização de edificações clandestinas ou irregulares medidas que por si só permitirá melhor controle da ocupação edilícia do município aperfeiçoamento do planejamento urbano o relatório a propositura apresenta inovações as normas do desenvolvimento urbano do município de campina estipulando regra específica para regularização de edificações e imóveis do município o projeto respeitou os requisitos legais de competência legislativa iniciativa vez que essa é exclusiva do poder executivo atendeu a todos os requisitos processuais de tramitação foi redigido em termos claros precisas e sintéticos bem como restaurar cumprida restarão cumpridas todas as exigências previstas no regimento interno ea lei orgânica municipal principalmente com a visita audiência pública que nós já tivemos na comissão de constituição e legalidade que vamos fazer outra dia 21 agora douro da condução política urbana uma nova audiência nunca importante ressaltar que em folhas 88 foi juntado parecer do conselho municipal de desenvolvimento urbano favorável ao projeto foram apresentadas emendas em folhas 69 pelo nobre vereador marcelo silva infelizmente a emenda em corre inconstitucionalidade por afronta separação dos poderes enfrentam de parecer contrário nós vamos votar em fornecer 73 emenda deste vereador quilos relata que determina que deve ser dado carimbo de aprovação da regularização ainda que não juntado ao processo comprovante de pagamento da primeira parcela e que deve ser emitido certificado de conclusão de obra ainda que não para o comprovado o pagamento total do parcelamento realizado totalmente legal e constitucional em por 75 a 79 pelo engenheiro chão outra emenda do engenheiro alex viole a emenda incorre em inconstitucionalidade uma vez um escritor não tem capacidade de iniciativa de propor um recreativo em folhas 83 apresentado da emenda do navegador do flores que não deve prosperar por tantas questões já determinada na lei complementar 2 208 2018 lei de uso e ocupação do solo especificamente no artigo 128 tatu juntado ao processo em 1996 apresentada pelo poder executivo a emenda é legal e constitucional beijo que não fere nenhum ordenamento jurídico em sua justificativa até do político com isto após anular o processo possa expor o voto então nosso voto tempo mais considerações contida no estudo jurídico elaborado na coordenadoria de apoio contínuo deste modo 590 relançar o presente projeto de lei complementar e após analisar o parecer favorável a projeto em menos de folhas 7396 e parece encontrados emenda de folhas 69 metro de folhas 75 a 79 e de folhas 83 eu acho como relator e paço votação o vereador carlão pedro o seu presidente lloyd me desculpe a minha intromissão mas é só uma dúvida esse projeto também é é acompanhar o estudo da coordenadoria acabei de lei é esse o do estudo é o que eu entendi que eu estava lendo seu parecer mas eu estava lendo regional para não treinar e no final sim e das emendas também acaba perdendo eu acompanho o relator sobre presente vereador carlos seu presidente hu também acompanha o relator vereador valmir monteiro acompanhou o relator vereador vinicius grande acompanha o vereador marcelo silva que acompanha com seis votos favoráveis à matéria está aprovada temos aqui um projeto também que entra na pauta de hoje do vereador tenente santini seu presidente eu queria pedir vista desse projeto de lei por favor pelo menos bom a raça processo processo 2300 61 pdl 109 domingo 19 é da lavra do novo vereador tenente santini susto o efeito da exigência do pagamento do ipva como condição para a liberação do veículo depositado no pátio municipal de recolhimento de veículos teve vr condição prevista no artigo 100 da resolução de trânsito no centro e 31 de julho de 2006 eu gostaria de ler pelo menos o meu parecer porque eu acho que foi expedido inclusive uma uma liminar proibindo essa com essa com essa cobrança eu acho que o o projeto é de extrema importância por conta da decisão já judicial eu vou ler o final eu dei parecer favorável ao projeto nosso voto tem por base considerações contínuo o estúdio elaborado pela coordenadoria eu não vou ler totalmente pessoal pediu vista mais quer lê num show que só não pediu vista deve ser pediu vista e não entendeu então mas eu acho que o vereador o tenente sam time foi muito feliz na elaboração desse projeto o projeto tramita