QUESTÃO DE ORDEM - MÁS CONDIÇÕES TRABALHO

Música Olá, as denúncias sobre as más condições de trabalho que chegam ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, que abrange Campinas, somam 3.231 em 2022. Recentemente, nós tivemos, inclusive, casos de mortes por acidentes de trabalho que têm sido noticiados aqui na nossa região. No último dia 20 de março, um homem de 35 anos que morreu após a explosão de um caminhão-tanque em Sumaré. Também tivemos no mesmo dia um trabalhador de 45 anos que caiu no 16º andar de um prédio em construção, no dia 9 de março, uma cozinheira que também foi morta após uma panela de pressão explodir em uma churrascaria na cidade de Mogi Guaçu. Esses são alguns exemplos que chegam até nós, o público leigo, mas o que está acontecendo? Qual é a atuação das autoridades? O que o poder público pode fazer? É o que a gente vai tentar falar sobre isso aqui no Questão de Ordem de hoje, que conta com a participação, inclusive, aqui da nossa região, olha, do Procurador do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, doutor Ronaldo Lira, e também com a vereadora Guida Calisto, do PT, que participa conosco, lembrando que neste programa nós também convidamos o vereador Luiz Cirilo, mas que por um problema de agenda ele não pôde comparecer ao programa. Sejam todos bem-vindos, eu vou inclusive começar com o senhor doutor Ronaldo, falando um pouquinho desses números, inclusive em relação a esse ano, eu recebi aqui um pouquinho antes de começar o nosso programa, eu falei aqui em 3.231 denúncias, mas nós já tivemos esse ano, março nem terminou, que é o dia da gravação deste programa, e nós tivemos até o momento 1.118 denúncias. O que está acontecendo nas condições de trabalho, nos ambientes de trabalho? Seja bem-vindo. Obrigado. Bom, é importante dizer que nós estamos num crescimento econômico pós pandemia, então a reativação das indústrias, dos serviços, isso gera uma força de trabalho maior, com maior número de horas extras, com aumento da pressão no trabalho, com várias coisas, esse é o elemento. Temos que analisar também a ausência de fiscalização. Isso é uma coisa que há décadas a gente reclama do socateamento da fiscalização. Nós tivemos também reforma trabalhista recente que, de certa forma, enfraqueceu muito a atuação sindical. Então, juntando todos esses elementos, com aumento de número de pessoas trabalhando, o socateamento da fiscalização, o enfraquecimento dos sindicatos, é uma receita que propicia tragédias. Uma receita que a gente olha os números de uma forma crescente e talvez a gente não entenda o leigo, não entenda o porquê disso, mas são vários elementos. Então, nós precisamos, para que a gente possa analisar concretamente e fazer uma reflexão, por que isso está acontecendo, tem que analisar passo a passo desses últimos anos. Sim, obrigada. E agora a gente vai falar com a vereadora Guida Calisco. Vereadora, a senhora aqui inclusive sempre em seu discurso fala sobre a questão das más condições de trabalho em vários ambientes, claro que sempre mais focado inclusive nas questões do serviço público aqui na cidade de Campinas, mas quando a gente fala hoje de forma geral e apresenta números como 2022, 3.231 denúncias e nem em três meses, 1118, como a senhora observa todo esse movimento de que cada vez mais o trabalho parece que está mais sucateado o trabalho e como agora o doutor Ronaldo colocou também até a fiscalização Bom, olá Mirna olá doutor Romulo Lira um prazer estar aqui com vocês principalmente quero saudar também quem está assistindo a essa questão de ordem e agradecer mais uma vez a oportunidade da gente estar aqui debatendo as questões tão importantes da cidade. Eu gostaria até de acrescentar mais um elemento na fala do doutor Ronaldo, que foi bastante importante, sobre essa receita, porque a gente, nesse exato momento, se encontra com uma condição dessa. Bom, ele falou sobre a reforma trabalhista, que, de fato, foi algo que venderam para a população, que seria a salvação, que teria mais emprego, que iria melhorar muito as condições, o emprego, o acesso ao emprego, e a gente não viu isso, já estamos aí há quase cinco anos de reforma, e até esse momento não teve nenhum saldo positivo com relação a toda a argumentação e defesa que se teve para poder implementar esse projeto, mas eu gostaria também de adicionar dentro do campo do sucateamento, do desmonte do serviço público principalmente, eu gostaria de adicionar a questão que foi a extinção do Ministério do Trabalho, no último governo, do governo passado federal, ele extinguiu esse ministério e a gente sabe que com a extinção desse ministério, do ponto de vista da fiscalização, ficou muito prejudicado. E veja, a gente, às vezes até a gente brinca, reclama com os procuradores, olha, vocês não estão fiscalizando, mas a gente sabe também as condições que eles estão. Então a gente não tem servidor para fiscalizar, a gente não tem quem faça as denúncias para poder garantir uma fiscalização efetiva, e aí só vai, é uma receita, é a receita da tragédia mesmo, só vai aumentando, ampliando a questão da fiscalização, então eu acho que o que está acontecendo hoje, esses números, eles não acontecem de agora, bum, aconteceu nesse exato momento, mas é um resultado desse sucateamento, quando a gente fala, olha, desmontar serviço público vai atingir a população como um todo, Está aí o resultado, desmontou o Ministério do Trabalho, não se tem concurso público para fiscalizar, para quem faça essa fiscalização e aí quem sofre é o trabalhador. O que em Campinas, no município, a gente tem o Sereste, que faz a fiscalização. E a gente vê o quanto ainda se tem a fazer, por mais que o Serete tenha uma equipe lá que tenta dar conta, é uma demanda gigantesca, que a gente poderia talvez atenuar, por exemplo, se a gente tivesse todos os centros de saúde, todos os médicos que atendem a população no atendimento, na atenção básica, que ele pudesse também ser um fiscalizador, apontar doenças que têm conexão com trabalho ou também acidente de trabalho. Então, quer dizer, é algo que a gente tem que fazer, não é pouca coisa, mas reestruturar esses espaços de fiscalização é extremamente importante para que a gente possa também, além de todos os elementos, sindicatos, enfim, de todos esses outros elementos que o doutor apontou, a questão da fiscalização, a questão do fortalecimento desses espaços, desses agentes que possam fiscalizar é extremamente importante. Agora, doutor, a gente falou aí nesse universo de mais de 3 mil denúncias, 1.396 são, por exemplo, em relação a salário, benefícios, jornada de trabalho, fundo de garantia, o registro em carteira, estabilidade, entre outras questões. Esses números, quando a gente fala, eles refletem diretamente a reforma trabalhista? Não necessariamente, porque essas verbas trabalhistas já existiam. A reforma trabalhista suprimiu alguns direitos, mudou a forma do processo judicial tramitar, mudou a forma do sindicato