Notícias do Legislativo

Hora das notícias do Legislativo, porque a Câmara Municipal de Campinas realizou ontem pela manhã uma audiência pública para debater a reforma na estrutura da Secretaria de Saúde. O foco principal é a municipalização e o futuro do atendimento em saúde mental na cidade. A proposta é um projeto de lei complementar de autoria do Executivo. Por iniciativa da Comissão de Constituição e Legalidade, a 31ª audiência pública teve como tema a reorganização estrutural da Secretaria de Saúde, conforme propõe o projeto de lei complementar nº 61 de 2026 de autoria do Executivo. A reunião foi presidida interinamente pelo vereador Roberto Alves. Um dos temas centrais abordados trata-se da transição de serviços que eram prestados pelo Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira e que agora passam a ser incorporados diretamente pela administração municipal. O presidente PL tem o embasamento de tratar da saúde mental do município, que era um convênio entre o Cândido Ferreira e agora o município está incorporando 11 serviços que eram do Cândido Ferreira e para isso precisa que sejam criados os cargos para fazer essa gestão. Um ponto que ganhou destaque foi o funcionamento e o gerenciamento dos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, detalhando o que muda na prática com as novas incorporações da rede de atenção. O que está sendo incorporado no município? Então, são cinco Centros de Atenção Psicossocial, cinco Centros de Convivência e um Centro de Programa de Custódia na Rua. O projeto incorpora as unidades e a estrutura das categorias de saúde. Ou seja, esse serviço já existia no Cândido Ferreira, então ele só está saindo do Cândido Ferreira e passando para o município. Virou um serviço público de fato. Além dos CAPs, os centros de convivência e o programa consultório na rua também entraram na pauta. No total, 11 serviços que eram geridos pelo convênio com o Cândido Ferreira estão sendo absorvidos pelo município. Esses 11 serviços foram destinados a 215 vagas. Então, ampliações não são reposição, são novos servidores públicos. Então, dessas 215, 108 vagas já foram preenchidas. E nós temos 107 vagas que estão em processo de admissão, porque eu tenho serviços que vão inaugurar somente em 2027. No ano passado, a gente vive um impasse sem precedentes na renovação do convênio e a saída dada desse impasse é a municipalização de equipamentos, então CAPs, Centros de Convivência e Consultório na Rua, que até então eram executados através da parceria convenial com o Serviço de Saúde Cândido Ferreira. O Cândido segue ofertando outros serviços e gradualmente, a partir desse plano de trabalho assinado em agosto do ano passado, vigente a partir de 1º de setembro de 2025, o município foi incorporando essas ofertas. E assim já aconteceu com cinco centros de convivência, o consultório na rua, que se divide em três equipes, então são três braços, três equipes, modalidade 3, e dois CAPs que já foram também municipalizados nesse processo, restando outros três CAPs para fevereiro de 2027. Então a gente faz um dimensionamento das equipes igual ou superior ao que era executado pelo cândido naquele momento, entendendo a demanda assistencial crescente, todos os desafios cotidianos na rede de atenção psicossocial e assim tem acontecido. A vereadora Paola Miguel questionou as demandas trazidas pela população Focando na garantia do atendimento continuado, na ampliação das vagas E no fornecimento de alimentação adequada nas unidades A gente tem identificado esses problemas, que é aquisição de brinquedos Dos próprios atendimentos, a gente viu no último período mudanças significativas Na alimentação, e muitas demandas que chegam para a gente, inclusive pelas redes sociais é sobre a garantia da alimentação dos atendidos do CAPES, dos usuários do sistema. Essa nova licitação é interessante, o cardápio é público, está lá nas unidades também, acho que traz uma garantia e uma sustentação maior do cuidado em saúde mental para pessoas inseridas nos CAPES. Então, acho que a gente consegue superar em boa medida essa dificuldade também relacionada à alimentação. O vereador Roberto Alves reforçou o compromisso do Legislativo e do Executivo de que a transição trará melhorias de cobertura sem deixar os pacientes desamparados. Quem vai ganhar com isso é a população campineira, porque a saúde mental tem que ter muito cuidado. Então eu vejo que não é só simplesmente trazer para o município, mas também é o município já estar investindo, mas vai ter que fazer mais