REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE 11 09 2019

[Música] a tv câmara campinas o lá muito boa tarde pra você que nos acompanha pela tv câmara campinas nós falamos ao vivo aqui do plenário josé maria mattosinho onde agora terá início a 13ª reunião ordinária da conciliação comissão permanente de constituição e legalidade que vai analisar oito projetos na pauta de hoje o presidente da aconseg o vereador luís cirilo ele já está aqui na mesa então vamos acompanhar essa reunião boa tarde a todos declarou aberta a 13ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade a ser realizada nesse plenário josé maria matosinhos nós temos seis itens dentro da pauta que foi designada comecemos pelo item 1 quero registrar presença que antes do vereador permínio monteiro do vereador zé carlos do vereador vinícius gratti nenhum dos demais vereadores justificaram sua ausência o vereador carlos chegou porém foi inclusive orientado o vereador carlão que solicitasse por escrito até pelo seu suplente para que estivesse presente infelizmente isso não ocorreu e tem um discussão e votação do parecer usado pelo vereador marcelo silva favorável projeto de resolução 9/2009 ea emenda de folhas 2 - folhas 20 processos e 30 quase dois de autoria da mesa da câmara que a creche altera e revoga dispositivos da resolução 896 de 4 de março de 2015 que institui o banco de horas para servidores efetivos no âmbito do poder legislativo do município de campinas com parecer favorável o governador marcelo silva o projeto antes de entrar na discussão e votação só quero ver se existe um parecer da procuradoria da coordenadoria de apoio às condições disso parecer favorável da coordenadoria e um parecer favorável do vereador marcelo silva com parecer favorável o projeto entra em discussão e votação o vereador hermínio monteiro senhor presidente luís cirilo que o acompanha o relator eo meu voto é favorável o vereador zé carlos acompanha o voto do relator vereador vinicius grande acompanhe na qualidade de membro da comissão também voto favorável com cinco votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem dois discussão e votação do parecer exarado pelo vendedor marcelo silva favorável melhor 282 de 2018 processos 28 189 de autoria do vereador cabo luiz que institui a campanha de coração de mulher e dá outras providências no meu sentido observa que há um parecer favorável da coordenadoria de apoio às comissões que não vislumbra qualquer óbice que possa obstruir o projeto do vereador mas vamos utilizar a parecer favorável com parecer favorável a projeto em discussão e votação o vereador permínio monteiro acompanhou a turma volta favorável e vereador zé carlos acompanha voto do relator o vereador vinícius gratti acompanha o presidente na qualidade de membro da comissão também voto favorável com cinco votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem três discussão e votação do parecer lado do marcelo silva é contrário ao plc 57/10 1.015 processos e 2003 de autoria da senhora neusa do são joão que acrescenta os parágrafos e incisos no artigo 3º da lei 8310 de 95 lembro a todos que a lei referida pelo na ementa é a lei que trata de parada após as 20 horas em foco em locais diferentes do ponto de embarque e desembarque atendendo à solicitação de passageiro existe então uma uma legislação que autoriza o poder executivo a criar paradas de ônibus alternativas para atendimento dos usuários do coletivo após as 22 horas a vereadora dona neusa do são joão ela apresenta então um alguns há um projeto que altera parágrafos e incisos do artigo 3º com parecer contrário do vereador marcelo silva informando aos vereadores que existe um parecer disse o parecer é contrário ao projeto da coordenadoria de apoio às comissões o vereador marcelo silva acompanha esse parecer contrário e exarou parecer também contrário ao projeto o projeto de discussão e votação o vereador permínio monteiro fui presidente o compõem o relator no voto é favorável ao relator sendo contrário ao projeto do vereador zé carlos acompanhou o voto do relator o vereador vinicius grande presente me abstenho desta votação na qualidade de membro da comissão voto acompanhando o relator com quatro votos favoráveis ao parecer contrário o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade registrando a abstenção do vereador início grátis quero destacar que a presença