21ª Audiência Pública 2026

Meu Jesus. TV Câmara, Campinas. Olá, bom dia a todos que acompanham a programação da TV Câmara Campinas. Agora são 10:08 e você vai acompanhar a 21ª audiência pública da Comissão de Constituição e Legalidade, que vai discutir mudanças na legislação que regulamenta o alvará de uso de edificações e o certificado de licenciamento integrado, o CLI. Com a palavra ao presidente da comissão, vereador Oto Alejandro. Bom dia a todos. Bom dia a todos que nos assistem através da TV Câmara, através das redes sociais. Bom dia a todos aqui no plenarinho. Eu declaro aberta a 21ª audiência pública a ser realizada hoje, dia 3 de junho de 2026, quarta-feira, às 10 horas da manhã, na sala Silvio Pascoal desse poder legislativo. Eh, quero agradecer aqui a presença da secretária Carolina Baracá, secretária municipal de urbanismo. Quero agradecer o Cleverson Sanchez, diretor do DEC da Secretaria de Urbanismo. Muito obrigado. Seja bem-vindo. Agradecer também a presença do Carlos Maldonado, representando o gabinete do vereador Wagner Romão. Muito obrigado pela presença. Agradecer o Marcos Antônio, proprietário do bar Esquina do Marcão. Seja bem-vindo, Marcão. Eh, Emílio Carlos, coordenador de fiscalização da Secretaria de Urbanismo. Seja bem-vindo a todos. Tô vendo as meninas também do gabinete do vereador Rodrigo. Seja bem-vindas. Eh, nós vamos discutir hoje o projeto de lei complementar PLC 32/2026, processo 245713, de autoria do prefeito municipal que altera dispositivos na Lei Complementar 559 de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado. O Cliema Rede Sim do Via Rápida, empresa JCESP. Quero passar a palavra agora pra nossa secretária Carol. Carol, bom dia. Seja bem-vinda mais uma vez à Câmara Municipal de Campinas. Obrigada, vereador Oto. Obrigada a todos que nos assiste pela TV Câmara e a toda a equipe aqui presente. Eh, é o importante a gente fazer a audiência pública, porque ela é um resultado de um aprimoramento da nossa legislação, que é a propositura hoje que a gente traz a Câmara, de alterar o artigo 19, artigo 22 da nossa lei 559. Eh, quando ela foi construída, inclusive pra gente integrar o certificado de licença integrada, que é o CLI, que juntamente com a JUCESP, via rápida empresarial permite que algumas empresas tenham o seu alvará de funcionamento pela liberdade econômica. nós entendemos que precisaria incorporar na 559 o Cli que é o certificado de licenciamento integrado, que é uma modelagem, né, atual de licenciamento. E no encaminhamento desse projeto de lei à procuradoria do município, eles entenderam que a falta do AVCB, ele gera um risco à população, uma vez que já estabelece na nossa lei, no Código de Obras e na lei antiga do alvará de funcionamento, a necessidade de ter o AVCB. ou o CLCB, que é emitido pelo Corpo de Bombeiros. Nesse momento, a procuradoria entendeu que nós tínhamos que encerrar de imediato e já aplicar uma multa, né, de 25.000 fixs para cada de 5.000 fixes, que dá em torno de 25.000 ao estabelecimento comercial. E essa propositura a gente discutiu junto com a procuradoria, a gente encaminhou o projeto de lei à Câmara e ele foi aprovado aqui também. E aí nas operações junto com a polícia, com a nossa equipe em campo, a gente observou que tava um descompasso, porque a gente tem que dar direito ao cidadão, ao empresário a procurar a se regularizar junto ao Corpo de Bombeiros, né? Então eu posso sim encerrar a atividade, mas não multá-lo, uma vez que esta multa ela tem, ele tem o direito, né, de se manifestar, de entrar em recurso. E ela não pode ser uma multa imediata. Então, a gente entendeu que houve aí, vamos dizer assim, um deslize da da da lei, né, uma incoerência. E e rapidamente a gente já fez uma propositura quando a Câmara voltou em janeiro, nós estamos, né, em junho, início de junho. Então o município viu para reparar essa distorção e a gente encaminhou essa casa o projeto de lei que a gente vai discutir agora, que é a propositura de a gente encerra as atividades, mas não tenha o ato santuário da multa, a menos que ele descumpra uma intimação de encerrar essa atividade. Aí sim se justifica lavrar uma multa de 5.000 fix pelo descumprimento desse encerramento da atividade. Lembrando que o AVCB é um documento essencial pro funcionamento, ele que dá segurança para essas pessoas. a gente trabalha, né, o poder público ele é responsável porque são pessoas que estão ali, são vidas que estão ali e o estabelecimento comercial tem que garantir essa segurança de vida as pessoas que frequentam, independente é uma boate aqui, os pessoal do bar, mais um prédio comercial, tá? Então a gente precisa que todo esses essas edificações estejam com o seu AVCB em ordem, tanto para vará de funcionamento como também para um prédio comercial ele ter o habits. Para aquelas pessoas que vão usar essa área comercial, ela tem que ter também o AVCB do prédio. Então não é só o segmento de serviço, prestação de serviço, entretenimento, mas áreas comerciais, industriais, tudo que envolve precisa. Então eu vou passar a palavra ao Marcos, quero agradecer aqui, fazer uma correção porque o o Cléon fez a apresentação agora de manhã, mas é o PL 32, não 36, né? Depois ele faz a adequação pra gente encaminhar e encartar aqui corretamente. Muito obrigada. Bom dia. Bom dia, vereador Oto, presidente da comissão, secretária Carol, no nome de quem eu cumprimento a todos