Notícias do Legislativo

E olha só, a Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicampia, Conveste abriu hoje as inscrições para o processo seletivo para as vagas remanescentes 2027 na universidade. inscrições até o dia 28 de agosto, exclusivamente pelo site que aparece aqui embaixo da sua tela, convest.unicamp.br. br, são oferecidas 699 vagas em diversas opções de cursos de graduação. Este ano, a novidade é que podem se inscrever no processo estudantes que estejam cursando ou cursaram ensino superior no exterior e sejam solicitantes de refúgio ou pessoas em situação de risco no país de origem ou até migrantes beneficiários de políticas humanitárias do governo brasileiro. Bom, meio-dia, mais 7 minutos. A gente segue aqui com o jornal Câmara Notícia ao vivo nesta segunda-feira, agora com as notícias do legislativo. E já que hoje é segunda, semana começando, é dia de reunião ordinária, a 43ª deste ano, a partir das 6 horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutir e votar 12 projetos que estão na pauta. Então, para você que está nos acompanhando ficar muito bem informado, saber quais são estes projetos, site da Câmara aqui na tela, campinas.sp.lege. lege.br. E olha só, de autoria do vereador Herbert Ganém, os vereadores vão se reunir para discutir este substitutivo total a um projeto de lei de 2025 que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir que animais sejam distribuídos como brindes. Esta este projeto já foi aprovado em primeira análise na 41ª reunião ordinária. E pelo texto, quem descumprir a proibição pode receber uma multa de 100 a 3.800 unidades fiscais de Campinas. Essa definição do valor vai considerar fatores como gravidade da infração, conduta, condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas. O projeto de lei também prevê a possibilidade de apreensão dos animais e quando a infração for praticada por empresa, cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. As penalidades podem ser aplicadas de forma acumulativa, sem necessidade de progressividade. Em caso de reincidência, em período inferior a 2 anos, a multa será dobrada. Então, para você ficar muito bem informado, saber quais são os projetos que serão discutidos e votados, é só entrar lá campinas.sp.leg.br. Você confere a pauta de hoje e também já aproveita e vê as outras reportagens aqui do legislativo de Campinas. Bom, e olha só, a Câmara Municipal de Campinas recebeu uma discussão sobre os desafios enfrentados por pessoas neurodivergentes e as famílias no acesso à saúde. A proposta em debate prevê mudanças na rede pública para facilitar o diagnóstico e ampliar o atendimento especializado. O vereador Wagner Romão promoveu um debate público na Câmara Municipal de Campinas para discutir o projeto de lei 185 de 2026, que propõe a criação da política municipal de atenção integral à saúde da pessoa neurodivergente. O nosso objetivo com esse projeto é fazer com que a gente possa de cada vez mais fortalecer a atenção primária em saúde para que ela possa olhar para essas pessoas de um com um olhar diferenciado, fortalecer as equipes multi as equipes multidisciplinares, portanto com fono audiólogo, com terapeuta ocupacional, às vezes até com profissional de educação física, com psicólogo, para que a gente possa aí eh ter uma assim, acho Acho que talvez a principal inovação seja a de que não seja necessariamente um neurologista ou um psiquiatra que vai exarar esse laudo, mas que o diagnóstico precoce possa já ser feito por uma equipe médica, eh, e de preferência uma equipe multidisciplinar que tem condições já de identificar pelo menos esses sinais iniciais da dess das neurodivergências. A discussão contou com a presença da população. O objetivo foi ouvir as principais demandas e debater medidas para ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e as terapias oferecidas pela rede pública. Se esse aluno ele não tem os encaminhamentos corretos até o que nós chamamos aí a janela, né, do aprendizado, depois ele não é mais encaminhado, não é encaminhado mais para fazer o ensino na PAI, não é encaminhado. Então isso impacta muito porque é um aluno que está lá, tem que aprender, mas ele não tem o mesmo nível para aprendizado do outro aluno. Não é que ele não tem a capacidade de desenvolver, mas ele não teve lá no momento certo aquele encaminhamento. Então isso impacta diretamente não só nele, mas no no grupo, né, na comunidade escolar. Entre as propostas estão a reestruturação das equipes multiprofissionais da atenção primária e a capacitação de profissionais para a