do único golo se reapresentam neste momento o vereador j.silva assim como também do irineu mais uma vez presente aí na reunião representando a secretaria institucional da prefeitura municipal de campinas quero registrar aqui a presença do vereador carlão do pt já presente aqui a nossa reunião e tem quatro discussão e votação do parecer exarado pelo senhor pm monteiro favorável período 118/2010 oito processos 226 929 de autoria do senhor tenente santini que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei 14.666 de 28 de agosto de 2013 então existe um parecer favorável do vereador hermínio monteiro existe dentro desse projeto um parecer confirmar aqui diz um parecer favorável da procuradoria da câmara municipal de campinas o vereador permínio monteiro acompanhou parecer favorável apresentando um relatório bastante fundamento com com parecer favorável ao projeto o projeto de discussão e votação o vereador zé carlos o relator é o vereador permínio monteiro tem nem o que discutir o voto favorável o vereador vinícius gratti na mesma toada o presidente acompanhou o relator vereador carlão do pt eu acompanho o relator sempre na qualidade de membro da comissão também voto favorável com cinco votos favoráveis o projeto já aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem cinco discussão e votação do parecer exarado pelo vereador zé carlos favorável pneus 102/2010 18 processos 26 mil e 89 de autoria do vereador tenente santini que autoriza no âmbito das comunidades terapêuticas eu só preciso do projeto de tirar um projeto que fiquei sem seguro e sigiloso apenas o item 5 o projeto que a discussão e votação e tem cinco pareceres a turma do zé carlos favorável ao pl o 102/2010 oito processos 26 mil e nove de autoria do vereador nelson arce que autoriza no âmbito das comunidades terapêuticas financiadas ou com financiadas pelo município de campinas em período de visitas aos acolhidos em ou residentes a presença de cães desde que devidamente acompanhados existe um parecer favorável da procuradoria da câmara municipal de campinas o vereador zé carlos acompanha esse parecer apresentando um parecer fundamentado projeto a discussão e votação o vereador permínio monteiro o acompanha o relator eo presidente meu voto é favorável ao vereador vinicius grande presente acompanha o voto do relator do pt eu acompanho relator vereador carlos seu presidente é também acompanha o relator eo presidente na qualidade de membro da comissão também voto favorável não é com seis votos favoráveis à matéria está aprovada pela comissão de constituição e legalidade e com o voto do vereador oscar luiz fica já estão consignadas sua presença e tem seis a discussão e votação do parecer dado pelo vereador zé carlos favorável periódico 147 ba 2016 processos 21 865 de autoria da senhora neusa do são joão que dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial em academias de ginásticas e estabelecimentos similares no município de campinas um projeto avançado existe um parecer favorável do vereador zé carlos destacando ae lá o vereador zé carlos é apresentou parecer favorável e destacando no projeto existe um parecer favorável da analista do legislativo doutora camila ellen grande com parecer favorável a projeto em discussão e votação o vereador permínio monteiro senhor presidente eu volto de acordo com o relator no voto a favor ao vereador vinicius graves eo acompanhou o voto do relator vereador cabo luiz 'o senhor presidente eu voto favorável esse projeto é um projeto muito importante o presidente vereador carlão do pt que acompanha o relator seu presidente na qualidade de membro da comissão também acompanhou parecer saturno zé carlos com seis votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem sete o item 7 está onde o projeto só peço do vereador tão logo a ementa me puder me passar o projeto e tem sete discussão e votação do parecer exarado pelo vereador carlão do pt contrário o pior 153/2009 processos e 32 41 de autoria do vereador carlão da farmácia cláudio da farmácia que cria o programa municipal teste de aptidão vocacional nas escolas públicas do município de campinas eu posso dar uma olhadinha no projeto existe um existe um parecer contrário do vereador carlão do pt e eu quero destacar aqui muito bem fundamentado totalmente fundamentado não parecer contrário da coordenadoria de apoio às comissões exarado por