Notícias do Legislativo

Bom, a gente segue com o jornal Câmara Notícia ao vivo nesta sexta-feira. Nós vamos com as notícias do legislativo, porque a Comissão de Legalidade analisou 23 projetos. Entre eles estava o que institui o protocolo municipal antiracista aqui em Campinas. A proposta foi retirada e deverá passar por adequações. 23 projetos foram analisados na 16ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas. Presidida pelo vereador Oto Alejandro, o debate dos projetos contou com a participação dos vereadores Felipe Marquezi, Ben Lima, Mineiro do Espetinho, Carlinhos Camelô e Mariana Conte. Entre as matérias discutidas, a proposta do vereador Permínio Monteiro, que institui o protocolo municipal antiracista no município de Campinas, recebeu parecer contrário e foi retirado de pauta. Vereadora Mariana Conte, como vota? Presidente, eh, no relatório da CAC, a CAC aponta uma inconstitucionalidade no artigo terceiro, inciso quarto. Inciso quarto. Mas eu queria, dada a importância de ter um protocolo antirracista, e eu entendo que existe aí a compreensão comum de que é preciso combater o racismo, eu queria sugerir que a gente aprove o parecer, aprove o parecer, não, dê um um favorável, né? Então, contrariando o parecer do relator de favorável ao projeto com uma emenda supressiva, retirando o artigo terceiro do inciso quarto. Essa é minha proposta aqui, que nós enquanto enquanto comissão a gente aprove, porque é uma é o que tá apontando a ilegalidade é uma questão muito pontual que muit das vezes tem ocorrido que nós enviamos ao gabinete do vereador que é que faz aí a sua a propositura da lei, né? e a gente manda de volta o projeto para eles para correções. Aí depois chega pra gente novamente e aquele projeto não foi corrigido. E aí a gente fica nessa nessa nessa questão, ah, a gente dá o parecer favorável ou ou contrário, porque a gente manda pro gabinete, eles não corrigem o projeto, volta pra gente do jeito que está, da mesma forma. E aí nós temos aí que opinar e seguir o que tá falando aí o os procuradores, a CAC, que dá aí os pareceres técnicos da casa. E temos várias leis aqui, eu até aber aqui a lei 7716 de89. Então acho que nós deveríamos manter o parecer do Roberto Alves contrário e não ficar trazendo essa matéria de competência federal para essa casa. É, nós não podemos aqui colocar questões partidárias e projetos dos nossos amigos aqui dessa casa. Eu acho que projetos relevantes nós temos que analisar aqui com coerência e com transparente em todos eles aqui. E se for o caso, até como foi feito aqui para retirar o projeto, ver se ele consegue, se da próxima votação que o projeto entrar não tiver corrigido, provavelmente votaremos aí eh favorável a ao relator. Mas eu sugiro que retire a a vereadora já propôs a a pedir vista do projeto, tá? Então vou fazer o seguinte para pra gente ir a ir adiante na nas votações, eu vou retirar de pauta o item 15 e nós vamos ter uma conversa com o vereador Permínio. Com pedido da retirada, a proposta será encaminhada ao autor para que faça adequações ao projeto. Tivemos algumas divergências entre os membros da comissão. Eu, como presidente, tenho essa prerrogativa de retirar e colocá-lo novamente na próxima na próxima votação. Então eu vou falar com o autor do desse projeto para ver se ele faz essa adequação necessária. Se ele fizer, a gente vota pra votação. Se não vai para arquivo. E agora, os projetos que receberam parecer favorável, o que acontece com essas matérias para quem talvez não saiba como funciona o processo aqui na casa. É isso aí. Quando é votado, aprovado aqui em primeira votação e aprovado pela comissão de constiução e legalidade, ela vem pro plenário para apreciação de todos nós vereadores. Projeto de lei apresentado pelo vereador Nelson Os prevê multas e punições para quem fizer falsas acusações de crimes e atos de violência em Campinas. A proposta busca responsabilizar quem age de máfé para prejudicar pessoas inocentes. O vereador Nelson Oer apresentou um projeto de lei em Campinas que prevê multas e punições para quem fizer falsas acusações de crimes e atos de violência de forma intencional. Além de responder cível criminalmente, vai responder de forma administrativa e por isso dessa multa. O que nós não podemos permitir é o o homem público, né, que já está sujeito a inúmeras acusações, inclusive fake news, que tá muito na moda e é uma febre isso, é ser acusado de crimes que não cometeram. De forma injusta você denegria a imagem da pessoa, né, o trabalho que a pessoa tá eh exercendo, executando na Câmara Municipal, em outras repartições também. A proposta tem como objetivo combater denúncias falsas utilizadas para prejudicar pessoas inocentes. Um projeto que tem um único objetivo, né? Proteger pessoas injustamente acusadas de crimes que não cometeram. A gente sabe que a punição é de forma administrativa, mas