arrecadar as receitas sindicais. Então, houve uma reforma grande, com pouca discussão até. E, como a vereadora disse, isso veio como uma panaceia para gerar emprego, que não aconteceu. Mas enfim, a reforma eu acho que agravou a condição do trabalhador, por outro lado, havia uma expectativa do mundo empresarial de que isso fosse melhorar a parte tributária deles, a parte de despesas, e consequentemente geraria mais recursos para gerar mais emprego. Mas na verdade isso não aconteceu, na verdade isso ajudou a precarizar o mundo do trabalho, por exemplo, os trabalhadores rurais são pessoas que recebem baixos salários, extinguiram, por exemplo, as horas de itinerário, as horas em itinerário, que é uma coisa assim que a pessoa ficava lá uma hora para ir, uma hora para voltar na fazenda, recebia um valor, às vezes até menos, porque era acordado na convenção coletiva e isso foi eliminado. Por exemplo, aquela pessoa que era pobre vai ficar mais pobre. Então, houve até um realocamento de classe social em algumas categorias, de modo que ninguém pensa quando faz isso, mas há um reflexo natural no consumo. Então, as cidades ficam mais pobres quando tem maior precarização, isso reflete no todo, porque as pessoas vão comprar menos, não vão comprar carro, não vão financiar imóvel. Então é uma reação em cadeia. É importante dizer que o mundo do trabalho não é um mundo estanque do resto da sociedade, faz parte. O trabalho é fundamental, por isso que a vereadora enfatizou tanto a importância que foi para quase trabalhador a extinção do Ministério do Trabalho. Porque ele foi reativado, porque ele foi realocado para o Ministério da Fazenda e depois ele retomou e agora está para o ministro novo. Então, precisamos discutir isso, precisamos refletir sobre vários aspectos do mundo do trabalho. Quando a gente fala desses aspectos, difícil a gente não mencionar, não sei o senhor que vai poder nos dizer aqui na nossa região se há alguns casos, mas nós temos casos no sul, casos em Minas Gerais, por exemplo, tem se falado muito nisso e noticiado, inclusive, na grande imprensa, denúncias de trabalho análogo à escravidão. Na nossa região, o que o Ministério Público tem recebido também esse tipo de denúncia? Como tem sido a atuação? O trabalho escravo é, na maioria das vezes, invisível. Às vezes a gente pode ter uma vizinha que tem uma trabalhadora doméstica escravizada há décadas E ninguém sabe, porque ninguém denuncia Porque quando a gente fala de trabalho escravo, não vamos ter uma pessoa presa literalmente na chave Ou algemada, não é isso Mas é a condição que a pessoa se encontra muitas vezes Que não tem documento, que está lá morando há 50 anos que não tem salário, que ela... E apareceu muito recentemente, eu estou dando o exemplo do trabalho escravo doméstico, porque são os casos emblemáticos que a mídia apontou no último ano até. De pessoas que, por exemplo, famílias pobres que deram uma criança de 12, 13 anos para viver numa casa de uma família melhor, para ser ajudada. E esse ser ajudada, na verdade, é explorada. Por quê? Não coloca na escola, não paga salário e fica lá a vida inteira, refém daquela condição. Porque ela não tem para onde ir, não tem documento muitas vezes e não tem dinheiro para poder ter autonomia e falar, vou embora daqui. E vai ficando nessa situação, trabalhando décadas e décadas, a pessoa fica idosa, está numa condição análoga de escravo, como você falou. só que todo mundo acha, e até o termo pejorativo que existe hoje, ela é meio da família, não é meio da família, sabe? Ela é uma trabalhadora explorada, e a gente tem resgatado. E eu estou dando um exemplo clássico, que tem aparecido muito, mas assim, a nossa região, já fizemos resgates aqui na região do Polo de Costura, na Americana Santa Bárbara, se fala dos bolivianos, fiz vários trabalhos ali, em oficinas de bolivianos, várias vezes, fiz trabalho rural aqui na região, fizemos na construção civil, e agora, que evidentemente, teve esse caso do Sul, foi emblemático, porque são grandes empresas, da vitivinicultura, que produz vinhos bem conhecidos, foi um escândalo, né? Mas, assim, o trabalho escravo sempre existiu no Brasil. Mas quando, por exemplo, no caso dessas grandes empresas, ou até, por exemplo, grandes empresas açucareiras, que a gente teve também, isso o Ministério Público entende, claro que depois vai discutir-se até num outro âmbito mas no primeiro momento o Ministério Público entende que a empresa contratante ela também na visão de vocês ela é tão responsável como quem contratou aquele trabalhador diretamente? Hoje a gente defende que a cadeia produtiva tem que responder então você nunca pode comprar um produto sem saber de onde vem Você não pode querer imaginar que um preço vil, um preço bem inferior a um preço de mercado, tenha uma boa procedência. Isso pode ser ou de um produto de furto ou roubo, ou pode ser de trabalho escravo. E é por isso que as grandes empresas, com a responsabilidade social que deveria ter, eles têm que ficar atentos de onde vem a matéria-prima, de onde vem todos os produtos que vão para a prateleira do consumo. E a mão de obra entra nisso como uma peça importante para nós. Porque nós estamos num país que é capitalista, mas é um capitalismo socioambiental, ou seja, a gente tem que cuidar das pessoas, tem que cuidar do meio ambiente prioritariamente. Então, a exploração econômica é natural, ninguém está falando o contrário, mas a gente tem que fazer uma exploração responsável e fazer uma exploração responsável é cuidar do meio ambiente e cuidar das pessoas, isso é fundamental. Agora, vereadora, a senhora citou, por exemplo, a importância que seria a rede municipal de saúde ter esse olhar também e o médico, por exemplo, acabar sendo também um agente fiscalizador. Por outro lado, também, os dois inclusive mencionaram a questão da reforma trabalhista e tudo mais. Eu digo agora, é uma afirmação, porque eu tenho um relato de pessoas, por exemplo, que trabalham, precisa do SUS vai no postinho, trabalha no lugar, olha eu estou com muita dor no braço porque eu faço um movimento repetitivo olha a gente vai te encaminhar você vai fazer lá algumas fisioterapias, mas eu não vou colocar o síndrome porque senão depois você não arruma outro trabalho, inclusive médico dizendo isso para pacientes então como que a gente consegue e o paciente é claro, ele fala capaz que quando eu melhorar, e se eu precisar de novo trabalhar numa padaria, num mercado, num açougue, se eu tivesse Sidney, eu não arrumo mais emprego nessa área, talvez eu não saiba fazer outra coisa. É uma equação que talvez não fecha. Como que a gente consegue pensar nisso? Bom, essa é uma questão que realmente é recorrente, ela acontece muito. O trabalhador fica muito dependente dessa situação, fica com medo, inclusive. E aí, inclusive, gostaria até de dar um dado que eu já fiz uma fala aqui no parlamento sobre a situação dos trabalhadores que são auxiliar do DICEN, DICEN é divisão