investimentos, porque a procura é grande. Então, já que o Cândido Ferreira não vai mais prestar esse serviço e passa agora para o município, tem que se fazer o melhor. E nós estamos aqui para acompanhar de perto e vamos torcer que vai dar tudo certo. Ninguém vai ficar desassistido, não é porque saiu do Cândido Ferreira e está vindo para o município que as pessoas que fazem o tratamento vão ficar desassistidas. Não, vão continuar seus tratamentos e vai ficar melhor ainda, Porque o objetivo é alcançar mais pessoas À tarde, em nova audiência pública A Câmara Municipal de Campinas discutiu mudanças nas regras Para a instalação de equipamentos comerciais em espaços públicos A proposta também de autoria da Prefeitura Altera a legislação que regulamenta esse tipo de atividade Sob responsabilidade da CETEC A Câmara Municipal de Campinas realizou uma audiência pública para discutir mudanças nas regras de uso de espaços públicos para atividades comerciais A reunião foi conduzida pelo vereador Roberto Alves e debateu o projeto de lei complementar 64 de 2026 de autoria do Poder Executivo O centro, a CETEC, tem que trazer o povo para o centro da cidade. Só que se cobra muito caro no centro da cidade. E muitas das vezes as pessoas preferem vender no bairro, porque no bairro ela vende mais barato e ganha mais. Ela paga mais barato também e ganha mais do que ela ter que vir para o centro. E nós, com isso, o centro vai perdendo. Hoje o centro de Campinas já não tem o movimento que já teve há muitos anos atrás. E o que nós queremos, em parceria, Câmara Municipal, Poder Executivo, CETEC, que nós possamos unir forças para trazer novamente esse público para o centro da cidade. Mas aqueles missionários que já atuam na cidade, ou os que vão vir através de um chamamento público, que eles possam também ter condições de pagar o que eles têm que pagar, as suas taxas, mas também ter como sobreviver. A proposta altera a legislação municipal de 2024, que regulamenta a instalação de equipamentos comerciais removíveis e não removíveis em áreas públicas, sob responsabilidade da CETEC. A reunião contou com a presença do presidente da CETEC, Henrique Javier. Quando for concessão, necessita obrigatoriamente de um processo licitatório. Quando for permissão, autorização simples, naquele que é título precário, o tipo de disputa é a mais simples, mais simplificada, através de um chamamento público. E a novidade que tem agora nesse projeto de lei, E também, na redação do artigo 5º, ela inclui um novo parágrafo, que é o parágrafo 5º, que também estabelece a possibilidade da CETEC firmar termos de cooperação com o município de Campinas para promover, implementar, administrar, manter, operar e explorar áreas públicas e demais equipamentos públicos municipais vinculados às finalidades dessa lei complementar. A audiência pública contou ainda com a participação do vereador Carlinhos Camelô. Essas praças hoje não têm a oportunidade de ter o equipamento público a ser colocado. As pessoas às vezes frequentam uma praça, uma praça aí, um espaço legal, só que não tem uma água, não tem uma água de coco, a pessoa fica ali com as crianças, porque ali às vezes não tem nada para oferecer para essas pessoas. Então, apresentamos esse projeto para que seja através de chamamento público ou até mesmo licitação, se for necessário, mas chamamento público, que essas pessoas tenham a oportunidade de colocar um equipamento. Mas o senhor falou muito bem, o equipamento que a CETEC aí, ela pode colocar uma padronização nesse equipamento. Ah, é tal modelo, é tal tamanho, entendeu? Para que fique uma questão aí organizada na nossa cidade de Campinas. Mas nós precisamos que essas praças aí tenham esse espaço para as pessoas. A Câmara de Campinas deve atualizar as regras para a gestão de documentos digitais do Legislativo O texto prevê mais controle sobre o acesso aos arquivos, regras de preservação e procedimento para a tramitação eletrônica Confira A mesa diretora da Câmara apresentou uma medida que atualiza a Resolução 961 de 2019 Norma que regulamenta os processos e documentos arquivísticos digitais no legislativo O objetivo é tornar a tramitação dos documentos mais segura e eficiente Facilitar o acesso às informações e garantir a preservação dos arquivos Já tem sistema de gestão arquivística de documentos Já faz esse protocolo digital, já tem muito processo digital na casa E na prática a gente está padronizando Então, está sendo aprovado o manual junto, tudo que for chegar vai seguir aquela regra. Então, toda a equipe vai estar