REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

[Música] a tv câmara campinas lá são quatro horas e 41 minutos nós estamos ao vivo aqui no plenário da câmara municipal neste momento começa a transmissão da reunião da comissão de constituição e legalidade o presidente é o vereador luís cirilo então vamos acompanhar boa tarde a todos declaro aberta a 12ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade e tem um discussão e votação da princesa pelo vereador zé carlos contrário ao pl o 135/2009 processos e 37 24 de autoria do senhor marcelo silva que altera dispositivo da lei número 15.133 16 de julho de 2015 que dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários com judith campinas e dá outras providências existe um parecer favorável do vereador zé carlos com parecer favorável desfavorável o projeto sai da pauta com vista ao autor sendo assim o presidente agradece a gentileza presidente nesse caso o prazo regimental nós estamos com o tempo eu do autor do projeto e tem dois discussão e votação do parecer usado pelo vereador josé carlos favorável às emendas oito folhas 8 e 14 plc 32/2007 processo 212 9 41 de autoria do vereador carlão no pt que dispõe sobre o uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra o racismo preconceito ea discriminação com parecer favorável o projeto em discussão e votação o vereador permínio monteiro senhor presidente o acompanhou o relator vereador hissa canos e o meu voto é favorável o vereador cabo luiz seu presidente também acompanhou o relator se o vereador zé carlos e meu voto é favorável vereador vinicius grátis eu acompanho o vereador marcelo silva acompanha na qualidade de membro da comissão também voto favorável com seis votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem três discussão e votação do parecer salvador zé carlos favorável perdeu a 193/2010 8 ea emenda de tipos de folhas dez processos 227 4 41 de autoria do senhor cidão santos que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartazes de incentivo à adoção responsável de animais existe um parecer favorável do vereador zé carlos o projeto em discussão e votação o vereador início grade contrário contrário ao parecer ao parecer surpreendente projeto continuem votasse discussão e votação o vereador marcelo silva acompanhou parecer acompanha parecendo vereador hermínio monteiro senhor presidente o acompanhou o relator vereador zé carlos e o meu voto é favorável o vereador cabo luiz também acompanha o relator seu presidente favorável à boa qualidade de membro da comissão também voto favorável ao projeto com cinco votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem quatro discussão e votação do parecer exarado pelo vereador zé carlos contrário ao pl ó 77/2009 processos 29 com a 2008 tornando-se o pt tourinho que garante o acesso e autoriza qualquer município de campinas a tramar gravar votarem eu peço para que desliguem o microfone e se possível coloque no nosso sistema de vibração o telefone eu vou eu vou iniciar então pra que a gente possa ter um trabalho com tranquilidade a discussão e votação do parecer exarado provedor josé carlos contrário melhor 77/2009 processo santos 29 42 mil de autoria do senhor pedro tourinho que garante o acesso e autoriza qualquer município de campinas a filmar gravar o fotografar as reuniões ordinárias extraordinárias dos conselhos municipais de campinas e dá outras providências o consulta apenas o vereador zé carlos se existe um parecer da coordenadoria de apoio da procuradoria nesse processo presidente eu como ter um corpo jurídico no meu gabinete eu quiser eu eu peço o apoio da coordenadoria se eu não quiser como eu tenho o meu jurídico meu gabinete mas mesmo assim eu pedi e tem sim senhor dadá do analista legislativo da da coordenação a energia de apoio exatamente o que foi muito bom solicitar isso porque na última reunião ordinária dessa casa alguns vereadores utilizaram a tribuna falando que havia obrigatoriedade de parecer da procuradoria da coordenadoria isso é é subjetivo seu membro da comissão quiser solicitar a um parecer ele pode requerer os presidentes de plano defende mas não está atrelado à obrigatoriedade exatamente por eu acredito já peço aí uma parte seguinte a maioria dos gabinetes e não dispõe do seu corpo jurídico na casa eu por exemplo não tenho não tenho é não tenho conhecimento jurídico de todas as leis de como se faz jurisprudência essas coisas todos vocês um advogado senhor vinicius marcelo silva já não tem tanta dificuldade que nem outros vereadores aqui tem mas eu tenho o meu jurídico eu acompanho o o o parecer da coordenadoria ou não acompanhe de acordo com meus critérios critério do meu é eco jurídico entendeu então é por isso que já veio projetos considerados em constitucionais dado parecer os encontros regionais pela comissão de analista da aac daquele legislativo e o meu advogado diz não aceitar já existe jurisprudência assentada e emitir um parecer bem encontrar aqui então é isso que todo ano eu queria deixar