QUESTÃO DE ORDEM - LEI DO PUXADINHO

[Música] olá tramita na câmara o projeto de lei que regulariza as construções clandestinas e irregulares conhecida como a lei do puxadinho a proposta já passou por audiência pública e deve ser votada na câmara em breve este é o tema da questão de ordem de hoje que conta com a participação do presidente da comissão de política urbana o vereador zé carlos vereador por favor pode entrar seja bem vindo novamente aquino questão de ordem obrigada o chile hoje a gente conta também com o presidente do conselho municipal de desenvolvimento urbano joão manoel verde dos santos joão por gentileza e seja bem vindo à questão de ordem obrigado obrigado pelo convite ea gente vai falar um pouquinho mas antes é importante lembrar o seguinte com essa proposta a legislação vai permitir a regularização de áreas construídas sem respeitar os recursos ou afastamentos permeabilidade das edificações e outros a expectativa com a aprovação da nova lei é que cerca de 200 mil imóveis segundo a prefeitura deixem essa condição irregular mas se a gente falar do projeto atual que tramita eu vou começar com o vereador zé carlos vereador na verdade essa proposta do prefeito que veio para a câmara é pra corrigir algo que já foi feito no passado quando a câmara fez uma proposta já preocupada com esse tema mas que infelizmente foi considerada inconstitucional sem dúvida nenhuma é nós fizemos uma lei a lei do puxadinho que a regularização das construções clandestino e e também é daquelas construções que foi feito um puxar minha mais nós temos na cidade de campinas vários conjuntos habitacionais aonde é os filhos casaram um país ampliou essas construção porque há a a cohab na época ela fazia os casos de 78 metros num terreno de 200 cinqüenta metros não sobrou muito fácil e com o advento do casamento dos filhos os pais construíram construir no fundo ou ampliou a própria casa e isso ficou na clandestinidade então nós fizemos uma lei há aproximadamente três anos atrás é porque nós fomos procurados por vários municípios que queria recomeçar porque ele queria tirar bits eu queria regularizar a situação das do celular e não conseguia porque não existe uma lei específica não estiveram na prefeitura um atentado é real na contratação de de fiscais que fiscalizariam essa sobra quando ele estariam ampliando ou mesmo construindo sem planta porque o primeiro eu me lembro que eu cheguei em campinas na época de 74 e cada construção que havia na cidade de campinas ela tinha obrigação porque o cara tinha da entrada na prefeitura com a planta aprovada e dia lá o engenheiro responsável a plaquinha lado o engenheiro responsável que tinha obrigação de estar seguindo aquela construção e quando evento de aposentadoria de se diz funcionário do funcionário público a prefeitura ficou muito defasado em termos de de fiscais e aí todo mundo foi construindo aleatória sem condições de fiscalizar então e no momento que eles que viam regularizar não existia lei para isso nós fizemos uma lei o prefeito sancionou é eu não via há até o momento nenhum tipo de inconstitucionalidade na na na na lei os pareceres foram todos favoráveis aquelas pareceres da casa foram favoráveis das comissões porque passaram plenário da câmara também não tínhamos que dar um jeito na cidade porque não poderia mas você acabou de dizer eu eu acredito que não seja 200 mil imóveis têm muito mais que isso com um tipo de irregularidade ou construir um recuo ou constou construiu sem permeabilidade a lei também foi se alterando então eu vi naquele momento que tinha que fazer alguma coisa a própria prefeitura passaria ainda mais por conta de construções clandestinas o cara deixa de pagar imposto ou e lembre hoje também deixa o pagamento daquela operação então a gente não vamos fazer essa lei infelizmente o ministério público entrou na justiça aí partiu pela ilegalidade mas desde então quando teve nós entramos na justiça não tomar guardamos no parecer todos nós sabemos que a justiça é morosa no nosso país mas nós conversamos com o prefeito municipal enquanto se aguarda justiça vamos fazer outra lei porque é necessário fazer nós estamos vivendo um momento é de recessão no país e muitas vezes a pessoa que tem cheiro imóvel ela quer regularizar até fazer um financiamento para passar essa turbulência entendeu e não consegue por conta dessas irregularidades tá certo então agora a gente vai conversar com joão verde joão verdi é o seguinte é a gente quando teve audiência pública aqui na discussão do atual projeto é foi feito inclusive algumas modificações o conselho pediu algumas modificações e queria que você falasse um pouco desses pedidos é foram pequenos ajustes né no parecer que a gente elaborou pelo conselho uma das coisas que a gente pediu é nós analisamos a gente achou a princípio a multa alta e como a lei tem um prazo de quatro anos de validade a gente propôs que essa multa nos primeiros anos elas fossem reduzidas para 50 por cento até para estimular com que as pessoas fizessem a regularização mais rápido possível se inviabilizasse que essa porque aquele abraço medo da multa pessoal vai lá e falar e não vou atrás da regularização isso vai deixando para depois né aqui no brasil é assim as pessoas sempre deixam para última hora havendo essa possibilidade e foi acatada pelo pela prefeitura é pela municipalidade só que o prefeito decidiu por um ano só nós temos havíamos proposto por dois anos e acabou sendo aceito por um ano então primeiro