de cemitérios. Aqui em Campinas, por exemplo, lá nos Amarais, eu fui lá fazer uma diligência, visitar o cemitério a pedido de um servidor, e lá foi constatado, inclusive, com a planilha de horários, estudo, que eles trabalham 12 dias seguidos pra depois poder ter um dia de folga. Então, quer dizer, se isso não for trabalho extenuante, né, trabalho intenso, eu não sei o que que é, né, trabalho daquele trabalhador que vai fazer o quê? O que que ele vai fazer? Embora também seja trabalho, enfim, sentado debaixo de um ar-condicionado, no computador, também é cansativo, mas a gente tá falando de trabalhadores que vão trabalhar debaixo do sol, de chuva fazendo vala cavando buraco pra poder é o tempo inteiro são trabalhadores que na época da pandemia não puderam fazer trabalho remoto não, não tiveram, trabalharam ainda mais pelo contrário, tiveram que fazer muito mais vala pra poder enterrar os corpos naquele período tão difícil que a gente passou então, veja, esse trabalhador com certeza se ele continuar nessa situação, nessa rotina, ele vai ser, é óbvio que ele vai daqui pouquíssimo tempo apresentar várias doenças, inclusive essa mesmo, né, assim, de LERD, enfim, né, doenças do próprio corpo físico por conta do trabalho braçal que ele executa. Então, mas se a gente tivesse pelo menos uma rede no SUS fortalecida, sabe, Porque, veja, se o trabalhador adquiriu aquela doença, se ela tem conexão, se ela tem nexo com o trabalho que ele executa, isso pode ser também um elemento para proteger ele no local de trabalho, na sua atividade. Então, veja, se nós tivéssemos uma rede tanto de saúde, uma sensibilidade, porque eu vejo também que é uma questão, sabe, Mirna, doutor Ronaldo, é uma questão, a gente vê um distanciamento muito grande dos médicos, principalmente de atendimento básico, não, muitos do centro de saúde não, que são muito parceiros, que conhecem a população, mas por conta dessa rotina e próprio também das UPAs, que são terceirizados, que são médicos, a equipe de enfermagem, tudo terceirizado, que não tem muito vínculo com a população, acontece muito esse distanciamento, não tem, não para para poder fazer um atendimento adequado, verificar se essa doença que ele apresenta, se essa lesão que ele apresenta tem nexo com a atividade que ele ocupa, porque aí vai fazendo laudos, vai produzindo documentos para proteger esse trabalhador. E aí a gente precisa garantir uma sensibilidade desses profissionais da área médica, da saúde, A gente precisa ter uma sensibilidade com essas pessoas, inclusive é até uma pauta que me estimula bastante, até por isso que eu fiquei bastante contente quando a Mirna me convidou para vir falar sobre isso, porque a gente quer estabelecer uma agenda, e aí eu já peço ajuda para o doutor Ronaldo, que está aqui, porque é assim, a gente já vai pedindo ajuda para todo mundo. para dialogar com o poder público, para que tenha essa sensibilidade, fortalecer esse atendimento e que esse trabalhador não venha a ter tanto medo. E por outro lado, a gente também precisa criar também formas, campanhas, não sei, para falar para o empresário que se ele não investe em segurança, em normas, ele também vai ser prejudicado, porque o trabalhador se tiver que afastar Os 15 primeiros dias é ele que paga, né, doutor? É ele que paga, né? Isso sobrecarrega também o SUS, sobrecarrega a Previdência, se ele tiver que se afastar. Então, quer dizer, a gente precisa ampliar essa discussão para que a gente tenha uma intensa campanha de conscientização, tanto do trabalhador, dos seus deveres e direitos, mas também do empresário, para poder investir em segurança, enfim, e fortalecer principalmente a rede básica de saúde do ponto de vista dos direitos e que ele possa ser um sensibilizador, um agente sensibilizador dessas causas, tanto de dialogar com esse trabalhador dos seus direitos, mas também dele apontar, dele trazer ali todos os elementos do que causou aquela situação, ou de acidente, ou de doença ocupacional. A gente, inclusive, mencionou aqui alguns casos noticiados recentemente em relação a mortes no ambiente de trabalho. Quando a gente fala dessas questões, o que a gente pode pensar? Olha, é claro que cada caso vai ter a sua investigação e tudo mais, mas de forma geral, o que dá para perceber? As pessoas, elas estão... Não, eu aceito trabalhar numa condição, talvez eu não tenha todos os requisitos de segurança, os equipamentos de segurança, ou é um mau treinamento. E nesse ponto, mesmo que a empresa diga, olha, eu entreguei os EPIs, se a pessoa não usou, já não é um problema meu ou não. Estando no ambiente de trabalho, é sim um problema da empresa. Sem dúvida. O empregador é legalmente responsável pela gestão da saúde e segurança. Então, a mera entrega de EPIs, isso é uma coisa muito pobre, mesmo porque o EPI só deve ser fornecido após esgotar todas as outras formas de prevenção. Então, a gente tem substituição de material cancerígena, tóxico, químico, a gente tem proteções coletivas, tem várias outras coisas para eliminar os riscos do mundo de trabalho para depois chegar no EPI. Claro, vai ter várias atividades que tem que usar EPI. Pessoal de hospital, você não tem como eliminar fungos e bactérias e outros agentes biológicos sem o EPI. Então, tem que usar EPI. Na construção civil, há o risco de queda, então tem que usar capacete. Mas, como eu digo, o EPI tem que entrar no último elo da prevenção. Mas, por exemplo, doutor, você citou o hospital. Se o hospital tem que usar determinado EPI, e aquele funcionário falar, eu não quero usar isso. Cabe ao superior dele fazer com que ele exigir que se utilize, ele não pode falar, tá bom, então deixa desse jeito. Sim, a obrigação do empregador é fornecer e fiscalizar o uso. A obrigação do empregador. Se o trabalhador se recusar, ele pode ser punido. Pode ser punido com advertência, até demitido. Agora, o que eu tenho visto na prática, não é o trabalhador que é resistente a usar. Mesmo porque, num ambiente onde todo mundo usa, você não vai pegar um único trabalhador que não usa. Geralmente, ou é todo mundo que usa ou as pessoas não usam. Então, essa gestão do trabalho, fazer a prevenção dos acidentes e doenças, cabe ao empregador. Ele que tem que conscientizar, ele tem que fazer palestra, ele tem que colocar o pessoal da CIPA em ação, e tem que colocar o engenheiro, o técnico de segurança, o médico do trabalho para atuar coletivamente no ambiente para que as pessoas se sintam protegidas. Agora, quando você falou que as pessoas acabam se submetendo a esse tipo de coisa, isso acaba gerando um acidente, o trabalhador é leigo, o trabalhador não conhece os riscos. Quem tem que levantar risco são os profissionais treinados para tanto, os engenheiros, e ele que vai ter que falar o que vai acontecer naquele ambiente. Então, a gente está falando muito em EPI, mas a gente fala em exaustão nos ambientes Fabris, a gente fala em proteções coletivas das máquinas, a gente fala em uma série de outras