É Seu Direito | Riscos Jurídicos do Crescimento da Internet

Olá, seja bem-vindo. É seu direito no ar. Hoje vamos conversar sobre a segurança jurídica dos negócios digitais. A internet abriu novas oportunidades de trabalho e negócios para milhões de brasileiros. Mas junto com o crescimento digital surgem desafios que envolvem contratos, impostos, registros de marca, direitos, autorias e proteção patrimonial. Para esclarecer os principais cuidados jurídicos para quem empreende no ambiente digital, recebemos hoje o advogado, especialista em negócios digitais e propriedade intelectual, Dr. Danilo Melo. Seja muito bem-vindo, doutor. Obrigado, Rúbia. Obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui falando para toda a sua audiência. é todo nosso. E vamos já começar falando dos influenciadores, os criadores de conteúdo e produtores digitais que movimentam hoje milhões de reais na economia. Quais são os principais riscos jurídicos para quem começa a crescer e faturar com a internet? Doutor, é, os principais riscos jurídicos, né, os principais problemas enfrentados por esses eh influenciadores, infoprodutores, como todo começo de negócio, eles não têm eh a quantia financeira necessária para eh suportar despesas com advogado, despesas com contabilidade. E muitos negócios começam na informalidade. Mas o que a gente sempre orienta é que na medida em que esse negócio ele começa a tomar maiores proporções, tanto financeira quanto de projeto pessoal e profissional de vida, que esses influenciadores, esses infoprodutores comecem a buscar a auxílio jurídico, auxílio contábil para que eles se protejam de problemas eh jurídicos e de todas as outras espécies que podem acontecer com os negócios. Então, esses são os principais problemas que eles enfrentam. um começo muito amador e sem os devidos cuidados. a gente entende, né, como eu falei, que é um uma iniciativa nova, né, e que tende a buscar um retorno financeiro, mas como todo negócio, o desafio do começo de jornada é bem grande. Exato. Agora, muitas pessoas continuam recebendo esses pagamentos eh por via do CPF ou então permanecem, né, como MEI, mesmo após um significativo aumento no faturamento. O que isso pode gerar com a Receita Federal? Doutor, é uma excelente pergunta, R, porque muitas empresas, como você bem pontuou, acabam eh utilizando, né, as negociações financeiras, os recebimentos, pagamentos por meio das suas pessoas físicas, né, dos seus sócios. Isso pode atrair problemas muito grandes, né, e e relevantes paraa pessoa jurídica, tanto também quanto paraa pessoa física, porque depois você vai precisar demonstrar paraa Receita Federal de onde veio esse valor, de quem você recebeu e por então essa receita ela não foi recebida diretamente na pessoa jurídica e sim na pessoa física. E sobre o aspecto do MEI, né, o microempreendedor individual, hoje o teto do MEI ele tá na faixa de R$ 81.000 R$ 1.000 por ano, né? muitas empresas acabam se descuidando desse aspecto e superando esse teto. E aí surge um problema muito grande que é a desclassificação, né, como MEI e a adequação no simples nacional, né, no regime tributário do simples e o pagamento retroativo de todas as eh de todos os tributos referentes àquele novo regime tributário. Então isso gera um passivo eh fiscal, um passivo tributário relevante que pode prejudicar ou até mesmo tirar do jogo muitas empresas que estão começando no mercado. É, todo começo a gente sabe que é um pouco desafiador, mas nós precisamos de orientação para que com o crescimento dos negócios a gente possa escolher o caminho certo para evitarmos problemas futuros, principalmente com a Receita Federal. Agora, mais um problema bem comum na internet, doutor, são as parcerias feitas apenas na confiança ou então por mensagens de aplicativo, um acordo verbal ou uma conversa por WhatsApp é suficiente para garantir uma segurança jurídica? Olha, Rúbia, essa também é um é um ponto muito importante que acontece com empresas novas e com empresas de armaduras. E a minha resposta, ela é bem categórica. Não, não é suficiente. Porque apesar de que a gente precisa mencionar que a lei ela não prevê uma forma específica para que esses contratos sejam feitos, ou seja, você pode ter um contrato verbal, mas é muito importante que esses contratos eles sejam registrados, né, em um contrato por escrito, porque qualquer tipo de discussão, qualquer desentendimento que houver entre as partes, é o contrato que tem que dizer quem está certo, quem está errado ou trazer uma solução específica para um problema específico. Eu costumo dizer que o contrato é o manual da relação entre as partes, né? E quando você estabelece um contrato de prestação de serviços com uma outra pessoa ou oferece um serviço pro seu cliente, cada um tem as suas expectativas, né, na sua cabeça sobre como vai ser essa relação. E muito dificilmente essas expectativas elas estarão alinhadas apenas com uma discussão eh seja presencial, seja através de um documento ou através de um aplicativo de internet, né, uma rede social. Então, é muito importante que esteja tudo muito claro no contrato, quais são os serviços que serão prestados e as obrigações de uma e de outra parte também relacionado a pagamentos, emissão de nota fiscal. Então, uma série de elementos super importantes precisam ser observados para que o problema, se ele aparecer, a solução, ela já esteja pronta ali a para resolver esse essa discussão entre as partes. Muito bem, doutor. Agora, quando a gente fala de criadores de conteúdo, influencers, né, a gente sabe que eh todo esse pessoal que trabalha com internet, na maioria das vezes, eles constróem a audiência em torno do próprio perfil, do próprio canal, né? E o que acontece quando essa marca ela não está registrada? O que que essa pessoa ela pode eh eh vir a ter problema em quê? porque ela