ano de vigência da lei as multas todas serão cobradas é 50% a metade qual outra mudança essa só essa tendência é eu me lembro só esta tinha algumas questões assim com um palavra no texto uma substituição uma palavra pra ficar melhor mas bem redigido né mas compreende que a população entenda é eu voltar um pouquinho jogo pra você explicar qual é a função do conselho de desenvolvimento urbano e porque em matérias como esta é ele quem também tenha essa permissão de da opinião a respeito de projetos da prefeitura é na verdade não é permissão é atribuição do conselho fazer a um parecer para a câmara municipal de apoio aos vereadores para que eles melhor trabalho em cima da lei ou com alguma modificação o mesmo que possa fazer a votação com mais certeza sim então o conselho ele foi montado para dar um apoio uma sustentação técnica à prefeitura e à câmara municipal então toda a legislação urbanística de campinas é obrigado a passar pelo conselho para o concelho dar o seu parecer é fazer a elaborar a o parecer não parecer favorável ou desfavorável o fazer algumas observações algumas propostas e o procedimento então é atribuição do conselho tá certo então a gente dentro pode falar da questão do conselho inclusive a lei que nós já não tendo também para o parecer do conselho serve eo que é um órgão consultivo a prefeitura toda lei urbanística nelson deixa lei urbanística da cidade do município ela tem que passar pelo conselho o conselho faz uma avaliação técnica daquilo que está se propondo para que aí seja encaminhado para a câmara municipal é com todos os seus aspectos técnicos de viabilidade é e tudo isso foi feito na nossa lei que foi também aí é dita como inconstitucional sempre a gente lembrar o projeto e inclusive ele especifica o que é a construção clandestina e o que é irregular ou clandestina é aquela que foi executada sem a aprovação do órgão municipal competente ea irregular é a que foi executada em desacordo com a legislação vigente ea gente ainda tem aqui é a edificação que é passível de regularização que esteja com cobertura e paredes executadas na data da publicação da lei complementar e que atenda os demais requisitos ora estabelecido ou seja depois que a lenda for aprovada tem que se atentar a data de quando essa construção cheia sem dúvida porque a lei é levada a partir do programa prorrogação daquilo que foi construído para trás o que ia pra frente ele não vai ter condições de de ser aprovado por essa lei ele tem que fazer todo o trâmite normal porque nós estamos regularizando aquilo que foi feito no passado até a data da promulgação dessa lei o que for feito daqui para frente ele tá ele eles era passível ou de demolição entendeu é pra para que seja regularizado a prefeitura tem que procurar o de hulk o óleo que emitia a licença para a construção ou alvarás de construção com a planta pronta tudo aprovado de acordo com as normas vigentes para que ele não caia de novo na ilegalidade porque senão nós vamos fazer não leio passo é e nunca vamos regularizar aquilo que está regular então até a data da promulgação essa levada daqui para frente para o gol se a lei a pessoa o investidor o construtor vai ter que tentar desde as normas vigentes em tirar tudo fazer tudo bonitinho para que ele não sofra sanções e até é de demolição cae tem uma outra coisa também que as edificações consideradas nos núcleos de interesse social elas também é uma outra lei que rege não vai ser essa daqui onde dói lei é lei é lei da regularização a habitação social exatamente aí ele vai ter uma guardando inclusive uma emenda do executivo que estes são lotes de de interesse social com 126 metros e esses esses daí tem a lei que tá que tá agora é o núcleo estão sendo regularizados a lei me esqueci o nome à lei de regularização fundiária sim então existe uma lei específica pra este núcleo de interesse social então ele não entra nessa lei caó que inclusive o executivo está mandando uma emenda com o meu sentido agora joão quando a gente também está dizendo na proposta que para os imóveis pertencentes ao sub distrito de barão geraldo e aqueles a band abrangidos pela lei da apa que a lei 10.850 de 2001 é poderão ser regularizadas além do disposto no inciso i do caput deste artigo as irregularidades irregularidades referentes ao excesso de porte ea taxa de ocupação do ponto de vista urbanístico que representa então isso o que acontece é o seguinte a a legislação de barão geraldo realização da apa são legislações mais restritivas então a ocupação a menor possibilidade de ocupação é menor a construção é menor e isso está dando um adendo para que se possa regularizar essas construções que estão acima desses portes a pressão explica que tem mais um andar coisas de que alguma coisa vai poder ser regularizado o problema da de barão geraldo por exemplo aquelas construções estudantes foram feitas por estudantes é muita coisa daquilo lá fora da legislação porque a houve uma acomodação com a lei de zoneamento com relação barão geraldo barão geraldo não teve a mesmo a mesma condição do restante da cidade na mudança do zoneamento houve conflito com os moradores de barão geraldo não queriam que mudar a sina de barão geraldo então ou se o nome dos atributos da lei mas não mudou se o que a lei permite antes então nós vamos ter hoje barão geraldo por exemplo a zona mista 11 b/g ela é totalmente diferente da zona mista um de campinas então todos os atributos são são diferentes simpaticamente é a mesma legislação anterior