coisas. Então, hoje a gente tem uma normativa muito boa. A nossa legislação brasileira em prevenção de acidentes é muito rica. E vale lembrar que nós estamos entrando no abril verde, que é o mês de prevenção mundial de acidentes de trabalho. Infelizmente, todos os anos a gente só fala de números, não fala de evolução, não fala de nós avançamos para isso, aquilo. Enfim, é uma discussão intensa, um debate muito... Eu acho importante a gente reforçar, por mais que a gente pense que todo mundo sabe, no que exatamente o Ministério Público do Trabalho pode atuar, doutor? Sim. Bom, nós temos um elo de prevenção de acidentes de doenças e fraudes, etc. Então, a Constituição tem um rol de direitos que são linkados com a CLT e convenções coletivas que têm agentes próprios para fazer a proteção trabalhista para que esses direitos sejam efetivados. Nós temos os sindicatos, nós temos o Ministério do Trabalho, nós temos o Sereste, como a vereadora falou, e faço um parênteses aqui, o Sereste pertence ao Ministério da Saúde e, em última análise, às secretarias. Então, a gente chama de vigilância sanitária e saúde trabalhadora. A vigilância e saúde trabalhadora é feita pelo pessoal da Secretaria de Saúde. E aí o foco é prevenção de acidentes e doenças. Então, nós temos o sindicato, a fiscalização, o Sereste e o Ministério Público. O Ministério Público não é um agente fiscalizador propriamente dito. A gente foca em grandes causas. A gente foca, claro, em grandes violações, violações de direitos humanos, como a exploração do trabalho escravo, a exploração do trabalho infantil, as questões de discriminação, a inclusão de pessoas com deficiência, a inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho. Nós trabalhamos com direitos humanos, nós não dirimimos, nós não analisamos pequenos conflitos. Tem um trabalhador que não está recebendo hora extra, tem um trabalhador que está sem a carteira de trabalho assinada. Essas são questões que devem ser resolvidas pelo sindicato, pelo Ministério do Trabalho. O Ministério Público atua em casos que normalmente ninguém vai atuar. Um sindicato, muitas vezes, não tem um corpo como nós temos de peritos para analisar uma contaminação ambiental. Ele não tem peritos de qualquer ordem para analisar uma grande fraude de terceirização ou uma grande fraude de pejotização. Essas questões de uberização, trabalho de plataforma, são questões extremamente técnicas e complexas. E aí entra o especialista, e aí entra o procurador com todo o seu aparato para instaurar o inquérito. O único que tem prerrogativo é instaurar o inquérito, fazer uma investigação administrativa para dizer, eu vou processar a empresa, eu vou propor um TAC, que é o Termo de Ajustamento de Condutos, somos nós. Então, assim, dentro desse universo, na 15ª, como você citou, nós temos 599 municípios. Que é a jurisdição do Tribunal de Campinas. O TRT de Campinas, ele abrange 599 municípios do interior de São Paulo e do Itaú Norte. Então, assim, nós temos muita coisa para fazer. Então, nós fracionamos aí o que é de competência de um sindicato, do Sereste, do Ministério do Trabalho e nossa. Sim. Para a vereadora, quando a gente fala nesses direitos, a senhora cita, inclusive, falou já, que deu alguns exemplos do uso da fala no parlamento. e a senhora, inclusive, hoje é a presidente da Comissão de Educação também aqui da Câmara Municipal de Campinas, uma área que, inclusive, nós já tivemos um movimento que, inclusive, creio que naquele momento a senhora estava aqui, a senhora que já trabalhou como a gente chama de monitora de alunos, a gente teve um grande movimento de monitoras aqui na Câmara Municipal também. Quando a gente pensa nesses direitos e hoje a senhora tem um cargo né, eletivo, tá aqui, como que é estar agora do lado de cá, sendo que de outras vezes a senhora já sentiu as dores dos trabalhadores que vão a uma casa como a Câmara Municipal de Campinas também pleitear os seus direitos? Bom, a gente às vezes dá um pouco de frustração, né, foi saber que a gente tenta se empenhar tanto, mas a gente sabe que tem vários entraves, entraves legais e políticos que dificultam bastante a gente tocar aquela bandeira, mas a gente não pode desistir. Acho que você deve estar falando também daquele assunto das trabalhadoras da limpeza, que ficaram sem salário, teve uma denúncia que chegou para nós, doutor, naquele momento, inclusive, estava tendo uma troca da empresa que ia trabalhar, a próxima empresa iria, é terceirizada isso, iria assumir o posto e ela ia, tava oferecendo a remuneração, uma jornada de quatro horas diárias, né, 400 reais, e outra jornada de seis horas, 600 reais, pra essas trabalhadoras. E essas trabalhadoras são assim, na sombra, a maioria é mulheres, negras, periféricas, que elas já ganham um salário mínimo, sabe, assim, quando chegou essa denúncia pra gente, deu assim, uma um desespero de colocar mais precarização na vida dessas pessoas. Então, assim, aquilo foi bastante revoltante e a gente foi pra cima e depois a empresa voltou atrás, disse que não, queria manter a convenção coletiva anterior da empresa anterior, o contrato anterior, a remuneração. Isso, pra gente, assim, eu fico contente por conta dessa denúncia a gente ter conseguido, de uma certa forma, mobilizar essas trabalhadoras que foram para cima e elas lutaram e elas conquistaram, mas a gente sabe que ainda é muito pouco, sabe, doutor, é muito pouco. Outra coisa que me dá também bastante, eu fico pensando, por exemplo, eu estava olhando os dados do Sereste por esses dias, e olha lá que o maior índice de denúncia de acidente, de anotação de acidente, acontece com trabalhadores que são substâncias toxológicas, química, mas assim, eles relatam que não é indústria química, são trabalhadores que estão muito na área de saúde. Aí, doutor, eu fico pensando, o município é o maior empregador de área de saúde, acho eu, né? Lógico que eu não tenho os dados, mas acho que é um dos maiores, porque ele tem pelo menos cinco UPA, fora o Hospital Margatti, né? E fora o Centro de Saúde, São 67 centros de saúde que nós temos, na cidade inteira. Então, quer dizer, e eu estou falando dos grandes hospitais, estou falando de UPA, então, quer dizer, é o maior empregador de serviço de saúde. Ou seja, o acidente está acontecendo aonde, esses acidentes? Porque é onde mais acontece o acidente, é onde que está acontecendo? E quem que fiscaliza, né? A gente tem que fiscalizar, enquanto vereador, vereadora, nós temos que fiscalizar. Mas é isso, é uma cidade complexa, muito grande, com muitos problemas, mas a gente tem que fiscalizar para poder dar minimamente uma resposta, porque senão os problemas só vão aumentar, as questões só vão se ampliar, e a gente vai continuar tendo essa condição, como você disse, o exemplo daquela trabalhadora que faleceu com a panela de direção. Olha só a condição daquela mulher, era uma mulher nordestina, tinha acabado de chegar aqui com dois ou três filhos, sem