PONTO DE VISTA - REFORMA TRIBUTÁRIA

Olá muito boa tarde para você que está acompanhando a programação da TV Câmara Campinas nós estamos ao vivo para trazer o nosso ponto de vista e no programa de hoje nós vamos falar da reforma tributária é muito tem falado sobre essa reforma o processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo Lembrando que o Congresso Nacional recebeu a proposta de regulamentação da reforma tributária no último dia 24 de Abril o projeto tem pasm hum mais de 300 páginas e 500 artigos É isso mesmo e para conversar com a gente sobre a reforma tributária explicar mais sobre esse tema expor o seu ponto de vista nós convidamos a presidente da Comissão de direito tributário da OAB Campinas a Dra Suzi Gomes Hoffman seja muito bem-vinda ao nosso ponto de vista Dora muito obrigada rúvia é um prazer estar aqui maravilha agora quantas páginas tem este projeto em mais de 300 páginas são aí mais de 500 artigos e eu tô vendo que a Dr doutora tá já em mãos aí com esse livro podemos dizer assim e estudando ele dia após dia doutora isso mesmo porque é muita mudança no sistema e todos todos que atuam na área vão ter que estudar então já o melhor já é começar a estudar desde logo muito bem então vamos lá para o nosso ponto de vista o seu ponto de vista né Qual é a sua avaliação o seu ponto de vista e mediante esta reforma tributária bom Rúbia uit como hoje já no Brasil e no mundo Teve muita polarização na questão da reforma tributária muitos a favor muitos contra eu vejo de uma maneira muito positiva a reforma tributária eu acho que quando passar toda a fase de transição eh vai ser muito bom pro Brasil vão vão ser eh nós vamos conseguir mais investimentos estrangeiros vamos ter um sistema muito mais simples mas teremos aí uns 10 anos de de bastante trabalho bastante trabalho pras empresas pros advogados contadores porque é um novo sistema que vai ter que ser implantado é um sistema completamente diferente do nosso então o que que muitas vezes as pessoas falam assim mas o que que vai mudar né então começando lá do começo a gente tem três tipos de tributos vamos dizer a tributação sobre o patrimônio em que você tem o IPTU né que o IPVA que é do carro o IPTU que é da sua casa o ITR que é para quem tem e Imóveis rurais e h os impostos sobre as a transmissão desses bens que quando você vai passar comprar um imóvel você vai pagar o ITBI quando você a pessoa morre e ou faz uma doação você vai pagar o itcmd em tese esses tributos não estão sendo alterados ainda essa reforma é a reforma na tributação sobre o consumo sobre todos os impostos que incidem no consumo e a gente tem ainda os impostos os tributos sobre a renda que é imposto de renda contribuição social uma série de coisas Qual que é o problema que o Brasil sempre teve por isso a gente quer fazer essa reforma como a gente é uma federação né então a gente tem a união o estado e os os estados e os municípios cada um deles pode cobrar tributo sim e sobre o consumo os três podiam cobrar então a gente tem a união que você vai então você quando tá lá vai lá comprar uma camiseta tá incidindo pela união diretamente ali o PIS e cofins do estado tem o ICMS às vezes pode ter também pela união IPI e se tiver vamos dizer um serviço acoplado ou se você tiver comprando o serviço vai ter o ISS é Muita confusão né são três tributos pro para mesmo pro mesmo fato então isso eh torna o nosso sistema muito difícil né enquanto na maioria dos outros países em mais de 170 você tem um outro sistema então foi isso que o Brasil quis trazer o Brasil vai agora se igualar na tributação sobre o consumo a outros países muito bem e no dia 20 24 agora último de Abril né foi entregue o poder executivo apresentou o projeto de lei complementar é um projeto de lei complementar para regulamentar a emenda a emenda constitucional né 132 de 2023 a conhecida reforma tributária muitas dúvidas pariram no ar ainda né especialmente em relação de como será a forma de tramitação do projeto essa nova etapa Doutora ela precisa tramitar novamente pela câmara dos deputados aí depois pro Senado antes de virar lei né a senhora acredita que por conta de de alterações porque isso aí já está eh sendo trabalhado há mais de 30 anos né então acredita que vai vai ter mais alteração nesse texto então eu acredito que sim por quê porque na verdade nesses 30 anos se tentou placar várias reformas essa reforma é uma reforma que esse projeto é de 2019 ele vem sendo estudado esse modelo por um grupo que é o grupo do cfe que é que era onde o o benar é o secretário extraordinário paraa reforma tributária do governo atual atuava e e e esse projeto é apresentado em 2019 então tem estudos antes e muitas pessoas perguntam Ah mas por que agora porque agora os estados aceitaram né né porque antes sem um um uma harmonização desse desejo de reforma com os estados não não tinha como uma reforma passar aos governadores aí chamavam os seus senadores seus deputados e não passava e agora por uma série de