os presentes hoje aqui. Eh, a gente vai colocar, realmente, eu coloquei como a PL 36, mas é 32. Depois eu faço a correção e envio o arquivo correto eh para para todos vocês, OK? Então a gente vai falar qual que é o nosso objetivo hoje aqui. É só demonstrar as alterações propostas no projeto de lei complementar 32/2026 em comparação com a redação atual que é hoje da lei 559, que vai ser a mudança do rito para descumprimento de horário, a ausência do AVCB ou CLCB para eh passa a seguir um procedimento escalonado, não mais como estava na na lei 559. e a competência consolidada para agentes de fiscalização eh para essa efetiva eh atuação. É o que muda vai na lei, a gente tá alterando no artigo 19, estamos alterando o parágrafo segundo, que é a respeito do horário de funcionamento do Cli. Quando a pessoa tira o seu CLI ou o seu vara de uso, eh existe um horário de funcionamento aqui em Campinas nós temos o horário normal das 7 às 22. Então, tirou o cli de segunda a segunda nesse horário das 7 às 22. Então, se ela não tem o horário especial, ela tem que cumprir o horário que está no cli dela, OK? A alteração dos do dos artigos dos parágrafos terceiro e quarto também do artigo 19, que aqui sim eh fala do AVCB e do CLCB, e alteração no artigo 22, só da competência eh dos servidores para a aplicação eh dessas intimações e lavração dessas multas. OK? Então aqui no artigo 19, o parágrafo 2º é sobre o descumprimento do horário. Como que é a lei atual hoje? A 559. No caso do descumprimento do horário, o estabelecimento eh nova áa de uso ou no certificado de licenciamento integrado ou na autorização especial, que é o horário especial, aplica-se os procedimentos do parágrafo primeiro do artigo 19. É a intimação para encerramento em 3 dias. Se descumprir essa intimação, é efetuada a lacração e já colocado, aplicado a multa de 5.000 fix. E no caso, se não existir o cumprimento do lacre ou houver o rompimento do lacre, essa multa de 5.000 fix, ela é reaplicada e aí os autos são encaminhados à procuradoria geral do município para tomar as medidas judiciais cabíveis, tá? Então, na PL3, como que tá ficando nesta proposta? A intimação para saneamento da regularidades em 5 dias. Então, aqui teve uma ampliação de três para 5 dias. Se descumprir a primeira intimação, vai ser aplicada uma multa de 1000 fix com uma nova intimação para encerramento das atividades no prazo de 3 dias. Se o estabelecimento possuir o Cli ou alvará e descumprir a segunda intimação, será sim aí caado. O estabelecimento será lacrado e aplicado uma multa de 3.000 fix. Se o estabelecimento não tem o CLI e ele descumpra a segunda intimação, que é a a aplicação da 1000 que ele tomou e o encerramento dentro de 3 dias, aí sim ele vai ser encerrada a atividade de imediato, o estabelecimento celular lacrado e aí aplicado a multa de 5.000 fix nesse estabelecimento. E se caso, ambos os casos descumprirem o lacre, reaplica a multa de 5.000 e é encaminhado paraa procuradoria geral para as medidas judiciais cabíveis. o artigo, eh, o parágrafo terceiro e quarto, que aí fala sobre o AVCB e o CLCB, eh, hoje na lei 559, eh, se chegar lá, a fiscalização chegou no local, não tem o AVCB ou CLCB válido. O encerramento é imediato da atividade, a lacração é imediata também do estabelecimento e já é aplicado a multa de 5.000 fix na hora, tá? E aí o parágrafo quarto diz que a situação permanece até a regularização junto ao corpo de bombeiros. OK? Eh, vai ficar lacrado até a pessoa retirar o o AVCB ou o CLCB. Na proposta do PL32, essa esse esse procedimento ele fica mais progressivo. Então, no primeiro momento o fiscal vai chegar, aplica uma intimação para encerramento imediato da atividade. Se o fiscal retornou no local, não cumpriu a intimação de encerramento, aí sim ele vai aplicar uma multa de 1000 fix e vai solicitar a autorização eh de lacração. Não, se for lacrado e não romper o lacre ou não cumprir o o o lacre, aí sim a pessoa vai ter uma nova lacração e aí vem a multa de 5.000 fix, tá bom? E na persistência e no cumprimento dos dois ou os três incisos anteriores, será encaminhado também à procuradoria geral do município para que sejam tomadas as medidas judiciais, tá bom? E o quarto continue da mesma forma, porque vai ser mantida a exigência do AVCB e do CLCB válido também, OK? para poder eliminar a lacração eh na competência, e aqui é o praticamente o nosso último slide, mas na competência só da aplicação das penalidades, isso aqui acho que é mais uma uma um trabalho interno nosso de de agentes do que eh de de atividades, né, do que para vocês. Antigamente, na lei 559, as competências para intimação, multas e as lacrações, elas eram aplicadas pelos engenheiros ou arquitetos, fiscais do serviço público ou técnicos em edificações, que são os nossos técnicos também que trabalham na secretaria. E na proposta do 32, a gente tá revogando os incisos 1, 2 e o tr e tá estabelecendo que as intimações, multa e lacrações serão aplicadas por servidores municipais pertencentes à carreira de agente de fiscalização, tá? Um resumo praticamente para para pra gente aqui. Eh, foi tratado sobre o descumprimento de horário. Ele passa eh do rito do parágrafo primeiro para os incisos. que aí a gente tem esses incisos 1, 2 e 3 que é escalonado quando descumpre o horário que eu comentei com vocês. A fiscalização do AVCB ou CLCB deixa de ser imediata e passa a ser escalonada, né? Melhora