condição de emprego, numa situação vulnerável, vai trabalhar, pega qualquer coisa, porque está desesperada, precisa comer, está desesperada, né? E aí perde a vida, olha só, com quem vai ficar seus filhos? Em que situação vão ficar essas crianças? E aí, por isso que eu defendo, sabe, no serviço público, principalmente servidor público, porque vai ser o fiscal, vai ser o promotor, vai ser o servidor público fortalecido, com autonomia e independência para poder atuar, para poder fiscalizar, então, enfim, é muita coisa que a gente tem que fazer, por isso que às vezes eu fico um pouco desesperada, porque é tanta coisa para ser feita para poder dar uma resposta efetiva, então às vezes dá uma certa alegria, mas dá muita frustração por ver tanta coisa acontecendo e a gente com poucas pernas para poder atuar. Doutor, quando a gente fala inclusive nesse exemplo que a vereadora lembrou, esse é um dos efeitos também do que o senhor disse lá no começo, desse trabalho pós pandemia, que as pessoas também tivemos, inclusive tem números nacionais, na questão do empobrecimento do brasileiro, e aí essa oportunidade de trabalho, ela passa a ser, digamos que talvez a única oportunidade de trabalho. Sem dúvida, o trabalhador precisa comer, então ele submete a qualquer tipo de trabalho que vale dar uma remuneração, se é precarizado ou não, isso para ele não importa, porque ele precisa comprar o leite do filho dele, então muitas e muitas vezes a gente vê até empregadores pobres também, empregadores que produzem no fundo do quintal, e gerando até exploração de trabalho infantil muitas vezes, Tem muitas cidades aqui na 15ª que ainda exploram o trabalho infantil e que, infelizmente, ainda é sublimado por boa parte da população dizendo que criança pode trabalhar para não virar bandido. Isso aí é uma discriminação de pobre. Porque o lugar de criança é da escola, todo mundo sabe disso. E agora, com a reforma da Previdência, a gente vai ter que trabalhar muitos anos para aposentar. Então, a gente não precisa trabalhar. Porque, possivelmente, nem pode. Legalmente, nem pode. Então, assim, a análise do trabalho é complexa. porque nós passeamos por vários temas aqui, mas a questão da saúde me toca profundamente, porque eu estudo prevenção de acidente há muitos anos, e eu digo para vocês que a maior parte dos acidentes, inclusive os graves e fatais, poderiam ter sido evitados, mas as pessoas negligenciam, vão deixando para arrumar amanhã, vão deixando para depois de amanhã, e acontece o acidente fatal. Eu várias vezes presidi audiências em que o empregador falou mas nunca aconteceu nada na minha fábrica e esse foi o primeiro acidente fatal. E eu falo, mas não era para acontecer nunca. E talvez você contou com a sorte, porque poderia ter acontecido há cinco anos atrás e por uma obra do acaso não aconteceu, aconteceu agora. Mas a gente vai analisar tecnicamente os acidentes. Muitas vezes, a maioria das vezes, esses acidentes poderiam ser evitados. E aí entra aí, a gente fala muito aqui dos órgãos de fiscalização, mas antes dos órgãos de fiscalização tomarem iniciativa, vale lembrar que é obrigação, em primeiro lugar, de quem emprega. Então, se a gente estivesse num país sério, não precisava ter tanta fiscalização. Os próprios empregadores cumpririam a legislação e teriam um número bem reduzido de exploração econômica. Apesar da reforma, nós temos uma lei, eu estou dizendo porque quando a gente trabalha outros temas, as pessoas falam, a lei é linda, mas no papel muita coisa ainda tem que funcionar. Isso acontece também com as nossas leis trabalhistas? Totalmente, como eu disse, a legislação de saúde e segurança é ótima. O problema é efetivá-la, porque os empregadores, não estou generalizando, evidentemente, estou falando daqueles que não seguem a lei. Esses aí, infelizmente, contam com a sorte E a sorte é uma loteria Um dia vai acontecer um acidente grave, fatal Porque assim, se você perguntar para mim O que você já viu de coisas graves? Eu já vi criança perder o olho Eu já vi adolescente perder a mão Eu já vi trabalhador várias vezes morrer por coisas banais Porque chega tudo no Ministério Público Esse tipo de denúncia Já vi acidentes coletivos de cair meia dúzia do andame. Nós tivemos aquele acidente lá na Bahia, que caíram várias pessoas de um elevador em uma obra. Como eu disse aqui, isso aí podia ser evitado? A gente poderia, se as pessoas tivessem um pouco mais de responsabilidade. E vou dizer mais, se a gente der uma volta em Campinas aqui, não vai demorar a gente encontrar um trabalhador pendurado numa escada, num andame sem proteção, trabalhando na fiação elétrica de uma forma amadora. Então, assim, basta andar na rua. O trabalho infantil aumentou muito, pós-pandemia. É isso que eu ia perguntar para o senhor. Eu lembro que, inclusive, nós fizemos aqui o acompanhamento de um trabalho que foi feito aqui no Ministério Público, o TRT e tudo mais, Campinas, tinha feito uma parceria justamente para a questão da erradicação do trabalho infantil na nossa cidade. Como que isso está hoje? Então, tem caminhado, está caminhando. Agora, a gente precisa ser vigilante. Não pode ter um trabalho hoje, na semana que vem, para sempre. Então, Campinas tem o serviço de abordagem de rua, tem os conselhos tutelares, tem aí a fiscalização com todas essas questões que eu coloquei, sucateada, com pouca gente e com muita atividade. E aí a gente vai caminhando com falhas, porque o fiscal do trabalho deveria estar, se existisse um número razoável e suficiente, deveria estar vendo isso, deveria estar constatando. Agora, a gente tem conversado com o pessoal dos conselhos tutelares, que também conversa com o pessoal que faz abordagem de rua, para que a gente possa evitar isso, mas o trabalho infantil é o reflexo da pobreza. Eu vou perguntar para os dois, a gente sabe a resposta, mas eu acho que é importante a gente reforçar essa resposta. Falando em Campinas, a gente tem visto muitas famílias, às vezes, nos semáforos, né? E sempre vem a mãe, muitas vezes, e a criança com aquela balinha, com aquela coisa. Isso é trabalho infantil? Claro, com certeza. A criança não pode estar envolvida em nenhum tipo de exploração econômica. E a mãe, mesmo que seja na mendicância, está pedindo o dia, não pode usar uma criança, um bebê, naquela condição. Aquilo é extremamente grave, porque a criança tem que estar em um ambiente seguro. Isso é fundamental. Entregar panfleto. Não pode, porque você trabalha. O ambiente seguro de criança é em casa, na creche ou na escola. Não tem outro lugar. Não tem outro lugar. Agora, quando a gente pensa nesse contexto, Guida, dá uma super preocupação também, dá muita preocupação, e a gente, é isso, a gente nesse momento que a gente está, da conjuntura, esse agravamento, agravamento das condições econômicas, da situação do empobrecimento, do subemprego, isso dá um desespero, e aí você vê as duas coisas, você vê tanto idoso também, né? Pessoas idosas que já deveriam