motivos políticos jurídicos os estados resolveram aceitar essa proposta e por isso que passou só que a proposta Inicial Se você pegar que era a proposta PEC 45/2 ela era muito diferente da emenda que foi aprovada porque a gente também nós temos que lembrar que a gente tá numa democracia né então quando você manda né e aqui a gente tá na casa da Democracia Municipal que é a Câmara dos Vereadores quando você mandou quando o a PEC começou era uma PEC de um deputado do deputado Baleia Ross começou a tramitar no Congresso tanto na Câmara como no senado sofreu muitas modificações sim aí quando passou essa emenda constitucional já com toda essas modificações ficou eh estipulado que o poder executivo Teria que mandar um projeto de lei complementar Vamos então dizer assim que nós estamos com quebra-cabeça de 10.000 pesas a emenda constitucional é abordo e as lei essa lei complementar Acho que semana que vem vai ter outra e depois vão ter leis decretos tal Vão que vão completar eu eu tô brincando eu falo assim a gente não sabe o que vai aparecer se vai ser aí um mar lindo ou uma grande turbulência sim Mas então assim é importante essa regulamentação e eu acho que o governo deixou aqui algumas coisas para negociar né em aberto para uma negociação então ao contrário fechou bastante para poder abrir um pouco porque se ele já Tivesse deixado muito aberto Tem como trabalhar né mas eu acho assim vão ser alguns meses intensos de trabalho então Doutora agora Me tira uma dúvida eh isso é tudo feito né Eh tem a câmara dos deputados que vai eh ler to projeto avaliar né aí vai votar e vai concordar ou não vai alterar texto ou não vai mandar pro Senado enfim a população né o povo esse projeto tem aí como nós falamos no início mais de 300 páginas mais de 500 artigos como é que fica o povo aí nesse nessa nessa situação nessa reforma tributária porque nós pagamos os impostos não é então a reforma é paraa população é pro cidadão E aí o cidadão eu eu me corrijo Se eu estiver errada mas o cidadão não tá participando muito dessa reforma qual que é o seu ponto de vista sobre a participação do cidadão na reforma tributária Doutora eu acho que você pegou um ponto muito importante mas muito importante eu acho que é um papel fundamental por quê porque no sistema que nós temos o atual com essa do smms do piscofins O que que a gente tem muitos setores muitas indústrias eh que vão pedir um benefício fiscal Ah para poder ir para pro estado est tal pro estado Y Pro município tal vão ganhando benefícios e nós pobres né contribuintes não sabemos nem se esse benefício por exemplo ah realmente a empresa gerou o tanto de empresa que ela falou que gerar né então e tudo isso eu acho que vem agora à tona quando vai se discutir se devem ser aumentadas as exceções ou diminuídas as exceções para esse novo sistema porque por exemplo se a gente falar cesta básica Então tava toda uma discussão sobre porque você vai ter os os alimentos que tiverem na cesta básica vão ter 0% dessa nova tributação desse novo tributo que a gente vai explicar uhum pra maioria dos alimentos 60% de redução aí você aí a carne não tá na cesta básica mas faz parte da cesta básica não a carne não mais mais por quê O que o governo diz eu não sou H da área estatística eu não sei te falar mas Ouvindo uma entrevist eles explicaram a metodologia Qual que é a metodologia deles a grande parte da população brasileira não come a carne então se eles derem essa isenção também para a carne eles vão estar favorecendo a classe média e a classe alta porque você tem que dar essa isenção para todo mundo então eles preferem ter um grupo menor de alimentos com a isenção total e devolver esse valor por meio do cashback né que até um termo inglês mas a devolução S AOL Umo mais sim poder comprar a carne mas por exemplo a questão da cesta básica eu posso falar que é uma das questões mais polêmicas na reforma eu acredito porque me corrija se esver errada também eu fiz uma entrevista sobre cesta básica esses dias e aí tem assim a cesta básica aqui em São Paulo a cesta básica é composta de alguns produtos lá no Ceará é composta de outros produtos lá no Paraná outros produtos e aí como é que vai dar isenção pros produtos que compõem a cesta básica sendo que muda de estado para estado agora vai ter é a cesta básica Nacional Ai Ai A então agora ela é a Nacional Eles tentaram a buscar aqui essas diferenças culturais e regionais então eu falo se perguntar pro Paulista a gente não vive sem o pão francês de manhã comer meu pãozinho francês agora se você for pro Norte pro Nordeste Eles comem o cuscuz então num é farinha de trigo outro não farinha de milho Então as duas exat carinhas estão aqui previstas dentro dessa isenção Total arroz feijão macarrão né e mais as coisas mais básicas os ovos as verduras as frutas né então nesses grandes grupos agora em que ponto que a doutora se refere na questão aí de dar uma polemizado na cesta básica por exemplo se a carne deve entrar ou não uhum outra questão