o zoneamento antigo com outro nome sós a de economia com relação à apa apa tem que fazer a mudança da lei da acabou de entrar em vigor o plano de manejo ea lei que saber qual o plano de manejo como plano de manejo não é uma lei não é uma legislação nós temos a lei da apa e essa lei tem que ser adequada ao plano de manejo ea uma complementa a outra basicamente isso não é que o plano de manejo é bom dizer assim é uma orientação do que deve ser feito como é que as coisas têm que acontecer na área nas áreas da presença tanto com relação à área rural como com relação às áreas urbanas é que estão dentro da da agora nós temos que fazer o zoneamento e esse zoneamento tem que ser feito por através da lei então nós já temos uma lei da apa que define uma uma série de questões muitas dessas definições da lei da apa vão de encontro ao plano de manejo não estão compatíveis com o plano de manejo o plano compatível não está de acordo então nós temos que compatibilizar a lei da água e fazer uma nova lei de zoneamento pra isso ainda vai entrar em discussão está sendo elaborado é diminuta joão dizer sim uma uma portaria do plano de manejo assim agora está se buscando fazer a lei que a lei sobrepõe claro é que é a essa essa portaria ela dar diretrizes de como tem que ser feito a lei do plano de manejo assim o johnny shih barão geraldo tem um plano diretor diferenciado de toda campina é por isso que há um conflito por isso que tem que estar especificado aí a a alterações de a ea as modificações que tem que ser feito específico do barão geraldo assim entendeu então é isso que tá quando ele fala da época e acho que basicamente sousas e joaquim egídio não quando ele fala da apas de barulho a geral não têm a aas apa são todas iguais não não existe diferente porque ela é regida por lei federal por lei estadual e leis específicas municipais entendeu assim mais barão geraldo ele ele não tem um plano gestor é um engano é um bandido de diferente do de toda campinas que sim que precisa ser alterado entendeu então nessa nessas regularizações da política específica barão geraldo tá certo é só uma observação para poder global também eu queria falar uma coisa a o vereador está tocando muito na questão residencial e centro mas é é generalizado para a cidade essa questão das habitações das funções regulares principalmente os comércios grande parte dos comércios às vezes o resultado e desarmamento é porque a própria lei de zoneamento totalização urbanista que nós tínhamos ela sempre informar sempre foram legislações muito truncadas sempre prejudicam muito parece que a pessoa não tem o direito de ter crescimento de ter progresso de melhorar de vida do seu condutor do seu estabelecimento melhorar então não pôde ampliar não podia ocupar o recuo não podia aumentar por exemplo restaurante número de mesas a questão do estacionamento tenha por exemplo a questão ambiental que entrou nos últimos anos a questão da permeabilidade nós temos casos de muita habitação que não houve a ampliação nenhuma casa foi construída de acordo com o que foi aprovado só que a pessoa não tirou a bits na época o ctco hoje em dia é o certificado de conclusão de obra continuou por várias questões que às vezes o dinheiro que a gastar para regularizar ou tirar o ctco lhe fez armários arrumou a casa e deixou para depois como ele é morar na casa não se preocupou com a questão hoje ele vai atrás para tirar o hábito para tirar o senhor ele não consegue porque ele está sendo exigido a permeabilidade que na época que ele construiu 10 a 15 anos atrás não era exigido então a então é só quando ele vai ficar hoje fala olha já não está mais a cor é o que eu disse que houve várias alterações na lei e quando ele vai entrar com pedido de do habite é o pessoal bpm a verdade ele tinha que deixar lá uma porcentagem permitida já que aprovou a casa não realizando a perda da nossa mente 11 até tinha mas a pessoa por comodidade acaba pavimentando o seu quintal cimentando o natal nós temos neste neste contexto barracões entre outras coisas né se você pegar por exemplo a vou dar um exemplo aqui simples a pirelli ela tem 40 mil metros de construções feito depois é depois da planta dela aprovada quer dizer isso daí em diante a partir dessa data também se ela tá ganhando nessa essa parte essa parte é clandestina não tem como regularizarem a partir do momento que essa lei foi promulgada a gente não fala só de habitações são todos é habitação e comércio é essa indústria é tudo isso vai entrar entra nessa mesmo chorei sim mas a gente fala se essa questão da lei e também desses prazos é só acredita que até a gente falou aínda da prefeitura que aqui em tese fez um é aprovou a sugestão em parte é porque vai ser só um ano esse desconto de 50% eu queria explicar seu filho humano dos jogos eu tive uma reunião lá na prefeitura o que acontece o prefeito está dando um ano porque é um ano que resta da administração dele ele está deixando o outro administrador que entrar decidi decidir porque de repente ele pode botar mais um ano pode botar mais dois anos é que o mandato do prefeito deixa o atual prefeito a 1 de dezembro de 2007 então ele não quer fazer coisa é porque se ele por 2 a 1 no outro vai ter que vai ter que suportar a respeito vai ter que respeitar então ele está fazendo um ano que é o mandato que vence o mandato dele e outro que entrar pode pode esticar e daí para mais um ano dois anos de maneira que ele queira já colocar mais uma coisinha fim o vereador falou na