É Seu Direito | Seus direitos em casos de violência contra mulheres

Olá, estamos chegando com o quadro É seu Direito aqui na TV Câmara Campinas. Hoje vamos falar sobre a violência doméstica, uma realidade que exige cada vez mais tecnologia e rigor na proteção das mulheres. Além da Lei Maria da Penha, novos projetos aprovados no Congresso Nacional trazem o uso da inteligência artificial e das tornozeleiras eletrônicas como aliadas nessa luta. Vamos esclarecer como funcionam essas novas regras e as medidas protetivas. Para isso, nós recebemos a advogada criminalista e também coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário de Jaguariuna, Dra. Camila Moura. Seja muito bem-vinda, doutora. Muito obrigada. Obrigada por me receber. Tô pronta aí, se precisar para esclarecer as eventuais dúvidas. Muito bem. Então, pra gente começar, como que a senhora pode explicar de forma simples o que é a Lei Maria da Penha e por ela continua ainda sendo o principal instrumento de proteção às mulheres contra a violência doméstica no Brasil? A Lei Maria da Penha, ela visa justamente proteger essas mulheres que hoje sofrem eh violência doméstica e familiar, né? Essa violência doméstica e familiar, ela tem que ficar bem clara que não é só agressão física. A lei prevê várias formas de agressão, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e até mesmo a moral. Eh, é uma ferramenta grandiosa para as mulheres, uma ferramenta inovadora, embora a gente tenha aí alguns anos, né, 20 anos da lei, a gente vê que essa lei vem se atualizando cada vez mais para proteger as mulheres. Muito bem, doutora. Agora, quando uma mulher eh denuncia, né, esse agressor, quais os outros tipos de violência que podem ser denunciadas dentro da Lei Maria da Penha? Olha só, quando essa mulher então consegue eh tomar essa decisão de procurar socorro em uma delegacia de polícia ou até mesmo em um hospital, ela pode trazer pra gente várias formas de violência, né? como eu falei agora a pouco, até mesmo a violência psicológica, a violência sexual, às vezes tem muito essa dúvida de que será que as mulheres casadas ou que vivem em união podem se dizer vítimas de violência sexual? Sim, elas também podem, né? Então são várias formas e hoje, né, até mesmo o descumprimento de uma medida já dada também é crime de acordo com a Lei Maria da Penha. Excelente. Aí quando a doutora fala sobre medidas, nós temos a medida protetiva, né, que é um dos mecanismos importantes aí eh na defesa da mulher. Agora, o que essas medidas eh significam na prática e quando essa mulher ela pode tem direito em solicitar a medida protetiva? Medida protetiva hoje é segurança? Com certeza absoluta. Antes da Lei Maria da Penha, a gente não tinha essas medidas e isso faz total diferença para essas mulheres. A medida protetiva, ela é capaz de salvar vidas. Quando a gente fala, por exemplo, em feminicídio, o feminicídio nunca é do nada, ele começa de algum lugar e geralmente nessas violências mais leves, né? E aí vai progredindo até chegar no feminicídio. Quando essa mulher ela consegue ter a medida protetiva, quer de afastamento, quer eh de retirada do local, ã afastamento até às vezes do do próprio filho, né? Porque precisa do agressor sair de perto, inclusive da criança, ou de uma pensão alimentícia. A medida protetiva, ela tem várias formas, mas geralmente ela é aplicada essa de afastamento. Essa medida especificamente salva a vida dessa mulher, porque se no começo ela sofreu uma violência leve, uma lesão leve, com certeza na medida em que vai passando o tempo, essa agressão fica mais grave e desemboca lá no finalzinho para um eventual eh feminicídio. Então, essa medida protetiva dada pela Lei Maria da Penha, ela protege, ela salva vidas. É muito importante mesmo que a mulher tenha coragem para sair deste lugar de violência, né, e ter certeza que ela tá abrigada pela Lei Maria da Penha. Doutora, hoje nós temos recursos online, né, para um boletim de ocorrência. E a questão da medida protetiva, ela só pode eh ser aplicada mediante a solicitação do juiz. Como é que a mulher ela deve pedir essa medida protetiva? Onde ela vai? Como funciona? Sim, hoje ela pode ser online, né? Se a mulher conseguir ter acesso a um celular ou a um computador que tenha internet, ela faz esse pedido na delegacia, né? aqui no estado de São Paulo, faz lá no no boletim de ocorrência online e é rápido, isso vai rápido pras pras DDMs, ele ele é disparado um gatilho e isso acaba chegando na na cidade onde ela está. Então, por exemplo, vamos falar aqui de Campinas. essa mulher vai fazer o boletim de ocorrência eh online e isso vai chegar na central em Campinas e já vai ser deferido essa medida protetiva. Então é rápida, é sempre muito rápido. A melhor forma, né, é fazer o boletim de ocorrência e começar