isso pode ir paraa esfera cívil, esfera criminal, mas não é o que tange esse projeto. Esse projeto tange uma multa administrativa, certo? Eh, nós sabemos que existem muitas acusações que movimenta todo o parlamento e acusações eh que não prove o crime, ela acaba tendo um gasto do dinheiro público. A iniciativa busca proteger a honra, dignidade, a liberdade, a reputação de quem é alvo desse tipo de acusação. uma pessoa inocente que é acusada de um crime que nunca cometeu. A Câmara, ela acaba despejando aí dinheiro e mais dinheiro para tentar fiscalizar, investigar e descobrir o que realmente aconteceu. Eh, dando um exemplo aqui de uma comissão processante. Isso tudo gera tempo, gera dinheiro, tira o tempo dos vereadores que poderiam estar fiscalizando um outro departamento, uma outra acusação séria. Então a gente tem que tomar cuidado com isso e por isso desse meu projeto. Segundo a proposta, a prática também prejudica a credibilidade das instituições. Um servidor que tá lá num departamento, não necessariamente um vereador, alguém com mandato, mas alguém que está lá ocupando um espaço, né, um servidor público, seja ele de carreira ou não, e de repente ele é acusado de uma situação por um qualquer, por terceiro, né, sem fundamento nenhum. denigra a imagem do rapaz, do servidor, gera-se ali um constrangimento, né, e ele não vai ter nenhum tipo de reparo, né? Ele precisa também ter um tipo de reparo. Então, essa multa administrativa, ela vem para tentar resolver essas situações que hoje é muito corriqueira na Câmara Municipal de Campinas. A causa animal ganha cada vez mais espaço aqui na Câmara Municipal de Campinas. Entre 2025 e 2026, foram apresentados 43 projetos de lei voltados à proteção e ao bem-estar dos animais. Um movimento que reforça a legislação municipal, amplia a fiscalização e busca garantir mais direitos aos animais na cidade. A proteção e o bem-estar animal vem se consolidando como uma das pautas de maior visibilidade e frequência na Câmara de Campinas. Entre 2025 e 2026, os vereadores apresentaram 43 projetos de lei ordinária dedicados à causa animal. representando cerca de 6.3% de toda a produção legislativa apresentada na casa no período estimada em 680 projetos. Legislação que foi consolidada há quase 10 anos com o Estatuto dos Animais. Campinas foi pioneira quando criou o estatuto e está sendo coerente com o estatuto ao fazer a atualização das leis e aperfeiçoamento, porque a situação muda no dia a dia e o estatuto tá acompanhando isso e mesmo com os os vereadores, eles vão acrescentando novas legislações que não só aperfeiçoam como criam um patamar para uma nova realidade. Os parcões fazem parte dessa nova fase e do olhar legislativo para a causa animal. A cidade teve aí a o benefício de ter as praças exclusivas para os animais. Praças essas que permite o tutor ter ali é um convívio mais intenso com seu animal, onde é um local exclusivo, é um local onde tem bancos para os tutores sentarem. É um local totalmente alambrado com eh duas dois portões com baia para não fugir, onde tem iluminação pública 24 horas e também o bebedouro de água com os brinquedos. Brinquedos estes que servem para os animais se divertirem, brincarem, onde é um local totalmente gramado e que é exclusivo para os animais. E aí interage tutores e os animais mais ainda felizes, aproveitando um espaço exclusivo para eles na cidade de Campinas. Entre as regras que já estão em vigor na cidade, destaca-se a recém sancionada lei da focinheira. Nós protocolamos aqui nessa casa o o projeto. A o projeto passou em primeira votação, segunda votação e já foi sancionado pelo prefeito, né? Então, a ideia é que todos os cachorros, a partir de de 180 dias, de grandes portes, de determinadas raças, aquelas que têm eh históricos já de agressividade, de ataques, que usem a focinheira eh para poder eh as outras pessoas, outros cachorros terem o acesso eh tranquilamente. Essa lei veio para beneficiar e trazer segurança aos cachorros e animais de pequenos porte e também as crianças, a aos idosos que que transitam nas praças públicas. Outra mudança marcante no regramento municipal foi o reajuste das punições financeiras para os agressores. Proposta do vereador Rebert Ganém. O parlamentar também é autor do projeto que proíbe que pessoas condenadas por crimes de maus tratos prestem concurso público municipal ou sejam nomeadas para cargos comissionados na administração pública de Campinas. Campinas é pioneira nesse sentido. A pessoa que comete crimes contra os animais, o crime de maus tratos, ela não pode prestar concurso público na Prefeitura de Campinas. Ela não pode ser indicada para trabalhar na prefeitura também ou nas empresas públicas que nós temos aqui na cidade. Pessoas que cometem crime contra os animais, a gente aumentou as multas aqui na cidade. Então a gente eh tem levado sempre eh eh elevado mais, né, a