É Seu Direito | Novas Regras INSS

Olá, seja bem-vindo ao quadro seu direito aqui na TV Câmara Campinas. O tema de hoje é de extrema importância para quem precisa se afastar do trabalho por motivos de saúde. O INSS atualizou as regras e está mais rigoroso com a qualidade dos atestados médicos paraa concessão de benefícios. Então, para nos explicar o que mudou e como garantir o seu direito, recebemos a Dra. Caroline Daites. Ela é médica especialista em medicina legal e perícia médica. Doutora, seja muito bem-vinda. Olá, Rúbia e todos que nos acompanham. É um prazer aqui com vocês hoje falando sobre esse assunto. Satisfação é toda a nossa. E vamos lá. Com a atualização das regras do INSS, doutora, o que não pode faltar em um atestado para que ele seja aceito? é muito importante que seja caracterizada a a doença de forma clara. Eh, e esse é um conceito básico. Eh, outros pontos também precisam ser observados, como eh ser legível e, além de tudo ter o registro do médico nesse documento com constando CRM, a identificação do médico eh e todos os critérios, né, para caracterização dessa doença, de uma forma que o perito consiga entender eh qual que é o tempo de afastamento Exatamente. Daquela doença. Perfeito. Agora, muitos segurados têm dúvidas sobre o CID, que é a classificação internacional de doenças. O médico, ele é obrigado a colocar o CID no atestado ou o paciente precisa autorizar? Eh, a colocação da classificação internacional de doenças, ela tem um a necessidade de autorização do paciente pela eh violação de sigilo médico. Então, ali ela caracterizaria, né, de uma certa forma, a intimidade do paciente. Então é importante que ele esteja ciente de e que ele então autorize o médico a incluir e esse número no atestado. E é claro que eh não necessariamente precisaria assinar um termo. Eh, mas ele tem que tá ciente que aquele número que está ali, ele está então eh exatamente classificando qual a doença que que ele apresenta. Então, muitas vezes não tem a descrição da doença, mas pode ter só o número. Eh, então ele precisa autorizar para ter essa revelação. Doutora, agora sobre o tempo de afastamento, o médico assistente, ele deve especificar o tempo exato ou é o médico perito, né, do INSS? Quem decide isso no momento final? É claro que falando aqui eh nessa situação pela avaliação da plataforma digital, eh a inclusão de um período de afastamento, ela é benéfica eh para facilitar na avaliação, mas é preciso saber que o perito não necessariamente ele vai dar eh aquele período solicitado, ele pode fazer concessão eh de um período um pouco menor ou até maior. Então o perito do INSS, ele é soberano para ter a decisão, né, de fazer alguma alteração no período de afastamento, por mais que o médico que acompanha essa pessoa já tenha eh determinado um período anterior. Muito bem. Então, a decisão do perito é que prevalece. Agora, com essas novas regras, o atestado digital, ele tem mais validade ou segurança que o atestado feito à mão? É claro que no atestado digital, eh, a assinatura digital, ela tem a algumas barreiras que dificultam a uma simulação daquele documento. Então o perito ele consegue e escanear um QR code e ter uma rastreabilidade, mas ainda assim o o atestado físico ele continua tendo a validade que sempre teve. É claro que o perito ele vai avaliar a integralidade daquele documento e se ele tiver alguma suspeita ali, algum indício eh que demonstre fortemente eh alguma alteração de data ou do nome do profissional, então ele pode, né, não aceitar a aquele documento. Doutora, agora, eh, como funciona esse sistema onde o segurado ele envia o atestado pela internet sem passar pela perícia presencial e quais os riscos de ter aí esse documento eh recusado? É, existe aquela aparente eh ideia de que está facilitado, né? Então, pela prática de de enviar os documentos pela plataforma, eh isso não significa que conseguir o benefício se tornou eh mais fácil, e sim que é necessário ter ainda uma tensão maior para avaliação desses documentos. Então, eh, de qualquer forma, eh, precisa ter uma organização, precisa ter uma boa caracterização do quadro, eh, e enviar os documentos que são pertinentes àquela doença que está sendo solicitado o afastamento. Documentos enviados, mas se o benefício for negado por causa da má qualidade do atestado, o que o cidadão deve fazer? Ele deve voltar ao médico e pedir outro? É, então, nesse caso, ele tem ainda a opção de recorrer dessa decisão e ter uma nova avaliação ou fazer um pedido judicial. Nesse caso do pedido judicial, o que pode acontecer, né, é a determinação de uma nova perícia e, nesse caso, uma perícia presencial que vai avaliar novamente todos os documentos e fazer um exame presencial paraa avaliação dessa pessoa. OK, doutora? Agora, tem uma regra específica para doenças crônicas ou saúde mental que exija um detalhamento maior no documento. Essas doenças que têm um curso crônico, eh, e períodos de agotização, elas podem necessitar de afastamentos temporários também com a necessidade de reajustes de tratamento. Então, é importante que conste também nas informações um histórico breve dessa doença, dos tratamentos que já foram realizados, eh, e assim caracterizar qual o motivo daquele afastamento atual para que o perito consiga entender na integralidade aquele caso. Agora, mediante essas novas regras, né, do INSS, doutora, eh, o que é de direito que não pode ser negado e que o cidadão ele deve ficar atento na hora da junção da documentação, né, na hora de fazer o envio, seja por meio de plataforma ou presencialmente, para finalizar, uma dica, né, para aquele paciente que precisa eh levar toda a documentação são até eh a o INSS. É importante que as pessoas saibam que o perito ele deve avaliar toda a documentação apresentada, então ele não pode se negar a avaliar um documento. Eh, então, mesmo que ele apresente outros pareceres, outros exames, né, ele precisa ter essa avaliação integral. Eh, então, estar atento ao envio completo da documentação. Eh, a documentação atualizada é importante. Eh, e em alguns casos o histórico também vai ser importante para caracterizar a doença, como eu expliquei anteriormente, principalmente nessas doenças crônicas que têm períodos de agorização. Então, na dúvida, né, se a pessoa tem dificuldade em lidar com uma plataforma digital, ela pode então eh solicitar para alguém da família, alguma pessoa que tem uma facilidade maior com isso, que leia a documentação e perceba se ela consegue minimamente entender o que está ali, porque provavelmente, se tiver alguma dificuldade eh na letra ou algo desse tipo, essa pessoa vai ter a mesma dificuldade que o perito pode ter e deixar de considerar um documento pela falta de legibilidade. Então, essas são algumas das dicas básicas para que esse procedimento seja mais tranquilo. Muito bem, dout. Carolina Daites, médica especialista em medicina legal e perícia médica, nos orientando sobre os nossos direitos mediante essas novas regras do INSS. Quero agradecer a sua participação e a sua presença e as explicações paraa gente aqui no nosso quadro é seu direito. Obrigada. Agradeço a todos e fico à disposição sempre que você, Rúbia, e todos precisarem aqui de mais esclarecimentos. Maravilhosa. Muito obrigada mais uma vez. de você aí de casa, informações valiosas para você repassar aí para todas aquelas pessoas que precisam de atualizações referente ao INSS. Grande abraço para você. Fique com a gente aqui na TV Câmara Campinas e até mais com o quadro é seu direito.