muito importante é assim se estava numa dúvida se todos os alimentos teriam a redução de 60% ou se os Ultra processados não teriam porque os muito açucarados porque eles fazem mal à saúde e e neste momento se optou por dar para todos com exceção dos sucos açucarados uhum eh e e a cada 5 anos essa redução pode ser revista perfeito porque assim essa questão dos multiprocessados aí V porque você vai ter muita gente falando Ah mas as pessoas mais pobres que somem esses produtos exato aí vem outro outro time doutrinário falou assim não mas eles não podem consumir porque esses produtos aumentam a pressão trazem obesidade não alimentam corretamente a gente tem que estimular o arroz feijão e o macarrão puro Então eu acho que esse momento já tá muito conturbado da própria reforma para entrar também nessa discussão mas eu acho que é uma discussão que o Brasil vai ter que entrar mais cedo ou mais tarde mas assim já avisando que a cada 5 anos todos os grupos que tiveram algum benefício alguma redução nesses novos tributos eles vão vai ter uma revisão importante né é importante explicar isso pras pessoas de casa porque a gente ouve falar de reforma tributária a gente sabe que eh isso é algo que a gente ouve o ano todo o tempo todo todos os dias essa reforma ela está eh eh sendo trabalhada né Essa reformulação aí há mais de 30 anos então agora no seu ponto de vista Por que essa demora toda Doutora me conta não conseguia ter uma convergência dentro do congresso mesmo então assim Acho que todos os os presidentes que entraram tentaram fazer e sempre se falava que tinha que ser no primeiro ano sim do mandato que é quando todo mundo quer e aqui eu acho que teve um protagonismo muito grande do congresso nacional porque quem trouxe essa emenda foi um deputado e foi tanto a câmara como no senado que isso foi trabalhado discutido então foi algo realmente muito democrático Porque surgiu do cono Nacional muito bem agora eu queria assim deixar talvez eu tô preocupada que eu não tenha sido muito explícita a sociedade civil e a pessoa que tá nos assistindo ela tem que participar dessa discussão por se for dado uma redução para Ah vamos dizer paraa carne Possivelmente a alíquota final do tributo vai aumentar para todo mundo Hum então se for dado um benefício pro carro vai aumentar para todo mundo porque não tem ao grátis né uma conta a gente tem que fechar essa conta então eu acho que nesse sistema vai ficar muito mais claro uhum eh o setor que pediu né E para poder haver essa cobrança falar olha realmente vale a pena então me parece que alguns setores é muito claro medicamento alimentação setor de saúde fica realmente muito Claro porque se precisa dessa dessa redução para outros vai pode haver mais questionamento muito bem nos próximos anos então a reforma tributária vai impactar os consumidores e empresas de uma forma amplamente significativa como a doutora disse né passando pela regulamentação e legislação agora Doutora no seu ponto de vista eh uma desvantagem aí da reforma tributária porque se a gente se a gente for falar reforma tributária nada mais é que vai alterar a forma de pagar os impostos né uns vão pagar mais outros vão pagar menos outros não os produtos não vão ter impostos Enfim tudo resumido aí nessas nesses 500 artigos né Mas e aí qual que é a desvantagem se a gente Olhar de outro ângulo né porque quando a gente eh vê a receita que eles estão passando né que é divulgado e eu digo assim porque as pessoas de casa às vezes tem gente que só vai ver falar sobre a reforma tributária na televisão então Eh se desenha algo bem legal e que as pessoas Poxa que legal mas tem o PR e o contra se a gente for pesar na balança Qual que é a desvantagem ah da reforma tributária no texto que está eh que foi entregue no dia 24 de Abril esse que tá aí em suas mãos no seu ponto de vista ali o que que tem de desvantagem para nós pagadores de impostos Então eu acho que vai ter desvantagem para um grupo de de pessoas eu não sei se nós moradores do sudeste teremos essa desvantagem que eu vou falar então para entender a desvantagem tem que entender um pouquinho que a gente sai do ICMS que é o imposto Estadual que a gente a gente paga sobre todos os produtos comerciais a gente sai do ISS que são sobre todos os serviços do piscofins que se de sobretudo e a gente vai partir para então vai ficar mais simples já vou antecipar até provavelmente a pergunta da vantagem vai simplificar muito quando você for na loja ou no restaurante e comprar você vai saber que o o produto custou 100 e foi 17% de imposto hoje você tem aquela aquele valor aproximado 26 27 que eu tô falando que vai ser alíquota S hoje Possivelmente esse imposto é maior é 30 31 32% embutido lá então você já vai saber isso então isso é ótimo só que agora esse imposto que ele é igualzinho apesar de chamar Iva Dual que é um imposto sobre valor agregado aqui no Brasil ele vai ter o nome imposto sobre bens e serviços e contribuição sobre bens e serviços um cobrado pela