e eh essa tratativa de não lacrar de imediato, não mutar de imediato e a competência é só consolidada para os agentes de fiscalização, tá? OK. Esse é a nossa apresentação nesta manhã para vocês aqui, tá? Muito obrigado. Eu gostaria de fazer uma pergunta aqui agora e depois eu vou abrir a pergunta aqui para quem tiver no plenário. Eh, perguntas também através da TV Câmara. Eh, tudo bem que nós estamos apresentando esse novo projeto de lei, mas eu gostaria de saber aquelas pessoas que foram autuadas, que foram multadas, eh, tem alguma possibilidade de ter uma anistia? Como que tá esse andamento, secretário? Por favor. Eh, vereador, é muito boa a sua pergunta. Realmente, a gente atendeu bastante eh donos de estabelecimentos de bares e restaurantes lá na secretaria nessas últimas semana, solicitando esta anistia da multa aplicada. Eh, esses estabelecimentos, eles foram autuados no momento das operações realizadas com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Guarda Municipal. Então, não foi algo que a prefeitura foi lá e provocou, porque a gente sabia que estava fazendo uma alteração, né, na legislação. Então, é bom deixar claro isso a todos que nos estão ouvindo, que a gente teve que ir para esses lugares a pedido, inclusive, né, da Polícia Militar e delegado também, que tem trabalhado bastante em conjunto com a gente. Então, isso é uma situação e a gente caminhou já internamente uma propositura de fazer uma anistia. São apenas 26 casos só, tá? Então não é um número muito expressivo e e hoje tá sendo, né, eh consultado a questão da Secretaria de Finanças, porque deixa de ser pela Lei de Responsabilidade também fiscal a questão de recusa de uma futura receita. Então isso tem que ser muito bem eh justificado, muito bem discutido. E a Procuradoria do Município também, a PUMA tá avaliando essa proposta. a gente, né, a hora que seguir pra votação do do projeto de lei, se tudo der certo, a gente encaminharia essa emenda, permitindo a anistia desses estabelecimentos que foram prejudicados nesse momento, tá OK? Muito obrigado. Eh, pergunta pro cerimonial se tem alguma pergunta da TV Câmara, as redes sociais aqui. Não tem, tá alguma pergunta aqui dos assessores? Sim, aqui na frente, por favor. E depois ali a moça, tá? por favor, fala para mim o nome e para ficar registrado na TV Câmara, por favor. Bom dia, presidente. Bom dia, secretária. Meu nome é Carlos Mdonado, represento o gabinete vereador Wagner Romão. Tem duas perguntas. Eh, a primeira delas, e o resumo enfatiza isso, na situação anterior, identificada a infração, encerrava a atividade e já fazia a lacração do estabelecimento. que isso na nova e quando isso acontece além da encerramento das atividades que remete para autorização de lacração, só que não diz quem tome essa decisão, tá? No me pareceu uma lacuna, eu acho que precisava identificar, tá? A segunda pergunta eh tem a ver com a unificação da competência nos agente fiscalização. Acho uma alteração interessante. A pergunta é: temos agente fiscalização suficiente para isso? Vai ter concurso? porque senão também vira um processo que esvazia o processo de fiscalização. Perfeito, muito obrigada pelo seu questionamento. Eh, realmente é um desvio de função um engenheiro, um arquiteto, né, eh aplicar as multas, tá? Até na no quadro eh de escritório eh que descreve a vaga de arquitetos engenheiros, ele não tem esse poder fiscalizatório. Então, por isso que é um agente de fiscalização. A gente abriu concurso, sim. Então, a gente tá com 20, quanto, Carlos? 24 fiscais hoje na secretaria, tanto para obra quanto para só comércio 24. Então, porque alguns já se aposentou e a gente já tá pedindo inclusive a reposição desses fiscais, né? Então, abrimos concurso, tem as vagas e a gente, né, tá equacionando isso. O que era uma prática antiga era o arquiteto engenheiro lavrar. Isso não pode, né? Não tá na sua competência, tá? com relação à lacração da sua primeira pergunta, eh, é o artigo 22, ele não 23, né? Ele não mudou porque assim, quem faz a lacração é um ato discricionário do diretor. Então, chegou no estabelecimento comercial, ele não tem uma VCB, a gente pede para encerrar essa atividade. Isso daqui ainda tá na rotina da fiscalização. Se ele, o fiscal passou lá e ele não apresentou o VCB e ele está em funcionamento, ele vai fazer a a lavratura da multa e solicitar a lacração do estabelecimento. E aí ele encaminha ao diretor, o diretor fazendo auto da lacração, ele é lacrado, que aí ele recebe aquele lacre. Aí nossa fiscalização passa lá de novo, ele tirou esse lacre, ele tá tão ousado que quer funcionar e aí ele tem a multa mais pesada de 5.000 fixos. Ele mesmo com a multa, tá? Porque aí nesse momento que eu aplico a multa, eu relao aos serviços públicos para o emparedamento, que aí serviços públicos sobem as paredes, põe as manilhas, que já aconteceu várias vezes lá. Tem um pessoal que é bem audacioso, né? afronta, né, nosso poder público. Aí quando ele realmente tira essas manilhas, quebra a parede, como já aconteceu, a gente encaminha a procuradoria do município dizendo que já estancamos nossos ritos administrativos e fiscalizatórios e aí a gente judicializa para que tome as medidas necessárias. Tá bom? Acho que ficou claro, né? Próxima pergunta, nome, por favor. Eh, bom dia, mesa, bom dia, secretária. Eh, eu sou a Débora, sou do gabinete da vereadora Paula Miguel. Eh, na