questão da placa na obra isso é uma lei federal e só uma lei que rege profissionalmente os dinheiros dos arquitetos e como arquiteto faz um projeto eu e meu conselho de arquitetura obrigado até a placa da obra é claro que isso auxilia fiscalização ea fiscalização também dos conselhos não é só a questão da fiscalização do poder público dos alunos e qualidade inclusive a placa ela tem certas características obrigatórias o município passou a pedir e exigir que tivesse na placa o número do do protocolo da aprovação do alvará de de obra se á agora o que acontece com relação aos prazos e já aconteceu em outras leis de puxadinho que nós tivemos no passado eu acompanho a questão da legislação municipal eu como arquiteto como professor há 30 anos então nós já tivemos várias leis então o que acontece muita gente se aproveitava da legislação entrar em vigor para sair construindo regularmente para depois conseguir regularizar sua construção e é o claro hoje nós temos outros mecanismos não é só a questão da fiscalização hoje praticamente o fiscal não precisa sair da prefeitura para andando pela rua para ver a construção irregular ele pela foto aérea hoje nós temos hoje 8 o geoprocessamento para pagamento e nós não tínhamos isso então dá para analisar dá pra ver o que está sendo com o que é esse caminho da orelha real gosta da lei está na prefeitura se a pessoa a partir dessa lei passar o prazo e olha a pessoa não fez nada a prefeitura então ela depois ela vai ter que agir com a maior brevidade hoje é que nem o joão disse o jogador disse oi não tínhamos 11 geoprocessamento você tem o google tv em tempo real muitas coisas e vai ver o cara vai pra não eu como eu comecei construir tal tal data é só você entra no google está em construção está lá nessa contra o santa vai vaiar o quanto de correta dessa você não tinha nada no seu terreno da mesma maneira o a tecnologia hoje em dia das entrada com um projeto com a aprovação a pessoa pode estar dando entrada com um projeto novo de uma obra que já está em construção ou de uma obra que já está sendo construída então o funcionário técnico da prefeitura pode olhar em tempo real no google pra ver se aquele terreno vazio ou se já está sendo mexido você já começou alguma coisa inclusive é a vavá não passa a ver essa facilidade e com isso também a questão da legislação que vai ver até a data de promulgação ea lei garantindo até a data de promulgação o que está para trás regulariza o que foi feito depois não pode quando nós tivemos audiência pública o secretário santoro ele disse o seguinte a lei tem limites e não serão ultrapassados para forçar uma regularização como por exemplo se afetar o meio ambiente que será preservado ao máximo nesse sentido imóveis irregulares dentro da lei mas que não foram atualizados na prefeitura é a lei anteriores à lei de uso e ocupação do solo não serão punidos salvo se estiverem em área inadequada como fica então o pessoal que tem construção em área verde nós temos toda uma legislação que que ela fala sobre o as construções vem neste locais ea lei ela disse que no início se você pegar o início da lei ela não pode estar logado o estudo é em áreas que têm rede de esgoto que passa aqui você é obrigado a largar lhe entender então tem uma série de mazelas sanitárias relacionei áreas entendeu então isso daí tudo vai ser fácil a prefeitura vai fiscalizar isso quando a pessoa dá entrada na regularização e sempre ela vai ver se não está em desacordo com isso que está aqui está explicito na lei então quer dizer tem que respeitar o meio ambiente não pode lá é derrubar árvore para fazer sua residência tudo isso é passível da prefeitura é tem hoje embargos necessário e tem que estar de acordo com a lei e na eu não me lembro eu eu vou procurar não mas ela tem algum alguns estamos aí que é aonde não pode ser construído é ela que eles colocam inclusive aqui se não me engano é no capítulo 4 do atos de regularização como que pode ser feito essa regularização mas antes que a gente chegar nisso eles também colocam que no caso das edificações que forem objeto de estudos específicos deverão ainda ser apresentados o parecer final do gap que é o grupo de análise de projetos especiais e também termo de ajustamento termo de acordo e compromisso quando aplicável o que é isso é basicamente a gente tem muitos casos desses termos jesus nome aqui na cidade não há gente que modificá lo em grande e grande loteamento nós tivemos por exemplo aqui o jambeiro sim um grande edifício é exatamente então nós temos alguns por exemplo se a pessoa construiu num lugar que é que atingiu o meio ambiente para ele conseguir regularizar ele vai ter que te fazer um táxi não tem outra maneira dele de regularizar a essa construção clandestina dele sendo pessoa física ou jurídica qualquer uma das duas é ele tem que fazer o replantio de acordo com aquilo que o gato é por isso que remete ao gap e aí vai se fazer o termo de ajustamento de conduta ele tem que fazer pelo desmatamento por aquilo que ele fez de irregular ele vai ter que fazer uma compensação disse é por isso que remete ao gap asset gap o grupo de análise de projetos especiais sim então é um outro tipo de análise uma outra questão que essa lei nunca o direito de abordar tá bom a gente daqui a pouco volto a falar um pouquinho mais sobre esse projeto da lei do puxadinho que tramita aqui na câmara municipal mas agora a questão de ordem vai para um breve intervalo e volta já [Música] segundo bloco do questão de