aqui na casa desde o dia 22 25 de 2019 e tivemos a detinha de maio de 2009 e nós tivemos ainda de ontem para hoje uma desses uma decisão judicial que vem exatamente nesse sentido o vereador tenente santiago fez o projeto então acho que é de extrema importância como o senhor pediu vista os vereadores aqui tem toda a liberdade de pedir vista quando necessário for ou quando se julgar que devo fazer uma análise mais aprofundada mas eu defendo esse projeto pela questão judicial que fora dado é agora expedida pela pela justiça ainda na data de ontem eu gostaria de fazer que o seguinte eu quero agradecer aqui a presença do vereador do calor do pt membro da comissão vereador cabo luiz vereador marcelo silva vereador primeiro monteiro vereador vive no feminino início grato vereador paulo otero que aqui participou também defendendo os dois projetos eu gostaria de saber se algum vereador que é fazer uso da palavra fica à vontade o vereador cabo almi pt se o presidente só queria comentar inclusive é a divergência trazido aqui pelo vereador paulo gautério porque veja bem na gestão passada o governo do doutor hélio todo projeto de autorizativo nessa casa era aprovado e ele não aceitava não tô dando um exemplo dodô que ele citou que nem todos os projetos aprovados nessa casa hoje projeto de autorização não nem prospera na comissão a que lei prospera na comissão então aquilo que me trouxe aqui porque é uma lei que foi aprovada nessa casa e agora tem que ser aprovada não procede eu acho que nós precisaremos ter muita atenção nisso porque tem várias leis publicadas sendo é já está no diário oficial cá a lei do vereador o canário que autoriza o executivo a fazer pavimentação fizer uma lei hoje dessa não é aprovado nesta casa então não procede a um os argumentos do vereador paulo gautério aqui aí é a mesma forma que os presentes inclusive uma lei é de minha autoria também que que foi incondicional é que por exemplo uma mesma via pública você tem por exemplo várias variações de velocidade né eu fiz uma lei tentando equalizar não por exemplo uma lei 40 50 e 60 para que ela fosse uniforme então se a gente pegar é um paralelo à lei do paulo altero faz todo sentido o meu parecer contrário da procuradoria eo também da coordenadoria entender o presente sem dúvida o vereador marcelo eu não queria forma com que foi exposto não é eu como operador do direito com o advogado como empresário parece que realmente não sabia do que estava o que estava sendo feito e falado eu tenho todo zelo todo cuidado antes de aparecer de consultar a procuradoria consultar coordenadoria e também consultar o gabinete é dos vereadores pra pra se porventura quiserem fazer algum tipo de adequação acho que essa é a linha de trabalho de todos nós sem dúvida eu não questiono aqui nunca questionei voto e nem posicionamento de vereador eu acho que o vereador autônomo ele foi eleito para isso ele ele muitas vezes eu acho eu também não chego às vezes é um ano a coordenadoria mais velho do meudom da minha assessoria jurídica aí eu não sou obrigado eu submeto aqui aos pares aqui dos membros da comissão de constituição do equador carlão lembrou muito bem essa lei foi uma lei autorizativa e que hoje na na comissão de constituição e legalidade hoje nós nem tramitam projetos autorizativos agora se a gente foi embora eu não vou questionar o projeto que eu volte o voto não não vou questionar lo por isso mas se a gente começar a deixar todo mundo fazer o da faixa exclusiva de ônibus ou quem vai ser prejudicado é o usuário do transporte coletivo que já hoje já é precário na unidade há exatamente aí vai ter vai se usar mais xixi seus corredores de ônibus quer dizer como é que nós vamos ficar se fez 11 x 11 uma construção é e seja um corredor de ônibus pra que cheguei só o ônibus pra que ele atenda melhor o município que o usuário do dom agora se nós formos encher esse corredor novamente quer dizer daqui a pouco nós jogadores vão querer ter o direito de andar no corredor que é mais é mais ágil vai vir funcionários é de outras empresas que também vão querer fazer o único que eles estão na van quer dizer como vai perdeu o efeito vai perder o objeto de desejo de agilidade do transporte coletivo alguém é fácil alguém mais velho do cabo não podem em seu presidente obrigado pela oportunidade e também concordo o enxergo alguma coisa mas