daí. Mas eh existem casos em que, por exemplo, a mulher vai se socorrer em um hospital e hoje a gente tem vários eh mecanismos de no próprio hospital o a os eh profissionais reconhecerem esse tipo de violência e já acionarem toda essa rede, né? Mas geralmente é através do boletim de ocorrência que pode inclusive ser feito online. Muito bem, doutora. Recentemente o Congresso aprovou projetos que ampliam o uso da tornozeleira eletrônica para agressores e com tecnologia também, né, que pode alertar a vítima pelo celular se esse agressor está chegando próximo, como esse sistema deve funcionar e e quando que a vítima terá esse direito? É algo muito novo, mas é importante esse monitoramento? Com certeza absoluta. É um grande avanço essa possibilidade eh de já logo no começo o agressor ter que colocar, ter que usar essa tornozeleira, que é como se fosse uma espécie de radar, né? Então ele entra num radar, ele não pode se aproximar da vítima e essa vítima vai receber a informação pelo aplicativo que ela que o agressor está próximo e pode chamar a polícia para se proteger. Então assim, é uma grande novidade, é importante paraa prevenção justamente do feminicídio, né? Então, ou de um de um crime mais grave que a própria do começo lá que é a violência eh física leve, né? Então é super importante, trouxe pra gente uma inovação e com certeza vai eh fazer grande diferença nesses casos, tá? eh, ela saber que ele tá chegando e conseguir acionar a polícia é uma forma de prevenir. Sei que ainda é muito nova essa questão, né, da tornozeleira com esse sistema que eh mostra quando o agressor está chegando perto da vítima, doutora, mas eh a senhora já tem como vai ser utilizado esse sistema? Eh, quais as mulheres que terão direito à solicitação dessa tornozeleira com essa eh inteligência artificial aí que vai favorecer e muito, né, na detecção eh da proximidade do agressor. Eh, na verdade vai ser uma vai ser de maneira progressiva, né, eh, nos casos mais graves e olhando especificamente para cada caso e vai ser deferido ou indeferido pelo juiz, né? Então, eh, dessa maneira. Então, imagina só, a gente chega, tem uma mulher que foi vítima de de uma violência, esse caso, ela já vai pedir a medida protetiva e no caso concreto o delegado já vai analisar, indicar pro juiz se é o caso ou não da tornozeleira, se sim o juiz defere ou indefere. E aí a gente segue adiante com o processo, né? Tudo dentro deste procedimento de medida protetiva, porque tem outras mulheres que não precisam dessa medida, né? Então é para quem precisa mesmo, correto? Agora mais uma novidade. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que libera a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres. E enquanto essa lei, ela não é finalizada pelo Senado, doutora, qual é o direito atual da mulher sobre o uso desses itens de defesa pessoal? ela já pode portar algum tipo de spray hoje. E sendo aprovada essa lei da do porte e uso do spray de pimenta. Eh, a doutora acredita que isso também é uma forma de proteção? Eh, na verdade, sabe, o ideal é que a gente não precisasse disso, né? O ideal é que a gente não tivesse que responder também com violência, mas nesse caso, né, há necessidade. Não tem como a mulher, a gente já percebeu. E não é só dizer: "Ah, porque a mulher é mais fraca que o homem. Nós mulheres sofremos muito mais violência do que os homens. Os índios estão aí para comprovar e a gente vê sim a necessidade de mais formas de se proteger, né? E essa é uma delas. Eh, com certeza. Eh, vai ser muito importante pra gente conseguir também é um avanço, é uma forma de se proteger. É importante essa aprovação. Eu espero sinceramente que a gente consiga essa aprovação para ter pelo menos um eh são dois pontos, né? não só o fato da mulher poder se proteger, mas também de causar um certo temor ao agressor. Embora a gente saiba, né, que infelizmente as violências são domésticas, né, elas são em casa, entre dentro de casa, com a pessoa que você deveria se sentir protegida e confiando, né, mas já é alguma coisa assim também nesse sentido. Eu eu acho que mais paraa frente a gente vai ter esses índices e entender se isso vai diminuir a violência ou não. Mas aí vamos ter que testar isso aí também. Muito bem. Agora, um medo muito comum eh das mulheres que sofrem eh violência doméstica é a demora na justiça, né? pedem a medida protetiva e aí a justiça acaba demorando um pouco. Então, depois que a denúncia é registrada, a lei prevê um prazo para que o juiz analise o pedido de medida protetiva. É isso, né? O que que a mulher ela precisa fazer na delegacia, doutora, para garantir que esse pedido seja encaminhado rapidamente e que ela não perca muito tempo esperando. E depois com a medida protetiva, como que ela tem certeza que ela realmente está protegida? Eh, olha