ordem a discussão continua aqui no break gente ea gente inclusive falava sobre uma das questões no que é relacionado a multa eo vereador estava esclarecendo eu quero que ele esclareça agora para a população sobre a questão da vamos voltar um pouquinho nas habitações de interesse social porque tem a um ponto da lei da proposta de lei que fala especificamente dos empreendimentos é promovido pela cohab que a gente teve uma época que é cohab é promovido empreendimentos e também pela cdh o vereador não é exatamente essa lei ela não ela ela ela deixa também que regularizem essas essas suas residências ou o vamos dizer assim é considerada de interesse social só que ela tenha uma redução de até 126 terreno 126 metro quadrado com construção quando a gente vai ter que regularizar só que ele está isento de pagamento de multa casas populares por exemplo que nem da vila padre anchieta vamos da onu stacey onu um nome pra isso a vila para chefe o teor terreno era 250 metros para mais diz que não é maior muitas vezes o proprietário então a maioria das casas 99 já foram reformados têm de 300 casa de 300 metros em caso de 250 metros totalmente então o que vai acontecer é esse pessoal tem 50% de pagamento da das e vai ter 50 por cento pagando muito havia interesse social que é a regularização fundiária que tem até 126 por cento até 126 metros ela terá 50% dado pelo dado pela lei e como o prefeito deu um ano mais 50 50% ela vai fazer 20% da regularização disso ela vai ter mais um benefício é isso do interesse do chão é totalmente gratuito essas que já tenham concluído que nem a um dos animais é exatamente que passaram vai ter os 50% e mais 20 que vai se tornar 25% mas de interesse social que é mais específico para as regularizações fundiárias que são de 100 terrenos até 120 segmento eles vão estar isento de qualquer pagamento deu para entender agora deu pra entender é porque inclusive eses aquela que é muito complexo porque às vezes as pessoas pensam eu devo e atrás ou não quando essa lei for aprovada todos derem todos devem ir para saber se a chicha ele tem que dá entrada na regularização que todos vão ter que vão ter que fazer sua regularização na hora da entrada na documentação para eles e saber o pago multa não paga ou 2010 então pra ficar bem claro terrenos com até 126 metros de net é que são de interesse social que chama essas regularizações fundiárias esse trajeto de qualquer pagamento de multa mas ele tem que fazer a regularização se não ele não tem a sua concessão aprovada no tempo a planta e com efetivo as antigas ela tem 50 por cento dado pelo prefeito que durante esse ano e terão macaé com e 50% vai se tornar 25% ele vai pagar 25% do valor da multa vão a gente estava falando sobre a questão da da importância de regularizar uma também que até acabou se tornando de certa forma uma cultura é que diante dessas irregularidades muita gente pra conseguir vender pra e até esse móvel parece que fica um pouco emperrado muita gente acaba fazendo contratos de gaveta que você falasse um pouco sobre essa questão ea importância de regularizar até para essa questão da venda para a questão de herança que também muitas vezes esse imóvel fica emperrado por que não tá regular e aí também não consegue por exemplo se coloca uma questão de inventário adiante para resolver as questões financeiras relacionadas a esse não são muitas questões colocadas por exemplo a pessoa que adquirir um imóvel o the sun financiamento é o comprou por exemplo um imóvel da cohab ele só vai ter direito ao doe o imóvel fazer o registro do imóvel quando ele terminar de pagar as prestações então isso às vezes faltam são prazos muito grandes 15 20 e 25 anos e nesse tempo eles fizeram modificações do imóvel ampliar fizeram que ações como vereador falou quarto pra filho anp ou fez uma casa no fundo porque a família cresce as dificuldades precisa acomodar a família cresce também que também as condições são pequenas 70 metros quadrados nem pelo menos é e as coisas vão ficando em enterradas e cada vez mais enterradas tem essa questão de estar com documento regularizado seu registro do imóvel poder fazer o financiamento têm direito às vezes há financiamento pessoa faz um financiamento tem que colocar o imóvel como garantia para colocar o imóvel como garantia o imóvel tem que estar registrado tem a questão do como você mesmo falou do de partilha de bens de herança tem que está tudo regularizado então essa lei é muito importante porque ela abre condições caminhos para que essas regularizações sejam feitas ea lei está muito bem elaboradas que até com toda a experiência cabedal do pessoal técnico da prefeitura que dividiu tudo e o tipo de irregularidades e dividiu a multa proporcionalmente é a questão da irregularidade então não apenas uma multa multa é calculado em cima daquilo que está regular daquele pequeno espaço que às vezes invade um recuo que não tenha a distância da janela suficiente com o vizinho e só então dar condições de regularizar a grande maioria dos imóveis irregulares certo então pra gente ainda continua falando sobre essas questões é quando o senhor acredita e lembrando o vereador que o senhor é o presidente da comissão de política urbana e também é membro da comissão de constituição e legalidade e pelo que eu fiz uma análise você entra no site da câmara você se quer saber mais sobre essa lei zico sobre como está a tramitação da lei você entra no campinas ponto s p ponto led ponto br aí você entra ali nas proposições