eu acho que é existe eu acho que existe essa possibilidade se nós tivéssemos com o sistema de aplicativos regulamentado com selos porque hoje nós liberarmos uma lei dessa o cara com lomba vai colocar uma plaquinha na porta e vai começar a andar só pelos corredores principalmente de manhã das 7 às 9 da manhã então nós precisamos de pensar na regulamentação acho que está sendo uma tattoo uma discussão dentro da casa e quem sabe a gente consiga avançar nesse sentido que eu acho que a cidade merece e eu só queria aproveitar também o presidente é essa lei do pólo gautério que o que o o vinícius pediu vista é eu deu trabalhei muitos anos viajando e viajando pelo brasil e outros lugares também do mundo e o que a gente percebe é que quando existe um cardápio entrada pode ser em qualquer cidade do mundo é é uma questão de coerência porque você não apenas pelo preço preço também muitas vezes eu fui pelo preço mas muitas vezes pelo pela comida também você não é obrigado a sentar e se você tiver em outro país é mais de outra cidade mas você não conhece 60 nas ruas e sabe que em tal cantina serve tal coisa já tem uma referência mais em uma cidade ou cidades grandes ou metrópoles e é o nosso caso nós somos uma metrópole recebemos cidades nós recebemos gente do mundo inteiro ter um cardápio na entrada realmente agrada faz bem para aquela pessoa que vai usar aquele serviço e escolher onde quer escolher a comida que comer eu acho que é de bom grado e temos percebido e por cidades importantes do nosso do nosso planeta obrigado surpresa surpresa eu só queria fazer coro com as palavras do meu carro que lá em minas todos os cardápios tenham valores é é bem legal isso porque você sabe eu já cheguei restaurante em campinas e foi embora por conta do preço que não sabia quanto a isso e pede uma comissão específica eo preço está lá em cima aí vamos agora dele adobe mantê lo a fazer uso da palavra pois não vereadores da casa queria acrescentar que em relação a esse projeto pegando o gancho que o vereador carlos que poderia ser feito a propositura de uma emenda desse projeto onde colocaria a uma placa na informação não só o anúncio informando o prato até os valores não só em português mas em inglês e espanhol porque como o senhor citou que o metrô a polícia temos muitos muitos turistas daí comecei a ver isso aí mandarina recebemos muitos chineses também nessa presidente é aí que tá aí vai querer ser que nem o vereador vereador vinicius falou você vai por lá em inglês jim é complicado mas eu acho que brasileiro a gente deveria ter saber do vinícius gratti quer fazer uso da palavra assim eu acho que só pra título esclarecimento eu acho que a idéia de se colocar o cardápio de seu restaurante quiser colocar o cardápio é fora do seu estabelecimento para atrair o consumidor é bom para o próprio restaurante acho que o o mérito disso com certeza é muito louvável né o que eu questiono é nós fazermos uma lei para isso é eu acho que é o tipo da coisa que o mercado tem que regulamentar é por si só na prática se eu não quero correr o risco de entrar no restaurante pagar mais ou menos aí é usar o restaurante que ele não colocou o o o cardápio é pra fora do restaurante agora imaginem os senhores se a moda pega o vereador tem vereadores aqui nessa casa que tem farmácia já pensou se a gente criar uma lei falando que os remédios têm que ter o preço dos remédios todos colocados fora da farmácia antes de eu entrar e assim por diante não é tão bons como então os comerciantes são terço seco para trabalhar para gerar emprego para criar renda é pra se prazo para sua família é nesse sentido que eu acho que essa casa peca quando começa a criar leis em excesso exigindo cartaz placa cardápio fora do estabelecimento mas essa é só a minha opinião muito obrigado não quer ver a dor a gente respeita a sua opinião mas eu acho que se todo mundo cumpre se a lei não precisariam fazer isso a primeira coisa estamos aqui até para legislar por que nós temos eu tenho feito algumas leis nesse sentido porque se todo mundo for honesto não precisa cobrar é porque às vezes muitas vezes o consumidor não sabe do direito que ele tem concordo com o senhor quando o senhor fala de farmácia mas o procon fez uma pesquisa onde tem a marcha cobrando diferenciação de preço de produto e de remédio ou similares mais de 2000% então veja bem é aí que