estar numa situação de um pouco mais de dignidade de segurança, né? Nas suas casas convivendo com dignidade da sua velhice a gente não vê, e a gente vê as crianças, e principalmente famílias é isso imigrantes principalmente, aí fica aquela plaquinha venezuelanos aí usa toda essa questão ideológica da Venezuela e aí fica estimulando Enfim, é muito complicado e a gente precisava ter uma rede municipal mesmo de acolhimento, de fiscalização disso, do ponto de vista da assistência social, se vê isso no semáforo, imediatamente ter algum canal de denúncia para que vá algum agente, o doutor falou que tem os agentes de rua que fazem isso, mas ainda é muito pouco e a gente vira e mexe, encontra isso no semáforo. Gente, a gente não pode fechar os olhos para isso, não pode, porque ali é uma situação muito grave e é um reflexo mesmo de uma questão social gravíssima, de uma doença social que vai ter resultado muito prejudicial para a nossa saúde, para a nossa infância, para os nossos adolescentes, para as nossas crianças e como o doutor bem disse, trabalho infantil é isso, é reflexo de pobreza, de racismo, é isso. Qual então, doutor, é a diferença do trabalho infantil e da aprendizagem, que inclusive é prevista em lei? Sim. A aprendizagem não é exploração econômica. A aprendizagem é um contrato especial em que visa profissionalização. A aprendizagem tem previsão a partir dos 14 anos. Então, é um misto de educação, é um curso profissionalizante com atividade prática. A atividade prática que a gente enxerga como trabalho, mas é a execução daquilo que está linkado com o curso. Então, aprendizagem a partir dos 14 anos. Trabalho só pode ter início aos 16 anos de idade. O registro em carteira, o trabalho formal, em atividades que não sejam noturnas, perigosas, insalubres, venosas. O adolescente pode trabalhar no escritório, pode trabalhar em coisas que não haja risco para a sua saúde, para a sua segurança. Então, qualquer trabalho diferente disso é exploração de trabalho infantil. A aprendizagem é um recurso paliativo para que a gente possa tirar a criança do trabalho infantil, tirar a criança da rua, tirar de uma situação de pobreza. E é importante, porque muitos dos aprendizes, eles são contratados depois desse curso, que é um contrato de dois anos. Às vezes não consegue, volta, mas ele vai ter um adolescente melhor, porque ele já tem um certificado de um curso profissionalizante. Está mais preparado. Sim, sim. E na aprendizagem, eu acho que o adolescente, e muitas vezes esse adolescente... O adolescente que vai para a comunidade é um adolescente pobre, começa daí. E muitas vezes ele precisa de alguém para orientá-lo em várias questões, até questões pessoais. Então isso é importante para a vida dele. Sim, e quando a gente pensa, inclusive saindo um pouco desse universo do trabalho infantil, vamos falar um pouquinho, o senhor citou a questão da terceirização. É como que o Ministério Público tem atuado junto ao que muitas vezes a gente fala que é até a quarteirização do trabalho. Isso também tem tido o olhar do Ministério Público? A quarteirização, ou quinta ou sexta, ilimitado hoje, é a cadeia de produção. Mais importante de tudo isso é que, seja lá onde ele estiver, o trabalhador tem os direitos respeitados. que ele tenha um ambiente seguro, em que ele possa, evidentemente, estar livre dos riscos, que ele possa, evidentemente, ter acesso ao seu sindicato, ao judiciário. Porque, muitas vezes, no final da cadeia de produção, nós vamos encontrar trabalho escravo. Então, por isso que nós precisamos analisar tudo isso, para entender como que esse produto, como que esse serviço está sendo executado. Mas aí não entra na questão do que foi permitido pela reforma trabalhista, como, por exemplo, a pejotização? Sim, a terceirização foi legalizada, mas de uma forma não ilimitada. Você não pode ter fraude, você não pode ter alguns elementos que a gente fala que a terceirização não pode. A pejotização é a mesma coisa, você não pode pejotizar qualquer coisa. A história da pejotização, ou seja, a pessoa se transformar, um grupo de pessoas, uma pessoa jurídica, isso tem que ser real. A pessoa tem que ser um profissional liberal, ela efetivamente tem que ter, não tem que ter, não pode ter subordinação. Você não pode pejotizar uma secretária, você não pode pejotizar um trabalhador braçal ou um trabalhador da indústria, isso é fraude. Você pode pejotizar, vou dar um exemplo, uma analista de sistema que tem 10 clientes, trabalha para, às vezes, fora do país, é isso completamente diferente. Porque o trabalhador normal, o trabalhador que seja o maior número de trabalhadores brasileiros, tem que ser seletista. Porque a grande massa ganha até dois salários mínimos. Você não vai falar com uma pessoa que nesse valor é empresário. Isso é fraude. Então a gente tem que analisar os casos concretos e dar uma roupagem jurídica para cada caso. Aproveitando então que a vereadora Guida está aqui e hoje a vereadora, a gente não pode esquecer que isso era do Partido dos Trabalhadores o partido que está aí à frente do governo federal, quando a gente pensa nesse contexto de direito do trabalhador e de tudo mais, o que que hoje vocês têm conversado em relação por exemplo, a pejotização a de certa forma pensar em resguardar esses direitos e por outro lado também os empresários acabam reclamando de que Um funcionário seletista acaba custando o dobro, o triplo, por tantos impostos que precisam ser recolhidos. Como que a senhora analisa essa questão macro? Bom, eu tento analisar... Bom, a gente analisa isso. Primeiro dizer que a gente está num governo que não é totalmente nosso. É um governo que tem vários partidos, vários grupos, enfim. as coligações que tem posições para falar a verdade eu estou até ficando um pouco mais fiquei até um pouco mais contente pelas próprias posições do presidente Lula de não ceder tanto para o mercado ceder tanto para os empresários mas eu acho que assim não é porque a gente está no governo que o presidente Lula, como eu disse como o doutor aqui também acabou de dizer as coligações, os grupos eles acabam forçando muito para poder disputar, é um governo que eu entendo que é um governo em disputa, então eu entendo que não dá para a gente ficar acomodado, acho que a gente tem que promover muito esse debate na sociedade, debater o meu posicionamento individual, que é vinculado também a muitos petistas, a muitos companheiros e companheiras, e a gente entende que teria que revogar a reforma trabalhista, Essa reforma foi totalmente nociva para os trabalhadores. Eu me posiciono dessa forma. É óbvio que o que o governo vai fazer, eu não sei. A gente sabe que ali é um campo de disputa muito grande, mas eu entendo isso. Eu entendo também que nós, os trabalhadores e as trabalhadoras, a gente precisa estar nas ruas, precisamos estar no local de trabalho, no local de moradia, no local de estudo, comentando esse debate. Até porque, veja, os empresários