e procura pode inscrever até puxadinho que vai aparecer a primeira a primeira lei é essa porque aparece em ordem decrescente você vê ali toda a tramitação e eu fazendo essa pesquisa inclusive o senhor é o relator na comissão de constituição e legalidade veja bem nós chamam eu sou perdendo a condição de co de política urbana foi membro da comissão de constituição e legalidade nós estamos nós estamos já fazendo análise do projeto desde a data da primeira audiência pública na decisão quando o projeto chegou na casa o projeto deve vir para a comissão de constituição e legalidade redação no dia 14 agora nós só estamos aguardando uma duas emendas que o executivo vai mandar pra gente a fazer o parecer começou relator da comissão de constituição e legalidade para dar já apareceu em sion do projeto e também das emendas porque vocês é sugeriram ao executivo que eles fizessem as emendas e não os próprios vereadores porque não porque o seguinte eu acho que o executivo ele é claro que nós ajudamos a na elaboração da lei a gente já tinha este novo álbum é feita a primeira lei e então nós ajudamos ali demos algum palpite na questão da elaboração dessa lei mas a gente preferiu não fazer nenhum tipo de alteração é claro que nós vamos fazer tem que se fazer ajuste aqui nem o cheiro de u ele também opinou por alguns ajustes no projeto tudo e esse é esse é o dever tanto do concelho como também no legislativo é dever nosso fazer emenda se necessário for e não é não é essa questão nós pedimos para que o executivo fizesse a algumas alterações ele fez e está fazendo essas alterações e nós também vamos propor algum tipo de alteração porque a partir do momento na comissão de constituição e legalidade da ação sete membros na comissão de política urbana são mais cinco membros o plenário é composto de 33 vereadores em outras comissões também que vão ter em outras comissões a comissão nem a gente ainda nessa gerenciamento de orçamento quer dizer nós temos outras comissões que vão também leu relatou tanto meu relatório valeu o processo e de repente eles propõem também algumas modificações é natural isso é do estado legislativo mas nós estamos pretendendo já colocar o projeto juntamente com essas emendas que vem do executivo pra pra a votação dentro da condição degradante no dia 14 agora quarta-feira da semana que vem logo em seguida nós vamos tentar vamos tentar não vamos fazer já chamar outra audiência pública pela comissão de política urbana e logo em seguida fazer uma reunião é de todas as comissões em conjunto para elaborarmos os pareceres e ver se alguém tem algum tipo de emenda para colocar pra que é essa lei veio para o plenário mais rápido possível para que ela seja votada e depois enviada pelo prefeito para sanção certo quando a gente fala nesse papel do legislativo senhor citou no início do programa que entra é lá na justiça ainda tenha o projeto que foi de autoria da câmara vamos supor que lá na justiça já que vocês recorreram é a instância superior diga não a câmara está certa essa lei poderia existir como vai ser olha a lei que foi a lei que foi dado como muito inconstitucional ela passa a valer é claro que a nossas as nossas multas e taxas que têm na lei elas são bem mais baixo do que as que estão aqui agora é claro que o prefeito danos 50% de repente ela volta a ser mais baixo do que devia e aí no caso para que ela não valesse tem que vir uma outra lei atual é de anulando a alta exato exatamente mãe que o quê porque foi ela que foi dado como inconstitucional o ministério público conseguiu invadir e suspendeu a lei mas se lá na frente a justiça achar que nós não existe nenhum tipo de encontros yoná lidade ela volta a valer ela foi aprovada pela câmara ela tem ela sobrepõe essa nova lei aqui que está aqui mas não tem a questão do prazo o vereador que ela tinha um prazo de vigência exatamente esse pra relembrar esse prazo já que vai votar como eu acho é eu falei ela só teria direito é verdade a quem protocolou o processo na época que ela estava vigente ele que virou com o processo em suspenso e essas pessoas podem talvez escolher que tem um prazo de quatro anos por exemplo a pessoa pode escolher se ela prefere que venha fazer a regularização tcheco é o vigente mas não é o que vai garantir a pessoa ter tido protocolos elson protocolo é exatamente quer dizer se ela foi lá na prefeitura não tem mais o jogo o jogo lembro bem ela tinha um prazo de validade começa daqui também tem mas ela tinha uma um prazo de validade vale por dois anos é prorrogado por mais dois anos se não me engano esse pra ver como vai os três anos e já taxas gotham mas o direito de protocolo quem protocolou as suas regularizações naquela época ele tem o direito de protocolo ele pode optar por aquela lei ou por esta está a gente tv eo plano diretor e algumas outras leis aprovadas mas essa eo vereador inclusive já participou de vários produtos programas a gente falando sobre o crescimento de campinas que acabou sendo uma colcha de retalho a gente sempre usa essa expressão e você pela primeira vez aqui no programa joão você acredita que é propostas como esta e é possível a gente pensar agora de uma forma diferente para que a cidade não continue crescendo dessa forma a gente tendo que mandar esses planos para formar essa grande coisa verdadeira colcha de retalho gente se referia bem a lei de zoneamento anterior sem que nunca foi reformulada e você não acrescentar questões penduricalhos ea lei foi foi vindo a eu vejo como