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Questão de Ordem | Refis Campinas 2025: descontos de até 70% para contribuintes
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Questão de Ordem | Refis Campinas 2025: descontos de até 70% para contribuintes

42 views Publicado 18/10/2025 HD · 58:09

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No programa Questão de Ordem, o tema é de grande interesse para os contribuintes campineiros: o lançamento do Refis Campinas 2025, programa de Regularização Fiscal que oferece descontos de até 70% em juros e multas para quem deseja quitar dívidas com a Prefeitura. 🏙️💵 O convidado do episódio é Aurílio Caiado, secretário municipal de Finanças, que explica em detalhes o funcionamento do programa, os prazos, os tipos de débitos que podem ser negociados e as facilidades disponíveis aos cidadãos e empresas. Também participam da conversa os vereadores Luiz Yabiku, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, e Carlinhos Camelô, presidente da comissão, que abordam a importância da medida para o equilíbrio fiscal do município e para o estímulo à adimplência dos contribuintes. 📅 Refis Campinas 2025 O programa começa nesta sexta-feira, 10 de outubro, e segue até 9 de dezembro de 2025. Ele permite a negociação de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo e multas, oferecendo condições especiais de parcelamento. As negociações podem ser feitas totalmente pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo de Finanças (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio ). Em casos específicos — como adesões feitas por tutor, curador, procurador ou inventariante —, o atendimento será presencial mediante agendamento pelo Portal de Serviços. 💰 Descontos do Refis 2025 – Débitos tributários: • À vista – 70% de desconto em juros e multas; • 2 a 6 parcelas – 60% de desconto; • 7 a 12 parcelas – 50% de desconto + 6% a.a. de juros compensatórios; • 13 a 60 parcelas – 40% de desconto + 6% a.a. de juros compensatórios; • 60 a 96 parcelas (para dívidas acima de R$ 1 milhão) – 30% de desconto + 6% a.a. de juros compensatórios. 📄 Dívidas não tributárias (como multas do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) também podem ser negociadas com até 15% de desconto. 🏢 Empresas: As pessoas jurídicas que desejarem aderir ao Refis deverão ter o Certificado Digital e-CNPJ válido. Caso esteja vencido, é preciso atualizá-lo antes da adesão. 👥 Cidadãos: Para contribuintes pessoa física, basta realizar o cadastro no Ambiente Exclusivo de Finanças. Nos casos de pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo, a guia pode ser emitida diretamente no portal da Prefeitura: https://campinas.sp.gov.br/servico/demonstrativo-de-debito-de-imovel-e-guia-de-pagamento-iptu 📘 Base legal: O Refis Campinas 2025 foi instituído pela Lei Complementar nº 539, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Campinas e sancionada pelo Prefeito Dário Saadi, garantindo condições especiais e temporárias para o pagamento de débitos municipais, à vista ou parcelados. 💬 Depoimento: “O Refis é uma grande oportunidade para que os contribuintes fiquem em dia com a Prefeitura, negociando seus débitos com redução de juros e multas”, destacou o secretário Aurílio Caiado. 🎙️ Participações no programa: Aurílio Caiado – Secretário Municipal de Finanças Luiz Yabiku – Vereador, membro da Comissão de Finanças e Orçamento Carlinhos Camelô – Vereador, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Continue assistindo conteúdos incríveis em nossas playlists: 📺 YouTube: https://www.youtube.com/@tvcamaracampinas 🌎 Conecte-se com a gente nas redes sociais: 📸 Instagram: https://www.instagram.com/tvcamaracampinas 🎵 TikTok: https://www.tiktok.com/@tvcamaracampinas 📘 Facebook: https://www.facebook.com/tvcamaracampinas 🎙️ Spotify: https://creators.spotify.com/pod/show/tvcamaracampinas

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Olá, [Música] começa agora o programa Questão de Ordem, que hoje vai abordar o Refiz, o programa de regularização fiscal, que traz condições especiais para quitação à vista ou de forma parcelada. São descontos de até 70% em juros e multas para as dívidas tributárias, como IPTU, ISS, ITBI, taxa de lixo e autos infração principal desses impostos e dívidas não tributárias, multas e autos infração do Procom, Cofit e vigilância sanitária. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até 9 de dezembro. para debater esta iniciativa. Pontos positivos, se tem pontos negativos, eu recebo aqui no estúdio o vereador Carlinhos Camelô, ele que é o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o vereador Luiz Yabico, que é membro da comissão de finanças e orçamento, e o secretário municipal de finanças, Aurílio Caiado. Lembrando que o debate vai acontecer, farei as interrupções apenas quando o necessário. Vereador Carlinhos Camelô, começo com o senhor. Como enxergou esta iniciativa, as discussões que aconteceram aqui na Câmara de Campinas? Seja bem-vindo ao programa Questão de Ordem. Eu que agradeço, cumprimento a todos aí que estão nos assistindo e cumprimento aqui o Aurílio Caiado, que é o secretário que sempre tá aí participando aqui nas na nas discussões da Câmara, até mesmo através da nossa comissão, né, amigo? Sim. que é de finança, ele tá sempre presente. O vereador Luiz Abica aqui também, que é um parceiraço, uma pessoa que tem trabalhado bastante agora mesmo, acabamos de sair de uma reunião, ele analisou vários projetos aí para discussão e fazer o agradecimento, né, ao prefeito municipal junto ao Caiada e toda a sua equipe que trouxe esse refis pra Câmara aí pra gente também fazer esse benefício à população. Tanto tá esperando. Vereador Luís Yabico, o senhor votou favorável ao projeto, divulgou nas redes sociais sobre esta iniciativa, acredita que seja benéfico para quem está com as pendências, mas também para o município. Seja bem-vindo ao programa Questão de Ordem. Obrigado, Gabriel. Boa tarde a todos. Queria cumprimentar ao nosso presidente da comissão de finanças e orçamento do vereador Carlinhos Camelô e ter a honra de estar aqui ao lado do secretário de finanças do município de Campinas, Dr. Aurílio Caiado. Aliás, quero cumprimentar também reforçando o vereador Carlos Camilô, nosso prefeito Dário SAD, que acertou, não é, na na composição da sua Secretaria de Finanças, trazendo desde o início do seu governo o secretário Aurílio Caiado que coloca as finanças de Campinas em ordem, em ordem, trabalha em cima de centavo por centavo, participa de todos os debates aqui na Câmara Municipal de Campinas, todos os debates, não foge ao debate, é um secretário esclarecido, esclarecedor e muito competente. Portanto, será hoje um bom debate para nós entendermos um pouquinho melhor do refiz Campinas 2025. E participa do nosso programa Questão de Ordem o Aurílio Caiado, secretário municipal de finanças. Bom, vamos saber do outro lado agora, né, do