doutor henry charles decreto júnior com parecer contrário o projeto de discussão e votação menor disse o presidente ser presidente eu gostaria de pedir vista desse processo indeferido houver um projeto 153/2009 está com vista ao vereador carmo luís e tem oito discussão e votação do parecer usado pelo vereador carlão do pt favorável ao pls 156 156 ba 2015 processos ano 209 062 de autoria do vereador j.silva que institui o encontro municipal de mauá malabares e artistas de rua existe nesse projeto um parecer favorável do vereador carlão do pt existe aqui uma opinião até que ela destacar que fazem os cumprimentos ao doutor richard de crê júnior que aponta dentro do seu parecer a possibilidade de tanto ser analisado sob o ponto de vista funcional como inconstitucional esse projeto e eu faço questão de ler essa conclusão dos trabalhos da da nossa coordenadoria de apoio às comissões conclusão assim diante do exposto pode se concluir que o projeto pode ser considerado constitucional caso se privilegia o fato de lhe dar eficácia à direito social de maneira que as ordens que mandam já teriam sido criados pela própria constituição federal como tem sido entendida em jurisprudência minoritária pelo tribunal de justiça de são paulo entretanto o projeto pode ser considerado materialmente inconstitucional por afronta à separação dos poderes caso se considere que ele dá ordens concretas ao poder executivo como tem sido o entendimento em jurisprudência majoritária do tribunal de justiça ele faz questão de destacar que o projeto é um estudo jurídico meramente opinativo mas fica aqui os destaques mais uma vez da comissão de constituição e legalidade da nossa coordenadoria de apoio às comissões estendendo a todos os os nossos advogados e o vereador carlão do pt atingindo o a-ha alceu sua decisão que não fica atrelado a qualquer parecer apresentou parecer favorável ao projeto o vereador carlão do pt ea presidente com a orientação o projeto em discussão e votação mas só têm alguma orientação porque pelo meio lá meio cá mas isso isso é eu gostei da observação do extremamente experiente mas o direito é isso né nós temos correntes de todos os lados existe uma corrente majoritária que entende que o projeto é inconstitucional o vereador carlão do pt com todos os argumentos e aquela vocação social que ele traz para essa casa apresentou parecer favorável como é um projeto de dúvida e eu sou o presidente o começo então com parecer favorável do vereador carlão do pt o projeto a discussão e votação eu na qualidade de membro da comissão iniciou a votação eu voto contrário ao parecer do vereador carlão do pt vereador hermínio monteiro eu também voto contrário ao parecer do vereador carlão vereador zé carlos mudando tudo isso que vocês falarão voto favorável ao relator vereador vinicius grátis senhor presidente eu ouvia atentamente vossa excelência e também confiança no nosso crivo jurídico eu acompanho vossa excelência votando contrário o treinador luís seu presidente eu também vou acompanhar o voto contrário com quatro votos contrários pela comissão de constituição e legalidade o projeto está arquivado mais uma vez destacando o trabalho do doutor em richards de julho nosso nosso advogado da coordenadoria de apoio às comissões e como também o nobre vereador cabo almi pt aberto a qualquer necessidade o governador então zé carlos pode o senhor poderia dar esse voto divergente eu fui o único que votei a favor o relator o presidente pode até mudar eu não vou mudar de maneira nenhuma não mudar o voto sem problema nenhum em fazer o relatório voto divergente não tem problema então então eu acho que na minha opinião tem que ser quem votou contrário ao aparecer eu posso até não tenha entendido toda a explanação por isso que eu fiquei meio que eu acho que é um projeto presente eu acho que tem que votar de novo eu acho que é um projeto muito muito bom então já atrás já tenho uma consulta rápida vereador permínio monteiro agradeço a sua presteza que tem sido peculiar para a comissão o vereador permínio ântero apresentou voto divergente é eu abro a alguns questionamentos dos vereadores carlos lisa vereador zé carlos pmn manter a minha gratidão do pt senhor presidente eu não tenho nada nenhuma nenhuma posição tal só parabenizar todos aqui pela pela seleção obrigado eu quero destacar que o vereador já que o vereador carlos havia realmente assumido