pronta para realizar o mesmo procedimento. Na prática, a atualização estabelece regras para a organização e o acompanhamento dos documentos digitais da entrada no sistema até o arquivamento ou a destinação final. A medida também está alinhada ao planejamento estratégico da Câmara para 2025 e 2026, com foco na modernização, tecnologia e sustentabilidade. O processo começa no protocolo, que encaminha os documentos para inserção no sistema digital. Estamos no setor de protocolo, então a pessoa chega aqui na frente, é cadastrada ali pela portaria e já é encaminhada para o setor de protocolo. O consultor de protocolo vai pegar o documento, a gente já está testando, isso que a gente está colocando em regra agora, de pegar o documento e ter essa separação. O físico vai ser registrado, mas a gente vai andar mesmo, até para dar celeridade nos processos, então ele vai andar digital, dentro da casa. A proposta também prevê regras para a digitalização de documentos que chegam em papel e manter os originais físicos. Outro ponto é o controle de acesso ao sistema com identificação dos usuários e certificados digitais. A legislação arquivística não permite a destruição do documento, então a gente precisa manter esse documento, a gente cadastraria ele físico também, até para saber onde ele está, caso tenha algum problema com o digital, ou o processo de alguma forma se assuma, algo assim, não é para acontecer, por causa da segurança da informação. mas se a gente precisar do físico para alguma coisa, para comparação, para ver se realmente ele é autêntico, se não teve nenhuma alteração, adulteração no oficial ali, no físico, aí a gente sabe onde ele está também. Então os dois vão ser editados no sistema, vai um para arquivamento, provavelmente aqui no protocolo, no arquivo, e o outro segue para rodar digital. O usuário vai Vai ser cadastrado, então vai ser CPF, e-mail, para a gente conseguir saber quem está, qualquer tipo de alteração no documento tem que ser registrado. Então ninguém vai ter acesso ao que não deve, a gente tem controle de quem acessa o que também. Então um documento de gestão de pessoas não vai ser acessado pela compras. Então ele só realmente vai ter acesso a quem deve. Com a organização digital, a expectativa é facilitar a consulta aos documentos, dar mais agilidade aos processos e reduzir o uso de papel no legislativo. Hoje, você andar com documento físico, ainda tem, inclusive, coisas mais antigas que ainda estavam paradas no setor, ou precisam andar ainda. Então, a gente preenche uma ficha, ainda tem que pegar, a pessoa tem que levar no setor, aqui são três andares mais altos, às vezes tem que ir de elevador, tem que andar de escada, isso tudo viram segundos. Você clicou no botão enviar, data para a pessoa, a partir do momento que a pessoa clica, ela já recebeu na caixa de entrada dela o documento. Meio dia mais 33 minutos, muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência, estamos ao vivo nesta quarta-feira e hoje é dia de reunião ordinária, a de número 58 do ano, A partir das seis horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutir e votar os oito projetos que estão na pauta. Entre eles está, em definitivo, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, e você pode acompanhar isso no site da Câmara, no campinas.sp.leg.br. Tem uma reportagem que fala sobre a reunião ordinária que acontece nesta noite, E aí tem o destaque deste projeto de autoria do Poder Executivo, é um projeto de lei complementar, que altera regras da lei de parcelamento, ocupação e uso do solo do município. Ela modifica principalmente critérios relacionados ao coeficiente de aproveitamento dos imóveis e ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir. Pelo projeto, o coeficiente de aproveitamento básico vai ser fixado em 1 para os imóveis situados no território de Campinas, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação. E o coeficiente representa a relação entre o potencial construtivo e a área do terreno. Essa outorga onerosa é um instrumento que permite, nos locais em que a legislação urbanística autoriza, construir acima do chamado coeficiente de aproveitamento básico, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. Para você ficar muito bem informado, saber mais sobre este projeto e também sobre os outros sete, É só entrar aí, campinas.sp.leg.br, você confere, tem o link de cada projeto, você consegue ler na íntegra. E também, claro, no site da Câmara, acompanhar as outras reportagens aqui do Legislativo. Legenda por Sônia Ruberti