É Seu Direito | Planos de Saúde Pets

Olá, está no ar o quadro é seu direito aqui na TV Câmara Campinas. Hoje vamos conversar sobre plano de saúde para pets. Quem tem animal de estimação sabe, ele faz parte da família e quando adoece a preocupação com a saúde vem acompanhada de outra dúvida. Como pagar consultas, exames, internações e cirurgias? Os planos de saúde para PET surgiram como uma alternativa para organizar esses custos, mas nem sempre fica claro o que está incluso na cobertura, quais são os prazos de carência e o que fazer quando o atendimento é negado. Para esclarecer as principais dúvidas e mostrar como o tutor pode proteger o bolso e o bem-estar do PET, conversamos hoje com a advogada, especialista em direito do consumidor, Mariana Vançã. Doutora, seja muito bem-vinda no quadro seu direito. Muito obrigada. É um prazer estar aqui com vocês, esclarecendo o direito de todos os consumidores. Nós que agradecemos e já começamos com uma pergunta muito importante. Os planos veterinários eles não são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS. Então, quais as leis que protegem o tutor que acaba contratando esse tipo de serviço? Certo? Exatamente. Infelizmente a gente não tem uma ANS ainda pra área do dos PETs, mas o principal diploma que regra esse contrato é o código de defesa do consumidor, porque embora seja um código já antigo, ele é bem amplo. Em tudo que tá lá, o consumidor e o tutor do PET, ele tá protegido. Mesmo que esteja de forma genérica, a gente consegue encontrar enquadramentos para proteção de eventuais violações. Excelente. Agora vamos falar sobre o contrato. Alguns detalhes específicos pra doutora pontuar pra gente o que o tutor precisa conferir nesse contrato antes de assinar. O principal, antes de assinar é ver se lá tá tudo aquilo que foi prometido quando ele recebeu a oferta daquele produto. Às vezes eles vem uma propaganda na internet, nas redes sociais, na TV e tem aquela promessa do plano perfeito. Só que, infelizmente, quando você vê no entrre contrato não tá daquele jeito. Se não tiver, não assine e você pode cobrar o cumprimento daquela oferta que foi feita. E além disso, preste atenção em casos que estão cobertos expressamente e prazos de carência, que é o tempo que eles podem não cumprir, né, com a cobertura daquele procedimento, tratamento, por causa da inovação do novo contrato. Agora, doutora, algo que a gente não pode prever, o animal ele pode passar mal, né, de uma hora para outra, precisar de internação ou até mesmo de uma cirurgia imediata. Mas aí o procedimento está em carência ou ele não é coberto? A empresa pode negar atendimento nesse caso? E se esse atendimento for negado, o que o tutor precisa fazer? Certo? Na prática não pode ser negado porque há situações que a gente tem de que é de urgência, ou seja, que gera risco pra vida daquele animal de estimação. E a cobertura no caso, é imediata. não existe carência para quando a gente tá tutelando, né, a manutenção da vida daquele animal. Então eles têm o dever de cobertura. Se eles não cobrirem, é ideal que guarde as gravações, as tentativas de cobertura e documentos de tudo que você receber para que você entre até mesmo com uma ação de reparação daqueles danos. Você vai custear aquele tratamento, aquele procedimento e pedir o reembolso do plano de saúde. Inclusive pode ter até eventuais casos de dano moral. Muito bem. Agora, o animal, ele já tinha um problema de saúde diagnosticado antes de entrar no plano ou ele já é um animal idoso? A empresa pode recusar a contratação desse plano ou no caso recusar o tratamento? de forma alguma. Por recusa injustificada dessa forma é uma recusa que a gente fala até mesmo que é discriminatória. Se você tem um produto que é para proteger a saúde daquele ente, né, você não pode recusar, principalmente quando o consumidor é claro e fala: "Olha, este bichinho tem essa condição. Provavelmente o plano dessa pessoa vai ter ser um pouco mais caro. Então não