Lei complementar perdoa dívidas previdenciárias de MEIs em janeiro de 2027

Uma nova lei complementar prevê o perdão das dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026. A extinção dos débitos está marcada para 1º de janeiro de 2027 e inclui valor principal, juros, multas e encargos.

O benefício é automático. O microempreendedor não precisa fazer nenhuma solicitação para ter a dívida perdoada. A remissão vale também para débitos parcelados, negociados, em cobrança judicial ou inscritos na Dívida Ativa da União.

Perdão vale só para o INSS

A medida se aplica exclusivamente à contribuição previdenciária do MEI referente ao INSS. Os impostos estaduais e municipais não estão incluídos. O ICMS, tributo estadual, e o ISS, tributo municipal, continuam sendo cobrados e, se estiverem em aberto, devem ser negociados e quitados. Na guia do DAS, esses valores correspondem a R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

Os parcelamentos contraídos até 13 de outubro serão repactuados quanto às verbas previdenciárias. Os parcelamentos de ICMS e ISS seguem sendo pagos normalmente.

Pagamentos em dia garantem o benefício

Como as dívidas só serão extintas em janeiro de 2027, elas continuam exigíveis até lá. Quem permanecer formalizado como MEI deve pagar as contribuições mensalmente para não perder o benefício. A regra também exige manter os pagamentos corretos nos seis meses seguintes à extinção, de janeiro a junho. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão e à recomposição da dívida.

Quem deu baixa no CNPJ ou migrou para outro porte empresarial não está sujeito a essa exigência.

Como consultar a situação

A situação das dívidas pode ser consultada nos portais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pela administração e pela cobrança dos débitos.

O governo federal também notifica os microempreendedores pelo portal GOV.BR, na Caixa de Entrada de Comunicações, e por WhatsApp. Nesse canal, é preciso verificar o selo azul de conta verificada. Sites como o GOV.BR não pedem senhas antecipadas nem qualquer pagamento, e o MEI deve ficar atento a possíveis fraudes.

• Débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026 serão extintos em 1º de janeiro de 2027.
• ICMS e ISS não entram no perdão.
• É preciso pagar em dia até a extinção e de janeiro a junho de 2027.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | Perdão Dívidas MEIS.