de combater esses crimes. E a gente tem que pôr isso em prática também. A prefeitura tem que ir lá e fazer a fiscalização, né, fazer a denúncia. Eh, você de casa que vê um animal em maus tratos, ligue 5 da prefeitura, porque leis para proteger os animais nós temos, para combater os maus tratos nós temos. Nós precisamos o quê? Pôr em prática. No legislativo, a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais tem papel fundamental na Consolidação da legislação. É uma comissão de extrema importância. Já presido ela desde o meu primeiro mandato, onde eu se encontro no terceiro mandato e a gente sabe que é uma comissão que tem uma grande relevância e visibilidade na casa, até porque são leis que no meu mandato, nesses três mandatos, a gente conseguiu aprovar e foram várias leis para o município de Campinas e são leis que estão vigentes. Postura que se estende a outros parlamentares que defendem os animais na votação de diversos projetos, como lembra Ganém. Fico contente porque os parlamentares aqui da casa sempre t ajudado, sempre tem votado a favor da causa animal. Por exemplo, questão do rodeio foi arquivado. Na cidade não pode ter rodeio. Legislação que deve avançar se depender dos parlamentares que ganham o apoio à pauta no cotidiano de ativistas, protetores, independentes e moradores. Essa participação dos vereadores é é essencial para que a causa animal continue progredindo sempre. E a gente tem que dar continuidade isso. A gente não pode retroceder nunca, jamais. sempre avançar, conseguir aprovar leis e as leis t que ser post em prática. A implantação de um hospital veterinário público, 24 horas no município de Campinas, um hospital veterinário público funcionando 24 horas e já passou da hora de acontecer isso daí e trazer aí um benefício muito bom para os tutores, para os animais com esse atendimento direcionado e especializado aqui na cidade de Campinas. Hora de homenagem. Câmara de Campinas concede títulos de cidadão campineiro a ídolos do vôlei Renata, o levantador Bruninho e o técnico Horácio de Léo. Por iniciativa da mesa diretora, a Câmara Municipal de Campinas concedeu o título de cidadão campineiro a ídolos do vôlei Renata, Bruno Moça de Rezende, Bruninho e Eduardo Horácio de Léo. por conta dos serviços prestados ao município. A reunião solene número 91 foi aberta pelo presidente Luís Rossini. A cidade de Campinas é referência mundial em várias áreas e o que faz e que quem projeta a cidade para fora e faz essa cidade ser o que ela é, são as pessoas que aqui vivem, que nasceram ou que vieram para cá e através da sua atuação ajudam a construir a identidade da cidade nas várias áreas. E para reconhecer a contribuição dessas pessoas, a Câmara tem as honrarias e a maior delas é o título de cidadão campineiro, que é destinado à aqueles que não nasceram em Campinas, mas que vieram para cá e ajudam a fazer todo dia uma Campinas grande, reconhecida, homenageada como ela é. A ideia da homenagem foi do vereador Paulo Hadad. Eu poderia dizer a todos aqui que os nossos dois homenageados de hoje dispensam apresentações, ainda mais quando eles acabam de conquistar no sábado o exacampeonato paulista de vôlei para Campinas. E mais uma vez levar o nome da nossa cidade para todo o Brasil e até para o exterior com mais esse título. Mas eu vou, mas eu não vou fazer isso. Apesar do Bruninho e do Horácio serem muito conhecidos por todos que estão aqui e os que nos assistem, eu preciso registrar, porque essas duas pessoas merecem e merecem muito o título de cidadão campineiro, que a maior honraria da Câmara reservada às pessoas que não nasceram em Campinas, mas que prestaram serviços de grande relevância ao município, que com suas ações de histórias de vida levaram o nome da nossa cidade e no caso dos nossos Dois homenageados levaram imagem positiva de Campinas a inúmeras pessoas com penas distâncias e as barreiras geográficas e culturais. Bruninho é natural do Rio de Janeiro, jogador de vôlei medalhista de ouro nos Jogos Olímpicos pelo Brasil em 2016. Realmente momento muito especial para mim, eh, vereador Paulo Hadad pela indicação, presidente Rossine e e a todos os vereadores que de modo unânime, né, votaram para que eu e o Horácio fôssemos condecorados, né, com a maior honraria da cidade de Campinas como cidadão campineiro. Eu que vivo aqui praticamente a minha adolescência toda, né? Meus avós, tio, minha mãe, toda a minha família que mora aqui. Então, Campinas sempre esteve no meu coração. Foi aonde eu comecei, né, a jogar vôlei para valer. Horácio nasceu em Buenos Aires, na Argentina, e assumiu o comando do vôlei Renata na temporada 2016. Ele ficou emocionado. Sou argentino. Então, qualquer coisa que aconteça em minha vida, neste reconhecimento em outro país, que já é meu segundo país, eu agradeço. Muito obrigado Campinas, muito obrigado a Renata, muito obrigado à minha família.