última semana nós recebemos aqui no plenário da Câmara um conjunto de lideranças religiosas eh questionando sobre abordagens excessivas que vinham acontecendo em determinados templos religiosos. Eh, na ocasião, inclusive, o presidente mencionou que teria essa audiência pública da importância da gente tentar identificar de que forma eh ou as mudanças previstas ou a possibilidade de mudanças futuras se aplicava nesse processo. Então, acho que a pergunta ela é exatamente de que maneira que eh essa mudança na legislação incide sobre templos religiosos de modo geral. Eh, e no caso de não haver uma incidência direta, de que maneira a gente poderia construir eh essas excepcionalidades, né? Porque a gente lida com questões muito específicas quando a gente fala de templos religiosos, independente de diferentes denominações, né? Quando a gente tá falando de igrejas, eh, templos de candomblé. Então que a senhora pudesse explanar sobre isso, por favor. Olha, muito bem essa pergunta. Realmente essa alteração impacta também nas igrejas, porque a partir do momento que a gente chega lá, a igreja não tem AVCB, ela tem que encerrar e multar. Então, realmente essa alteração vai fazer que o meu rito fiscalizatório ele ele ele fica não penoso, vamos dizer assim, mas ele fica justo, né? Porque eu p tenho que dar o direito da das das dos templos religiosos buscar o seu AVCB, não ir de imediatamente aplicar uma multa. Aí, então realmente vocês vão ser atendidos todos os estabelecimentos por essa alteração. Com relação a essa ostensividade que você coloca da gente chegar e e ter um pouquinho mais assim eh desse atendimento. Gostaria até de entender se isso vem da Secretaria de Urbanismo ou se vem por uma perturbação de sossego dessas matrizes africanas, desses templos de candomblé, candomblé que fazem, né, eh eh os seus cultos e isso gera uma perturbação do sossego, aonde a Guarda Municipal também é acionada para fazer essas medições. Mas eu eu gostaria depois a gente pode me procurar no final dessa audiência até pra gente entender o que que seria essa ostensividade, esse tratamento que eu desconheço como secretária, até porque o ano passado a gente fez um curso de capacitação com todas as igrejas, né, a prefeitura estado Laico, todos os tempos religiosos, matrizes africanas, que inclusive a gente faz parte do da equipe que trabalha as questões raciais junto com a secretaria eh de de cultura, secretaria ia de assistência. E nós fizemos um evento no passado para tratar disso, como as igrejas, os templos podem e devem se regularizar. E e foi muito bacana porque depois desse evento, muitas igrejas nos procuraram tanto na parte construtiva, que é o abits, tanto na parte de alvará de funcionamento, porque vocês sabem que o nosso alvará de funcionamento é de 3 anos, né? Antigamente era prorrogado para mais três, nesta alteração lá ficou três até apresentar o ABITS, porque a gente precisa, né, da cidade organizada, da cidade regularizada e foi muito bacana esse evento que nós fizemos. Então, se a vereadora quiser marcar uma audiência comigo, a gente com certeza podemos promover uma reunião interna com a minha equipe e vocês externalizarem o que tá acontecendo. Eu me coloco à disposição, tá? Mais alguma pergunta? Não há. Eh, chegou eh duas indicações aqui de complementação para o projeto do Geovani Vem de Miate e Luciano Botelho, que eu também vou encaminhar aqui pra secretária, vou deixar em mãos para elas para ela colocar em estudo aí, tá, secretária? Depois. Muito obrigada, vereador. Eh, não havendo mais perguntas, se o Marcão gostaria de fazer, por favor, Marcão, fica à vontade. Ó, o microfone aí, por favor. Bom, bom dia a todos aí, né? Não sou muito bom de pergunta não, mas é uma coisa simples assim que eu só gostaria de entender. Eh, eu tenho lá o bar lá esquina do Marcão, e a gente colocava música lá, tudo. O pessoal foi lá, meou, falou que não pode ter música ao vivo, você tem que ter acústica, tem que ter tudo. O que eu fico muito preocupado é assim, porque lá a gente tem o pessoal assim, o pessoal negro, tudo acima de 50 anos. O pessoal senta, gosta de ouvir uma música, né? Tranquilo. E a turma tá muito brava assim, porque só lá o a guarda municipal vai fiscalização. Nunca me deram multa assim porque nunca pegaram nada, sabe, abundante assim, né? Mas só lá que eles vão e do lado assim ao redor assim, acho que 1 km quad assim, tem vários bares lá. Tudo tem música ao vivo, todos eles têm. Toca de terça a domingo e lá não pode nada. Então faz de um, faz quase dois meses já que tá parado. Eu recebi uma notificação pública lá, sabe? O pessoal é tipo assim, a gente respeita todo mundo. Eu moro lá no bairro mais de 60 anos. Que bairro que é, Marcão? Jardim Campos Elizes. Campos. E eu não sei o porqu é ali, só ali. Então eu fico muito incomodado com essa situação. Marcão, na verdade é assim, é para ter o bar com entretenimento, que é a música, o seu seu clienimento e precisa ter o laudo acústico e o tratamento acústico, porque o equilíbrio com as pessoas que moram no entorno é muito importante, né? Porque a perturbação do sossego, você incomoda uma senhora que quer dormir, uma mãe quer pôr o filho para dormir e gente que trabalha no dia seguinte. Então esse bom senso e o equilíbrio de atender a NBR, que são as normas de decibéis, né, ela tem que ser o direito de todos, porque a hora que o senhor quiser também descansar, não