união outro pela pelos estados e municípios só que eles são irmãos gêmeos tá pensa é igualzinho só que agora por exemplo eu tenho meu escritório de advocacia aqui em Campinas Uhum eu pago o ISS pro município de Campinas sim agora quem vai pagar o ibs do dos serviços que eu vendo aham vai ser vai ser o meu consumidor final então se eu tenho uma empresa que ela é minha cliente em São Paulo ela vai recolher pro município de São Paulo o estado de São Paulo se eu tenho um cliente que está Ah no Mato Grosso ele vai em Cuiabá ele vai recolher esse essa tributação vai uma parte pra União uma parte pro Mato Grosso estado Mato Grosso e outra para Cuiabá perfeito e com isso a gente vai mudar o que a gente chama tributação do consumo que era na origem pro destino uhum isso vai alterar muito o local das empresas então nós que estamos no sudeste a gente vai sentir menos porque nós estamos num estado numa região em que as empresas estão e que o mercado consumidor é maior nós estamos no estado mais populoso exato Agora quem está no norte nordeste ontem mesmo rub tava em Goiânia e eles estão muito preocupados porque Goiás trabalha muito com com o incentivo fiscal do Estado então aquelas pessoas elas estão muito preocupadas ué Será que a empresa que eu trabalho vai continuar aqui ou ela vai voltar para São Paulo Então essa é uma aparente desvantagem Porque hoje o governador e o prefeito ele pode fazer uma lei mandar pro Câmara dos Vereadores paraa Assembleia Legislativa isentando do ISS ou isentando do ICMS ou dando o incentivo financeiro a partir agora com a mudança não vai poder mais então vamos dizer ah o nosso prefeito quer chamar quer fazer que que a gente continue aqui o o Vale do Silício brasileiro ele não tem como incentivar por meio desse imposto do antigo ISS as empresas aqui entendeu então é uma desvantagem que o mesmo mesmo tempo é uma vantagem porque você acaba com a guerra fiscal acaba mesmo assim acisal só que vai ser trabalhado a diferença Regional por meio de um fundo em que o governo federal pôs aí bilhões e que aí assim de novo a sociedade civil vai ter que se articular para que não seja um ralo de dinheiro né porque veja a gente tem hoje no Brasil mais de 27 milhões de pessoas abaixo do da pobreza Uhum Então a gente precisa usar esse dinheiro pro bem né ex e não para ah continuar uma empresa lá porque pra empresa é bom mas é bom pro estado é bom para realmente ela traz emprego ela a a eh tem ela quantos empregos ela gera ess faz girar a economia né no município no estado Enfim acho eu acho que isso que é que é uma importância muito grande eu vejo num primeiro momento como uma desvantagem sim virar uma vantagem se a gente conseguir sair da Guerra fiscal e se esse fundo realmente conseguir endereçar esses incentivos financeiros para que a empresa que tá lá no Acre continue lá no Acre entendeu Porque é importante para o comércio do Acre paraas pessoas pros habitantes habitantes do Acre que ela continue lá olha mas essa é uma briga viu Rubi nossa nossa tô vendo a a a doutora falando e eu imaginando as discussões no senado na câmara dos deputados e a população precisa entender e precisa ler um pouco mais né Eu dei uma estudad Dinha hoje sobre a reforma tributária Claro a gente vem conversando disso aqui na na TV Câmara tivemos programas né Eh outros programas tem eh entrevistas tem matérias referente ao tema porque é algo que a gente precisa levar pro conhecimento da população mas é importante importantíssimo que a gente tenha acesso a esse documento e a gente Comece a ler comece ler comece a entender pra gente poder participar né Doutora a participação da comunidade a participação do cidadão é muito importante porque isso vai definir o nosso futuro com certeza eu acho que uma questão muito importante é assim quem tá nos assistindo é um pequeno empreendedor que tá no Simples então por exemplo quem tiver no simples e vender e trabalhar para indústria ele vai ter que fazer uma opção no começo de cada ano se ele vai querer continuar no simples só que se ele continuar no simples é é um Pouquinho complicado mas ele não vai gerar crédito na operação pra indústria Aham Aí ele tem a segunda opção que é continuar no simples pro imposto de renda e pras contribuições previdenciárias e entrar no regime novo do Iva Dual I bsbs uhum eh com creditamento e quem vai definir isso para quem tá no simples e tá no meio da cadeia produtiva vai ser o cliente dele então ele porque a pessoa que tá no Simples assim ah para mim eu não vai mudar nada não se você tá no meio da cadeia você vai ter que entender o seu mercado e aí você vai ter um custo a mais porque o seu contador vai cobrar um pouco a mais você vai ter que negociar esse custo com o seu cliente vai ter que entender o que é isso então assim eu acho que que as pessoas estão achando não vai chegar em mim mas nós temos hoje acho que mais de 60% eu não sei direito esse percentual rú Mas ele é muito alto de todas as empresas do Brasil elas acho que un é