pode ter essa recusa indiscriminada. Agora, as vacinas, os exames laboratoriais, os medicamentos aplicados na consulta costumam gerar dúvidas, né? Como que o tutor descobre se esses serviços fazem parte da cobertura, se tem uma carência? Isso precisa ser muito bem especificado na hora de assinar o contrato, porque como a doutora mesmo eh eh mencionou, às vezes eh são propostas, né, que nos oferecem muitas situações que a gente não presta atenção em detalhes e na hora da necessidade essa necessidade acaba sendo negada. Com certeza. O contrato tem que ser sempre o mais completo possível. Isso é importante até mesmo pr as empresas que querem abrir esse ramo. Só que o que que acontece? Quando há uma omissão ou não é há uma clareza, a interpretação é sempre a mais favorável ao consumidor. Então, por exemplo, se eles falam: "Vamos cobrir as vacinas essenciais para o animal de estimação, essenciais é aquilo que o médico veterinário receitar. Se o plano não descreveu exatamente o que que tá coberto, a interpretação vai ter que ser a mais ampla e a mais favorável ao consumidor. Explicação, porque isso gera mesmo muitas dúvidas, né? o que é essencial ou não. Então, o médico, aliás, precisa descrever o que é essencial no plano de saúde. Isso, exatamente. Agora, eh, o animal está envelhecendo e eu tenho o plano de saúde, mas com o envelhecimento a gente sabe que está propício aí algumas eh particularidades que precise do atendimento veterinário. O plano de saúde pode ser reajustado tendo em vista o envelhecimento desse animal? O reajuste é possível no contrato, né, até esperado. Porém, todo reajuste e qual o índice aplicado, quando vai ser aplicado, também tem que estar nesse contrato inicial. Não pode, né, magicamente a pessoa ser surpreendida para um reajuste que triplique o valor que não tava sequer claro no contrato. E ainda que esteja no contrato essa revisão, é importante que o consumidor quando ele leia ele entenda a previsibilidade do valor que pode ocorrer, do aumento. Então, se não é claro também no contrato esse reajuste, é um índice que pode ser questionado judicialmente para uma aplicação de um índice mais favorável a ele. Não é que não vai ter o reajuste, mas tem que ser um ajuste, reajuste, desculpa, mais adequado. Previsibilidade, né? É muita conversa, eh, transparência e esclarecimento na hora de fechar um contrato. Quando a gente fala de plano de saúde PET, doutora, muita gente viaja, né, com os animaizinhos e se de repente o PET precisa de um atendimento em outra cidade ou outro estado, o plano ele é obrigado a cobrir e se a clínica ela não for credenciada, o que acontece? eu posso arcar com os custos e depois eh o plano vai me retribuir esse valor. Como que fica essa situação? O ideal é sempre ver a área de cobertura do plano, porque inicialmente tem alguns planos que t até a cobertura nacional ou de região mais ampliada, mas a depender da situação, a gente entra naquilo de ser é uma situação de urgência ou emergência novamente. Nesses casos, todas as barreiras do plano caem. Então, carência, a questão de não cobrir aquela área ou aquela pessoa devem ser suprimidas paraa proteção da vida do animal de estimação. Então, ou eles fazem a cobertura momentânea ou depois a gente vai ter que pedir o reembolso, seja de via administrativa ou judicial, se não tiver nenhuma solução. OK, doutora? Agora, outra situação, eu tenho um pet, ele tem o plano de saúde, ele é atendido num hospital 24 horas, hospital veterinário, mas se de repente eh esse essa rede ela deixar de ser credenciada ao meu plano, o que que acontece nessa situação? A quem eu posso intervir para que eu continue tendo o atendimento eh via o plano de saúde PED? Certo? É sempre importante quando tem essa recisão com esse credenciado, que eles façam um encaminhamento para alguém que tenha a mesma qualidade, a mesma expertise, que continue 100% de forma igual aquele tratamento. Se não tiver nenhuma na rede credenciada, eles vão ter que