executivo da prefeitura, a partir de quando se começa a discutir sobre refs, como surge esta necessidade. Seja bem-vindo ao programa e muito obrigado pela disponibilidade do seu tempo ter vindo até aqui aos nossos estúdios. Muito obrigado, Gabriel. Para mim é sempre um prazer frequentar essa casa, estar aqui e debater com vereadores tão ilustres quanto o vereador Carlito Camelô e o vereador Iabico. Para mim é sempre muito bom estar aqui com vocês. E desde quando que começa essa discussão se vai ter refis no município, se não vai, o impacto que isso traz? Algumas entidades escreveram para o prefeito Dáb, apresentaram uma solicitação já em junho pedindo que ele pensasse na possibilidade de fazer um refiz. Haja visto que tá havia uma uma crise econômica e que tinham muitos empresários que estavam reclamando com eles das suas entidades, reclamando com eles a dificuldade de manter o pagamento em dia. E a partir daí, outras entidades também no mês de agosto apresentaram um ofício mais robusto, com mais assinaturas de entidades. E o prefeito, então, conversando com os vereadores, chegou à conclusão de que eh a cidade merecia fazer um refiz e mandamos pra Câmara e a Câmara eh gentilmente aprovou o projeto de lei. Ô, você falou sobre essa dificuldade das pessoas, né, que acabam procurando muitas vezes, eu vou querer saber daqui a pouco os vereadores e também a prefeitura, o poder executivo. Eh, quanto que a prefeitura tá esperando? O refis está aberto em valores. Quanto que é esperado que as pessoas consigam fazer essas negociações e entre nos cofres do poder executivo? Então, essas negociações são esperadas em torno de 200 a 250 milhões de negociação total, sendo que grande parcela disso é grande parte é parcelado, né? Então a vista a gente imagina que deve entrar em torno de 80 a 100 milhões. Isso de pessoas físicas e jurídicas. Físicas e jurídicas. Físicas e jurídicas. Tá, Carlinhos e depois Ibico, né? Primeiro, muitas pessoas procuraram vocês perguntando do refiz. Como que foi este período pré-discussão do projeto e das aprovações aqui na Câmara? Gabriel, eh, desde do ano passado da outra legislatura, as pessoas já vêm pedindo, né? Como foi um ano eleitoral, não pode se colocar nenhum tipo de benefício num num período de um ano eleitoral, então não teve. E a gente também chegou a cogitar com o prefeito Dário de fazer esse refiz. Por quê? Porque as pessoas elas têm dívida, tem pessoas que têm dívida desde 2020 que foi num período da pandemia que não conseguiu se acertar ainda. Muitas pessoas para para muitos acham que o valor é é mínimo, mas as pessoas que têm essa dívida e ela quer acertar através eh do refiz, isso é muito importante para ela. É aquele valor que ela vai lá, ela acerta, deixa o nome dela tranquilo, porque as pessoas ela tem muito medo, né, vereador? Ém, as pessoas quando chega uma extrajudicial ou judicial na casa que vai ter um problema judicial lá, ela já corre aqui nos nossos gabinetes. Olha, eu tô com medo a minha casa lá de perder minha casa por causa do IPTU, por causa do TBI ou através até mesmo de uma multa que ela recebeu lá. Então, ela entra num desespero, num certo desespero e ela vê no refiz a chance dela negociar e deixar a casa dela em dias. E muitas entidades, como Aurílio Caiado também disse aqui, que são valores altos. As pessoas não têm condições de pagar esse valor assim tudo de uma vez ou poucas parcelas. Então isso aqui vem a calhar ajuda o município que entra em média de 250 milhões aos cofres públicos. de imediato aí, como o Aurílio disse, 80 milhões, mas é um valor considerado, porque se não faz o refiz, esse dinheiro também não entra, porque as pessoas não conseguem negociar, ela fica aguardando. Então, eu acho que veio para beneficiar a população e o gabinete nosso tá aí à disposição de muitas pessoas que nos procuram até para fazer ali eh, como que a gente fala, eh, os cálculos para eles. Eles querem que a gente puxa ver de quantas formas, quantos pagamentos, de que forma. E a gente tem orientado essas pessoas, feito isso para ela, para que ela vá à Secretaria de Finanças e resolva a vida dela. E a Bic, como foi este período pré-projeto, as pessoas procurando vocês, perguntando sobre refis, há esta ajuda do poder legislativo para os munícipes? Sim. O Gabriel, o nosso gabinete desde ano comecinho do ano, quando eu comecei a o nosso mandato aqui, já vem sendo tratado esse assunto com muitos contribuintes. É, como o vereador Carlinhos falou, talvez seja ainda o resíduo resquício do da pandemia que muitos pequenos empresários ainda não conseguiram acertar, não deixar de dia a dia. E quando ele recebe uma carta na casa da dívida, eles nos procuram desesperadamente, querendo orientações, querendo algum parecer. E esse refiz então vem na hora certa, na hora correta, né? Dando um alívio aí ao pequeno a pequeno contribute. E aí e a as dívidas de PTU também, quando a pessoa tem aquela casa somente e não conseguiu quitar suas dívidas, ele fica realmente preocupado e é função do nosso gabinete atender e orientar. Então, nós estamos aí tendo muita orientação boa por parte do da Secretaria de Finanças e a gente transmite isso aos contribuintes dando alívio e, portanto, o refizo vem na hora boa, na hora certa. Secretário, tanto na resposta do Carlinhos Camelô como do Luiz de Abic, os dois vereadores citaram a questão da pandemia. Nós tivemos um 2020 muito complicado, né, de fechamento mesmo de muitos estabelecimentos que não poderiam funcionar e a gente teve ainda um 2021 e 2022 ainda muito preocupado com a doença. 3 anos depois a gente vê ainda um rescaldo da todo esse período que nós vivemos do ponto de vista das finanças. É, é muito difícil a gente separar as crises brasileiras, porque as crises brasileiras vão se acumulando e se avolumando, infelizmente, né? Eh, a última foi provocada pelo Trump quando ele eh sobretachou as exportações brasileiras. Então, quer dizer, dá para dizer que foi essa a crise? Não vai dizer que foi só uma, não, mas são é um somatório de crises que vão se evolumando e vão se se amontoando, né? E as famílias, principalmente as famílias mais pobres, que ficam mais precarizadas, que perdem o seu emprego, perdem a sua renda, essas têm muito mais dificuldade de fazer os pagamentos dos tributos em dia. Secretária, essa sua resposta é importante até para quem está nos acompanhando, porque Campinas é uma metrópole, uma cidade muito grande, exportações para muitos países, empresas multinacionais. Então, o que acontece muitas vezes do outro lado do mundo ou uma questão que pode ser eh geral tem impacto pro município e acaba tendo impacto paraa finança do município. E aí o secretário precisa conversar com o prefeito, precisa conversar na Câmara para tentar fazer com que o município continue com as finanças eh pelo menos em dia ou que consiga, né, o fazer o funcionamento por completo das secretarias. É mais ou menos assim que é o seu trabalho. Precisa