bem claro eu tenho um parecer eu agradeço a sua fala e foi a fala foi falado no momento extremamente oportuno parabéns então nós temos um parecer contrário do vereador zé carlos é do projeto do vereador pedro tourinho projeto em discussão e votação vereador marcelo silva eu voto o presidente é contrário ao parecer do zé carlos em contrário o vereador vinicius grande acompanha o voto do relator seu presidente vereador luiz seu presidente o voto contrário ao voto o relator seu presidente vereador carlão do pt o voto contrário ao parecer do relator presidente vereador permínio monteiro acompanhou o relator vereador zé carlos sou contrário ao projeto ser presidente pela ordem se repensar o voto enquanto nem esse ano declarou nós temos três votos favoráveis em três votos contrários ao parecer eu vou acompanhar o eu vou aliás por votar contrário ao relatório parecer para ser relator na qualidade de membro da comissão e acompanhou o relator com quatro votos contrários ao relatório o projeto o projeto é ele é aprovado pela comissão só que eu peço então vereador vinícius gratti que representa esse voto divergente fica então definido o vereador vinicius gratuito e tem cinco discussão e votação do parecer exarado pelo vereador zé carlos contário ao pl o 164/2010 e nove processos e 33 segundos de autoria do senhor carlos e cláudia da farmácia que garante a prioridade nos programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica de tráfico de pessoas e exploração sexual então existe um parecer contrário do vereador zé carlos o projeto de discussão e votação o vereador o senhor presidente eu gostaria de pedir vista desse projeto desse processo é o presidente ou não com vista ao tomar um dos autores do projeto o vereador carlos nunes quero registrar presença aqui do vereador ele foi vice presidente já foi presidente da casa vereador gilberto vermelho foi muito bem vindo aqui na nossa reunião zé roberto quero registrar aqui que neste momento a comissão está completa com todos os seus sete membros e tem seis discussão e votação do parecer exarado pelo vereador zé carlos é favorável ao plc 30/2011 e nove processos 2983 um de autoria do prefeito municipal que dispõe sobre a desafetação de parte da praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial a fim de regularizar o imóvel que se encontra instalado unidade de saúde localizada no loteamento vila castelo branco o projeto em discussão e votação o presidente pior na ordem eu gostaria de saber se esse projeto tem parecer da procuradoria ou dodô na macaca cnec de apoio às comissões e se á se houver qual é o parecer é respeitando obviamente aqui claro é um parecer do vereador que é relator que é soberano presente mas eu gostaria de saber não fica automático de vereadores da casa e um combinado de se ver permite presidente eu vou ler é a conclusão o relatório final de conclusão assim por todos acho que o leiteiro que seria bom de bola veio e nem mesmo que nós demoramos um pouquinho mais o presidente me autorizou só ler conclusão presidente manda seja ver a gente obedece conclusão assim por todo demonstrável não vou demonstrar meu passo a mão do imperador início quiser ver o demonstrado o projeto de lei complementar 131 de 2009 apresenta o seguinte disse de inconstitucionalidade enquanto isso é é parecer dá aquilo que eu perguntou tá é em inconstitucionalidade material por não se adequar à disposição do artigo 187 da constituição do estado de são paulo que proíbem alteração de qualificação de áreas institucionais à exceção das situações expressamente previstas na norma que não foram comprovadas nestes autos e dois encontros funcionalidade formal por violação a pressupostos o objetivo do ato normativo por não ter sido procedida obrigatória a participação das entidades comunitárias prevista no artigo 182 da constituição do estado de são paulo vamos lá importa informar que este estudo jurídico que é meramente opinativo que é dada da comissão dos analistas aqui no legislativo submeto este estúdio adulta com a direção do senhor seletivos e o vereador relatou então ele se submeteu a mim meu corpo jurídico e acabou a carola grades o vereador zé carlos os projetos de desfavelização só pra dar continuidade não pelo que entendi o prouni projovem ele tem parecer desfavorável da comissão de estudo por da comissão de apoio às comissões por conta pelo que entende que o projeto ele fere o artigo 180 da constituição de jirau é o entendimento que eu acabei de falar eu entendi - se o analista que o que o queijo análise do projeto mais a minha a minha meu corpo jurídico acho que não tem não existe nada enquanto ela tem favorável e todo respeito não é claro quanto jurídica tentando responder à sua pergunta o doutor richard de crédito advogado e analista da coordenadoria de apoio às comissões ele apresentou um parecer apresentando a inconstitucionalidade material informal do projeto o vereador zé carlos não seguiu a orientação dada da coordenadoria apoio apresentou parecer favorável ao