quer que tenha um batuque do lado do seu ouvido na cama, né? Então é esse equilíbrio que a sociedade tem que buscar. E aí quem faz essas medições é a guarda porque tem toda a equipe, aparelhagem. Então a gente acaba chegando no estabelecimento porque há uma ouvidoria, há uma reclamação que aciona a guarda que aciona a nossa equipe via 156 ouvidoria. E aí a gente tem que acompanhar e tem que responder. Se os níveis de decibé estão em ordem e você tá com alvará de funcionamento para ter esse Cli, OK, a gente vai laudar, vai testar que você atendeu os níveis de decibéis, mas de repente para aquela pessoa isso não é o suficiente, porque às vezes tem birras também, tem brigas de vizinhança. Então é complicado o que que a Secretaria de Urbanismo e a segurança pública tem que fazer, o que tá dentro da legalidade. Então a gente vai conseguir aplicar a multa, suspender um alvará de funcionamento quando realmente tem um fato que que consolida isso. Olha, a guarda foi lá, fez a medição, ultrapassou, ultrapassou os decibéis, aí sim eu vou suspender o horário especial, ele vai ter que funcionar até às 10, que é a lei da perturbação de sossego, que estabelece o horário de funcionamento até às 10. Então, a gente tem sim medidas, tem vários casos que a gente tem cancelado o alvará especial em razão que a Guarda Municipal aplicou a multa. Então, a gente tem esse rito muito claro, isso é rotina e tem situações que às vezes o estabelecimento não tem o alvará de funcionamento e tá totalmente irregular. A gente tem aplicado sim, dado prazo intimado, ele apresentar a documentação e e vários casos montados. Isso já não. Eu respeito tudo isso. Tipo assim, o pessoal quando vai lá me orienta, eu cumpro a lei. Eu gosto de cumprir a lei. Eu só não acho que se eles vão até aqui, eles deveria até outra esquina e falar: "Pô, mas aqui também tá errado. Por que que Mas é que às vezes não houve reclamação dos moradores?" Porque a medição, o desse belíimo, que é aquele aparelho, a gente fez inclusive um treinamento com a profissional da Unicamp que escreveu a norma e a prefeitura capacitou os engenheiros, arquitetos e a Guarda Municipal e ela disse que a medição tem que ser feita na primeira casa habitada. Então, de repente aquele bar que tá ali do outro lado da rua ou dois quarteirões para baixo, a vizinhança não incomoda. Então ele não tem o acionamento da guarda e não tem o porqu dele ir lá. Aguarda vai aonde o local tá sendo objeto de questionamento por particularidades do entorno. Se você tá em um bar que no entorno é maioria adolescente, maioria casas estudantes, como é barão gerado, às vezes não tem essa reclamação. Diferente numa zona mais residencial, com mais idoso. Então isso varia, Marcão, a questão de porque a guarda foi num ponto e não foi no outro, entendeu? em razão das denúncias que são feitas e toda a 156 ouvidoria nós somos obrigados a responder, né? Então é por isso, tá? Marcão, fazer uma pergunta. Primeiro agradecer a presença da vereadora Guida Calisto aqui também. Eh, quem tem ido lá é somente a Guarda Municipal? O fiscal também. Fiscal vai de monte, tá? É. E o senhor já tentou de alguma forma eh mexer no seu alvará? Já já tá tudo regularizado já. Agora só falta entregar o eh uma de hidráulica só. É só isso. Só correto? Tá. Depois eu vou conversar com o senhor também para ver se a gente consegue ajudar de alguma forma, tá bom? Eu, como presidente da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes, a gente sempre dá o apoio aí a todos que precisam aí. Vereadora, bom dia. Seja bem-vinda aí à audiência pública. Bom dia. Bom dia, vereador Oto, secretária. Bom dia. Eh, bom, bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Eu eu tava bem ansiosa por conta dessa audiência, não consegui chegar no horário que eu tive um outro uma outra ocorrência para resolver. Mas a a preocupação acho que é é essa mesmo, secretária, porque a gente nós moramos numa cidade que tem é uma pujância tanto do ponto de vista da atividade de bares, né? e os comerciantes precisam sobreviver, desenvolvem essa atividade, enfim, como também de atividades culturais, atividades eh religiosas e que tem tido essa reclamação recorrente aqui. Eu acho que já falaram que inclusive, né, já falaram. Então, a nossa preocupação é essa. Acho a gente precisa eh tentar ajudar de alguma forma. Obviamente que a gente entende o lado, né, de quem tá tendo aí um certo incômodo por conta do barulho, enfim, mas a gente precisa também ver como a gente viabiliza. É, eu fiz uma sugestão, não interrompendo a senhora com a sua equipe de assessoria de de marcar uma reunião na secretaria lá, tá? Até porque a gente tem as matrizes africanas, os tempos religiosos, como a gente também tem as igrejas evangélicas, né, que são assim igrejas católicas que tem os seus cultos e acaba gerando uma perturbação do entorno. Por isso que a premícia básica é o laudo acústico, o tratamento acústico, porque o respeito, né, eh, ele é para todos, né, e a gente precisa equilibrar isso. Então, eu entender um pouquinho quem são esses locais, a gente fazer o mapeamento dessas denúncias e a gente tentar, como aconteceu ano passado, nós fizemos uma capacitação, né, para eh com todas as igrejas. A gente pediu um apoio bastante da cultura, o Gabriel lá da cultura, que que frequenta esses essas eh esses templos e também essas as matrizes africanas, né, e candomblés, enfim. e ele