est acompanhando tudo que está acontecendo, porque tem um impacto pro município de Campinas, principalmente os principais parceiros, né? A China, os Estados Unidos, a Índia e a Europa, a União Europeia inteira, então e a Argentina, Chile, Paraguai, são os grandes parceiros do Brasil. Esses, qualquer impacto que tenha nesses países acaba indiretamente afetando o Brasil e também Campinas. Secretário, para quem está nos acompanhando, né, como é que funciona para as pessoas físicas, o que que elas têm que fazer para as pessoas jurídicas, elas estão com dívidas, como é que elas conseguem entrar no refiz? Primeiro, eh, não é preciso sair de casa para você fazer o refiz, é tudo feito online. Então, se você tem o número do seu cadastro, cadastro do seu imóvel, você sabe o número, você entra no site da prefeitura. Já na entrada, na primeira página da prefeitura, campinas.sp.gov.br, tem um banner, uma faixa já chamando para o refiz. Clique aqui, você vai direto na página do refiz. Entrando na página do refiz, você coloca o seu número, vê que que imposto que é. No caso, que eu tô dando exemplo, é o IPTU. Você coloca o número do imóvel e vai aparecer então as suas informações, as informações do proprietário. Se elas esverem corretas, você confirma. Se tiver faltando alguma coisa, a gente pede que você complete as informações. E aí, estando completa, estando completas as informações, abre-se eh porque é a maneira da gente checar que é você mesmo, que é o proprietário que tá consultando e não uma terceira pessoa. Então, se a gente eh eh confirma que é o proprietário, ele dá todos os dados dele, a gente abre então o o a situação do imóvel, se tem dívida ou se não tem dívida. E ali, caso tenha dívida, ele tem condição de fazer a simulação dos parcelamentos. Então falei: "Ah, se eu quiser pagar a vista, eu vou ter tanto de desconto e vai ficar em tanto. Se eu tiver que pagar em seu entre duas e as seis parcelas, eu vou ter tanto desconto e a parcela vai ser tanto." Então você vai simulando, pode pagar até em 60 vezes. Outra, eu acho que informação aí paraa gente passar, né, Aurílio, eh as pessoas quando é o o IPTU, ela coloca o código cartográfico do seu do do seu imóvel, né? Mas às vezes quando ela tem uma dívida uma multa lá, ela tem que colocar o CPF dela, é isso? O CPF ou CNPJ, no caso de empresa, quando é multa não tributária, né? Nessa questão das empresas, eh, empresas de todos os portes, desde microempresas até as grandes corporações, elas podem entrar no refiz desde que devam pra prefeitura? Uhum. Podem sim, com certeza. Depois de escolher essas condições de pagamento que o senhor eh acabou de dizer, eh, precisa assinar um acordo de adesão da rede municipal. Tudo feito online. Tudo feito online. Tudo feito, tá? Tudo feito online. Vacinatura com o GOV Brasil, né? Secretário, só para ter uma, eu não não me lembro, mas tem um prazo final para acessar a internet. Quer dizer, nós estamos mês de novembro ainda. Até quando vai o refisco? São 60 dias e vai até o dia, começou no dia 10 de agora de outubro e vai até o dia 9 de dezembro. 9 de dezembro. Sim. Após a quitação dos débitos, existe um certificado de regularidade fiscal. O munícipe precisa estar atento com alguma coisa ou já fica tudo certo? Fica tudo certo. Fica tudo certo. E quem não fizer o refiz, existem sanções, às vezes a pessoa ela tem algum débito, acabou passando sobre este prazo aí de 10 de dezembro. Existe sanção, uma multa, juros, execução fiscal, acontece alguma coisa? Acontece todo o processo normal de cobrança, né? inclusive e de penalidades, que são as multas e a correção monetária. A a a gente tem que pensar não na punição de quem não vem, mas no benefício de quem vem, tá? Porque a regra é clara e é para todos. E quando tem um ref, você ganha um benefício que não é comum você tê-lo na no cotidiano da prefeitura. O secretário só, só para a gente vamos perguntar, não é sempre tem um secretário do lado aqui, mas essa imagem conciliadora da prefeitura, porque o refiz é uma conciliação, né? É uma é uma imagem boa que o Dário e o senhor está ofertando ao nosso município. Ela traz uma imagem pro município de Campinas de maior incentivo para investimentos? Isso atrai as empresas. O senhor acredita que isso pode ter algum ingrediente nesse ponto? Bom, desde a pandemia que o prefeito Dário ficou muito preocupado com a a sustentabilidade do emprego e das atividades econômicas, então nós fizemos um programa liderado pelo pelo prefeito que chamado PAI, que é um plano de ação eh de sustentabilidade e social, né? E o país, ele tinha um conjunto de ações, teve um refins em 2021, teve o um um conjunto de leis de incentivos fiscais também. Então, Campinas tem se preocupado, vereador, em ser cada dia mais atrativa à localização de empresas, não para trazer a empresa em si, quer não com o objetivo só de trazer a empresa, mas principalmente com o objetivo de gerar emprego e renda pra população. Uhum. Né? Agora, esse resgate das dívidas atrasadas, quer dizer, quando os senhores propõem refiz, é buscando as dívidas longas, atrasadas e aquelas que não t uma conciliação eh de fato, né? E essas empresas vocês procuram, vocês esperam que essas empresas venham até vocês para propor o o refos os grandes devedores, né? Em alguns casos a gente encaminha uma um uma comunicação ou via WhatsApp ou via Messenger, mas a gente ou uma correspondência mesmo. Eh, lembrando quase que faz uma publicidade do refiz. Fá, você tem essa oportunidade, venha, aproveite, a data é de tal a tal, a condição é essa e a e a e como que você faz para acessar? Mas e a gente também além da comunicação individual que a gente tenta fazer, mas nem de todos os contribuintes a gente tem o o contato oficial, a gente coloca nas redes sociais, tá? Né? E na publicidade oficial da prefeitura também, OK? Então isso é muito importante. O programa Questão de Ordem também, né? tem essa função de levar até você que está nos acompanhando esta informação do refiz aqui paraa cidade de Campinas, para quem tem, né, essas dívidas aí tributárias, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, até 10 de dezembro de forma online, exclusivamente forma online, para poder fazer então essa negociação. 9 de dezembro. 