um percentual muito alto que está no simples e vai priser entender essa regra Nossa Gente é muita coisa pra gente entender olha seguinte daqui a pouquinho nós Voltaremos Vamos para o intervalo comercial agora a gente vai eh tomar um uma água Porque já já nós Voltaremos trazendo mais informações referente a essa questão né E também vamos falar da questão da medicação pessoal perguntando será que vai diminuir o imposto do remédio né como é que será que vai ficar é daqui a pouquinho para você que tá acompanhando o nosso ponto de fique com a gente nós estamos recebendo aqui a nossa presidente da Comissão de direito tributário da OAB Campinas D Suzi Gomes Hoffman E daqui a pouquinho nós continuaremos com o nosso bate-papo aqui no nosso ponto de vista falando sobre reforma tributária uma aguinha já já a gente volta [Música] [Música] estamos de volta com o nosso ponto de vista e Olha nós estamos aí com um tema bem delicado né estamos falando da reforma tributária Nossa entrevistada de hoje é a dout Suzi Gomes Hoffman a dout Suzi ela é presidente da Comissão de direito tributário da OAB então o nome já de tudo ela sabe tudo sobre tributos tudo sobre impostos e tá conversando com a gente eh expondo o ponto de vista dela e também explicando um pouquinho sobre essa reforma tributária que já está aí eh correndo há mais de 30 anos e esse documento que foi entregue no dia 24 né esse projeto da reforma tributária gente olha Doutor já já passou da metade já ela tá lendo tudo tudo tudo tudo tem mais de 300 páginas e 500 artigos vamos lá dando então de acordo com a proposta está estabelecido também gente a isenção do imposto de contribuição para bens e serviços para medicamentos Então é por essa Ótica é possível que os remédios da farmácia popular né possam ter suas cobranças zeradas e assim diminuir os preços já é possível Doutora dizer que vai dar uma barateada no medicamento Olha eu acho que a expectativa é essa né O que os economistas dizem do do do Ministério da Fazenda é que muitas vezes é esse é o problema de se d As isenções e tudo mais é que muitas vezes essa isenção não chega na no consumidor então é esse estudo que eles vão acompanhar para ver se efetivamente chegou mas a emenda constitucional trouxe que a os medicamentos poderiam ter uma redução Ou de 100% ou de 60% então a lei complementar trouxe uma série de medicamentos que vão ter a redução total que veja aí são os nomes dos medicamentos né mas pelo que eu vi são Esses medicamentos mais eh realmente do dia a dia do brasileiro da farmácia popular muitos também terão 60% e alguns também eh que ainda que não seja da farmácia popular mas de doenças mais graves também terão essa redução porque assim o governo ele não quer ganhar dinheiro né com eh com com o tributo vindo do medicamento sim e e e também a gente tem que lembrar que os próprios governos aí o federal estadual eles são grandes consumidores eles compram né porque eles têm que dar uma série de medicamentos aí paraa população mais pobre e o que foi muito interessante ruber que teve a discussão aqui durante a tramitação eh é com relação aos produtos higiênicos para a saúde menstrual da Mulher Maravilha muit bom e e foi colocado na emenda constitucional e também teve alíquota reduzida a zero para todas as compras pelos governos estaduais Federais e municipais e uma redução de 60% para o público em geral porque aqui até interessante falar pro nosso público tem um movimento Mundial que chama Pink Tex Porque como a gente tem na maioria dos países e aqui o Brasil não é diferente homens como legisladores sim os produtos femininos todos TM uma tributação maior do que os masculinos então assim já brincando já fizeram várias várias pesquisas então por exemplo a aquela aquela bombinha de aham para retirar o leite da amentação ela tem uma alíquota alta de p gente por qu né a gente brinca porque não é o homem que usa n exato deveria ser mais baixa por conta da Necessidade então foi interessante porque essa discussão veio à tona né E durante e Acho que pela primeira vez no Brasil uma coisa explícita feminina foi até colocado na emenda constitucional e aqui muitos coletivos femininos trabalharam para isso orgulhos Nal Nossa fico super orgulhosa também porque é muito importante e é algo que que vai definir aí eh a forma que as pessoas vão viver o que elas vão pagar como elas vão investir né nos próximos anos então é importante que tenha assim esse cuidado principalmente com o público feminino vamos falar aqui porque as mulheres elas estão se destacando cada vez mais são empresárias né são são mães continuam ali trabalhando e cuidando dos filhos são esposas e as mulheres elas estão aí nesse mercado e é importante que se tenha um cuidado com o público feminino sim nessa reforma já que dura tanto tempo tempo para seer para se fazer um ajuste então que esse ajuste venha também de acordo com o público feminino né Doutora é É bem interessante isso então eu gosto de falar porque às vezes as pessoas não