identificação precoce de sinais do transtorno do espectro autista. Agora o projeto segue os trâmites na Câmara Municipal, passando pelas análises necessárias antes de ser encaminhado para votação em plenário. Agora o projeto deve entrar eh pra Comissão de Constituição e Legalidade, que avalia todos os projetos da casa com relação à sua constitucionalidade, né? Ela vai passar antes por um parecer da CAC, que é comissão de acompanhamento eh aqui a as comissões da casa. É provável que o presidente da casa determine que ela passe pela comissão da saúde, uma vez que ela se trata diretamente da questão da saúde, provavelmente da comissão de criança e adolescente também e por algumas outras comissões da casa. Mas é claro que a gente quer acelerar ao máximo a aprovação desse projeto, dialogar com a prefeitura, a secretaria municipal de saúde, dialogar com a sociedade também. Vereadores aprovam moção de apelo a Anatel para a adoção de medidas urgentes, visando garantir qualidade, continuidade e ampliação dos serviços de telefonia móvel e também de internet nas regiões periféricas aqui da cidade de Campinas. A moção de autoria do vereador Carmo Luiz apela a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, para adoção de medidas urgentes, visando garantir a qualidade, a continuidade e a ampliação dos serviços de telefonia móvel e internet nas regiões periféricas do município de Campinas. Surgiu a partir de pedidos da população que fica no entorno do aeroporto de Viracopos. Nós temos recebido muitas reclamações das regiões periféricas, especialmente as regiões mais longínquas da na cidade de Campinas e mais especificamente a região do entorno do aeroporto de Viracopos ali do Vida Nova, do Jardim Planalto, do Santo Antônio, da região do do aeroporto de Viracopos do Campo Belo, do São Domingos, porque infelizmente a qualidade do atendimento das empresas de telefonia estão deixando muito a desejar. Os empresários têm t reclamado muito, os comerciantes, os moradores, os usuários no dia a dia, os estudantes têm reclamado demais da qualidade da internet e da telefonia nesta região. E nós fizemos uma moção cobrando a Anatel para que ela aja no sentido de melhorar a qualidade dos serviços nestas regiões. A moção é um documento oficial usado pelos vereadores para demonstrar a posição da Câmara diante de uma situação, seja no sentido de apelar, apoiar ou protestar. É encaminhada a órgãos e instituições que não fazem parte da administração pública municipal. O vereador destaca a necessidade de garantir os serviços para todos. É importante a a universalização desse serviço, levar a qualidade, até porque o mesmo preço que qualquer pessoa paga no Cambuí, em outros bairros, é o mesmo preço que a pessoa paga lá. Não tem diferença de valores. A, mas a qualidade não é a mesma. Alunos do 5º ano da Escola Municipal Professor Benevenuto de Figueira do Torres participaram do programa Câmara Educa. Os estudantes conheceram de perto todo o funcionamento aqui da casa de leis e conversaram com o vereador Wagner Romão. Com os olhares atentos, os alunos do 5º ano da Escola Municipal Professor Benevenuto de Figueiredo Torres participaram do programa Câmara Educa. A visita guiada foi conduzida pelo cerimonial da casa dos representantes da Elecamp, Escola do Legislativo de Campinas, e contou com a presença do vereador Wagner Romão, que compartilhou experiências e tirou dúvidas dos estudantes. E é legal porque eles têm assim, quando eu perguntei sobre o que que eles queriam que mudasse na escola, eles foram rapidinho, já falaram do recreio, né, da necessidade do tempo do recreio, de manter o tempo do recreio. E é isso que aí a gente vai despertando a questão da política também, né? Daí eu perguntei sobre os representantes, quem são os representantes da sala e acho que é legal porque aí eles vão percebendo que a política, acho que essa talvez seja a principal tarefa do desse programa aqui da Câmara, né? Que a gente possa eh aproximar a política das crianças já desde essa idade, né? Eles estão no no quinto ano, eh devem ter ali em torno de 11, 12 anos, né? e fazer com que elas possam compreender que esse espaço é um espaço deles e delas, que os vereadores eh têm que tá olhando para aquilo que acontece no bairro, aquilo que acontece na escola, aquilo que acontece no centro de saúde do bairro. Então, foi muito legal e uma criançada super ativa, né? Super com vontade de se colocar e de se afirmar e de falar. É muito legal. Eles conheceram o plenário onde as sessões acontecem. Aprenderam sobre as funções do poder legislativo, o