9 de dezembro, então até 9 de dezembro. E a bicicado tava falando, né, sobre os impactos do que acontece muitas vezes em outros países, acaba afetando o município de Campinas, que é uma metrópole. E você tem uma comissão especial de estudos da reforma tributária que está fazendo isso também sobre o impacto que vai trazer pra cidade de Campinas a unificação dos impostos. Isso é muito importante também, é algo para um futuro muito próximo, mas é importante o legislativo de Campinas estar atento, né, o que vai acontecer numa esfera nacional, mas claro que os municípios estão inseridos neste contexto. Sim, inclusive coincidentemente, sexta-feira tivemos uma audiência, o Carlos Camilo participou e o secretário CAD esteve o tempo todo participando do contencioso tributário, contencioso administrativo, que virá aí paraa frente muitas perguntas, muitas dúvidas, né? que cairá nesse tema do refício, com certeza, porque o contencioso tende a aumentar, né, secretário, na sua opinião que gost até perguntar. Sexta-feira nós encerramos a a reunião e não consegui perguntar pro secretário qual a expectativa do futuro contencioso para os municípios junto com estados, né, sendo o comitê gestor que vai lançar o tributo, vai autuar. Eh, um é um é um tema que trará muitas reflexões e cabe à nossa comissão de estudos, o vereador Carl Camilo faz parte da comissão de estudos, debater esse assunto, mas o tempo é muito curto ainda, tendo em vista que será implantada em breve a nova forma tributária de se arrecadar e lançar imposto e junto com a arrecadação e o lançamento de imposto vem o contencioso, vem a abriga, vem o litígio. Então, eh gostaria que o o secretário fizesse uma análise do do futuro do contencioso e dos das necessidades de vários refícios pela frente da secretária. É, eu tenho uma opinião muito pessoal sobre a mudança tributária. Qualquer qualquer implantação de um novo tributo, ele gera muita dúvida por parte do do contribuinte, né? É por isso que chama imposto, né? não doação, nem espontâneo, né? Chama imposto, porque ele é imposto e e todos têm que fazer a sua parte. H, quando o o tributo é novo, é recente, gera-se muitas dúvidas e muitas vezes essa dúvida é levado a um contencioso judicial, né, administrativo no caso de de tirar dúvida e tal, e se não é tem êxito, leva à justiça. Eu acho que neste sentido nós devemos passar aí por um um um novo ciclo de judicialização de tributos no Brasil, né? Coisa que agora, 50 anos depois da da implantação da última reforma tributária de 88, ela já começa a ficar mais pacificado, começa a ter menos demandas judiciais, né? Eh, então acho que a gente vai começar uma nova, um novo ciclo aí. Mas, por outro lado, eh, o fato de o comitê gestor trabalhar todas as questões online e sempre ter a possibilidade de o o contraditório, né? Então, em todas as instâncias, desde a primeira instância, coisa que hoje não existe, vai poder haver o contraditório. Então, o o contribuinte vai ser ouvido no momento da da análise do seu pleito, tá? e sempre são eh dois representantes na primeira instância, dois representantes do estado, dois representantes de municípios e quatro represent, desculpe, na segunda instância, e quatro representantes do do do dos contribuintes, das entidades indicadas que representam os contribuintes. Então são oito pessoas mais o presidente que tem o Tércios, né, que tem o voto desempate, né? E aí numa na na terceira instância aumenta-se o número também, então tanto de de de auditores estaduais, quanto municipais, quanto representantes do do dos contribuintes. E então você tem uma possibilidade, pelo menos em tese, de que sejam mais ágeis as decisões, certo? Né? Porque é tudo feito online, então não tem que marcar uma reunião, esperar todos estem disponível e tal. marcou a reunião, cada um entra no seu no seu canal, né, e já vai já já pode fazer a votação, né? Ô secretário, eh, o senhor é da parte de finanças e eu até fiz a cobertura aqui pela TV Câmara Campinas da audiência pública em determinado momento falou assim: "Olha, eu vejo números para poder justificar, né, quando você foi eh indagado." Como que funciona? Por exemplo, a gente tá falando de uma unificação de impostos e essa questão de imposto, ela é muito discutida aqui no Brasil. Quando você chega para população, fala assim, ó, nós vamos reduzir imposto. A população vai sempre gostar, vai algo positivo, vai ter o refiz, a população falar: "Opa, beleza, então eu não vou pagar mais juros, eu vou ter esse desconto de 70%". Mas o seu lado ele é diferente, porque você tá analisando, bom, o município pode ser que perca uma arrecadação com o refiz, eu tava esperando tanto e agora pode ser que esse número seja menor. Como é que fica a questão da opinião pública? Ah, vou reduzir imposto e a questão do município, secretário municipal de finanças, você precisa enxergar, conversa com as secretarias, porque há o pedido, precisa da verba, mas a questão de opinião pública também, como que fica o secretário de finanças nessa questão? uma secretaria para angarear os recursos e todas as demais para realizar as políticas públicas. Então, então, ah, assim como quando você reduz o um tributo que você deu como exemplo, há uma uma alegria por parte dos moradores, também há por parte dos moradores as demandas sociais. Uhum. E eles entendem que para ser atendida uma demanda social tem que ter um recurso para isso, né? Então, o equilíbrio entre a receita e a despesa é o exercício permanente que a Secretaria de Finanças tem que fazer e conta com a colaboração de todos os demais secretários e principalmente com o gabinete do prefeito. Isso é o ano todo ou é principalmente no fim do ano, início do ano? Essas Tem que ser o ano todo. Tem que ser o ano todo diariamente. O secretário é não o tempo todo. É não. Não, não, não, não, secretário. Eu imagino nunca é tudo bem. sempre não não, porque eh o nosso orçamento na Prefeitura de Campinas, ele é descentralizado. Cada secretaria tem aprovado pela Câmara o seu orçamento. Então se o secretário tem o orçamento dele, ele não tem que falar nada pra Secretaria de Finança, ele tem que executar e realizar o que tá aprovado. E ele não tem aquele aquela aquele recurso, ele recorre ao gabinete prefeito ou à Secretaria de Finanças dizendo: "Olha, eu preciso fazer isso, só que meu orçamento não dá, é possível você conseguir." Então, na maioria das vezes, o secretário de finanças quando é acionado é para dizer não. Carlinhos e Ibabico. Na última segunda-feira, dia 13, aconteceu aqui no plenário da da Câmara Municipal de Campinas um treinamento com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças para todos os gabinetes e foi detalhado as regras de descontos aplicáveis aos créditos tributários e não tributários, o prazo de vigência, a possibilidade de prorrogação do refiz, como que vocês avaliam este treinamento e esta iniciativa? do poder executivo, do poder legislativo e para que isso chegue até o munícipe. Olha, Gabriel, acho muito importante essa iniciativa tanto do executivo quanto do legislativo, porque eu falo que pra gente atender e atender bem a população, que é aquela que mais precisa, eu falo que eh nós vereadores, nós somos um braço da sociedade. Cada vereador ele tem um reduto eleitoral e essas pessoas recorrem a esses vereadores que são do seu reduto ali geralmente, né? E para ela chegar até o gabinete da gente e pedir as informações, nós também tem que ter umas pessoas capacitadas, esperando que essas pessoas venham e também orientando essas pessoas de forma correta para que ela consiga ali fazer o o seu refiz, consiga fazer a sua negociação da melhor forma possível. Eu sempre