É Seu Direito | Superendividamento: quais São seus direitos e como a lei protege você

Olá, está começando o quadro seu direito aqui na TV Câmara Campinas. Hoje vamos falar sobre um tema que afeta milhões de brasileiros, os direitos da pessoa endividada e o superendividamento. Para nos ajudar a entender o que a lei garante ao cidadão, recebemos o advogado, especialista em direito do consumidor, Jaime Nunes Neto. Seja bem-vindo, doutor. Obrigado. Prazer, satisfação imensa poder esclarecer os direitos aí dos consumidores. Muito bem. Pra gente iniciar, já vamos falar um pouquinho sobre a lei do superendividamento, que foi sancionada no Brasil em 1o de julho de 2021. Após anos de discussão no Congresso Nacional, ela surgiu como uma resposta ao aumento do endividamento das famílias, agravado principalmente pela instabilidade econômica. O objetivo da lei é equilibrar a relação entre consumidor e credor, garantindo dignidade e condições mínimas de sobrevivência ao cidadão. Então, doutor, eh pra gente iniciar, o que caracteriza uma pessoa super endividada segundo a lei? É apenas um dever muito dinheiro ou existem critérios específicos que caracteriza aí a pessoa super endividada? Perfeito. Primeiro ponto a gente considerar é a diferenciação entre endividamento e superendividamento. O endividamento é aquela dívida por si só e o supraendividamento é aquela dívida que acarreta aí um prejuízo na dignidade do consumidor. Então, se o consumidor ele tem uma dívida que vai comprometer a dignidade da sua pessoa humana, ele com certeza está numa situação de super endividamento. Muito bem. Agora, como que o consumidor faz para comprovar que ele está em uma situação de superendividamento? Isso comprovar mediante a legislação. Quais os documentos ou informações que precisam eh ter em mãos do consumidor para que essa comprovação seja feita? É muito importante que o consumidor, ao notar ali que as suas dívidas estão muito altas ao final do mês, ele procura ali os seus credores para que ele busque ali os devidos contratos com as devidas informações referente às taxas de juros, referente aos ao tempo em que o consumidor vai pagar aquele contrato. Muitas vezes a empresa ela se nega a fornecer esses documentos porque sabe que ali existem cláusulas abusivas. Então é muito importante que o consumidor ao notar o seu super endividamento procure um especialista, procure um advogado especializado para que ele juntamente aí com a sua equipe jurídica busque aí as informações necessárias perante as empresas. Doutor, agora, muitas pessoas acumulam empréstimos, cartões de crédito, financiamentos também. Em que momento essa situação passa a ser considerada superendividamento pela lei e como que a gente deve proceder mediante essas ofertas astronômicas de créditos que vem pra gente, principalmente agora com bancos digitais. Bom, perfeito. A justiça, ela entende em algumas situações, em processos de superendividamento que as dívidas que comprometem ali a partir de 30% da renda mensal do indivíduo já podem começar a preocupar a título ali de um super endividamento. Então, o consumidor ele deve sempre ficar atento a essas ofertas eh muito fáceis de crédito, porque ali existem cláusulas leoninas, existem taxas de juros que podem ser prejudiciais ao longo do tempo, fazendo com que essas dívidas se tornem uma bola de neve e comprometam a dignidade do consumidor. Excelente. Agora, quem está super endividado pode procurar diretamente o banco ou a empresa, né, para renegociar as dívidas com base na lei. Como que eh é feito esse pedido na prática? A gente procura um advogado ou a gente vai direto no banco que a gente deve? Bom, o consumidor ele tem que ter em mente que o gerente do seu banco, ele não é o seu amigo, né? Ele ali está para satisfazer os interesses do banco. Então ele é um vendedor. Então ele vai te vender ali muito provavelmente em refinanciamento dessa dívida. Isso vai acabar ao longo do tempo te prejudicando mais. Esse é um grande problema do brasileiro, né? achar que você pagar uma parcela mais barata muitas