um grande avanço o plano diretor foi aprovado vejo como um grande avanço a lei de zoneamento foi aprovada porque primeiro que os planos diretores anteriores ele estavam sendo feitos em cima de uma lei de zoneamento que estava vigente uma lei que já estava caduca então o plano diretor não estava trazendo nada de benefício plano diretor inclusive 2006 ele nem teve seu término ele dividiu a cidade macrozonas e só aprovou uma cruz zona do campo grande é assim uma nova galera fim cunha e não fez ou os outros planos das outras macrozona a grande vantagem deste plano diretor a que tratou a cidade de uma maneira única só ficou de fora barão geraldo por questões políticas de barão geraldo o novo técnico participar porque poderia ter sido modificada a legislação inclusive englobar anglo bando barão geraldo independente do seu plano jesus o anseio da própria comunidade de mariel fui um anseio de parte da comunidade de baron não foi o anseio da comunidade grande é isso é uma coisa que a gente sempre discutir a necessidade das pessoas participaram na cidade de todo mundo todo mundo tem que participar todo mundo tem que tentar ser um único para agora no campo não pode ser mais fina de barão tenho de lhe força vai ter o dele a partir daí o teor dela quer dizer fica volta naquela rua vai ficar uma loucura aí barão geraldo vai ter que ser retomado vai ter que refazer o plano de barão geraldo na hora baseada no plano diretor porque ele barão geraldo não está de acordo com o plano diretor foi aprovado e inclusive a lei dá apesar da do plano de manejo também vai ter que se adequar ao plano diretor porque o plano diretor da cidade toda não é só do centro da cidade eu não sou um dos bairros mais sociais na periferia da cidade de toda a cidade toda tem que se adequar claro cada uma com a sua questão com a sua particularidade tem que ser respeitado existem particularidades da em barão mas barão geraldo é muito complicado e hoje está havendo muita reclamação por parte de pessoas que moram em barão principalmente comerciantes de barão pessoas que têm áreas em barão lotes lotes grandes que não podem fazer nada e que na no restante da cidade nós vamos poder fazer linhas vamos poder fazer prédios pequenos com 10 com 132 antevê mais dois pavimentos podemos fazer a cidade muito mais adensada a cidade muito mais verticalizar mais a cidade de barão geraldo o pessoal não quis verticaliza barão mas barão não pode nada disso vai verticalizar barão geraldo já tem prédio de 18 andares e tem um único na avenida santa e vários prédios lado de sete andares quatro andares que dizer verticalização não quer dizer 20 ou 30 andares quer dizer dentro de uma determinada condição como sousas nós poderíamos fazer alguns prédios em sousas claro não vamos fazer no centrinho de souza não podemos fazer lá próximo ao cemitério o próximo golpe jorge conceição e certa poderemos fazer os prédios 15 seis pavimentos nós não iríamos prejudicar a ampla inclusive iremos beneficiar muito porque nós estaríamos ocupando - o território nós poderíamos ter mais a área permeável nós poderíamos ter mais áreas ajardinadas e a dançando e as pessoas de uma maneira mais adensado na china também não pode pode punir aguentou a maioria própria ao saber da possibilidade da lei da do plano de manejo e tudo isso nós não vamos iludir e suor ele deu uma ré de uma diretriz geral no caso dos distritos de sousas e joaquim é o plano de manejo é um problema lá é o plano diretor também atingiu atingido joaquim egídio e show o problema é que lá a região de apa sim que a lei federal exatamente a legislação federal ea legislação municipal pau que agora que nós também implementando a praia a partir da da dessa portaria que foi que dar diretrizes que vai sair agora lei no plano de manejo que não estamos tentando amazon e nós temos de fazer as adequações exatamente o que nós estamos já começando a discutir essa lei é do plano de manejo que é praticamente que vai atingir mais barão geraldo e foi região do campo grande também pelo que você está falando joão a gente teve uma certa resistência lá atrás por exemplo no caso dos moradores de parte dos moradores de barão geraldo no caso de sousas e joaquim egídio e agora que está em discussão um plano de manejo como está essa movimentação junto aos moradores também há uma resistência a uma certa resistência com relação à agora são a questões que a democracia tem que resolver tem que ser discutidas meus argumentos e essas questões têm que ser colocadas na mesa não dá para ter uma condição como barão geraldo que não queremos nada não queremos discussão não queremos fazer não queremos não pode nem quero foi isso que aconteceu em barão geraldo o secretário o santoro teve que sair de uma reunião agora geraldo com escolta da guarda municipal que está a ponto de ser agredido olha a democracia agredir os técnicos da prefeitura agredir o secretário então agora democraticamente nós vamos discutir claro pode talvez não ia a um determinado ponto talvez a gente não chegue a um certas condições mas nós vamos chegar a um ponto comum ponto de equilíbrio agora com o restante da cidade este plano diretor que inclusive precisa ser aperfeiçoado tem várias questões que a gente discutiu muito e muitas questões que possam ser mexidas ainda ajustados mesmo com relação à lei de zoneamento algumas exigências por exemplo com relação a vagas de garagem que hoje está diminuindo o número de carros que nós vamos aperfeiçoando os poucos mas é um