falo para as pessoas, não adianta você se desesperar e fazer a primeira negociação que aparece. Porque às vezes as pessoas, eu tô acostumado às vezes com aquela pessoa em algum local onde ela tem que fazer uma negociação, seja na Sanas, seja na CPF, seja na CETEC, a pessoa não, para mim dá, mas na realidade depois ela vê a dificuldade, porque ela soma aquele valor com outro valor que ela vai pagar, com as despesas delas. Então ela tem que ela tem que se preparar para isso. Então a pessoa ela tem que falar: "Ó, esse valor aqui eu vou conseguir pagar mesmo." Então ela faz essa negociação porque o refiz é assim, ó. Eram duas negociações que você poderia fazer. Se você interrompe ela, você depois não consegue entrar no refiz novamente. Eu tenho um projeto de lei que aprovamos aí na legislatura passada, onde aumentou mais uma negociação, né, Cai? Sim. eh, eram duas. E aí, através de um projeto de lei meu, nós aumentamos para três. Aquelas pessoas que tinham duas, ela não ia poder participar desse refiz e hoje ela já vai poder participar. Então, ela tem que tomar um certo cuidado, ela tem que honrar com aquilo que ela vai fazer, tomar um certo cuidado nas parcelas que ela vai fazer para que ela cumpra também. E a Bico, como que o senhor enxerga esta iniciativa? Ah, foi excelente. Última segunda-feira tivemos o treinamento de todos os nossos auxiliares, os assessores, eh, foram instruídos como, eh, receberam o contribuinte, a quem dirigir, como eh o contribuinte deve acessar o site da prefeitura municipal, municipais, quais os caminhos, né? Portanto, a Câmara teve essa iniciativa importante para todos os gabinetes, porque são nos gabinetes que as coisas acontecem, viu, Gabriel? As pessoas procuram desesperados, como falei no começo, sem saber como fazer para resolver aquela aquela dúvida, para quitar aquela dívida, né? E como hoje tudo online, as pessoas não têm esse costume de fazer online e os nossos assessores estão preparados sim para receber e orientar e fazer com que essa dívida seja quitada. E também, Gabriel, até Bico aqui falou, até esqueci de ponderar uma questão, além do do do da assessoria, o gabinete ele orientasse as pessoas, o Caiado disse que é uma uma questão de informação da prefeitura nas redes sociais. Nós sabemos que a rede social é muito forte e e eu tenho certeza que todos os vereadores e todos os assessores que colocaram ali, a gente também faz um informativo e manda através do WhatsApp, coloca da rede social, orientando a forma também que essas pessoas às vezes ela nem precisa ver até o gabinete, ela olhando ali a informação que nós colocamos ali corretamente, ela consegue fazer passo a passo e fazer sua negociação. Por favor, secretário. Esse é o segundo refis que a gente faz totalmente online. A gente na pandemia tentou fazer online, mas as pessoas ainda tinham muita dificuldade. Em 2023 foi um refiz 100% online e agora também. Então, eh, nós percebemos que em 2023 nós fomos procurados pela Câmara para que nós viéssemos orientar os assessores dos vereadores para que eles sabessem entrar no sistema e resolver daqui da Câmara mesmo o o a questão ou o parcelamento de quem viesse procurá-lo. Não precisasse porque antes disso chegava aqui, tinha que levá-los à prefeitura, pegar senha e tal, para eles poderem serem atendidos. E como é tudo online, facilitou muito o retorno que eu tenho da equipe que fez o treinamento na última segunda-feira, que é a equipe do DCCA, do diretor Fabrício, é que foi um treinamento muito bom, muito exitoso, que a sala estava cheia, o presidente abriu a a sessão inclusive explicando do que se tratava e o presidente Rossini deixou com os meus assessores a palavra e eles então orientaram. todos os assessores que estavam muito interessados em entender, em saber para poder melhor atender os contribuintes também. Ótimo. Inclusive, no jornal Câmara Notícia da terça-feira, dia 14, teve uma reportagem sobre essa reunião com a palavra do Luiz Rocini, com o presidente, com os membros aí do poder executivo que participaram também e isso é muito importante. Então, secretário, a gente sabe que muitas pessoas elas têm dúvida, né, de como aderir ao programa, se é online, se pode ser pessoalmente, sobre os descontos. Então essa iniciativa de colocar um protagonismo também na Câmara para auxiliar quem tem dúvida é um diferencial importante. É um diferencial muito importante e nos ajuda bastante e ajuda a população como um todo, né? Ótimo. Carlinhos e Iabico, né? Informação até para quem está nos acompanhando. Os descontos, então, eles variam conforme o tipo da dívida e a forma de pagamento, então, pros impostos municipais, IPTU, ISS. à vista, 70% de desconto em juros e multas. De 2 a seis parcelas, 60% de desconto. De 7 a 12 parcelas, 50% de desconto. De 13 a 60 parcelas, 40% de desconto. De 61 a 96 parcelas, 30% de desconto. E para dívidas acima de R$ 1 milhão deais. para outras dívidas com o município, como taxas e multas administrativas, os abatimentos vão de 15% à vista até 8% em parcelamentos de até 96%. Este texto que eu acabei de ler aqui, ele é adequado, poderia ser melhor, não teve como? Como é que eu vou, eu vou fazer recorte do que você falou, colocar no meu site. Exatamente isso aí não precisa fazer mais nada, né, Carlinha? Verdade. É, mas a informação é importante que ela seja disseminada. A, Gabriel, é, eu eu gostaria até de agradecer aqui Aurílio, eh, porque o desconto aí à vista ele ia ser menor, né? Foi colocada aí uma emenda e acabou aumentando. Eh, a gente até propôs lá atrás de colocar uma emenda de 75%. Eh, mas teve um entendimento aí que 70 seria um valor. Então, já teve esse entendimento do prefeito Dário junto a Secretaria de Finanças que acabou ajudando um pouco mais nesse desconto. Então, eh eh as pessoas ela iam ter ali, acho que era 60%, acabou tendo 70%, que eu acho que é um é um desconto bom para aquela pessoa que quer pagar a vista, quer deixar a sua dividir e tem condições de fazer isso. Aquela que não tem também vai ter o benefício. Então isso é muito importante pra nossa cidade. é importante pra população que essas as pessoas coloquem sua dívida em dia. Eu falo que as pessoas, muitas delas às vezes não dorme com a a dívida que ela tem. Então, aparece uma oportunidade. Quando você falou, Gabriel, e e junto a Aurílio e o e a Bico, eh, tem reflexo 2020. O reflexo 2020, você sabe o que acontece? a gente ainda costuma usar o 2020 pós 4 anos e 8 meses. É, a gente usa ainda o o 2020. Por quê? Porque naquele período as pessoas deixaram de de pagar muitas coisas, priorizaram a a as coisas necessárias de verdade. E aí quando você faz isso, o Aurílio deixou bem claro aqui que isso vai virando uma bola de neve. E as pessoas mesmo pós vindo um um refiz, ela não tá apta ali naquele momento para fazer aquilo ali. E agora não. Eu acho que deu um fôlego, essas pessoas conseguem negociar e conseguem aí pagar eh esse refiz aí, deixar a sua vida em dia. E a