continuar fazendo o tratamento mediante a modalidade de reembolso ou custeio direto dessa clínica ou hospital que tornou-se particular, porque importante é a continuidade daquela proteção da vida do animal de estimação. Se nenhum outro lugar consegue fazer igual, então eles vão ter que assumir a responsabilidade perante esse continuar a assumir a responsabilidade perante esse local. E diante de uma negativa que o tutor considera injusta, o que ele deve fazer? Qual o primeiro passo? Tentar uma conversa, ir direto para eh o âmbito judicial, como que funciona todo esse processo, todo esse processo? O ideal é que o tutor tenha sempre atenção no que vai acontecendo, porque a gente percebe que às vezes tem no entrelinhas, a gente percebe quando que vai ser negado. Então, sempre anotar já o protocolo, ter registrado por e-mail, se conversar eh via telefone, pode gravar aquela ligação que não tem problema, porque você precisa ir, infelizmente, coletando materiais para pensar num eventual processo. Se tiver negativa, é interessante tentar conversar com a ouvidoria do plano para ver o motivo, o por que tá negando, se tem um prazo de solucionar. Mas se é uma situação de urgência, o ideal é agir primeiro para proteger a vida do animal e depois buscar o reembolso. Porque quando a gente tá falando de questão de vida, de uma cirurgia, por exemplo, às vezes, infelizmente aquele animal não consegue esperar sequer 24 horas para esperar o retorno do plano. Excelente, doutora. Eh, bem esclarecedor e importante nós falarmos sobre esse assunto aqui no quadro é seu direito, já que os pets fazem parte da família, não é? E os planos de saúde pet estão aí oferecendo tudo que há de melhor para os nossos companheiros de quatro patas. Agora, pra gente finalizar, eu gostaria que a doutora deixasse eh um uma dica, né, para para o tutor que pensa em adquirir um plano de saúde PET. o que que a gente precisa analisar eh no primeiro momento em que a gente vai fechar aí esse contrato, a análise é essencial de ver a reputação dessa empresa, que hoje a gente tem mecanismos de buscas, eh, de se tem muitos processos de sites de reclamação para ver se aquilo que eles estão prometendo é realmente o que eles cumprem. E principalmente leia com muita atenção o contrato. Se tiver dúvida, questione, anote, tenha sempre todos os protocolos, porque querendo ou não, é uma obrigação financeira que você vai assumir para proteger aquele ente que a gente entende que até da nossa família. Então, a atenção é ter calma na hora de contratar o plano, que às vezes a gente tá num impulso, a gente contrata sem pensar muito bem, mas a calma é a melhor proteção que o consumidor vai ter nessa situação. Só pra gente encerrar, mais uma dúvida que surgiu aqui, doutora. Eu contratei o plano, não tive calma, agi por impulso e aí depois de dois meses eu vi que esse plano não fez sentido. Eu posso cancelar? Então, poder pode, mas alguns planos podem ter a questão de um tempo mínimo mínimo de ficar, às vezes uma questão de multa. Então, depende muito do o que vai motivar sua rescisão, porque ninguém é obrigado a ficar contratado com ninguém. Mas se você já verificar que em dois meses o plano já não é aquilo que te foi ofertado, você pode rescindir até mesmo sem aplicar a multa. ou se não tiver justificativa, foi só no impulso mesmo, é um arrependimento, você vai ter que ser incendido nas questões de eventual multa contratual. É, esse é o quadro é seu direito hoje, orientando sobre os planos de saúde PET. Dout. Mariana Avanção, muito obrigada pela sua participação, pelas orientações e por disponibilizar o seu tempo para estar com a gente aqui nesse momento nos orientando sobre os nossos petezinhos queridos. Muito obrigada. Eu que agradeço. Foi um prazer estar com vocês. Prazer é todo nosso e você aí de casa. É uma satisfação ter você com a gente também. Fique ligadinho. É o seu direito. Volta a qualquer momento aqui na programação da TV Câmara Campinas. Até lá.