se atentaram né olha aí maravilhoso Então temos aqui um estudo recente do Tribunal de Contas da União que apontou que a redução que a redução das alíquotas para alguns setores não serão efetivas como políticas públicas né Eh qual a avaliação da senhora sobre isso e alguns setores não terão alíquotas efetivas como políticas públicas O que que a senhora diz pra gente sobre eh esse tema Então o que aconteceu ru quando a PEC 45 que é a original ela foi entregue ela não previa exceção nenhuma falava alguma coisa de educação saúde por se entendia falava assim olha é muito melhor todo mundo pagar e pros pobres eu de pra população pobre o cashback só que aí começaram muitos setores pedindo né uma ou uma a gente tem três tipos diferentes aqui na legislação que acabou vum já na emenda constitucional pessoal que vai ter um regime específico então por exemplo o setor imobiliário Ah você aluga antes quem alugava que pode ser uma pergunta mais pra pessoa jurídica pra pessoa jurídica não pagava nem SS nem cms agora vai pagar o ibs e vai pagar a CBS então só que é um regime vai ser um regime específico não vai ser comum como de todo mundo que vai comprar um produto e eh nos regimes diferenciados é essa redução da alíquota Então a gente tem redução para alguns de 100% para alguns setores de 60 para os profissionais liberais de que de algumas classes 30% de redução o que que o Tribunal de Contas falou assim mas gente isso é efetivo isso vai isso é tá dentro de uma política pública me parece Rúbia que em alguns casos não mas o congresso nacional é soberano eu entendo assim que o Tribunal de Contas não tem como discutir isso porque veio numa emenda constitucional Então o que a emenda diz as a lei não pode aumentar esse rol então por exemplo a toda a alimentação para animais veterin assim da alimentação de de petes ele não entrou em nenhuma redução a indústria do de alimentação dos Pets queria que entrasse mas é impossível porque a emenda constitucional já foi Clara não pode entrar mais nada de redução a não ser as que estão estabelecidas aqui entendeu o que pode é diminuir de acordo com os estudos na minha avaliação entraram mais coisas do que deveria mas eu acho que o Congresso Nacional foi soberano aí para decidir então por exemplo você vai achar uma explicação para cada um que tá aqui Ah então por exemplo bares restaurantes hotéis eles vão ter eh um um regime específico que pode ser melhor ótimo por que que eles estão aqui ah porque provavelmente muitos estados do Nordeste que não vão ter e do Norte mais as as indústrias precisarão incentivar mais ainda o turismo Uhum Então você consegue ver um sentido e muitas das coisas que estão aqui sem sombra de dúvida ah os dispositivos médicos Poxa tudo que é da Medicina me parece que tem uma justificativa então sim eh e os o os senadores e os deputados entenderam que que a gente deveria ter todas essas classes isso traz muito mais complexidade traz pro sistema que era para ser mais simples mas é o que a democracia propiciou Então o que eu acho importante agora me parece que esse projeto de lei tentou fazer o mais enxuto possível esse tornar esse setores mais enxutos nas reduções e eu acho que agora a gente vai ter muito Lobby desses setores querendo aumentar E aí que eu acho que a gente tem que ficar esperto porque quanto mais isenção quanto mais redução de alíquota for dada mas o contribuinte vai pagar nas outras coisas é alguém sempre tem que pagar conta né agora A doutora tá lendo todo o projeto tá estudando todo o projeto eh até que ponto você já chegou aí e e o que que te chamou mais atenção eh nessas nesses mais de 50 500 ar artigos olha Eh eu particularmente Fiquei feliz com o projeto apresentado eu achei que que ele viria eh com mais dificuldades assim com mais temas polêmicos tem bastante tema polêmico acho que vai ter bastante discussão no Congresso Tá mas eu acho que ele foi muito bem escrito e que os grupos de trabalho lá trabal realmente fizeram um trabalho muito muito bom né então tem uma lógica aqui que às vezes a gente vê que não tem tanta lógica aquele projeto tem muito problema uhum eu acho que a gente tem um problema não falei que vai vir um outro imposto que é o imposto seletivo que existe nos outros países que é o chamado imposto do pecado que normalmente é do de vida C eles trouxeram aqui sobre os automóveis sobre os minérios o que tá dando vai dar muita discussão ninguém esperava sobre os automóveis e sobre as bebidas açucaradas combustível combustível então assim eh porque ele pode ser cobrado eh de todos os bens e serviços que que agridam a saúde e o meio ambiente ou seja vai poder ser cobrado da da gente como ser humano exatamente a gente agride mas assim então eu acho que que esse que esse imposto vai ter que ser vai ter que ser mais trabalhado o texto para ficar melhor pra gente se garantir mais e e eu vejo aqui nesses 500 artigos assim algumas polêmicas que podem trazer mais briga judicial tal que a gente pode melhorar na tramitação