nos ajudou a chamar essas pessoas para fazer essa capacitação. E foi muito bacana que muitos nos procuraram depois. A gente pode repetir esse ano, como você tirar o seu alvará de funcionamento, como regularizar sua construção. Eh, a gente dá dicas de de arquitetura, engenharia, de materiais que pode justamente abafar esse sol, porque é cultural e buscar esse equilíbrio é importante. Então, me coloca à disposição do seu gabinete, posso vir aqui também e a gente fazer uma reunião com todos e fazer uma capacitação, tá? Então eu vou aproveitar, já que a secretária colocou à disposição, eh porque existe também uma reclamação recorrente. Eu eu fui conversar isso com a secretária de cultura sobre essa questão cultural. Uhum. né? De religião de matriz africana, enfim. E aí ela me passou um relato, vereador, que eh sobre o o número, né, de notificações de de denúncia que se tem. Falou lá da da Guarda Municipal, né, que tem aquele espaço, aquele departamento, que faz aquele monitoramento das denúncias que chegam e que fazem todo esse acompanhamento diligência, designam a a diligência. E aí a questão é que para nós o que chega eh que existe uma abordagem diferenciada, né? Quando é um terreiro, um espaço de religião de matriz africana da guarda é um pouco diferente. E a gente não recebe essa reclamação de igreja evangélica, por exemplo, que a abordagem é a mesma, tá? Eh, eu acho que aproveitando então, secretária, e também essa questão dos dos bares que o que o Marcão coloca, eh, existe talvez também peço que intermedie isso junto à Guarda Municipal para que a abordagem não seja dessa forma, né? na semana passada que teve teve um relato aqui dos pais de santo, né, do dos religiosos e e as abordagens é bem agressiva, bem desrespeitosa, a gente sabe que tem todo, né, um preconceito junto a a essas questões. Então, gostaria de intermediar isso, que fizesse esse diálogo junto à guarda, que a abordagem todos merecem respeito, né? Obviamente que não é prevaricação, nada disso, mas apenas que a abordagem seja respeitosa com todos, né? não fazendo distinção de religião, enfim, acho que seria importante e também de espaços culturais como o bar do Marcão e outros bares aqui na cidade. Vereadora, eu me coloco à disposição para intermediar com o nosso secretário de segurança pública, mas também gostaria de fazer essa propositura, vereador, porque na reunião da Frente Parlamentares de Bares a semana passada, vereadora ficou do vereador agendar uma reunião lá na guarda com a comandante Lourdes, porque essa é uma reclamação também dos bares e restaurantes, esse posicionamento um pouco mais ofensivo. Então eu acho que valeria a pena, né, já que estão agendando a reunião lá com a guarda, com a comandante duas, levar também esse pessoal, porque como a pauta é da questão do tratamento, isso tem vindo pela Guarda Municipal, eu acho que o objeto da sua reunião de bares é o mesmo da sua demanda, mas eu acho que vale a pena fazer uma reunião só com ele. É, é assim, ó. Ontem nós tivemos uma reunião, foi ontem, né? Tanta reunião, foi segunda. É, tô meio perdido já. Eh, é o feriado. Tô pensando feriado já. Mas nós tivemos uma reunião algum algum tempo atrás aqui, vereadora, eh, que esteve presente a comandante de Lourdes e o subcomandante da Guarda Municipal também. E e aqui eles deixaram claro que eles não podem fazer a fiscalização em nenhuma igreja, em nenhum algum templo, em nenhum algum bar, restaurante, se não tiver a provocação ou da através de um 53, através de um 56, através de ouvidoria, através de Ministério Público. E por coincidência, nesse mesmo dia que nós tivemos aqui uma reunião da Frente Parlamentar, eu estava num bar lá no Cambuí, no bar do do Portugal, inclusive ele estava aqui. E quando eu estava lá dentro com ele, né, a gente estava nos reunidos lá e comemorando, conversando, né? E aí ele falou: "Ó, a guarda acabou de chegar aí na porta, então querendo que eu paro a atividade". Eu falei: "Eu vou lá". Aí chegando lá, falando com o guarda municipal, eu perguntei assim, ó: "Primeira coisa, o senhor foi provocado a vir aqui por quem? O senhor recebeu uma ligação no 53? O senhor tá vindo a mando do Ministério Público, a mando da Secretaria de Urbanismo?" Ele falou: "Não, eu tava passando aqui e vi que o som tá muito alto". Eu falei: "Então, o senhor tá errado. O senhor não pode fazer essa livre e espontânea eh fiscalização?" Ele falou: "Eu posso sim". Aí o clima ficou tenso. Eu peguei o telefone, entrei em contato com o secretário de segurança e realmente aquele guarda estava equivocado. Aí ele pediu desculpa e foi embora. Agora a minha pergunta: "E se o vereador não estivesse lá? Ele iria oprimir esse dono de estabelecimento? como poderia ter tá fazendo também com um templo religioso, com uma igreja evangélica. Então eu sugeria, a minha assessoria já tá marcando uma reunião, no primeiro momento era para ser, quero cumprimentar a presença do nosso presidente aqui, Rossini, muito obrigado pela presença. Então, e no primeiro momento nós íamos fazer, nós estávamos pedindo uma reunião lá na Secretaria de Segurança Pública, mas agora, como está envolvendo outros vereadores fora da da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes, então eu acho viável a gente eh deixar registrado aqui que está ao vivo, que nós faremos uma um pedido, uma solicitação para o secretário de segurança vir até aqui, a comandante