tá se não houvesse a desonestidade não precisaríamos está criando leis neste sentido é por isso é que eu defendo essa prática mas eu concordo com a catho análises é um direito que o senhor tem todos têm bom acho que todos fizeram uso da palavra eu quero agradecer que ao vereador paulo gauther que venho aqui defender seu projeto vereador vinicius grátis do primeiro monteiro vereador marcelo silva vereador carlos luís vereador carlão do pt agradecer também ao presidente da comissão de constituição e legalidade vereador celino que teve é um outro compromisso e pediu para que a gente precise disse nessa data essa essa reunião ordinária agradeço a todos e encerramos o trabalho às 17 horas e 25 minutos a conversa agora com o vereador zé carlos ele que presidiu a cusmt leg o vereador explica pra gente é o projeto do puxadinho tão importante para a cidade foi aprovado e passa aqui pela conselheira sem dúvida nenhuma é um projeto que a população de campinas todas estão e no aguardo da aprovação dessa lei uma vez que nós fizemos no passado mas foi considerado por um pedido do ministério com adin então o projeto foi suspenso nós entramos na justiça enquanto tramita na justiça nós sabemos que a justiça é lenta então nós solicitamos ao prefeito municipal que ele fizesse um projeto dessa magnitude que vai atender mais de 200 mil imóveis da cidade de campinas e hoje graças a deus foi aprovado aqui na comissão de constituição e legalidade agora o projeto segue segue os trâmites normais vamos já marcamos uma audiência pública para o dia 21 às 14 horas 21 de agosto às 14 horas aqui no plenário da câmara municipal onde nós vamos estar chamando a população interessada em discutir esse projeto entender esse projeto como vai se dar então nós marcamos essa reunião essa essa audiência pública convido toda a população que assiste à tv câmara a participar dessa audiência vereador hoje na pauta nós tínhamos dez projetos dois entraram extra pauta é desse total quatro tiveram é pedidos de vista é um momento que o vereador ali é analisar melhor o projeto não tinha som do dano a gente nós às vezes muitas vezes não temos condições a não ser o relator de conhecer o projeto mais profundamente então quando chega na na votação da comissão de constituição e legalidade muitas vezes o o homem bruno vereador membro da comissão ele tem alguma dúvida e ele tem a prerrogativa de pedir vista pra pra ver como é que funcionará esse projeto é o que ele pode é pedir o autor até dar uma melhorada no projeto é natural dada a comissão de constituição e é prerrogativa do do vereador membro dela não tivemos nenhum projeto arquivado hoje outro projeto que a gente pode de destacar né que foi aprovado é um projeto que é visa aí que os estabelecimentos comerciais bares restaurantes coloquem placas com os produtos que eles servem e com preço né é um projeto que foi bem recebido pelos vereadores da comissão é sem dúvida nenhuma isso é isso é bom o consumidor e também bom o estabelecimento porque ele sabe que ele tem concorrentes e se ele colocar o valor do cardápio na entrada do seu estabelecimento xixi o preço dele estiver compatível com aquilo que é a vontade do consumidor ele vai estar ganhando esse consumidor é porque existe concorrência todos nós sabemos que a concorrência é salutar mas eu posso entrar no restaurante que eu vejo que o preço é um pouco salgado eu vou procurar outro eu já vejo isso na entrada então eu acho que é um projeto que vem ao encontro daquilo que é melhor tanto o estabelecimento como consumidor e quem vai ganhar com isso os bares e restaurantes a população já está convidada para a próxima com estilo leg seja aqui pela tv câmara ou aqui no plenário sem dúvida a eu convido que faço aqui aproveitando este momento a convidar todos os telespectadores da tv câmara que assista a próxima reunião da dadá conseguem que eu não sei a data ainda mas eu tenho certeza que durante a programação da tv câmara ela vai ela vai informando e também a participar da audiência pública no dia 21 da da comissão de política urbana qual seu presidente é às 14 horas na extremadura muito obrigado pela entrevista eu que agradeço o abraço bom você acompanhou então a com estilingue logo mais às 18 horas você vai acompanhar a 44ª reunião ordinária enquanto isso você fica com a nossa programação [Música] a tv câmara campinas