reclamam bastante, mas quando a gente vai ver a economia, na pandemia mesmo, teve dados aí que os caras foram muito bem obrigados, entendeu? Lucraram muito, inclusive, com o trabalho remoto, porque no trabalho remoto os trabalhadores acabaram ampliando a sua jornada e reduzindo os custos da empresa em muita coisa. Então, assim, o risco da atividade é do empregador, né? E aí, ficar com essa conversa de que é caro, de que é caro, a gente está vendo as pessoas passando fome, né? A gente está vendo subemprego, a gente está vendo empregos informais aí para poder sobreviver. Então, eu entendo que a gente tem condição, sim, de melhorar as condições de trabalho, os direitos, de ampliar, ou pelo menos de retomar o que era, e o que era não era tão maravilhoso assim não, mas a gente vai a gente tenta retomar no patamar mínimo do que era, a gente sabe que não vai conseguir porque nada volta a ser como era mas a forma como que está hoje eu entendo, Mirna que está muito ruim para os trabalhadores para as trabalhadoras a situação econômica das pessoas a gente está numa situação ainda de vulnerabilidade tem dados que falam que ampliou o emprego mas que tipo de emprego É esse, esse emprego precarizado. Gostei muito da fala que o doutor falou assim, o trabalho aprendiz é um trabalho paliativo, é isso. E o doutor depois também falou, quem vai fazer contrato de aprendizagem é pobre, é filho pobre, porque os filhos ricos, da classe trabalhadora média alta, ele está estudando, ele está se capacitando. Ele não vai ter esse enfrentamento tão grave, iniciante de carreira, que é aquele trabalho precarizado. Isso sempre fica para os filhos dos pobres. Então, é isso, eu gostei bastante dessa fala, para a gente poder demarcar. Então, por mais, por exemplo, o trabalho de aprendizagem é uma coisa que já existe há bastante tempo. Eu, particularmente, se eu for falar mesmo a minha opinião, eu acho ruim e péssimo. Mas, se for pelo menos ele, pelo menos tem um marco legal que dá para a gente poder administrar. Agora, o que está colocado hoje é exploração, sem direito nenhum, é acidente, é mutilação. É isso que o doutor já está acostumado bastante de presenciar na sua vida cotidiana. É porque se a gente tivesse a escola em período integral, não teria aprendizagem. A criança e o adolescente estariam ligados a atividades educacionais, lúdicas, esportivas, artísticas, etc. Como acontece nos outros países. Em países envolvidos, Estados Unidos e Europa, o adolescente consegue fazer a aprendizagem no período de férias. Então, no período de férias ele vai para a aprendizagem, no resto do ano, educação. Maciçamente educação, até a universidade. Sim, agora quando a vereadora lembrou algo muito importante, que inclusive quando a gente fala com os operadores do direito, é algo que vem causando muitas questões, o trabalho remoto. Como ficou a atuação do Ministério Público do Trabalho quando a gente fala nesse tema, doutor? Então, é uma coisa que nós... Algumas coisas que aconteceram na pandemia anteciparam discussões de décadas, né? Então, vejam como o mundo da informática evoluiu tão rápido, em tão pouco tempo. A gente jamais imaginaria fazer uma consulta por videoconferência. E hoje é uma coisa que existe. Inclusive, o hospital de referência faz, por exemplo, a primeira consulta presencial, o retorno, muitas vezes, remotamente, e isso funciona perfeitamente. O trabalho remoto, a gente precisa analisar caso a caso. Eu acho que tem caso que deu muito certo e tem caso que, assim, não funciona, não é? Então, por exemplo, trabalhador braçal da indústria, não tem como fazer trabalho remoto, nunca teve, né? Mas o pessoal intelectual, o pessoal que trabalha no judiciário, o pessoal que trabalha no jornalismo, o pessoal que trabalha, depende do jornalismo, né? Redador de texto, por exemplo, mas em algumas... O programa não dá pra gravar, né? a questão da publicidade tem da informática várias, várias categorias é possível fazer trabalho remoto agora, isso é uma coisa muito nova os sindicatos ainda estão discutindo tem um lado bom nós vamos ter menos poluição de veículos na rua, menos pessoas no transporte público tem um lado positivo tem outro lado da pessoa estar em casa, convendo com a família e não ter aquele trabalho naquele horário determinado. De certa forma, o brasileiro não estava preparado para isso. Não, ninguém estava. Ninguém estava. Embora já existiam algumas pessoas fazendo trabalho remoto antes da pandemia. Isso só complicou, vamos dizer assim. Mas eu acho que tem que analisar caso a caso. Tem caso que deu certo, tem caso que as empresas voltaram a... Eu ouvi falar de empresas que devolveram os prédios. Então, quando nós usamos aluguéis, empresas também que começaram Usar esse dinheiro Inclusive no exterior Ajudar a pagar o aluguel do trabalhador Ajudar a pagar uma conta de internet Acho que a gente precisa ter E o que eu vou falar agora Vale para tudo Eu sou muito a favor do diálogo social Quando a gente fala de reforma Que foi feita de uma forma rápida De uma forma que talvez não teve diálogo Eu acho que Muita gente até fala de reformar De bate-pronto Fazer comissões tripartite das duas categorias, profissional e trabalhador, junto com o governo, ouvir a sociedade civil para que a gente possa regulamentar as coisas que não estão boas. Porque se houve essa reforma abrupta, é que tinha reclamações do outro lado, que alguma coisa não estava andando muito bem. Agora, também não é possível fazer mudanças radicais de tantos assuntos, como aconteceu, em dez meses. Isso não é democrático. Eu sou muito a favor de diálogo social, porque nós temos, nós estamos colocando aqui muitas tragédias sociais que aconteceram aqui na nossa região, mas a gente tem bons exemplos, a gente tem boas práticas que poderiam ser replicadas em outras categorias. Então, por isso que é importante estabelecer comissões, seja em qualquer lugar, talvez na Câmara dos Vereadores, Deputados, até chegar em Brasília, para que a gente possa depurar alguns assuntos, para ver o que pode ser melhorado, e aí vão surgindo ideias. Eu acho que a história da política é isso. Inclusive, eu toco em outro assunto importante, quando a gente fala de cidade como um todo, políticas públicas. Políticas públicas que as pessoas nem sabem, muitas vezes, como funcionam e como é, resolvem, podem resolver uma série de questões sociais, uma série de problemas que a gente fala, tem que fiscalizar tem que ir atrás às vezes políticas públicas acolhem isso e resolvem os problemas agora, depende de vontade política por isso que é fundamental o trabalho da Câmara, alinhado com parceiros ouvir as pessoas por exemplo, quando a gente fala isso é um debate que nós ouvimos sempre aqui a habitação e o trabalho em locais descentralizados. Isso é uma política pública que, de certa forma, ela melhora as relações de trabalho, por exemplo. Então, política pública é um oceano aberto. Então, a gente tem que ser criativo para que a gente