só, eh, é bom a gente falar disso porque o que que acontece? Assim que essa mulher faz o boletim de ocorrência na delegacia de polícia ou até mesmo online, é disparado, como eu falei anteriormente, muito rapidamente para chegar no juiz para ser deferida a medida protetiva, tá? Eh, hoje é muito rápido, a gente tem um radar aceso, uma luz acesa sobre isso, alerta vermelho paraa proteção das mulheres. O que geralmente acontece é que a gente não consegue intimar o agressor de que foi deferida essa medida protetiva. Então, eh, o problema não esbarra no deferimento e nem na ação da polícia, nem na ação do judiciário. O problema esbarra em intimar este agressor de que ele não pode chegar perto dela, né, da vítima. Eh, o fato, por exemplo, de conseguir essa tornozeleira eletrônica, né, vai ajudar muito, porque se na própria medida protetiva o juiz já determinar, além dele ser intimado, ele já vai ser eh monitorado nesse sentido. Então, embora a gente até pareça que demora, mas realmente o problema efetivamente é conseguir achar esse agressor e com certeza quando ele é intimado a vítima ela sabe o que está acontecendo, tá? Eh, a gente tem até um sistema em algumas comarcas de dela ser informada pelo próprio WhatsApp, ainda sem esse esse monitoramento todo, mas as comarcas, as as cidades, elas têm tentado de de maneira efetiva dar esse apoio, esse acolhimento às mulheres. O que eu posso dizer que assim, as redes municipais estão olhando para isso, eh o estado tá olhando, mas também cabe a gente enquanto cidadão colaborar nesse sentido, eh, avisar, acolher, entender essa mulher vítima, porque não é porque ela está sofrendo violência doméstica que ela gosta de apanhar. Aliás, eu acho que ninguém gosta, né? Então, é nesse sentido que eu acho que a gente, enquanto cidadão, também pode colaborar. Muito bem, doutora. Acredito que a gente conseguiu esclarecer aqui alguns pontos, né? E a Lei Maria da Penha está aí para ser cumprida. E você, mulher, eh, tem o direito e o dever de denunciar. Só que, doutora, algumas mulheres ainda temem a denúncia. Eu gostaria que, pra gente encerrar a doutora deixasse aqui eh os canais de denúncia, né, e incentivasse essa mulher a denunciar e ressaltasse a importância, né, com toda a sua expertise jurídica, a importância eh e o que a Lei Maria da Penha está preconizando ao nosso favor. Sim. Eh, hoje a gente acha que medida protetiva é só aquele afastamento, né? Na verdade, a medida protetiva, ela é um rol exemplificativo. No caso concreto, às vezes a mulher não precisa só do afastamento. A mulher precisa, por exemplo, de que a polícia acompanhe ela tá em casa para pegar os seus documentos, né? É importante essa mulher entender que ela vai ter um apoio. No começo realmente é difícil. Já tive casos que a gente teve que ajudar a mulher ficar escondida por 15 dias eh depois de uma tentativa de homicídio. Eh, mas é como se fosse uma onda, né? A onda vem, a gente enfrenta e passa essa onda. O importante é que ela tenha confiança de que as redes de apoio, tanto municipais quanto a as estaduais e o próprio judiciário, eh está com a intenção hoje, até a mídia é muito importante nisso, né? Hoje a gente tá com foco nisso para proteger essa mulher. É muito difícil primeiro, ela ter coragem, porque ela faz a medida protetiva e aí ela não consegue sair daquele lar em que é violento por n motivos. Mas a gente tem que entender que vamos buscar uma amiga, uma parceira, alguém que possa ajudar essa mulher e a gente ser mais solidário nesse sentido. Quando uma mulher decide denunciar, a gente não pode julgar ela e a gente tem que dar todo o apoio, porque realmente é uma decisão muito difícil, é um passo muito grande que ela dá. e a gente precisa ajudar nesse sentido. Então assim, mulheres que estão ouvindo hoje, né, essa essa entrevista, essa reportagem tão importante, que criem coragem, entendam que eh é seu direito ter uma vida sem violência, ter uma vida de paz e e se empoderar para que consiga se sustentar financeiramente, emocionalmente e e caminhar aí de maneira leve pela vida. Muito bem, doutora Camila Moura, muito obrigada eh por compartilhar conosco esse momento tão importante aqui do quadro é seu Direito, né? São muitas dúvidas, mas a gente conseguiu esclarecer algumas. Isso já é um primeiro passo, porque informação salva e essa é a nossa missão por aqui. Muito obrigada pela sua participação. Eu que agradeço. Até mais. Até mais. E você que tá ligadinho com a gente aqui na TV Câmara Campinas, se precisar já sabe, né? 180 ou então o 190 da Polícia Militar. Peça socorro, você pode e deve denunciar, combinado? Nosso direito vai ficando por aqui. Um grande abraço, muito obrigada pela sua audiência e pela sua companhia. Continue ligadinho na programação da TV Câmara Campinas. Ciao. Ciao.