vezes é benéfico para você, só que ao longo do tempo você vai acabar pagando por mais tempo um valor muito maior. Então é aconselhável sempre que o consumidor procure um especialista, um advogado, porque ele sim vai saber ali fazer os cálculos e analisar o contrato de uma forma correta para o consumidor e não de acordo com os interesses das instituições financeiras e das empresas. Perfeito. Agora, na questão de procurar um advogado, né, um processo aí pra gente entrar com processo de superendividamento, esse procedimento ele tem um custo ou hoje nós temos opções eh de formas gratuitas para fazer esse processo por intermédio jurídico? Bom, perfeito. Existe a opção da justiça gratuita para o consumidor, uma vez que ele vai demonstrar ali com todos os com todas as suas dívidas e todos os seus gastos que ele está exercendo um direito dele de tentar sair dessa situação de superendividamento. Então ele vai pleitear a justiça gratuita e aí o juiz vai analisar o caso e vai saber ali que ele tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família. É um processo relativamente simples, mas que ele demora aí em média de 1 ano, 1 ano e meio. É uma ação de repactuação de dívidas. O que que acontece? que o consumidor ele vai reunir toda a documentação que ele tem de todas as dívidas que ele tenha para mostrar pro juízes ali e existe uma situação de super endividamento que compromete a sua prodignidade. Então, a partir daí vai ser marcada uma audiência de conciliação, onde todos os credores irão constituir advogado para ir para essa audiência que pode ser presencial ou virtual para que ali se tente um novo plano de pagamento para o consumidor. Agora, se o credor tentou eh todas essas opções, né, eh o a a pessoa a a pessoa que está endividada tentou todas essas opções e o credor ele se recusou a a renegociar essa dívida. O que que a gente deve fazer? A justiça eh dá um apoio referente a isso? a pessoa, ela é obrigada sim a aceitar a proposta, né, que a gente faz para que essa dívida seja renegociada? Como funciona? Vamos lá. Existem algumas peculiaridades processuais, como eu falei, o primeiro passo é essa audiência conciliatória. O credor, ele pode aceitar ou não a proposta aí de pagamento do do devedor. Ele aceitando e for e sendo benéfico para o consumidor, perfeito. As partes saem da audiência com um novo acordo, com novo plano de pagamento. Caso o credor não aceite, o juiz ele vai elaborar ali um plano de pagamento e o processo ele vai continuar após aquela audiência. E o juiz, analisando todos os documentos e a condição financeira da do devedor, irá elaborar de ofício ali um plano para que as empresas e o e o devedor siga. Dr. Jaime, tem um limite legal para desconto de dívidas diretamente no salário ou no benefício do INSS e quanto que pode ser descontado no mínimo? Olha, a justiça ela entende que o limite ali mais razoável de descontos é até 30% do que a pessoa possui ali de renda. Acima disso, como eu já falei, ela caracteriza, pode caracterizar uma uma situação de super endividamento a depender da condição financeira das pessoas. Então, muitas vezes o indivíduo entra na justiça através de uma liminar para que ele consiga suspender esses pagamentos exorbitantes e que se limite ali até 30% da renda mensal que aquela pessoa tem ao final aí do mês. A lei ela fala eh em proteção do chamado mínimo existencial. Então, seria na prática essa sua explicação, seria esse mínimo existencial que preconiza a lei do superendividamento? Perfeito. Exatamente. Entretanto, existe uma discussão no ordenamento jurídico sobre o que seria esse mínimo existencial e isso foi muito pautado a partir do auxílio emergencial de 2021 no valor de R$ 600. Entretanto, a gente sabe que a sociedade brasileira é muito complexa e muito desigual. Então, esse valor de R$ 600 pode ser um mínimo existencial para uma pessoa que tem aquele superendividamento, mas para outra pessoa que também está em uma situação de superendividamento não significar absolutamente nada. Então, o correto de fato é analisar cada caso