Lourdes também, porque nós temos sim abusos de guardas municipais, inclusive guardas municipais que já estiveram lá mesmo no treinamento da da da NBR, né, que mostravam e treinavam os fiscais, tanto da Secretaria de Urbanismo quanto os guardas municipais, a forma correta de fazer a medição. E hoje não é não é bem isso que nós estamos vendo. Nós estamos vendo, principalmente por parte de um guarda municipal que nós já temos o nome, sobrenome, que ele está oprimindo os trabalhadores, geradores de emprego, de renda. Agora, quem me garante que não é esse mesmo guarda municipal que tem feito a visita nos tempos religiosos, né? Então, por isso que nós vamos no bar do Marcão também. Então, nós vamos fazer, sim uma convocação, eh, vamos convidar o presidente, o a o secretário de segurança pública e também a comandante Lourdes para poder a gente esclarecer isso daí, tá bom? Esse é um compromisso da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes e como se trata da mesma coisa sobre a fiscalização, a gente já coloca todo mundo aqui no pacote e a gente cobra e para resolver isso aí. Tá bom, senhor presidente? Gostaria de de falar, por favor. Obrigado, presidente. Seja bem-vindo. Bom dia, vereador Oto, que preside essa audiência. Vereadora Guida, nossa secretária Carol Cléon. Tá bom. A propósito, presidente, se eu quiser sentar aqui na frente, por favor, só porque essa câmera aqui ela ela não ela é verdade, ela não filma. É, é que aí só vai ficar mais bonito aqui na imagem, né, meu presidente? Mais bonito. Não vou sair mais. Vereador a feiura vai aparecer mais. Não, antes de falar de um aspecto do projeto de lei, mais sobre esse assunto, eu entrei em contar, nós recebemos aqui uma comitiva de vários representantes de igrejas de matriz africana e terreiros eh trazendo essa denúncia de que a Guarda Municipal, principalmente, mas a Polícia Militar também estava sendo muito ostensiva na fiscalização, enfim, e chegando armado, fuzil entrando, né? uma coisa, eu conversei com o secretário Cris e ele se disponibilizou, nós combinamos de fazer uma reunião aqui para discutir esse assunto e aí também chamaríamos todos os representantes. A gente só não fez essa semana por causa do tempo curto e as coisas que estão acontecendo na Câmara. Às vezes não dá, mas paraa semana que vem a gente deve ter essa reunião. E aí a gente pode então, viu vereador, como já tava como a a bancada do PT da esquerda, o pessoal me chamou naquele dia que eles vieram na sessão, a gente assumiu esse compromisso, mas é claro que a Frente Parlamentar é importante estar presente aí pra gente esclarecer, tirar dúvidas e evitar alguns excessos e exageros que a gente percebe aí na fiscalização. Porque tem também a questão dos bares, no mesmo é mesmo. Tá bom, mas aí já aproveita, já faz, já que tá aqui, né? Todo mundo junto. Todo mundo junto. Eh, com relação ao projeto, secretária, na verdade tem uma emenda que foi aportada no projeto, eu não sei se já chegou, do vereador Nelson Os ah tive conhecimento hoje cedo, é que ele faz com relação a essa a esse dispositivo, né? Se é fiscalização, constatar que não tem o AVCB, a lei tá mandando lacrar imediatamente, encerrar as atividades. A gente na propositura em discussão dessa audiência é rever essa a coisa é imediatividade. É aí porque ele ele faz, tá bom? É porque ele faz uma relação, tem uma lei estadual, né, do Corpo de Bombeiros que dá prazo e enfim. Na verdade, vereador, eh, a propositura em discussão nessa audiência é não ir não lacrar imediatamente e sim ele encerra atividades, que foi objeto da apresentação. E se ele descumprir e continuar funcionando, mas encerra a atividade, o que é? Fecha a porta. Ele fecha a porta aquele dia porque pro alvará de funcionamento a o acebrescindível, né? Uma questão é relação com o corpo de bombeiros, prazos, enfim. Eh, a questão de alvará de funcionamento, eu preciso garantir que aquele estabelecimento esteja em condições como habits de ser habitado e de alvará de funcionamento que ele tá respeitando. Seja um bar, um restaurante, ele tá lá com clientela, ele vai ter que convidar todo mundo a se retirar e encerrar. É, mas a o encerramento ele não se dá no momento do que o bar tá em funcionamento, a menos que a gente esteja numa operação com a polícia militar, polícia civil. A ideia da gente sempre fazer preventivamente. Então, durante o dia ou antes dele abrir lá, falou: "Olha, você não tem uma VCB?" É o que aconteceu com a Boat em Santa Maria da Serra. Não tinha VCB, não tinha extintor e quantas vidas se perderam, secretários presos, enfim, né? Então a gente precisa que a sociedade também se organize, porque depois que acontecer uma catástrofe vai falar que o município prevaricou, né? Não, na verdade assim, a gente tem que cumprir a lei e a segurança mas é só para evitar conflitos. AT é o que a gente tá evitando, que ele receba uma multa de 5.000 fixs e que ele se organize. Então, fecha o seu estabelecimento e vá correr atrás da sua documentação, porque eu preciso dos institutores, preciso da mangueira, preciso dos hidrantes. Então, porque a gente sai em três dias, né? É. E isso sai no corpo de bombeiro. CLCB sai em três dias, em um dia e o AVCB, dependendo da situação, sai até em quatro. É que o brasileiro gosta de deixar tudas as coisas por última hora, né? E é um documento que a gente precisa. Então, qual que é a propositura aqui em discussão da