projeto o projeto em discussão e votação o eleitor ser presidente na realidade assim mais uma vez reitero é todo meu respeito ao relator vereador zé carlos e também a seu corpo jurídico com certeza pessoas qualificadas mais assim o presidente o projeto que fere o artigo 180 da constituição estadual ele não pode superar o seu presente me recordo inclusive no nosso primeiro mandato quando naquela área da norte sul ltda nós tentamos aprovar inclusive o a desafetação daquela área caiu na justiça e ao artigo 180 da constituição do estado e superava o presidente aliás se for superável que eu não li ou o crescer mais é se for superada ele precisa ser emendado da forma que está não é possível aprovar agora isso isso no echo é o pensamento jurídico do vereador de nichos grátis até o júri que entende de maneira errada e não quem é o relator sorvete ele ocorre entre a rota ou não o pedido do projeto nenhum eu solicito eu na qualidade de presidente da comissão solicitou vistas do item 6 falta neste momento obrigado eu acho o presente que nós temos é o que eu digo sempre eu nunca questiona o voto do vereador nenhum cada um chá das suas responsabilidades mas aqui nós estamos é vivenciando alguma coisa bem diferente de tudo aquilo que foi feito é é feito até hoje eu tenho um corpo jurídico que eu tenho que eu tenho que confiar no meu jurídico ou então eu mando ele em bona e ficou só atrás do pessoal analista daqui porque ele foi quando ele fala em erro formal o meu jurídico já faz um parecer bem diferenciado dele e eu acho que isso tem que ser eu acho que nós temos que que fazer a seguir porque senão nós vamos ser questionado em todos os projetos que entram nessa nossa pauta naná consegue porque cada um tem um entendimento à toa natureza siga estão consignadas constituir as considerações vereadores de campos e tem sete é uma continuação um pedido de vista do vereador cabo luiz durante a 11ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade da discussão e votação do parecer exarado pelo menos zé carlos que na ocasião foi favorável o pdl 109/2009 processos e 30 06 11 de autoria do vereador tenente santini que susta o efeito da exigência do pagamento do ipva como condição de liberação dos veículos depositados no pátio municipal de recolhimento de veículos condição prevista no artigo 6º da resolução setransp número 130 de julho 11 de julho de 2006 existe um parecer favorável do do vereador zé carlos do carmo luís pediu vistas do projeto o projeto volta à pauta da sessão eo comércio então pelo vereador carlos para que ele possa usar seu voto em 37 o senhor presidente eu acompanho o relator e o meu voto é favorável o vereador marcelo silva e acompanha o presidente em redor de início grátis o presidente acompanhou o voto do relator o vereador hermínio monteiro se o presidente acompanhou o voto do relator jogadores e canos e o meu voto é favorável o vereador carlão do pt eu acompanho relator se a qualidade de membro da comissão voto também favorável com sete votos favoráveis está aprovado e tem sete e tem oito discussão e votação do parecer usado pelo jogador vinicius grátis favorável à emenda supressiva de folhas 23 24 ou plc 59 madrid 17 processos 25 369 de autoria do prefeito municipal que altera dispositivos da lei complementar 64 de 29 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano na forma que especifica existe um parecer favorável do jogador vinícius gratti a matéria entre discussão e votação do item 8 vereador carlos seu presidente o meu voto é favorável vereador permínio monteiro ocupa o relator no voto a favor a vereador josé carlos acompanhou o voto do relator vereador carlão do pt que acompanhou o voto do juiz relator vereador marcelo silva acompanha a qualidade de membro da comissão também voto favorável com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem nove e tem nove discussão e votação do parecer seja do procurador vinícius gratti favorável períodos e 10/2007 processos 24 740 de autoria do vereador carlão do pt que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em logradouros públicos ea comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria o evento foi o título vista do processo definido e tem 9 com vista o vereador zé carlos e tem 10 discussão e votação discussão e votação do parecer do relator vinícius gratti favorável à emenda modificativa eu só pergunto o vereador a nossa mesa e 89 apareceu na entrada do governo o ministro existe parecer da procuradoria da coordenadoria de apoio às condições inclusive eu pedi para a procuradoria tem tanto da procuradoria quanto da de apoio às comissões dois pareceres da casa em frente e tem 10 discussão e votação do parecer exarado pelo vendedor vinícius gratti favorável à emenda modificativa de folhas 46 e 48 pior 3/2009 processos 28 026 tornando o vereador no estilo que dispõe sobre acesso a informações a respeito de obras públicas do município de campinas por meio do site da prefeitura municipal existe um parecer favorável do vereador vinícius