Câmara Notícia | Resultado 65ª Reunião Ordinária

Todos os projetos foram aprovados na reunião ordinária de número 65. Entre eles estava de autoria da mesa da Câmara que regulamenta a aplicação da lei federal de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. O presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini, justificou a medida. A gente já tem um regulamento que foi editado lá atrás. Nós temos um comitê gestor de proteção de dados, nós temos uma um manual que já orienta a proteção dos dados no âmbito da Câmara Municipal de Campinas. Esse novo regulamento, ele aprofunda, ele aumenta o rigor, as regras, principalmente de proteção de dados pessoais. E a proposta desse regulamento veio do próprio comitor gestor, a partir da experiência adquirida ao longo desse período em que o comitê gestor atuou. Inclusive, foram mais de 60 reuniões que o comitê realizou esclarecendo dúvidas, questionamentos que surgiram ao longo da aplicação da lei no âmbito da Câmara de Campinas. Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar de autoria do prefeito sobre o imposto sobre a transmissão intervivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o ITBI. Quem explicou no intervalo regimental foi o líder de governo na Câmara, o vereador Paulo Hadad. São dois entendimentos, um do Tribunal Superior Tribunal de Justiça e o segundo do Supremo Tribunal Federal, que teve aí um entendimento, né, da da dessa pauta. E a Prefeitura Municipal de Campinas, ela ouve por bem se adequar a esse novo entendimento, a esses pareceres não só do Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. Então, encaminhou para casa para que a gente faça a primeira discussão da da legalidade deste projeto que ele traz uma modernidade, atualiza, né, as regras para que sejam feitas as essas transmissões de bens e também eh moderniza a nossa administração pública, dando a oportunidade de que isso possa ser feito de forma eh digital, né, com hoje, como nós temos aí várias ferramentas na internet, várias ferramentas e e e e opções, né, de eh junto à prefeitura municipal de recolhimento de tributos através dessa ferramenta, através do computador. Outro projeto aprovado também em primeira análise foi o projeto de lei complementar de autoria do prefeito sobre os acréscimos legais incidentes sobre créditos tributários e não tributários do município de Campinas. Estabelece normas gerais sobre juros de mora e multa de mora. Então ele também moderniza a nossa legislação e ele evita aquela cobrança de juro sobre juro, não só eh na multa, mas também a incidência, né, de de eh algo que não foi pago, vai vai incidir juros e sobre esses juros já calculado, mais juros. Então hoje você vai ter os juros de mora e a multa de mora. O limitador é de 0,33% ao dia até 20% no no no o estendido no limite máximo. Isso dá segurança para aquelas pessoas que estão em débito com a prefeitura municipal possam saber exatamente aquilo que vai ser eh recalculado, aquilo que vai ser cobrado em termos de juro de mora e multa de mora. Outro projeto discutido, votado e aprovado pelos vereadores foi o projeto de lei complementar de autoria do prefeito, que altera a lei de 1990 sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Quem explicou foi o vereador Luís Iabico. Dar um limite, dar um teto da metragem a ser tributada na frente do terreno vazio, né? é um é um projeto especificamente para tratar de terrenos vazios, de lotes vazios, que hoje mora em prédio, casa, par não muda nada, absolutamente nada, nada, nada, nada. É um projeto específico para tratar de terrenos vazios. Por exemplo, quem tem o terreno acima de 200 m² de frente, 200 m de extensão na frente de tudo terrena, com a aprovação da lei, Gabriel, passa a ser cobrado somente sobre 187 m. Então, quem tem um terreno com a frente menos de 187 não muda nada. O parlamentar também justificou o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que altera a lei de 2002 e a Lei Complementar de 2020 para adequá-las ao artigo 149A da Constituição Federal e ao artigo 82A da Lei Federal de 1966, o Código Tributário Nacional. é um esclarecimento, um ponto que foi discutido nos cantos Tribunal Federal e uma e uma lei federal hoje autoriza os municípios a utilizar uma parte da taxa da iluminação pública para eh fomentar, para eh gerar eh essas câmaras de segurança para fortalecer a segurança pública. Ou seja, hoje existe uma taxa de iluminação pública que vai no cofre, vai no no no num numa caixa única que é utilizado para ter proposta, trocar lâmpada, fazer manutenção. Com essa permissão da lei federal, hoje uma parte desse valor arrecadado da taxa de iluminação pública pode, deverá ser eh encaminhado para segurança pública. Por fim, os vereadores aprovaram em primeira análise o projeto de lei complementar de autoria do prefeito com emenda que altera a Lei Complementar de 2024 sobre a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis sob responsabilidade da CETEC, Serviços Técnicos Gerais. O vereador Carlinhos Camelô justificou a medida. esse projeto a gente apresentou uma emenda porque lá atrás eles colocaram um decreto que barraram toda todas as novas permissões na cidade de Campinas. Nós revitalizamos aí várias praças em Campinas, em vários locais de Campinas que espaços grandes que foram revitalizados e hoje por causa do decreto a gente não consegue colocar um equipamento nesse local. Às vezes as pessoas vão com a família lá num local desse, o local de lazer, tudinho, não tem uma água, não tem um refrigerante, não tem um suco, não tem nada para essas famílias ali às vezes eh tá usando esse espaço. Então a lei ela permite que faça um chamamento público e através do chamamento público a pessoa possa colocar um equipamento nesse local, um equipamento que vai ser padronizado para todos os locais, entendeu, e que ser colocado nesses espaços. Yeah.