no Congresso o congresso em paralelo ele fez os grupos de trabalho dele os projetos de lei dele que então eu até Participei de um dos grupos e o que eu acho assim que precisa avançar desse projeto de lei veja só vamos ver se eu consigo explicar hoje a gente tem toda a turma de fiscalização do ISS aqui em Campinas a gente tem todos os auditores fiscais os servidores do ICMS no Estado de São Paulo e todos os auditores federais que trabalham prop piscofins e no na União Federal se agora eu vou ter um imposto que é um só um irmão gêmeo Será que eu não tenho que unir todo mundo num único grupo a lei aqui a gente vê que tem uma tentativa grande nessa unificação mas não unificou na proposta do congresso nacional eu fiz parte bem dessa dessa turma aqui que é administração fiscalização contencioso que é toda parte do processo a gente falou assim olha como sociedade civil e ruber foi bem interessante que em outros temas deu muita discussão entre as diversos atores né e associações que estavam lá nesse aqui foi eu falei que foi até sem graça a nossa audiência pública que todo mundo concordou o que todo mundo concordou não dá pra gente ter superposição de trabalho retrabalho né então eh a gente tem que gastar bem o dinheiro então tem que ter uma administração só um tribunal só para não gastar com isso eu sempre volto nos 27 milhões eh no mínimo de brasileiros abaixo do do nível da pobreza o dinheiro tem que ser usado para tirar essas pessoas da pobreza Então eu acho que nesse ponto o projeto foi um pouco tímido conversei com algumas pessoas que elaboraram falaram assim olha foi o Consenso que nós conseguimos porque não é fácil você conversar com pessoas que estão representando estado municípios União Federal mas eh me parece que há uma boa vontade do congresso né pelo menos nesse projeto que que foi apresentado pelo próprio congresso e do governo tentar realmente enxugar essa máquina Poxa seria muito bom né seria muito bom se desse tudo certo mas eh isso ainda precisa ser estudado já vem sendo estudado e ainda vai continuar os estudos continuam porque foi entregue o projeto agora passa pela câmara dos deputados né o que que acontece na Câmara dos Deputados explica para quem tá em casa e todo esse projeto né esse caderno foi entregue lá então pel do e pelo do do e Presidente né presidente Ministro isso entregou E agora foi pra Câmara dos Deputados depois vai pro Senado o que que acontece quanto tempo eles vão levar para poder ler tudo esmiuçar tudo então a expectativa agora é pra nomeação do relator o relator ele tem um poder gigantesco né como aqui o relator de um projeto de lei na câmara na Assembleia Legislativa no na câmara dos deputados e no senado o relator ele tem o poder de a de ouvir as pessoas quer dizer isso todos TM mas de de arrumar o projeto incluindo ou excluindo uma série de emendas de partes e a a discussão que tá o governo gostaria que fosse o relator que foi o da PEC que é o Agnaldo Ribeiro o presidente do congresso nacional está dizendo que talvez ele divida em mais de uma relatoria porque o projeto é muito extenso o que por um lado é bom porque você divide a discussão Mas por outro lado é ruim porque o projeto Ele é todo concatenado né então você altera um lado como é que você faz né no altera o artigo 100 você tem que alterar 200 desra né É desequilibra então é é é nessa nessa negociação que tá assim que tiver mas vamos lá vamos que seja um relator ou mais de um relator esse relator ele vai tem um prazo para para apresentação de emendas esses projetos que já foram trazidos pelos deputados vão ser anexados e vão ser analisados pelo relator tem um prazo para apresentação de emendas provavelmente eles vão fazer audiências públicas então Vão ouvir as várias associações e vão apresentar um novo texto a câmara tá eh o Presidente Artur Lira disse que ele quer apresentar esse texto aprovado pela câmara até o final de Junho antes do recesso aí manda pro Senado aí no senado pode ser o mesmo relator ou pode ser eh ou mudar o relator tá a gente pretende que seja o mesmo né assim a gente eu falo quem tá né porque já tá mais fácil que a pessoa já entendeu tudo né E aí se o Senado eh não acrescentar nada não precisa voltar pra Câmara então tem se só tirar alguns textos aí depende tem algumas regrinhas mas assim eh para que tudo isso funcione essa essa lei e vai vir outra né agora complementando essa lei ela vai ter que que Ser aprovada esse ano esse ano esse ano porque em 2025 tem que ter todos os regulamentos e 2026 se já já é o ano teste é prevo é prevo an e 2027 já já começa a rodar o tributo da parte do governo federal que é a CBS maravilha então como é todo mundo que está envolvido né nesse projeto e eh nessa reforma está aí estudando ajustando acho que a população também precisa né começar a estudar e começar a ajustar e pensar eh num futuro que não tá tão distante porque vai mudar muita coisa né E principalmente quem é empreendedor pessoal é mei autônomo é todo mundo na verdade