compromissos anteriores de trabalho aqui na câmara municipal a razão pela qual se ausentava foi muito bem lembrado aqui por todos mas infelizmente o suplente não esteve presente mas o senhor esteve há tempo pra nós conduzimos o trabalho com tranqüilidade sem qualquer problema decoro para a realização das votações eu agradeço a presença de todos declara encerrada por exemplo pra falar então fique à vontade bom eu desculpa presidente o senhor falou carmo venice para onde preparou que eu tô com um discurso afiado disse é sempre importante ouvi-lo verão o início vou respeitá lo ele tá de lá pra cá podem fazer uso da palavra pois o fábio vinícius grande o presidente apenas cumprimentando vossa excelência os demais vereadores que compõem a bancada dos trabalhos dessa importante comissão mais importante da casa orientar vossa excelência pela condução dos trabalhos e me colocar sempre à disposição aqui para que os pareceres desta comissão sejam dados com base na nossa constituição obrigado agradeço zé carlos se apresenta no mesmo sentido quero aqui parabenizar pela condição do trabalho e todos os membros aqui dessa comissão tem feito um trabalho extremamente profissional é ainda ontem né foi sancionada a lei do puxadinho que eu acredito ser uma das leis mais importante depois do plano diretor da lei de uso e ocupação dessa casa que vai beneficiar mais de 200 mil mais de 200 mil é vamos dizer assim imóveis da cidade de campinas uma coisa que os munícipes estava esperando há muito tempo então é uma lei que trata principalmente social e pedir aos moradores que têm a yawá os proprietários de imóveis seja ele que modalidade foco para que o que for que corra até a prefeitura para fazer essa essa regularização uma vez que o prefeito municipal fez uma emenda aprovada por essa comissão inclusive que dá 50% de desconto neste primeiro ano da vigência da lei é uma lei transitória todos nós sabemos mas é importante porque ali você faz toda a regularização aonde você pode tirar o seu hábito então é muito importante essa lei eu agradeço a todos os 33 vereadores que unanimemente votou a favor tanto é essa comissão como as comissões permanentes e todo o plenário de todos os vereadores 33 vereadores muito obrigado agradeceu o vereador zé carlos quero parabenizar o vereador luís cirilo pelo excelente trabalho realizado dentro dessa comissão como presidente parabenizou os vereadores que compõe também esta mesa no dia de hoje e agradecer ao mesmo tempo ao vereador zé carlos vale ressaltar aqui vibrando sacas com muito brilhantismo que o senhor foi o que deu o pontapé inicial nessa questão do puxadinho porém por vício de iniciativa o executivo propôs esse projeto de lei é de extrema importância para a cidade de campinas e vale também lembrar que este projeto passou por esta casa onde é a casa de leis da cidade de campinas e com muita sabedoria reconheceu a necessidade de está regularizando esses imóveis que encontrava de forma irregular mas que as pessoas precisavam e necessitava de uma lei específica para está regularizando então quero parabenizar a todos parabenizar principalmente o senhor que teve essa coragem de levantar essa bandeira e o executivo é aceitou sancionou essa lei na tarde de ontem e com certeza vai trazer esse benefício com o senhor disse a mais de 200 mil moradias na cidade de campinas obrigado e parabéns a todos vocês e parabéns ao vereador já cá bom então por derradeiro então eu quero também fazer uso da palavra cumprimentar todos os vereadores membros da comissão que tem auxiliado aí para que nós possamos realmente discutir e votar projetos importantes para a cidade de campinas evidentemente que às vezes isso é essa divergência é tá dentro do processo democrático de opinião de voto ela também existe dentro da comissão apenas eu peço por aqui uns momentos que foram situações mais acaloradas que nós possamos ter um pouco mais de calma pra dar seqüência ao trabalho mas garantiu a todos os membros que esse presidente sempre vai respeitar democraticamente a opinião eo voto de cada um quero também por derradeiro complementa o vereador zé carlos essa é uma bandeira deste vereador há muitos anos 12 a carlos tem se posicionado em algumas pautas sem demérito quem quer que seja mas ele tem se posicionado em algumas faltas extremamente pertinentes à municipalidade em especial a a municipalidade que precisa realmente