concreto para saber a situação financeira de cada pessoa. Mas em tese, o mínimo existencial considerado pelo ordenamento jurídico é o valor de R$ 600 para suprir as necessidades básicas do cidadão. Doutor, tem uma uma dúvida muito comum das pessoas endividadas e um medo também de perder os bens, né? Eh, no caso, carro, casa, eh, esses bens essenciais. essa pessoa, ela pode perder o a pessoa que está endividada, ela pode perder esses bens mesmo buscando a proteção da lei do superendividamento? É muito importante a gente ressaltar aqui um ponto. A lei do superendividamento, ela abarca aquelas dívidas do dia a dia. Ela não abarca dívidas de financiamento de veículos e financiamentos de imóveis. Não abarca dívida de luxo. Não abarca dívidas contrariadas por máfé. né? Uma barca dívidas contrariadas para você fazer uma viagem. Então, essas dívidas do superendividamento são protegidas ali as dívidas do dia a dia, dívida de cartão, de crédito, de cheque especial, de empréstimo consignado, principalmente aí para funcionários públicos. O que acontece é o credor em uma execução de dívidas pode sim executar os bens aí de um devedor, mas se ele tiver abarcado pela lei do superendividamento, isso não pode acontecer, uma vez que o novo plano de pagamento já foi feito. Mas é importante ressaltar que dívida de financiamento não entra aí, financiamento de veículo, financiamento de imóveis, créditos rurais não entram na lei do superendividamento. Muito bem explicado. Agora, antes de chegar a uma situação extrema de super endividamento, doutor, é possível buscar caminhos legais para reequilibrar as finanças? Que orientações Dr. Jaime deixa para quem está começando a se divididar agora, né? Bem que no início do ano, como que a gente faz para poder equilibrar os orçamentos? Perfeito. Primeiro ponto é a gente sempre anotar os nossos gastos mensais para que a gente possa ter uma ideia ali de quanto a gente tem caixa, em quanto a gente pode eh usufruir para questões de consumo. E um ponto muito importante é antes do superendividamento, o consumidor ele tem direito a revisar os seus contratos de empréstimo, de financiamentos e fazer uma revisão desses contratos na justiça, onde ali serão revisadas as taxas e os encargos utilizados no contrato. E é possível até que o consumidor recupere o que ele pagou a mais do que deveria a partir de uma ação revisional de contratos, que é diferente da ação de repactuação de dívidas no superendid no superendividamento. A ação revisional de contratos, ela é uma ação que vai diminuir as taxas abusivas para que você continue pagando seu contrato, só que da forma certa. Já ação de repactuação de dívidas, ela vai utilizar novos créditos para que você consiga pagar a sua dívida aí de uma forma mais suave, em suaves prestações, sem que você comprometa a sua dignidade. Excelente, Dr. Jaime. Pra gente fechar, então, como que eh nós vamos proceder para mover uma dessas duas ações? Vamos lá. É importante o consumidor ter sempre o contrato em mãos, porque aí o profissional ele vai analisar quais são as cláusulas abusivas ou não desse contrato para que se entre com ação revisional na justiça e ali o juiz revise as cláusulas do contrato, uma vez que são contratos de adesão em que o consumidor não se não discute ali com as empresas os termos pactuados. Então o judiciário vai analisar essas cláusulas, vai declarar a abusividade das cláusulas que trazem um prejuízo ao consumidor e isso de certa forma vai também fazer com que o consumidor com que o consumidor tenha um um desafogo aí no momento das suas dívidas. Excelente. Dr. Jaime, gostaria de agradecer a sua participação aqui no quadro É seu Direito e os esclarecimentos muito precisos pro nosso dia a dia. Muito obrigada. Eu que agradeço a oportunidade. A lei do superendividamento é um benefício pro consumidor, ele deve se utilizá-lo. Excelente. E você aí de casa, vamos lá fazer uma revisão no orçamento. É seu direito fica por aqui. Mas claro, a gente se encontra a qualquer momento aqui na programação da TV Câmara Campinas. Ciao. Ciao.