né quem paga água e luz né porque a gente paga imposto para tudo então tudo vai mudar né então com essa nova proposta eh significa que alguns produtos que hoje eh a gente paga menos imposto né Eh a gente vai passar para pagar mais pode ser ou então Eh vai ter o cenário contrário também itens que hoje nós pagamos mais poderão eh ter uma alíquota menor e é mais ou menos isso é um ajuste né da da do pagamento aí dos impostos né Doutora Sim é isso mesmo poxa vida gente e é importante ressaltar que a implementação das mudanças no sistema tributário eh eh gradual né ela começa 2026 aí como a doutora falou vai ser o ano teste todas as regras vão entrar em vigor a partir de 2033 né Aí eh esse período vai permitir aí os ajustes adaptações necessárias para garantir a transição para o novo sistema tributário que vem mais para agregar Ou vem mais para preocupar e para deixar o cidadão pagador de Imposto de cabelo em pé seu ponto de vista pra gente encerrar então o nosso programa Doutor eu acho que ele vem para agregar ru eu sou porque eu acho que a que vai ser mais simples então uma empresa estrangeira que quer investir no Brasil ela vai ter um imposto que é igual o que ela tem por exemplo na Europa dos Estados Unidos é diferente mas tirando os Estados Unidos todos os outros países Canadá Índia a Índia por exemplo ela trouxe a ela fez essa mudança ela teve um aumento no PIB muito grande então eu acho que a gente vai conseguir ter mais investimentos e Mais Emprego é o que a gente espera né estamos trabalhando estudando tanto então no meu ponto de vista teremos aí anos turbulentos com as mudanças até a adaptação mas depois que tudo engrenar vai ser muito melhor pro Brasil agora deixa uma dica aí pro cidadão né o cidadão que paga imposto o empresário o microempresário o autônomo né porque eles estão vão fazer parte dessa dessa nova e eh dessa reforma tributária né e a gente precisa estar por dentro Qual que é a dica que a senhora deixa para esse pessoal que tá aí assistindo a gente ah eu acho que assistiu cada vez mais as entrevistas Eu acho que o texto quem não é da área não até pra gente é difícil entender né mas vai ter muita explicação o próprio governo federal ontem mesmo tava falando com uma uma pessoa que trabalhou no grupo já estão pensando nesse nesses grandes programas de treinamento de educação tribut área né Desse novo sistema para toda a população então é muito importante entender até para saber precificar para saber negociar porque vai ter uma ampla negociação de preços principalmente Quem tá na cadeia produtiva né então é muito importante entender para não ser falar nossa deixei passar não coloquei isso no meu preço Então acho que isso é muito importante Às vezes a gente tem uma preguiça de entender um tema chato como esse mas é muito importante ex é só estudar que aos pouquinhos a gente entende e a senhora acha que vai acabar com aquela frase essa essa essa reforma tributária aí pode acabar com aquela frase assim Brasil né Onde existe os maiores pagadores de impostos Eu acho que a gente vai continuar pagando bastante tributo sim não tenho dúvida mas eu acho que pelo menos vai ficar mais transparente e acho que também talvez a gente comece vendo né olha é 25 é 30% a gente começa a exercer mais nosso poder fiscalizador ainda para onde tá indo esse dinheiro não é pouco né Muito importante né você saber o que você tá pagando para que você está pagando por você está pagando quanto você paga e para onde vai aí o seu dinheiro eu acho que aí a gente acaba entendendo um pouco mais e particip e participando aliás um pouco mais também de toda essa tramitação né Porque é importante a a pessoa o cidadão de bem participar desses projetos das alterações né das leis e ficar por dentro de tudo e até opinar Quando possível porque é algo que eh no nosso dia a dia né Doutora gostaria de agradecer sua participação obrigada obrigada pela explicação é é é De grande valia para nós né pro pessoal que tá em casa porque é só assim que a gente vai eh conseguir ter noção do que está por vir né só a partir da informação de quem realmente entende sabe o que tá dizendo é o seu caso muito obrigada nós falamos aqui com a presidente da Comissão de direito tributário da OAB Campinas D Suzi Gomes Hoffman mais uma vez gratidão Doutora muito obrigada boa tarde é isso aí gente tá vendo só e você ó lembrando hein você pode Rever aqui o esse programa com o tema eh eh do do do dos impostos aqui no canal da TV Câmara Campinas no YouTube Tá bom então não esqueça acessa lá compartilha com a sua família tem muita informação boa sobre a reforma tributária para você neste programa e em toda a nossa programação da TV Câmara Campinas você sabe que tem informações diárias de tudo que passa aqui no legislativo e também aqui na nossa Metrópole obrigada pela sua companhia um ótimo fim de semana para você não esqueça fique ligadinho na programação e a gente sempre se vê por aqui TV Câmara Campinas muito boa tarde [Música] k [Música]