Bica, o texto é adequado, poderia ser melhor, não? texto adequado e como falei, eu fazer um recorte e colocar ali no meu site tá muito bem explicativo. Realmente Carl tem razão. A Câmara tentou fazer uma emenda, mas tá de bom tamanho o 70%. Excelente. Secretário, como é que é definido este desconto? E existe uma negociação? A pessoa pode ter ajuda de um advogado tributário ou isso que eu passei já tá certo? Não existe uma negociação? Não tem necessidade de ter nenhuma ajuda, porque a regra é muito clara e a gente não tem como mudar a regra, não há como fazer uma negociação, né? Se você vai parcelar de 13 a 60 meses, é 40% de desconto e é dado isso, entendeu? Então o que você vai poder ver é em quantas parcelas que eu vou conseguir fazer. Você pode alongar as parcelas, o máximo até um valor de PTU, por exemplo, de R$ 48,88,80 centavos na em cada parcela. Então, única exigência nossa é uma parcela mínima, porque senão não paga nem o trabalho de você eh fazer a cobrança, né? Então, a parcela mínima é de 48,80, que são 10 o fix, né, quando é pessoa física e de R$ 97,61 quando é pessoa jurídica, tá? Então esse esse é o único outro limitador eh que vai definir quantas parcelas você vai poder parcelar e em quantas parcelas. Ô secretário, até ratificando aqui uma informação, né, na última resposta do vereador Carlinhos Camelô, quem já participou do refis dos outros anos pode participar deste também. E existe um limite para quem ainda tem alguma dúvida. Então, eh, qualquer pessoa que já tenha participado de refis ou não, que esteja em dia com seu refiz ou tenha perdido o prazo e tenha perdido o refiz, qualquer munícipe que tem qualquer dívida com a prefeitura pode participar. Não tem não tem nenhuma nenhuma nenhuma restrição. Inclusive, se você tá com um refiz com tudo parcelado, certinho, tudo em dia, mas você entra no site, faz a simulação e acha que nesse refiz você vai conseguir uma uma condição melhor, você pode pedir para romper aquele acordo e tudo online e aderir ao novo refiz com com a nova condição. Ótimo. Informação importante. Agora, Carlinhos, uma crítica que eu vi de alguns vereadores de oposição é que um setor da sociedade não paga um imposto, mesmo tendo condições de pagar, e espera o refiz, principalmente empresários. Isso acontece mesmo? É prejudicial? Tem o que fazer? Tentar impedir essa prática? Olha, eh, Gabriel, eu creio que isso pode acontecer sim, porque os grandes empresários, você sabe, ele tem um dinheiro ali todinho, ele usa para fazer outros negócios, espera chegar o benefício para lá, enquanto esse período ele ganhou muito dinheiro. Mas a gente também não pode aqui eh generalizar, generalizar e colocar aquelas pessoas que realmente precisam. Então, nós não podemos punir a a a todos por causa de de um, mas eh eu acho que existe eh eh uma ideia que nós estávamos até conversando que aqueles pagadores que vem pagando eh corretamente, deixou uma ou outra sem aqui ter um valor até maior, considerar um valor maior para aqueles e aqueles que já vem deixando a de um valor menor até para que eh você garanta que a pessoa vem pagando em dia, entendeu? Então é essa essa questão, a crítica a gente tem sim, foi falado eh pela oposição aí eles em certa parte t razão, mas nós não podemos também punir aqueles que precisam fazer que tá ali aguardando ali por causa de algum ou outro, entendeu? O importante é a gente superar essa questão, trazer eh esse esse dinheiro pros proitura para ser investido em outros locais e também com que essas pessoas o nome dela não seje judicializada ali para que tenha problema. Então eu acho que isso é importante. Vereador Luizia Bico. Importante para os trabalhadores, para quem não tem muita condição financeira, né? Tem o débito e aí você consegue negociar. Mas e essa denúncia, né? essa questão de que pessoas não pagam, esperam um refis, conseguem um desconto, é preciso ficar atento a isso, a quem se aproveita ou entende que isso faz parte? Eu acredito que a Secretaria de Finanças está estruturada, orientada, tem o corpo de fiscais ali muito de altíssima qualidade, muito bem treinados, que até gostaria que o secretário Aurílio me respondesse assim, se existe algum mecanismo para evitar as inadimplências futuras para que essas empresas depois lá na frente busquem um refí. Não sei se existe um mecanismo para combater esse tipo de de atitudes, vamos dizer, né, por parte das empresas que buscam não pagar imposto agora esperando o refis em 1 2 3 anos. Acho que a Secretaria de Finanças é está preparado para enfrentar esse tipo de situação, né, secretária? Tanto a Secretaria de Finanças quanto a Procuradoria. Uhum. Porque quando é dívida ativa, a dívida já passado de anos pretéritos, né, de 2024 para trás, quem cuida é a procuradoria. E ela tem necessariamente que percorrer três passos. O primeiro é mandar uma correspondência avisando que há aquela dívida. O segundo, levar a dívida protesto no cartório e depois disso ela pode entrar na justiça contra a pessoa. Então, nesse caso, a procuradoria não tem dormido, a procuradoria tem sido muito atenta nessas cobranças e as pessoas que que são protestadas, né, principalmente as empresas, se tem um título dela em protesto, ela fica muito preocupada. Então isso faz com que ela acelere o seu pagamento, venha parcela e negocie. No caso da dívida eh do ano ainda, né, que não é dívida ativa, é a própria Secretaria de Finanças que cuida. A Secretaria de Finanças observa que qualquer que seja o valor da dívida, se você tá pagando o carnê do IPTU, por exemplo, e deixa de pagar um mês e e algumas pessoas deixam por esquecimento, a nota para fazer um agendamento e esquece de fazer depois do pagamento e aí vem no outro mês, já paga o próximo e fica aquele. Com mais de 30 dias de atraso, ou seja, com 60 dias da data do vencimento, a prefeitura manda uma correspondência Uhum. para a pessoa lembrando que ela tem uma parcela que ficou para trás. Então isso tem ajudado bastante. Inclusive amigos nossos tem dito: "Pô, minha esposa falou que veio me cobrar porque eu esqueci de pagar e vocês mandaram a cobrança para ela. Vocês estão me dedurando com a minha esposa?" E sim, a resposta sim, né? Estamos. É, então isso acontece, mas é uma maneira da gente alertar. Olha, você esqueceu. Eh, toma cuidado, né? vem e paga em dia. Se quiser a gente emite o segundo boleto, manda para para ele também. Então, eh tudo para facilitar. Esse aviso é eletrônico, SMS, depende do contato da pessoa. A gente faz, a gente tem várias maneiras, ou correspondência ou correspondência ou SMS ou WhatsApp ou o telefonema. Não, a gente, o contato que a gente tiver, o contato que a gente tiver a gente manda. Muito bom, Carlinho. Não, era só uma pergunta que às vezes muitas pessoas fazem. É, eh, através antigamente, o Aurílio pode responder isso aí. Antigamente nós tínhamos pessoas que ficavam aí 5, 6 anos com os IPTus atrasados, eh, as dívidas atrasadas. Hoje, eh, elas são judicializad