de uma legislação que possa atender os anseios daquela realidade hoje campinas tem essa realidade de várias construções é qq chamada de vôo de puxadinho mas são construções clandestinas e que necessitava de uma legislação que pudesse atender a demanda do proprietário é bom para o proprietário que tem seu imóvel regularizado é bom para o município que passa a ter uma cobrança correta queda do imposto predial ou seja todo mundo sai ganhando na medida em que se faz uma coisa correta e o vereador zé carlos claro todos os vereadores em sessão mas eu não posso destacar o vereador zé carlos foi fundamental na sanção de ontem aqui na cidade de campinas não foi uma data histórica o dia de ontem entra pro com uma data das mais importantes na no calendário do município na medida em que efetivamente os poderes constituídos legislativo e executivo é realizam através de um projeto de lei até mesmo uma lei uma um ato de nobreza no sentido de dar ao cidadão a possibilidade de regularizar caso queira o seu imóvel então fico os movimentos saem do vereador zé carlos ficam os cumprimentos ao prefeito municipal de campinas bom eu é grave eu agradeço a presença de todos e de claro que sua área se deu por satisfeito declarou agradeço a presença de todos declara encerrada a presente reunião nós acompanhamos então a 13ª reunião ordinária da constituição o presidente da comissão de constituição e legalidade vereadores ele está aqui ao meu lado a comentar o resultado dessa pauta eram oito projetos cinco foram aprovados dois arquivados e um com pedido de vistas mais uma reunião da concelhia liberada e futuro ocorreu de forma tranquila que era esperado os vereadores têm possibilidade de mudar o voto do relator na medida em que entendem que há necessidade de mudar como também é entender a necessidade de vista podem solicitar e foi mais uma reunião que ocorreu de forma tranquila os projetos vieram muito bem fundamentados não só pelo vereador mas também pela casa ou seja tanto a procuradoria como a coordenadoria de apoio às comissões já contemplar o projeto com pareceres isso acaba ajudando facilita o nosso trabalho e é mais uma reunião e com o dever cumprido e pra gente comentar a respeito desse último item da pauta que tinha o parecer da a comissão de apoio da coordenadora da coordenadoria de apoio às comissões tinha lá um parecer que poderia ser considerado constitucional mas também constitucional e acabou por arquivar esse projeto como é que foi que deu esse parecer eu quero cumprimentar o nosso advogado nosso analista legislativo do henry ele possibilitou através de um de um parecer da o vereador relatou a possibilidade de caminhar com parecer favorável ou contrário então isso isso é muito importante na medida em que o assunto jurídico desde que ele vai ele ele seja buscado respostas e jurisprudências é encontrado de todos os lados ou seja sem contra uma farta jurisprudência as vezes de um sobre um assunto a sobre uma análise em conta jurisprudência também contrária àquela aquela tese anterior o do henry fundamentou dessa maneira apresentou essa essa dupla possibilidade coube ao vereador carlão do pt escolher um dos caminhos e assim ele apresentou seu parecer muito bem e os e os pareceres que tiveram a aprovação da comissão de constituição e legalidade e agora segue em tramitação para voltar ao plenário e passar pela votação de todos os vereadores nesses projetos já estão em condição do presidente da casa colocar na pauta caso queira já estão já estão em condições de votação pelo menos na primeira na primeira parte que são todo o projeto pra ele ir ao prefeito para ser outra a ser sancionado ele passa por duas votações a primeira etapa ou seja nós temos condições de votar é pela primeira vez nesse projeto para depois ele passar por comissões de mérito pra e daí sim dando sequência e ir ao prefeito para sancionar ou não tá certo muito obrigado uma boa tarde galera que agradeço bastante muito bem este o vereador luís cirilo presidente da conti led que nós acompanhamos agora mais uma reunião ordinária desta comissão tão importante aqui para a câmara municipal lembrando que logo mais às seis da tarde a 52ª reunião ordinária da câmara aqui mesmo no plenário josé maria mattosinho e você claro vai acompanhar tudo ao vivo aqui na sua tv câmara campinas muito obrigado pela sua audiência uma boa tarde [Música] a tv câmara campinas