gratti vereador carlão do pt eu acompanho voto o relator vereador permínio monteiro acompanhou o voto do relator no voto a favor o vereador cabo luiz já acompanha o voto do relator seu presidente vereador zé carlos acompanhou o voto do relator vereador marcelo silva que o acompanha na qualidade de membro da comissão também voto favorável com 10 votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem 11 a discussão e votação do parecer exarado pelo vereador permínio monteiro favorável ao plc 31/2009 pro santos 29 e 32 de autoria do prefeito municipal que autoriza a doação de área pública municipal ao governo do estado de são paulo para instalação implantação operação e funcionamento do ambulatório médico de especialidades ame e dá outras providências pela ordem seu presidente pela ordem eu gostaria de saber da mesma forma do item sei se existe nenhum parecer da da casa da procuradora em dois anos dobrou chegando a 11 vou falar pelo relatório de analista legislativo parecia favorável é favorável ele faz algum apontamento alguma sugestão de alteração nenhum ponto o presente que eu poderia pelo que eu sempre estudo a pauta com atenção antes nada nacionais pelo que ouve o parecer não era favorável pela eu tô vendo agora ele acabou me perguntava não foi o relato mas eu não sinto tranqüilo só eu só tô pegando com o membro para analisar isso que foi pedido agora era bom aprová lá é um projeto do prefeito aqui nessa casa precisa aprender a fazer melhores projetos neverland é só o corpo do político do prefeito mandar um projeto contínuo vereador vereador marcelo silva pois não só para que nós não não fique sem resposta ao questionamento feito pelo senhor passo a lei agora a conclusão do exposto a conclusão lógica dos fatos e fundamentos supra narrados ressalvado o entendimento esposado no item 5 conforme fundamentação constante no item 4 entende essa coisa de apoio às comissões encontrar seu projeto de lei complementar 31 ba dos 19 processos às 20 92 eivado de ilegalidade e conseqüentemente em funcionalidades veja bem que nós vamos fazer é me permitia os avanços de roupas só conclui razão pela qual razão razão salvo melhor juízo sugerimos a emissão de parecer desfavorável em relação à sua legalidade consonância com a parte do presidente eu vou ler que o artigo 5 do posicionamento divergente não obstante o entendimento para reforçarem chegou a subjetividade do conhecimento jurídico ea conseqüente personalidade interpretativo da da sistemática normativa incidente através da interpretação liberal da legislação pertinente considerando não haver disposição expressa em qualquer diploma legal para escrever na necessidade de comprovação junto do poder legislativo no preenchimento dos requisitos estatuídos estatuídos pelo artigo 17 da lei de licitação com fulcro no princípio da legalidade em esculpindo já no inciso 2º do artigo 5º da constituição da república federativa do brasil e no caso do artigo 37 da mesma lei maior poder se ar e até cogitar a da constitucionalidade legalidade a presente propositura apoiando-se no exposto pelos advogados portinho constitucionais parte do senhor eu só estou lendo aqui foi parte da do parecer entendeu a parecer se o presidente tem nada aqui no projeto isso tudo tornou o senhor presidente eu vou fazer aqui uma ponderação humilhada na ramal vereador vinicius graça quando foi para construir o centro de saúde do são bernardo foi a mesma situação eo vereador votou favorável foi totalmente diferente ele não vai morrer uma área isolada está muito enganado mesmo que tenha que fazer mais e praça vereador dizer mais primeiro quem pediu à vista que o procurador marcelo silva mas eu ia bater o show que perguntou sim mas é claro projetou hoje no aqui na comissão de legalidade até compreendo o ímpeto de defender o governo do vereador zé carlos não estou defendendo mas eu ia só origem protegida é só sair nessa casa que ó a comissão de constituição e legalidade é uma comissão que ver a legalidade não viu mérito fazia parte da base 8 agora o doutor não vê mais agora ainda vai ver eu ainda sou do mesmo partido que o choro eu cheguei vereador mais cortar cortar queremos a carlinha pessoa nota quem não morreu até o momento o ataque à sua pessoa falando por interpretação enquanto fazia base então dizer a base de tudo era eu estou a ser elaborada eu estou dizendo vereador nós estamos analisando aqui a legalidade veja bem o mérito eu sou favorável sou altamente favorável poderia inclusive um dia vir até a subir na tribuna e defendeu um mérito do projeto eu não estou falando num acto médico só que a gente o senhor mesmo leu tá que o projeto está eivado de ilegalidade ou seja alguém melhor que muita sou eu sim em um momento ele não foi o vereador celino tem problema eu não seria leu aqui o projeto está eivado de ilegalidade ou seja é muita ilegalidade na época e realizou o presidente efeito você assunto por um tempo como eu que levantei ac milan gostaria só de fazer algumas ponderações com relação à nossa