mais rápido, né? Hoje ela eh, entendeu, os procuradores já colocam e tem dívida aí que um ano a pessoa já tá sendo. É, é isso mesmo, é porque antigamente às vezes a pessoa tava até 5, 6, 10 anos sem pagar e aquela dívida ficava lá, mas a pessoa não era judicializada, né? Os procuradores não judicializava tão tão rápido assim. E hoje tá sendo mais rápido. Hoje tá sendo mais rápido. A procuradoria tem sido muito atenta a essa questão, tanto inicialmente no protesto e depois na na judicialização mesmo. Isso tem dado efeitos, tem dado resultados pra gente. Ô secretário, e chega até você essa pressão de uma parte da sociedade ou de algum setor que não paga e fica esperando refis? Não, sinceramente não. Eh, como como com com com um grande volume, não, né? Você tem um ou outro que você diz: "Ah, aquele cara não paga, mas também você não tem como provar que não paga, entendeu? Quer que eu levante para para para pesquisar, mas não é a responsabilidade não é minha, mas já é da procuradoria". Mas então, mas são fatos muito isolados, né? E atrapalha o município ou já é esperado? Não, a questão do refiz, mas a questão da inadimplência? A inadimplência em Campinas é muito baixa, a inadiplência do IPTU, né? Ela é muito baixa, ela não chega a 20%. M entre 16 e 18%. Isso é considerado baixo. Isso é considerado muito baixo. Muito baixo. Tem municípios como Manaus, por exemplo, ou outros também, né, onde você não tem nem o cadastro do imóvel para você mandar o carnê para ele, tá? cerca de 60, 50% da cidade é o que a gente chama de cidade ilegal, porque ela ela fica fora do alcance do do fisco, fora do alcance da Secretaria de Fazenda e Finanças. Então isso é muito problemático. Aqui nós não temos isso. Aqui todas as situações são regularizadas, são legalizadas e o o carnê de PTU, que são 550 carneiras de PTU entregues todos os anos, ele chega na casa de todos, chega chega na mão de quem tem que pagar, de todo que tem que pagar. 550 550 números redondos, tá? Eh, dívidas ligadas à indenização ao poder público, contratos ou taques, termos de ajustamento de conduta, preços públicos, impostos sobre serviços ISS de microempreendedores individuais, que são os ME, recolhido pela Receita Federal, não entram no refiz. Não, esses não entram no refiz. E como é que funciona essa discussão? Isso poderia em algum ano isso entrar? É uma discussão que acontece no poder executivo. Cada esfera de poder cuida das suas dívidas. Então o ICMS, por exemplo, é e eh eh o IPVA, quem tem que cobrar é o governo do estado, em que pese vir uma parte pra gente, tanto do IPVA quanto do ICMS. Ah, nós não temos eh autoridade para fazer nenhum tipo de cobrança, legitimidade para fazer essa cobrança. Quem é legítimo para fazer a cobrança é o governo do estado, assim como as dívidas federais, né? E e o o MEI, tanto o MEI quanto microempresário que faz o pagamento único, ele faz o pagamento único à Receita Federal e a Receita Federal repassa ao município o equivalente ao ISS que está embutido naquele valor que o microempresário paga. Então, eh, a gente também não é, eh, habilitado para fazer essa cobrança. A gente manda a correspondência, a gente ajuda a Receita Federal porque nós temos interesse, mas a gente não pode fazer um um protesto, não pode fazer nenhuma ação efetiva de cobrança. Carlinhos depois a Bico no artigo 14, no inciso 2º diz, abro aspas, renuncia a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como desistência das já interpostas em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado na data de publicação da lei complementar, independentemente do estágio em que se encontre o processo. Como é que enxergam esta questão? Porque quem tinha judicializado, né, fica no período aí com uma dívida ativa, chega a ter conta bloqueada, tem que pagar a vista e agora não faz o refiz, mas aí não pode judicializar mais, né? É, é o que eu falei, é uma forma de você, o município, ajudar essas pessoas ali, deixar suas contas em dias, porque é uma punição para as pessoas a gente ela ter ali as contas delas dela bloqueada. eh, até mesmo contra salário aí que eh acaba judicializando ali e e bloqueando por causa de um de uma dívida. Isso aí mexe tudinho com a com a com a pessoa e agora eh a pessoa pode ali e tem a oportunidade, entendeu, de fazer como outras cidades eh tão aqui se espelhando em Campinas e tá se fazendo refiz em várias cidades aí da da das regiões metropolitanas. Então isso é importante. Eu falo que é importante a a você abrir essa discussão, colocar essa questão para que as pessoas estejem dia aí e aquele que quer pagar realmente ele tem uma oportunidade. Quando você falou, eh, e se ela não aderir ao refiz, aí ela acaba amanhã ou depois tentar fazer isso, ela vai pagar por isso, porque ela vai pagar 70% a mais daquilo que ela poderia ter ido lá nesse momento e feito. Então acho que é isso. E a B, como viu esse artigo aí? Senhor secretário, depois de vários refis, o senhor falou 21, 23 agora esse ano aqui, tenho assim, eu acho que o senhor deve sofrer várias pressões daqueles contribuintes que não precisam do refiz, quer dizer, que mantém em dias seus impostos. O senhor recebe crítica por estar utilizando refis ou isso? O senhor tem uma resposta já pronta para esse tipo de situação que a pessoa entra na justiça, vai lá, protela, protela, protela e chega e refício, vai lá e quita. Quer dizer, diferente das empresas que não entram na justiça, faz todos os esforços e mant seus impostos em dia. Como é que o senhor enxerga essa essa esse tipo de situação de crítica? Então, normalmente a gente não recebe muita pressão dos que pagam dia. Hum. e tem recebido muita pressão de quem precisa do refiz. Então, quem precisa do refiz sempre procura a prefeitura ou procura um vereador, procura o prefeito, perguntando se vai ter, quando vai ter o refiz para poder ele conseguir se regularizar, né? Isso a gente sente bastante. OK. Programa bom, é programa com muitas informações, mas a gente já tá na na reta final pra gente poder encerrar. Secretário, começo com o senhor agora, eh, entender a inadimplência, né? né? O tantas pessoas são endividadas ou que não conseguem pagar, né? Nessa questão de 16 a 18% aqui na cidade de Campinas. É uma questão importante e complexa ao mesmo tempo. Tanto importante quanto complexa, né? é é uma dificuldade que principalmente as famílias eh que t menos poder aquisitivo têm dificuldade de pagar às vezes até mesmo uma taxa de lixo. Às vezes eh a pessoa mora num num apartamento que teve isenção de PTU e ela não paga o PTU, mas paga a taxa de lixo. E essa taxa de lixo parece que não, mas fica caro para ela. Então ela tem dificuldade de pagar. E se se voluma 1 ano, 2 anos, 3 anos sem pagar, aquilo fica quase que impraticável para ela. Então o refiz vem para ajudá-la a ficar em dia com a prefeitura. E a Bico e Carlinhos. Foi um privilégio estar do lado do secretário Caiado, Gabriel, nessa entrevista muito esclarecedora. população