grande avanço urbanística campinas essa legislação e campinas vai ganhar muito com isso quando a gente fala nessa questão do plano de manejo e para que a gente pense em levar o desenvolvimento mas não perder nas questões ambientais é possível sim pra início o grande problema de campinas foi que não podia não podia não podia que acontece só começa a fazer regularmente invasão à área de ocupação favela a iaa acabou ocupando não é melhor nós temos uma legislação muito bem pontuada as regras muito bem colocadas como tem que ser feito e quem vai fazer o que quem vai empreender vai respeitar a legislação vai respeitar a legislação ambiental vai respeitar as legislações urbanísticas quem vai comprar quem vai morar que vai habitar vai estar tranquilo ciente que está com sua tudo o sendo respeitado é isso que nós queremos para a cidade então esse grande crescimento que teve em campinas e regular por isso que nós estamos dando dessa lei do puxadinho foi justamente por causa de tanta restrição que tinha que a pessoa não tinha como fazer só fazendo de qualquer jeito nós temos que acabar com isso sim e essa regularização justamente vai permitir e esse prazo deve ser levado bem a sério que foi como eu disse a partir do momento em que todos os prazos vencidos todas as oportunidades fim dadas à prefeitura mesmo que seja num outro governo que esses quatro anos vai dar um tempo provavelmente de outro governo né vai ter q aí a gente de alguma forma sem dúvida eu acho que a prefeitura tem que fazer uma campanha a mesma coisa que não estão vendo agora já está o prefeito aprovou estava lendo aí o refinanciamento da sua da vida de de impostos tributos da prefeitura de campinas mas a maioria da população não está sabendo disso entendeu então a prefeitura tem que fazer uma campanha para que os municípios saibam que aqueles que estão irregulares que ele saiba que agora existe uma lei que ele pode até a prefeitura para fazer a regularização isso é importantíssimo porque não adianta nada a gente promulgar a gente fazer a lei é a lei já aprovado o prefeito promulga mas não têm uma uma difusão disso entendeu então é importante a tv câmara vai ter um papel importante nisso eu acho que o prefeito lançou agora o referido refinanciamento da dívida de iptu de ss mas ninguém está sabendo então precisa ser feito a divulgação dessas dessas leis que sancionada e que vem para beneficiar a população então eu acho que é importante a tv câmara terá um papel importante nisso é a gente está levando essa preocupação junto ao poder executivo para que ele faça uma campanha publicitária da a partir do momento que essa lei do puxadinho tiver exigindo jogos que você falasse um pouquinho dessa expectativa da lei a expectativa é que muita gente consiga regularizar seus imóveis principalmente os imóveis comerciais e consiga regularizar as questões dos seus empreendimentos dos seus negócios que tem muita gente estabelecida que não têm documentação não tem registro na prefeitura não dá nota fiscal não faz às vezes os seus empregados às vezes não são registrados porque um problema vai causando o outro vai puxando o outro sim a pessoas não consegue tirar o o cnpj não consegue ter a documentação tem alvará temporário funciona como clandestino aí não tem bombeiro aí um acabam registrando os funcionários e tem a questão do bombeiro também que eles pedem na lei inclusive que tenha um local tenha sido bem até o auto de vistoria só de si e do outro do outro o comércio entre a aprovação do bombeiro não pode funcionar ele tem que ter laudo de estabilidade isso é produto no comércio ele tenta mas sim aí a minha pergunta não se ele está irregular ou clandestino mesmo assim o bombeiro pode dar o auto de vistoria a 1 ele não tenha cheiro não é regular e não tem um bombeiro tem como como e até lá não tem ele pode chamar o governo mas antes disso ele tem que estar todo documentado dentro da prefeitura municipal porque como é que ele vai botar o o o estabelecimento dele estavam jornal chega não tem alvará de funcionamento o que que eu vá lá eu tenho que a prefeitura apresentar a planta a minha planta tem que ser aprovada porque o de segmento para que eu peça a a vistoria do bombeiro e para que a prefeitura pode imprimir posse pediu agora ele não tem nem planta aprovada não tem como ele regularizar a sede entanto olhando aqui o as últimas questões do projeto pra gente saber ele entra em vigor a partir da promulgação ou não não olha ficam revogadas the edge disposições em contrário não aplicará no reconhecer no reconhecimento desregular entra em vigor na data de publicação ou seja a gente ainda tem que passar por todo esse processo que o vereador zé carlos mencionou audiências públicas pareceres de outras comissões votado em segunda discussão em meio às discussões naqueles em que foi votada em primeiro é verdade então não vai ser votada a legalidade e depois ser votado o mérito aí a partir daí quando for prefeito e ele sancionar a lei ela passa a valer nesta data exatamente isso que a partir do momento que o prefeito promulga a lei eles são jonas a lei ela passa a ter validade tá certo então agradeço a participação de vocês o nosso tempo acabou por questão de ordem fica por aqui se você não assistiu essa discussão por inteiro pode acessar o youtube.com barra tv câmara campinas vai lá na playlist do questão de ordem e você acompanha essa e tantas outras discussões que nós trazemos aqui no nosso programa e até o próximo questão de ordem [Música]