comissão você vem conduzindo é forma brilhante desde o início aqui nascem pautamos pela legalidade independente de ser é base ou oposição ou qualquer outra no nome criatura eu acho que a gente tem que sempre estar presente nos atermos a legalidade do projeto porque a votação política como o senhor muito bem esposa em outras poucos momentos de tensão política no plenário da câmara então se o projeto ele é incondicional eu acho que a o prefeito entre o devido cuidado de mandar o projeto constitucionais e enquanto os projetos eu voltei aqui é do prefeito quantas vezes eu voltei pela condicionalidade agora sim se a gente abrir brecha como foi aberta na última sessão passando o projeto incondicionais acho que eu acho que a gente acaba é é desmerecer um pouco e desmoralizando um pouco é esta comissão tão sério e tão brilhantemente conduzido por vossa excelência senhor sempre pautou pela legalidade como jurista é da ordem eu quero aqui discordar do vereador marcelo silva eu acabei de falar porque eu tenho o meu corpo jurídico eu não sou obrigado a acompanhar o voto aparecendo na jornalista dessa casa porque interpretações nós temos diversas no meio jurídico eu vou falar mais todos os centros de saúde da cidade de campinas já passou por essa casa um monte de vez e nós temos jurisprudência sobre isso à vontade e pego o modo de exemplo ao sol procurando procurarmos um jatinho da casa o posto de saúde do jardim aurélia foi o atentado foi feito em uma praça a mesma coisa que esse projeto processo da paz assim o que está falando da avaliação com exatamente mas chorar e teu o choro acha que chegou a hora de voltar deixa eu terminar eu pedi pela ordem chile o senhor acha que o projeto é ilegal vote da maneira que for acha que deve botar volta conta eu acho de xuxa a lei disse ela hoje o 3d está tendo passado de gente e tj não é obrigada normal pão e não tem essa avaliação eu sou legalista eu a rota eu agradeço ao vê-la com o de mara rosa go pro fla grades o vereador zé carlos e acho que toda discussão elas a dia eu acho que é pertinente acho que a comissão saia ganhando a casa a cidade de campinas ganha com discussão essa pluralidade de pensamentos acaba chegando a uma conclusão final de que a casa discute ea comissão exerce o papel de existir seu presidente pela hora eu gostaria de tratar desse assunto também deu o ok seu presidente eu acho assim que a situação do passado da nossa cidade é é de total regularidade tanto nós estamos trabalhando na lei do puxadinho a lei da lei de uso e ocupação do solo a lei do plano diretor e nós temos aí o caso de muitos prédios públicos próprios públicos que não estão sendo por exemplo podendo ser reformados receber verbas porque justamente não está legalizado e o parecer se você for avaliar disse que no ano na constituição federal e na lei orgânica do município no artigo 4º que diz que compete ao município o exercício da sua autonomia de legislar sobre tudo que que responde que é interesse local tendo como objetivo pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes cabendo privativamente entre outras as seguintes atribuições a sua propriedade dispor sobre a administração utilização e alienação então quer dizer que é juridicamente é uma posição que eu não concordo se não se o ataque deu parecer contrário nós não podemos concordar nós precisamos fazer com que esses postos de saúde sejam reformados recebam verbas e começa pela nossa comissão é necessário que essa comissão é se coloca à disposição da população adianta só pela legalidade jogarmos contra o povo novo golpe ofereceu não foi errado eo povo sabe não pode passar hoje no futebol ainda vai tentar arrumar e teve oito anos pela legalidade a vaiá pela legalidade agora nós vamos reformar o vila nova com os postos de saúde eu ainda com a palavra senhor presidente do carmo sol já vou terminar seu presidente da comissão e russos presentes nós aceitarmos é em nome da legalidade jogar o povo ao léu e muitas vezes deixar de reformar postos de saúde e destruir a população só por puro puro pura vaidade desculpem tá é talvez não seja porque são advogados de alto gabarito mas eu acho que nesse momento é necessário sensibilidade social só acho que a pista do item 11 vista para o presidente o projeto da pauta e tem 11 com vista o vereador celino e tem 12 discussão e votação do parecer usado pelo vereador permínio monteiro favorável ao substitutivo total pele ou 300 ba 2018 processo 128 288 de autoria do vereador tenente santini que altera o artigo 8º da lei 15.539 de 15 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido solicitado exclusivamente por aplicativos se o plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores existe um parecer favorável do vereador permínio monteiro o projeto em discussão e votação o vereador carlão do pt eu acompanho o relator se apresente melhor trocar luiz também acompanha o relator seu presidente vereador zé carlos acompanha o relator vereador vinicius grande acompanha seu presidente vereador marcelo se