está esperando essa oportunidade de colocar seus seu sua economia em dia, o seu PTU, sua taxa de lixo, enfim, vários tributos que por um uma dificuldade momentânea passou, não é? Então, a prefeitura mandou o projeto aqui pra Câmara, Carlí Camilo, como presidente da comissão de finanças detalhou o projeto, nós estudamos, debatemos, chegamos aí no bom acordo. Portanto, a prefeitura está de parabéns nesse lançamento e vamos colaborar sempre com a prefeitura Caiado. Que bom. Obrigado, Carlinhos. Entender essa situação para que todo ano se discuta nessa questão do refiz é importante entender, mesmo que seja baixo, né? O o secretário falou: "Olha, 16 a 18 tem município que tem uma taxa aí muito grande". Mesmo assim é importante entender o que que tá acontecendo na cidade de Campinas pra gente ter essa inadimplência? Claro que é importante. O secretário Cado falou uma uma questão que eu vivencio. A gente que é vereador que tem uma uma base eleitoral, que conhece os eleitores, eu tenho muito ali andado ali no Vila O Limpa no no CDHU do São Martins, as pessoas com taxa de lixo, com o valor mínimo que eles pagam do apartamento e não consegue pagar a taxa de de lixo e aí vai se acumulando e vai ficando cada vez mais difícil. Então é importante que essas pessoas tenham para que também ela consiga eh dar dignidade, porque eu falo que a pessoa tem muita das pessoas que ela vivenciam eh é uma dívida pequena, mas ela não consegue pagar, mas aquilo incomoda muito ela, entendeu? E quando vem o benefício, eu tenho certeza que tem muita daquelas pessoas que tá com o seu dinheirinho guardado, ele já vai lá e quita, já paga ali com desconto de 70% e fala: "Agora vou resolver minha vida". Então é importante, é importante a informação que você passou, Gabriel, você detalhou aí o o Yabico falou que vai usar a sua fala aí, fazer um recorte que detalhou para essas pessoas que vão estar assistindo da forma correta que vai ser aqui. E agradecer mais uma vez aqui ao Aurílio Caiado e ao prefeito Dário e o Mandão ali por ter esse entendimento e tá mais uma vez aqui fazendo algo para beneficiar a população. Secretário Municipal de Finanças, Aurílio Caiado. Muito obrigado novamente pela disponibilidade do seu tempo. Tenho certeza que as informações que foram trazidas aqui de grande valia pro nosso telespectador, pro munícipe da cidade de Campinas que se encontra nessa situação. Mas quem está em dia importante também entender o que está acontecendo no município de Campinas, por fazer o refis, quanto que a prefeitura espera a arrecadar a importância desse valor que para as questões sociais do nosso município. já faça um novo convite pro senhor retornar até os nossos estúdios e fica aberto aí paraas suas considerações finais. Muito obrigado, Gabriel. Para mim foi um prazer fazer participar desse debate, principalmente com dois vereadores tão engajados, tão ilustres quanto o vereador Carlin Camelô, que é o presidente da comissão de finanças e o vereador Iabico, que em que pese está no seu primeiro, na sua primeira legislatura atual, né, que ele já tinha tinha estado aqui em vezes anteriores, mas que tá no primeiro ano, já tem uma atividade muito grande, tá coordenando uma discussão muito importante pra cidade, que é a discussão sobre a reforma tributária e os impactos da reforma tribut tributária em Campinas. Então, para mim é um prazer e uma honra estar nessa casa e debater com duas pessoas tão ilustres. e preciso colocar a Secretaria de Finanças à disposição. E só para esclarecer, finalmente, tem algumas exceções que a pessoa não vai conseguir fazer online, que são exceções da exceção mesmo. Então, por exemplo, quando você tem eh você é tutor de um menor, o bem é de um menor e você é tutor, você tem uma procuração dele ou curador ou você é procurador de uma terceira pessoa que tá fora, tá no exterior, por exemplo. Nesses casos, você tem que vir à prefeitura. inventariante, por exemplo, tu tem que vir para demonstrar que você é apto para entrar no sistema e fazer e falar em nome daquele proprietário, tá? Então, nesses casos, a prefeitura sempre, o DCCA tá disponível, você pode agendar, a gente vai atender sempre com agendamento paraa pessoa não ficar esperando muito tempo. Vai ter dia e hora marcada para ela chegar na prefeitura e ser atendida imediatamente e resolver o problema dela. Ótimo. Vereador Luiz Eabico, também muito obrigado pela disponibilidade do seu tempo, ter aceito o convite para participar do nosso programa. Já faço um novo convite pro senhor retornar aos nossos estúdios para falar sobre esse, mas também sobre outros assuntos e fica aberto à suas considerações finais. Obrigada Gabriel. F privilég estar aqui na programa Questão de Ordem junto com o meu colega vereador Carlinhos Camelô, presidente da comissão de finanças, membro também da comissão de estudos da reforma tributária e sempre ouvir e aprender com o professor Dr. Auríildo Caiado, secretário de finanças do município de Campinas, que tem acompanhado a nossa comissão de estudos da reforma tributária, os impactos do município. Em breve nós traremos aí um um extenso relatório sobre esse assunto. Tenho certeza que o secretário CAD estará eh junto conosco na execução desse relatório. Portanto, um privilégio de estar aqui na TV Câmara novamente. Muito obrigado. Vereador Carlinhos Camelô, também muito obrigado pela disponibilidade do seu tempo, ter aceito o convite para participar do nosso programa. Informações de grande valia pro nosso telespectador. Já faça um novo convite pro senhor retornar aos nossos estúdios e fica aberto à suas considerações finais. Gabriel, eu que agradeço. Eu sempre falo assim que a gente tá participando do do da TV Câmara aqui, passando informações a população. É sempre importante. Eu acho que isso aí é é primordial os vereadores tá sempre passando aquela informação e trazer o Aurílio Caiado aqui, que é uma pessoa que tá sempre na Câmara Municipal, todas as vezes que é convidado, ele está aqui fazendo a discussão, trazendo esclarecimentos aqui, como trouxe hoje também, ponderou vários esclarecimentos aqui na na Câmara. Então, agradecer a presença dele e do meu amigo aqui, Yabico, que eu falo aqui que é um mestre. Hum. Eh, chegou aqui, foi vereador por por outros mandatos, mas como o Caiado disse aqui, chegou aqui já pegando aí eh comissão de estudos de bastante relevância, participando de várias comissões da do meio ambiente. A minha aqui de finanças tem feito um trabalho excepcional na casa. Então é agradecimento só de participar, de estar junto com ele nessas comissões. E eu agradeço você aí de casa pela sua companhia, pela sua audiência. Espero que a gente tenha contribuído e que você saiba da importância paraa cidade de Campinas e para os munícipes do refiz deste programa de regularização fiscal. Questão de ordem fica por aqui. Até uma próxima oportunidade. Ciao. Ciao. [Música]
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