Notícias do Legislativo

[música] [música] Bom, a gente segue aqui com o jornal Câmara Notícia. Agora é hora das notícias do legislativo, porque hoje é segunda-feira, portanto é dia de reunião ordinária, a 45a do ano. A partir das 6 horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutir e votar 26 projetos que estão na pauta. Então, pra gente ficar muito bem informado, olha só, site aberto é o campinas.sp.lege. lege.br. E hoje os parlamentares vão votar o projeto de lei complementar de autoria do poder executivo, que autoriza Campinas a parcelar, reparcelar débitos com o regime próprio de previdência social em até 300 vezes. A proposta com o prolongamento do prazo para quitação, de acordo com o texto, é a viabilidade de maior previsibilidade ao fluxo financeiro do município, sem abrir mão da preservação dos recursos destinados ao regime previdenciário dos servidores. Este parcelamento especial é autorizado pela emenda constitucional de 2025 e pode abranger contribuições previdenciárias e outros débitos do município, incluindo autarquias, fundações, além de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários aí que eventualmente não tenham sido repassadas a este regime próprio aí de previdência social. Então, para você ficar muito bem informado, saber todos os projetos que serão discutidos e votados, é só entrar aqui, ó, campinas.sp.lege. E você tem acesso [música] aos 26 projetos que serão discutidos e votados. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque a Comissão Permanente de Cultura se reuniu pela sexta vez no ano e abordou dois temas: a semana da música e o aumento das inscrições para UFIC, o Fundo de Investimentos Culturais de Campinas. A secretária municipal de cultura, Alexandra Caprioli, na sexta reunião da comissão de cultura, abordou os impactos da semana da música que é lei. Está no calendário oficial de eventos do município. A gente tinha em 2024 cerca de 1900 eventos. Em 25 a gente sobe para 3.200 eventos, né? Sobre o 91%. Todos esses esses citados aí estão relacionados à música. Além disso, o primeiro semestre desse ano já mostra que a gente já teve um aumento maior ainda. E como a partir deste ano é uma política permanente, a iniciativa promete dar mais espaços aos artistas da periferia. A gente pode trabalhar formação, a gente pode trabalhar mentorias, a gente pode trabalhar uma qualificação eh eh vereador que o senhor também tem um olhar paraa periferia, que é será que a a essa esse público da periferia que tem produzido músicas autorais, será que eles estão conseguindo gravar as músicas, fazer lançar em alguma plataforma? Isso é um assunto que até o que a gente tá estudando, né, de colocar um equipamento eh de podcast, que também pode ser um estúdio na periferia, isso vai ampliar a o acesso, né, a uma forma mais qualificada pros artistas. Caianasca, [música] conselheiro de cultura, aprovou o projeto por se pensar no macro. O que eu acho mais interessante desse projeto de lei e o e o que ele fomenta no processo todo de construção das políticas culturais aqui em Campinas é um processo de pensar política cultural no seu macro, né, e na sua complementariedade. Eu acho que isso que é muito interessante. Eu tava conversando com a secretária na semana passada também no projeto Filma Campinas, que é um outro acerto da da secretaria e do processo com a prefeitura, falando sobre isso e falando sobre a importância da gente tá conseguindo avançar a política cultural aqui em Campinas para além do do fomento, para além desse processo de de só de do de um foco eh no processo do fomento direto ou indireto mesmo, mas a gente tá conseguindo fazer processos e acho que a gente tá avançando a construção da política cultura aqui no município para pensar numa complementariedade e eu eu quero mais. Outro assunto abordado foi o aumento das inscrições para UFIC, o Fundo de Investimentos Culturais de Campinas, que registrou 896 projetos inscritos, um aumento de 25% em relação à edição de 2025. O edital destina a R 3,33 milhões deais para contemplar cerca de 90 iniciativas artísticas. Nós tivemos 896 projetos inscritos. É um aumento em relação ao último ano. Parece algo positivo, mas pela fala da Alexandra Capriola, da secretária, também dos outros membros aí da mesa, apenas 10% dos projetos são contemplados porque não tem um aumento do orçamento. Isso é um problema? Isso é preocupante, né? Então, nós temos uma uma iniciativa e um indicativo positivo, que é o quê? A nossa provocação para que mais projetos fossem apresentados, ela foi atendida por parte da comunidade. Então, a comunidade está mais participativa, porque era um grande desafio, Gabriel. poucas pessoas que têm o dom cultural, ela também consegue apresentar um documento para fazer a captação. Agora, a grande desafio é aumentar a questão do recurso. Então, nós temos algumas eh algumas eh indicativos para trabalhar. A primeira, lutar junto aqui ao projeto orçamentário da Câmara no final do ano para que a gente traga e debate e lute para isso. A segunda, recursos extras, que são emendas parlamentares, deputados federais, deputados estaduais, que tenha esse compromisso com a cidade de Campinas e também os recursos das empresas através da lei, né, do Leão solidário, que pode doar pra cultura, paraa assistência. Então, a gente tem que também conscientizar as empresas, principalmente aquelas que são de Campinas, que já fazem esse aporte, deixar o dinheiro aqui na cidade de Campinas. A Comissão