leu a companhia começou a revolta foi o menor j 17 votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e eu gostaria de solicitar a a a coordenação de apoio às comissões que eles me trouxesse na próxima reunião da comissão de constituição e legalidade da ação xuxa fez terem uma idéia de quanto a jurisprudência nós temos nessa casa em termos de d e doação de área para o hospital para a escola eu quero que a a a comissão nos apoia e traga todos os projetos que já passou por essa casa haverá hoje pujante nós continuar do jeito que nós estamos fazendo aqui a população vai ficar 100 cem centros de saúde e 100 escolas se apresentaram mas eu não estou aqui questionando o voto de ninguém eu estou dizendo porque vota assim o bota não era marcelo silva deixar todo o projeto é porque foi selado antigamente eu vou fazer rado e marcelo silva joão taveira não há qualquer coisa e raça da maneira que eu disse então o senhor foi eleito para fazer exatamente na época cerca 8 10 12 anos aqui fazer errado que eu tenho que fazer novamente faça aquilo que não foi encerrado mas não questiona o meu voto nem meu motor funcionando defende a minha posição eu estou dizendo então pronto eu quero toda a jurisprudência que o treinador giro dentro do chapitô advogado já que já dá brecha para que você continue a 2 e carlos eu vou pedir sua gentileza do senhor não adianta consumir posição ea gentileza não senhor eu costumo professor já o vereador experiente comissão aliás todos aqui já estão já com um novo raúl suficiente vereador marcelo silva eu costumo ao final das reuniões eu costumo abrir o microfone os jogadores falarem aquilo que entender pertinentes nós precisamos interromper a pauta nós estávamos entrando no item da concluindo a votação do item 12 então quando terminar o dinheiro terminar hoje tal ação dos itens aí é diferente e quer terminar mas nós temos 80 mas eu como vereador e membro posso estar optimista pode e eu nunca vou interferir apenas atrapalha o bom andamento dos trabalhos que o outro pode entrar em algum diálogo com o senhor no momento eu prefiro pela ordem o presidente vai dizer se vai ser na ordem ou não sempre vai ser deferido e tem 13 continuação após o pedido de vista do vereador vinícius gratti durante a 11ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade discussão e votação do parecer usado pelo vereador permínio monteiro favorável ao plc 44/2010 oito processos 227 47 de autoria prefeito municipal que revoga a lei 7.568 de 22 de julho de 1993 que autoriza a doação de imóvel para a sociedade beneficente amigos do bairro do jardim lourenço aqui tá lourenço é eu peço então o vereador vinícius gratti ele que que solicitou vistas então que inicia o processo de discussão e votação inclusive o seu presidente esse projeto é bem oportuno porque quando interessa pra prefeitura revogar a lei de doação por exemplo porque está em desacordo com a constituição federal a ele o prefeito mandou projeto pra cá e como esse tem 13 que nós estamos votando no momento aí como é pra sociedade amigos de bairro ou quando é pra igrejas por exemplo várias igrejas católicas sofrendo com esse problema porque estão em áreas que de alguma forma entrou em desacordo com a constituição federal de 88 aí o prefeito manda ler ler projeto de lei aqui nessa casa né para revogar a doação para a sociedade amigos de bairro para revogar a doação para a igreja mas quando há interesse vereador zé carlos falo com todo o respeito quando há interesse do governo aí a gente não pode mais é a constituição federal aí rasga a constituição federal aí rasga a constituição estadual que é interesse do governo que a gente aprove aqui são dois pesos e duas medidas então nós estamos votando e tem 13 justamente porque a área está em desacordo com a constituição federal exatamente com os dois últimos itens que nós discutimos aqui dos projetos que o vereador seriam muito bem retirou o pedido de vista é exatamente a mesma coisa veja a previsão vale para um e não vale para o outro então já que vale vale pra todo mundo por isso que tem lei porque nós vivemos um império da lei e não o império dos homens porque o império da lei a gente tem que obedecer a lei quando o império do homem a gente tem que obedecer o homem então a comissão de constituição e legalidade muito acertadamente muito acertadamente tem visto aqui a questão da legalidade e quero fazer aqui a defesa se o presidente dos advogados e advogadas que compõem a a a coordenadoria de apoio às comissões bem como a procuradoria legislativa da casa que exarou os pareceres que embasam o trâmite do dos processos aqui que se não fossem eles nós estaremos muito perdidos né e coloca coloquei na tribuna recentemente parabenizando o vereador campos filho pelo concurso público mas por um lapso eu esqueci de comentar e quero fazer justiça neste momento que isso só é possível graças ao vereador luís cirilo que foi autor do projeto que exige a fundamentação dos pareceres da comissão de legalidade aqui nessa casa então nós só