audiência? É não ter de imediato, presidente, essa multa, essa lacração, né? e dá o direito a ele de recorrer, buscar a sua correção, né, que precisa e assim, se ele descumprir e continuar funcionando, tem vidas lá, aí sim ele receberia a multa. Tá bom? Pero, secretária? Deixa eu aproveitar então. Pois não, estamos aqui que surgiu uma proposta aqui. Eh, então, será que seria difícil na na organização de vocês, né, da da secretaria, organizar que essa fiscalização ocorra eh majoritariamente ou na maioria dos tempos ocorra durante o dia fora desse atendimento. Sim, porque é muito traumático, né? Assim, ter que fechar tudo. É, é um caos aí. Então, eu concordo, vereadora. E assim, é que às vezes alguns estabelecimentos só abrem à noite, o que demanda hora extra, equipe e tudo e algumas operações. Então, a gente tem evitado, tem feito durante o dia essas notificações, mas a gente pode no decreto regulamentador da lei deixar claro excepcionalmente quando não tiver a partir de duas vezes que a gente vai no mesmo local e o local ainda continua, a gente faz no durante o a noite. Só passei para dar um erro. Obrigada. Obrigada. Presidente, então a gente pode deixar isso no decreto regulamentador, né, que a gente vai no local, na segunda vez constatado que ele é fechado, aí a gente faz a fiscalização noturna, que é o que a gente tem na blitz noturna. Tá bom? Mais alguma pergunta? Bom, então não tendo mais pergunta, não havendo mais perguntas, eu vou declarar encerrada essa 21ª audiência pública aqui da Câmara Municipal de Campinas. Obrigado pela presença de todos. Deus abençoe e até a próxima. Muito obrigado. Obrigado. É, então aproveitar presente eu falo que eu vou ligar no celular deles e aí a gente grava ele para cá. Agora então 10:54, encerrada a 21ª audiência pública da Comissão de Constituição e Legalidade, que discutiu mudanças na lei que regulamenta o alvará de uso e o certificado de licenciamento integrado Já está aqui ao meu lado o vereador Otto Alejandrando, presidente da comissão. Vereador, primeiramente, bom dia. Bom dia. Bom dia a todos novamente e é um prazer estar aqui dando essa entrevista novamente aí paraa TV Câmara. Vereador, primeiramente eu queria que você destacasse eh qual o principal ponto positivo dessa nova legislação? Bom, o ponto positivo é que no primeiro momento, nessa eh na atual, né, eh a fiscalização chegava no comércio, se ele não tinha o AVCB, ele já era multado e lacrado, né? Então agora, eh, com essa nova esse novo projeto tá dando a oportunidade e do estabelecimento se regularizar, né? Eh, agora ele vai ter uma intimação para poder se regularizar, né? eh, no primeiro momento fechar as portas e se regularizar, como a secretária disse aqui, eh, o o AVCB sai em um dia, até três, qu dias, então, dá tempo da pessoa se regularizar. Ele não cumprindo vai, a fiscalização vai voltar e vai multar em 1000 fix. Ele não regularizando e tomando a multa, eles vão voltar novamente e vão lacrar. lacrando e ele descumprindo e não regularizando ou quebrando o lacre, a fiscalização vai voltar e vai dar uma multa de 5.000 fix, que é aproximadamente R$ 25.000. Então a lei tá aí, ela precisa ser cumprida, tá dando a oportunidade através aqui da Câmara Municipal de dar um prazo para eles se regularizarem para só assim depois tomarem a eventual multa. E vereadora, ainda tem um ponto de preocupação com essa legislação, como você questionou a secretária, né? Eh, podem ser revogadas as multas que já foram aplicadas nesses estabelecimentos, correto? Eh, foi um pedido também aqui da Câmara Municipal para que as os estabelecimentos que foram autuados e multados, ela falou um número aproximadamente de 26 comércios, seja feita a anistia. Então, ela já falou que já está no jurídico da Prefeitura Municipal de Campinas para que veja essa viabilidade, mas eu acredito que eles vão ter um bom senso e vai fazer anistir a todos esses comércios. E qual o próximo passo? Foi também relatado aqui a truculência eh da Guarda Municipal nessas intervenções. Será feita uma reunião com a Guarda Municipal com o secretário de segurança, correto? nós da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes, eh, nós já chamamos uma reunião com o secretário, mas como a vereadora aqui e outros assessores já colocaram também que não se trata somente dessas fiscalizações pela Guarda Municipalis truculentas em bares e restaurantes, mas também em terreiros eh em templos religiosos. Nós vamos chamar uma reunião da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes e vamos incluir todos, porque o que a gente tem visto é que é por parte da guarda a fiscalização que é feita pelo departamento de urbanismo tem se tem sido feita de forma correta. Perfeito, vereador. Muito obrigado. Muito obrigado e um ótimo dia a todos. Eu agradeço também a sua audiência, lembrando que a Câmara Municipal de Campinas realiza no próximo dia 9 de julho, de junho, desculpa, às 7 horas da noite, uma audiência pública para discutir projetos de diretrizes orçamentárias para 2027. A audiência será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento. E para participar basta você vir ao plenário da Câmara de Campinas ou acompanhar também a transmissão ao vivo pela TV Câmara. Logo mais você acompanha o Câmara Notícia com Gabriel Castro, que vai trazer também todas as notícias do legislativo. Obrigado. TV Câmara, Campinas. Bou volume sem querer.