possa estabelecer ideias para aquela localidade. Às vezes, uma política pública dá certo aqui, não dá certo em outro estado, não dá certo em outra região do país. Então, é muito particular. Agora, claro, a gente pode falar de políticas públicas no município, no estado e no anual, no Brasil inteiro. Agora, um exemplo clássico de política pública, os programas do PET, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que a gente pode fazer bolsa para as famílias que são pobres e que colocam seus filhos no semáforo ou qualquer outra atividade para arrumar um pouquinho de dinheiro para ajudar aquela mãe que muitas vezes é solteira, com vários filhos, e que realmente estão passando fome. O que a gente tem que fazer? Acolhimento da família. Não é tirar a criança do farol, só isso. Isso não funciona. O que a gente tem que fazer? Colocar em programa social. Porque muitas vezes, está fora, às vezes, de um programa social que vai resolver aquele problema. Então, muitas vezes, eu falo, o trabalho infantil, a gente não vai acabar com salidação. A gente vai acabar com política pública. Acolhimento das famílias. Porque, de fato, a gente sabe o custo, a inflação como está no Brasil, o custo da cesta básica, e as pessoas precisam de um apoio, às vezes precisa do Estado, o Estado serve para isso. Quando a gente fala, todo mundo reclama da carga tributária, é para que o Estado tenha fontes, tenha orçamento suficiente para distribuir também. Se a distribuição é errada ou não, cabe a nós, eleitores e parlamentares, colocar essas coisas na mesa do Poder Executivo e pedir e reclamar. Sim, Guida. E para você, como é essa questão do ponto de vista de políticas públicas municipais? Bom, eu defendo reformas estruturantes, que são coisas mais aprofundadas, Mas eu acho que nesse contexto, nesse momento, eu acho que o doutor apresenta um ponto bastante importante sobre essa questão das políticas públicas. E é o que a gente tenta fazer aqui a todo momento. Apresentar propostas. A todo momento a gente está tentando dialogar junto ao executivo sobre isso. Então, por exemplo, se dá um exemplo, acho que a gente apresentou um projeto para que os acessos, que são os agentes do Comitê de Saúde, tivessem o passe, porque eles têm passe para trabalhar, porque são aqueles profissionais que vão até as casas, visitar para ver se tem água parada, e visitar também famílias que estão em situação de vulnerabilidade, de violência, violência doméstica. E a gente apresentou a questão desse agente, para que ele, quando estivesse em exercício, ele pudesse ter passe livre. Por quê? Porque muitos deles, inclusive, têm várias situações. Às vezes o passe não funciona, às vezes a passagem não cai, não é reembolsado no prazo, ou então eles andam muito a pé também e aí acabam porque o ônibus demora, o sistema de transporte da cidade é doído, é ruim e aí demora. Então, eles preferem ir a pé, aí acumulam aquela passagem, não utilizam e perdem. E aí, o poder público já pagou para a empresa, já pagou e perde aquele... Então, assim, a gente apresentou isso. Então, é algo muito específico, né? É algo específico, mas eu entendo, sim, que as políticas públicas, elas são muito importantes. E política pública, como ele disse, de transferência de renda. Porque veja, como o doutor falou Você vai tirar esse menino Do semáforo Às vezes é o trabalho dele que está garantindo Tomar um copo de leite E comer um prato de comida à noite Aí você vai tirar e vai falar o que? Morra de fome? Ele não vai morrer de fome, a família não vai A família vai procurar formas E aí tem formas muito piores às vezes Até de exploração da criança Isso é muito sério Ou seja, tem que tirar, mas tem que acolher a família Tem que acolher E aí as pessoas falam E tem programas sociais, gente, ninguém quer ganhar, a turma fala, ah, fica dando bolsa, gente, ninguém quer ficar ganhando 100 reais, gente, vamos parar com isso, se a gente dá bolsa, dá capacitação, dá formação, como o doutor falou, dá condições daquelas, a gente tem aqui, Campina, Instituto Federal, tem cursos ali profissionalizantes, assim, que inclusive, às vezes, nem preenche todas as vagas. Tem cursos lá, doutor, de telecomunicações que fazem com que o trabalhador, a pessoa aprenda aqueles caras de cabeamento de internet e tal. Aquilo ali, a gente rodou. Onde a gente vai ter esse profissional? Tem um mercado aí para ser preenchido. Assim, tem cursos ali muito bons, maravilhosos, mas, por exemplo, a gente tem uma dificuldade no transporte público. Eu venho todo dia recebendo informação que alunos que são egressos do EJA, Ensino de Jovens e Adultos, vão fazer esses cursos no Instituto Federal, têm dificuldade com transporte público, com passo escolar. Então, se a gente não tem essas políticas funcionando, a gente impede mais uma vez essa pessoa que já está excluída, que já está marginalizada, a gente impede mais uma vez ela de sair daquela situação vulnerável que ela se encontra. Por isso que é importante levar isso para a periferia. Exatamente. Levar os cursos, levar a arte do caixão para a periferia. Não tá lá na periferia, mas mesmo assim, a periferia é grande. O doutor conhece Campo Grande, né? Muito grande. É perto lá, enfim, de onde o doutor tem isso, né? É ao lado ali da Pirelli, né? E os ônibus, a maioria dos ônibus passam na John Boy do Lopo. Então, veja, nós temos situações de mulheres, né? Mulheres casadas, que os seus maridos têm uma dificuldade de entender que essa mulher tem, pode continuar estudando, pode, né? E aí ela já recebe essa resistência em casa, ah, pra que estudar aquela coisa, aí ela tem que andar um tantão assim, muito, né, uma extensão grande no trajeto da John Boy até o instituto, porque o ônibus não passa no horário, é uma loucura, aí ela passa perigo porque as ruas de Campinas são escuras é um outro detalhe, a gente tem um problema sério com a iluminação pública, as mulheres passam perigo na rua aí, veja, essa mulher aqui em casa, o marido fica, pra que isso vai se dar, pra que isso, o que? aí ela vai enfrentar todo esse perigo ela desiste, aí o ciclo continua de violência, de precariedade sabe, então essa questão da política pública, a gente pensar esse trabalhador esse cidadão como um todo é esse cidadão que precisa da saúde do transporte, da educação das condições de trajeto de segurança, essa cidade é nossa, essa cidade não pode ser somente de um setor é de todo mundo, então a gente precisa ter essas políticas públicas funcionando bem Tá certo, então, olha gente, eu agradeço a participação de vocês, o nosso tempo infelizmente acabou, mas foi muito legal esse bate-papo aqui, sejam já, se sintam convidados para um próximo Questão de Ordem e a gente fica por aqui, muito obrigada, a gente que agradece. Obrigado, agradeço também. E você que nos assiste, você pode entrar lá no youtube.com.br, lá tem toda a playlist de vários temas que nós discutimos aqui no Questão de Ordem. Até um próximo programa. Legenda Adriana Zanotto