estamos vivendo aqui um estado democrático de direito na nossa cidade nessa comissão de constância constituição e legalidade graças também ao vereador cirilo que aprovou esse projeto de lei tão seu presidente feita uma introdução pela tve o voto favorável o parecer do menor de surpresa ordem vereador permínio só pra complementar fala do vereador isso não sei com todo respeito em relação ao elogio que fez aí a comissão coordenadora da coordenadoria de apoio às comissões bem com a procuradoria da casa mas quero deixar bem claro o senhor aqui que tudo conferido no gabinete é muito competente e também acredito todos os advogados dos outros gabinetes também tem o mesmo efeito então acho que ele estende se o conhecimento jurídico como operador de direito todo mundo tem esse conhecimento baseado na constituição de uma forma legal então eu acho que o senhor tem que ter um pouco de respeito em relação aos outros gabinetes que todos também são operador de direito alguém aqui diz respeito o vereador falou o gaúcho falou do papel o projeto continue de variação o vereador cardoso pt só falou pedro carmona onde não tô não tá a gravar os professores ali o seu voto o voto favorável o vereador carlão do pt no ouvido coisas do amor de deus aonde que o desrespeitei aqui o senhor aqui tá me desrespeitando aqui só está querendo colocar palavras na minha boca eu só vou pedir vai estudar primeiro faz um curso de direito depois sentar aqui pra parar de falar bobagem o senhor não tem cozinha eu acho que é isso melhor eu sei que sou advogado me perdoe eu não desrespeitei ninguém se presidente quando aqui vereador vem e fala quando o vereador vem aqui e fala que os respeitei a onde que eu desenvolvi teve agora falar onde eu sei perder eu peço para que todos os vereadores membros da comissão que não estava curiosa caso eu tô pedindo o senhor também então que permaneça o excellence outra proposta para que eu possa recomeçar continuidade gozo pra que ela possa dar continuidade nos trabalhos eu acho que conhecimentos jurídicos é de que conhecimento a educação é uma coisa que um gordo plenamente confiança eu vou pedir para que todos os ruídos nenhum momento eu me abri isso prevê digo eu não tiver falando um pouco eu tenho o fumo eu tenho o meu eo hábito de ouvir - não eu vou pedir para que quando estiver falando vocês permanecer em silêncio porque eu posso conduzir os trabalhos o senhor já presidiram comissões sabem o quanto é importante nesse momento na condução dos trabalhos ter serenidade e tranquilidade e qualquer outro bate-boca que não seja do projeto é apenas um bate-boca infrutífero que pode ser feito fora do expediente da comissão nós estamos ao vivo eu acho que nenhum dos senhores querem dar nenhum tipo de apresentação que não corresponda aos anseios aquilo que vocês respondeu não há necessidade e de vereador carlão do pt vereador carlão do pt antes do maracujá para acalmar a todos no voto é favorável ao parecer vereador já existe o voto favorável de vereador o relator parecer do vereador hermínio voto favorável do vereador vinícius gratti voto favorável do vereador carlão do pt o vereador cabo luiz isso meu voto é favorável presidente vereador zé carlos favorável o vereador marcelo silva agora como membro da comissão também voto favorável com sete votos favoráveis o projeto está aprovado no item 13 pela comissão de constituição e legalidade e tem 14 discussão e votação do precisa do provedor carmo luís favorável ao plc 17/2009 1929 560 de autoria do prefeito municipal que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação do uso especial a fim de regularizar o imóvel que se encontra instalada a unidade de saúde localizada no loteamento jardim eulina existe um parecer favorável do vereador cabo luiz esse projeto tem parecer a já já lhe respondo eu consulto o vereador cabo luiz esse projeto tem parecer da coordenadoria vai ter o boi ou outro da procuradoria e qual é a qual é roubar orientação do parecer senhor presidente tem sim nós recebemos aí uma uma orientação da cac aliás eu queria até fazer uma sugestão é mas eu não vou fazer agora num e eu não a next e o pro a sugestão da kac tendo em vista não concordar com a sugestão ea minha equipe como foi colocado aqui mesmo à minha equipe tem competência pra fazer e nós fizemos e votamos favoravelmente o entendimento meu eu não parecer favorável vou pedir a gentileza pro senhor e para os demais membros quando solicitarem parecer e eu e esse presidente de ferir independente da resposta que venha é da coordenadoria de apoio às comissões e o da procuradoria eu peço a gentileza que até por uma questão legal faça incluído nos autos do processo independente da posição adotada que foi apresentada pela pelo departamento que citei perfeito para um senão nós estaremos entrando numa zona cinzenta parecer goza seu presidente senhor presidente não precisa mas quando o pé tem muita gente não pedisse o ps foi pedido para o restaurante ou não pedir e gostaria de pedir fazer uma proposta inclusive