Câmara Notícia | Perdão Dívidas MEIS

Uma nova lei complementar prevê o perdão de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais os mês. A medida abrange débitos vencidos até o dia 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos. A extinção das dívidas está prevista para 1eo de janeiro de 2027. O que muda basicamente agora para 2027, a partir do dia 1eo de janeiro, é a anistia de dívidas contraídas até o dia 13 de outubro do último mês, ou seja, as dívidas relativas a verbas previdenciárias, ou seja, dívidas da União. O benefício é automático. O microempreendedor não precisa fazer uma solicitação para ter a dívida perdoada. A remissão vale também para débitos parcelados, negociados, em cobrança judicial ou inscritos na dívida ativa da União. Mas é importante destacar, o perdão se aplica à contribuição previdenciária do MEI referente ao INSS, impostos estaduais e municipais, como o ICMS e ISS não estão incluídos na medida. Lembrando que na guia do DAS você já tem as os valores municipais. estaduais. No caso dos municipais, o ISS, que são R$ 5, e no caso do ICMS, que é uma é um tributo estadual, R$ 1. Essas verbas vão continuar sendo cobradas e, se devidas, devem ser negociadas e quitadas. Elas não são abrangidas dentro desse desse plano governamental. O governo federal, ele está notificando através do portal GOVBR. Então, é interessante um microempreendedor acessar o seu portal do Golvbr, onde na Caixa de Entrada de Comunicações ele vai est com todas as informações pertinentes a esse plano do eh do governo. Em relação também via WhatsApp. O governo está notificando os microempreendedores através do do WhatsApp. A gente lembra aqui de sempre fixar o selo azul, porque o governo ele não, os sites como GOVBR, eles não pedem senhas antecipadas e nem nenhum pagamento. Então tomar cuidado com possíveis fraudes. Apesar do perdão previsto em lei, os MEs precisam ficar atentos. Isso porque as dívidas só serão extintas em janeiro de 2027. Até lá, quem continuar formalizado como MEI deverá efetuar os pagamentos mensalmente para não perder o benefício. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão e a recomposição da dívida. Já quem deu baixa no CNPJ ou migrou para outro porte empresarial não está sujeito a essa exigência. A partir do dia primeiro de janeiro, é uma regra desse programa que você tem que manter nos seis primeiros meses os pagamentos corretamente realizados. Caso contrário, todo esse benefício que o microempreendedor teve, ele cai por terra, ele deixa de existir, ele não é mais contemplado, ou seja, pagar rigorosamente os tributos a partir do do dia 13, né, de outubro, que foi onde foi colocada a portaria em vigor, e em janeiro até junho pagar em dia para não ter o benefício cortado. Até a extinção oficial dos débitos em janeiro de 2027, as dívidas continuam exigíveis. Quem precisar consultar a situação pode acessar os portais da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsáveis pela administração e cobrança dos débitos. Todos os parcelamentos contraídos até 13 de outubro, eles vão ser repactuados, vão ser, por exemplo, vão ser anesteados. E para isso o microempreendedor ficar precisar ficar atento quando entrar esses parcelamentos, esses esse nova política monetária paraa MEI em vigor a partir do dia primeiro de janeiro, colocar a repactuação desses débitos. Ou seja, se ele tiver algum débito relativo a verbas previdenciárias, ela vai ser anistada. Se ele tiver o parcelamento contraído também com relação ao ICMS que eu comentei e ao ISS, que é o estado e o município, eles continuarão sendo pagos.