das Pessoas com deficiência ou Mobilidade Reduzida aqui da Câmara de Campinas realizou uma reunião para discutir a lei de cotas e os desafios da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O encontro reuniu especialistas, representantes do poder público e também da sociedade civil. A comissão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida da Câmara de Campinas realizou a sexta reunião do ano. O encontro debateu a lei de cotas e os desafios para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A lei de cotas para pessoas com deficiência, lei número 831 13 de 1991, que este ano completa 35 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência. No entanto, mesmo depois de tanto tempo, ainda enfrentamos uma realidade marcada pelo descumprimento e pela exclusão. Datos, dados oficiais apontam que na região metropolitana de Campinas os números são alarmantes. Entre janeiro e julho de 2026, o Ministério Público do Trabalho registrou 64 denúncias de descumprimento contra 48 no mesmo período do ano anterior. Isso representa um aumento de 33,3%. São milhares de vagas que poderiam estar sendo ocupadas por pessoas com deficiência, mas que permanecem inacessíveis devido a barreiras estruturais. Especialistas participaram da discussão, entre eles a procuradora do trabalho, Daniele Olivares Correa e a pesquisadora Guirlanda Maria, referência nacional nos estudos sobre inclusão profissional. Mas o que eu quero dizer para vocês que a lei de cotas ela mudou muito a vida das pessoas com deficiência. e que ela é essencial para que ela possa modificar mais ainda e possa chegar as pessoas que precisam de emprego. Isso que a gente faz aqui de mostrar esses dados é o mínimo. A gente precisa articular, a gente precisa conversar, a gente precisa se reunir, né, para que ter esse contato para que a gente possa mudar mudar essa história. O Ministério Público do Trabalho, ele tem um viés de interlocução social, que é esse que nós estamos trazendo aqui, que a gente conversar sobre a questão da das cotas, das leis que envolvem os direitos da das pessoas com deficiência e trazer essa interlocução social. E também o viés repressivo, não é? que através da fiscalização das empresas que descumprem a cota, eh, a autuação de procedimentos investigatórios, a promoção de termos de ajuste de conduta com essas empresas e quando não há uma solução extrajudicial, aí sim ajuizar as ações cí públicas para comprir essas empresas ao cumprimento da lei. O encontro também contou com a participação de representantes do poder público do TRT15, de empresas de recursos humanos, de organizações da sociedade civil e do vereador Carlinhos Camelô, que faz parte da comissão. Me canso de repetir. Eu falo que a Câmara Municipal de Campinas, gente, nós não precisaríamos estar aqui aprovando os leis para garantir o direito das pessoas com deficiência. Nós não precisaríamos estar aqui. Isso teria que ser direto através da prefeitura, mas infelizmente a gente tem que tá aprovando e tem que estar em cima para que as leis sejam cumpridas. A frente de inibição ao assédio, o Freia aqui da Câmara Municipal de Campinas, desenvolvido pelo Departamento de Gestão e Pessoas, instalou dezenas de placas penduradas nos corredores aqui da casa. com o objetivo de chamar a atenção para diferentes formas de violência contra a mulher. Frases curtas e diretas que incomodam. Nos corredores da Câmara Municipal de Campinas, as placas suspensas propõem um questionamento necessário sobre o preconceito e a agressão contra a mulher. A iniciativa idealizada pela Frente de inibição ao assédio, desenvolvida pelo Departamento de Gestão e Pessoas, faz parte da campanha Agosto Lilás e das comemorações dos 20 anos da sanção da Lei Maria da Penha. O objetivo da campanha é fazer com que as pessoas discutam sobre o tema da violência contra a mulher, que é um tema que nos é tão caro. E a gente vem percebendo o aumento dos números de violência contra a mulher. de feminicídio e até do vicaricídio, que é o o homicídio de familiares, de entes queridos dessas mulheres, com o objetivo de de puni-las, né, de atacá-las. Então, é muito importante que a gente converse sobre esse tema. O foco da campanha é a violência invisível. Exemplos como humilhação, isolamento, controle financeiro e a destruição de bens pessoais são tipos de abusos psicológicos e patrimoniais que na maioria das vezes abrem caminho para a violência física. A gente quis trazer alguns temas ligados à violência contra a mulher que não sejam tão mensuráveis, tão fáceis de serem observados, como é o caso da da violência física e verbal, que geralmente as pessoas identificam. eh esse tipo de violência, mas a violência patrimonial, a violência psicológica, o controle, agressão, disfarçados de ciúme, por exemplo, são tipos de violências que são mais difíceis de serem mensurados e até comprovados judicialmente. Então, a gente quis trazer um alerta e informar as pessoas e trazer o o o chamar as pessoas à discussão sobre o tema. A frente de inibição ao assédio criada em 2022 desenvolve ações preventivas de conscientização e orientação, visando o enfrentamento ao assédio sexual, moral e discriminação no ambiente da Câmara Municipal de Campinas. Além do alerta, os cartazes trazem o caminho para o acolhimento. Estão estampados os telefones nacionais de denúncia do município. A gente tá numa fase em que ainda hoje precisamos convencer as pessoas sobre a importância desse tema. [música] เฮ [música]