aqui eu acho que nós poderíamos pensar no sentido da kac temos muito temos muito a agradecer a catho tem dado uma sustentação muito grande para nós é o a procuradoria mas eu acredito que não é necessária a manifestação da manifestação da procuradoria da casa quando nós não fizemos pedido se nossa equipe técnica chegar num ponto em que nós tivermos dúvida aí quem sabe a gente procura cá então não sei se é possível ao invés dele já emite é emitiu parecer antes de emitir o parecer não antes de eu antes de emitir parecer brasil nós precisamos estar voltando ao tempo de amor é que eu não estou não é só para o período não é razoável empinando disse romer sandro silva vereador vem jogando e vou pedir a vocês me ajudem caso queira tumulto evidentemente que eu tenho estrutura suficiente pra gente trabalhar com o tumulto também mas nós temos um vereador falando expondo e feito um pedido de ordem que foi deferido então vamos tentar o verdade acho que a gente está falando nós não podemos ser interpelado pela br eu quero fazer é completar então um raciocínio que eu fiz até porque tomei maiores informações após a minha fala quando o vereador membro da comissão fizeram o requerimento ao presidente da casa para que venham parecer da procuradoria e esse presidente de ferir que eu tenho o hábito de deferir é um complemento a mais que o relator pode ter eu vou pedir que independente da posição dada pela procuradoria que esse parecer seja incluído no projeto porém a coordenadoria de apoio às comissões ela ela tem é em todos os projetos como é um órgão também opinativo ela não em carta no projeto ela já era quando vai ao vereador designado por esse presidente precisará comparecer à coordenadoria de apoio às comissões ela apresentou um parecer ela apresenta um estudo opinativo como também da procuradoria o arquivo exe o vereador quiser acompanhar ele pode juntar caso ele não queira ele não tenha necessidade de juntar então fica surpresa que nós fizemos ele então e a oralmente um requerimento à vossa excelência para que seja seja juntado só agradecendo a presença do presidente da casa vereador marquinho fiorella que abrilhanta com muita elegância que o nosso trabalho é só pra completar complementar seu presidente é se algum vereador aqui né do da mesa dos trabalhos solicitar a juntada de um parecer seja dá cá que eu seja da procuradoria isso é possível ou não mas eu no projeto em que o senhor foi designado relator sim sim nuno demais não é mais o relator ele tem a sua independência a gente ficar atrelado até o pareciam não o sport ontem o presidente eu acho que vai dar o que falar em educação estou falando cara corpos nem falar em educação e orientação da própria presidente os vereadores têm a menor educação nunca teve aqui a educação comentou partido porque o primeiro foi a primeira falta de educação então continuamos então a discussão do item 14 sobre sobre a peça vista desse projeto seu principal projeto item 14 que nós estamos discutindo vista o vereador ministro grande discussão e votação dos pareceres apresentados pela durante reunião não há com isso declara encerrada presente união tem mais dois projetos extra pauta aqui o presidente encerrada portanto a reunião da constituição e legalidade tivemos muitas discussões hoje vereador queria que você falasse para o pessoal de casa pra quem está acompanhando pela primeira vez quando há um pedido de vista o que acontece com esse processo o nib lista eu analiso eu posso definir ou não eu tenho um prazo até estipulado pelo próprio regimento para autorizar a esse prazo ao vereador solicitou dependendo da urgência do projeto eu posso referir por um prazo regimental de até 20 dias ou por questões até minutos caso haja uma exigência da própria lei se analisada com mais brevidade para que possa talvez se aprovada entrará no ordenamento jurídico municipal queria que você comentasse o item 10 que é um projeto de sua autoria sobre acesso às informações de obras públicas no município de campinas por meio do site da prefeitura municipal não somos um dos vereadores que mais apresentam lei de transparência leis de combate à corrupção e entendo que a transparência no momento em que nós vivemos é fundamental importância para o munícipe possa caso queira ter as informações necessárias principalmente das obras públicas então é um projeto extremamente atual onde as pessoas a cada dia que passa estão procurando cada vez mais obter informações têm acesso ao a quanta anda as obras do seu município então essa é essa a alimentação dos dados no site da prefeitura vai fazer com que o munícipe tenha e conhecimento de si na sua região na sua no seu bairro a sua obra como está andando é segundo o cronograma da própria secretaria de serviços públicos obrigado medo e o que agradeço encerrada portanto a reunião da comissão de constituição e legalidade continue acompanhando a programação da tv câmara campinas porque a partir das seis horas da tarde começa a 48ª reunião ordinária até lá [Música] a tv câmara campinas