construiu uma identidade, ela construiu um canal, mas ela não registrou a marca dela. E aí, como fica? Nesse caso, nós temos um problema muito grande e que dependendo do tempo que essa pessoa ou esse negócio está funcionando, né, isso pode trazer repercussões financeiras e também pro negócio gravíssimas e a ponto também de tirar esse negócio do jogo. Como eu falei anteriormente, a falta de um registro de uma marca, ela faz com que o seu negócio ele tenha uma fragilidade muito grande. Porque se uma outra empresa registrar o mesmo nome que o seu, a regra ela é a seguinte: quem registra primeiro é o dono. Claro, a gente tem algumas exceções, mas são questões muito muito pontuais, muito específicas e que não vale o nosso telespectador que tá acompanhando se valer dessa exceção. A regra é, se você criou uma empresa, criou um negócio, tem um nome, esse nome tem um nome é forte, ele começou a a ter relevância, faça o registro da sua marca, porque só assim você vai conseguir se proteger de novas marcas e, inclusive utilizar muitos mecanismos que a gente tem na internet para alavancar mais o conhecimento da sua marca. Existem vários exemplos que a gente poderia trazer aqui sobre empresas e empresas hoje grandes, super relevantes no mercado, que não tinham a sua marca registrada, tiveram, né, precisaram fazer depois ou precisaram mudar a marca e amargaram prejuízos milionários. OK, doutor? Agora, os direitos autorais, né? O que acontece quando o criador de conteúdo não respeita os direitos autorais? Também nós temos aqui, Rubião, um caso muito eh importante. A falta de respeito aos direitos autorais, a propriedade intelectual como um todo, pode gerar um prejuízo também financeiro enorme, porque essa pessoa ou essa empresa que desrespeitou os direitos autorais de um fotógrafo, de um conteúdo que foi criado por um redator publicitário, um copywriter, como a gente chama no mercado, eh essa pessoa pode ser processada, né, juridic judicialmente. E se a utilização desse conteúdo ele tinha uma finalidade eh de gerar receita, pode ser entendido que esse prejuízo, esse dano moral, né, ele é a ele não depende, ele é automático, ele não dependeria da prova de que o dano de fato existiu, né? O que a gente chama de dano moral presumido. Então isso se estende também à utilização de imagem de pessoas. está muito em alta, inclusive a utilização de a discussão sobre utilização de imagens de crianças e de maiores de idade modo geral, se você não tem a autorização expressa, aí a lei ela diz que a autorização ela precisa ser expressa por escrito paraa utilização da imagem de uma pessoa, seja ela criança, adolescente ou um adulto, você utilizando essa imagem com uma finalidade comercial, o dano moral também para quem sofreu essa violação, ele também é presumido. OK. Estamos aqui no quadro seu direito falando sobre segurança jurídica, né, dos eh produtos. E você que trabalha como influencer, você sabe que você tem que ter uma segurança jurídica quando você vai para a rede, é um uma espécie de trabalho, sim, e você precisa se atentar. Agora, doutor, pra gente fechar, quando o influenciador ele divulga um produto, um serviço de terceiros, ele pode ser responsabilizado caso os consumidores sejam prejudicados ou enganados, já que ele fez a divulgação? É possível sim ou isso acontecer. E mais uma excelente pergunta sua, porque quando você está no que a gente chama no direito, né, dentro da cadeia de consumo, você também é responsabilizado por qualquer dano que aquele consumidor tenha sofrido. Poxa, mas eu só divulguei esse produto, eu não produzo ele, eu não tenho nenhuma responsabilidade sobre esse produto que eu apenas divulguei. Pois é, felizmente ou infelizmente é o que diz a regra. E se você eh se beneficiou de alguma maneira com a divulgação desse produto, desse serviço, você pode também ser considerado como um eh responsável por essa por esse dano, né, gerado a um a um consumidor. É importante mencionar que se você, por exemplo, gerou um código de compra desse produto, ah, gerou um link seu que vai, né, contar ali naquela relação com o vendedor, é um campo bem fértil para você também responder sobre essa divulgação. Então, todo cuidado é pouco. É importante saber com quem o um influencer, com quem um social mídia tá fazendo parceria, porque a responsabilidade ela pode surgir sim. Muito bem, Dr. Danilo Melo, agradecemos a sua participação e pra gente encerrar, doutor, deixa uma dica para quem está começando a empreender na internet, né? Qual que é a o ponto principal que a gente deve se atentar? Desde já te agradeço, pelo convite e estarei sempre à disposição. E uma dica final que eu deixo é que a iniciativa empreendedora, né, ela não deve ser de nenhuma forma eh bom eh atabalhoada, né, uma iniciativa sem os devidos cuidados. O mercado que a gente chama de mercado digital, a creator economy, eh, a economia da criatividade, ele é um mercado como qualquer um outro, mas eu costumo dizer que ele gera oportunidades como nenhum outro. Então, vidas são eh alteradas, vidas são impactadas muito positivamente por esse mercado que cresce cada vez mais e é um nicho excelente, com muitas oportunidades, mas para quem tem o desejo de trabalhar de fato, prestar um bom serviço ou oferecer um bom serviço paraas pessoas, pros consumidores. Então, todo cuidado na construção do seu negócio, ele deve ser tomado para que você consiga ter longevidade nesse mercado. Dr. Danilo Melo, muito obrigada pelos os pelos esclarecimentos, pelas explicações e por disponibilizar o seu tempo para nos ensinar um pouquinho sobre eh como investir de forma segura na internet. Muito obrigado. Eu que agradeço. Boa semana a todos. E você que tá aí acompanhando a programação da TV Câmara Campinas, continue com a gente. A gente se vê a qualquer momento em mais um quadro é seu direito. Até mais.