papel dos vereadores e o estúdio da TV Câmara para entenderem como a programação é transmitida para a população e demonstrar interesse em cada explicação. Eu acho importante porque pode ajudar a humanidade também. Qual leis eles cria para ajudar o planeta, sabe? Para ajudar os bairros, as coisas. O programa busca aproximar crianças e jovens do poder público e desde cedo estimular o interesse pela fiscalização e o conhecimento pela criação das leis da nossa cidade. Tá achando importante, bom para aprender desde criança. Eu achei interessante. Desde pequenininha eu perguntava pra minha mãe como que era como ficavam os prefeitos vereadores e ela sempre multiplicava. Eu nunca imaginava que eu ia conhecer a Câmara dos Vereadores. É o lugar onde essa pessoa deve ir para lutar pelo que quer, para defender os seus direitos, para entender também os seus deveres, porque as leis elas compõem justamente isso, os deveres e os direitos que os cidadãos têm. Então, é muito importante que nós formemos as nossas crianças desde terridade para entender como é que os poderes funcionam no nosso país, no caso, no âmbito da cidade. E como é que essas crianças, enquanto cidadãos, enquanto pessoas e munícipes podem influenciar essa casa de vereadores. Então elas precisam entender qual é a função de criar leis, de fiscalizar o executivo e como é que elas podem agir para que realmente sejam ativas dentro desse sistema. A Câmara Municipal de Campinas homenageou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com o diploma de mérito jurídico Elvino Silva Filho, pelos 40 anos de atuação da instituição no interior paulista. iniciativa do presidente da Câmara, o vereador Luiz Rossini. Há quatro décadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região faz parte da história de Campinas e da garantia dos direitos trabalhistas na cidade. E para celebrar essa trajetória, a Câmara Municipal, por iniciativa do vereador e presidente Luís Rossini, concedeu diploma de mérito jurídico Evino Silva Filho, a instituição. A cidade de Campinas, ela é o resultado do esforço, do trabalho, da dedicação de pessoas e instituições. Cada um na sua área de atuação, cumprindo a sua missão, ajudam a fazer de Campinas a cidade que ela é hoje. E para reconhecer aquelas entidades, instituições, personalidades que dão a sua contribuição pro desenvolvimento da cidade, a Câmara tem algumas honrarias. E essa honraria do mérito jurídico, Dr. Evino Silvia Filhos, foi criada para homenagear pessoas, operadores do direito, do ramo do direito, entidades que ajudam também a levar o nome da cidade e desenvolver as atividades na área jurídica. Criado em 1986, o TRT 15 surgiu para acompanhar o aumento da demanda por processos trabalhistas no interior paulista. E a presidente da corte, Ana Paula Pellegrina Lockman, agradeceu o reconhecimento. Em nome de todos os magistrados, magistradas, servidores, servidoras que integram esta instituição. Agradeço ao presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Luís Rossini, autor da iniciativa, e aos demais vereadores pela aprovação desta homenagem. Figurar entre os agraciados com uma das mais elevadas honrarias concedidas pelo poder legislativo campineiro, muito nos enobrece, senhor vereador. Ao agraciar o TRT15 com o diploma de mérito jurídico Elvino Silva Filho, esta casa reverencia uma instituição que passou a integrar a própria história de Campinas e presta tributo às pessoas que construíram essa trajetória ao longo de 40 anos. Representando o prefeito Dário Saad, o secretário municipal de justiça, Peter Panuto, também participou da solenidade e destacou a importância da justiça do trabalho para o município e região. Nunca se ouve falar mal do TRT15, nunca se fala nada de errado no TRT15. Então, pra gente é um orgulho e o TRT15 eh não se acomoda, sempre busca eh melhoras nos índices, melhoras na qualidade da prestação de serviço, melhora na qualidade da qualificação dos servidores, juízes, juízas, desembargadores, desembargadores. Pra gente realmente é um orgulho, é um sinônimo de organização, dedicação e competência. 40 anos que com certamente virão mais e mais, né? Ao final da cerimônia, o presidente da Câmara recebeu do TRT uma moeda comemorativa pelos 40 anos da instituição. Hoje o TRT15 foi oficialmente inscrito nos anais da Câmara Municipal de Campinas com a realização dessa reunião solene e com a entrega desse diploma de mérito jurídico. E para marcar essa data, vou fazer questão de registrar lá que a Câmara foi agraciada com essa moeda de homenagem aos 40 anos desta instituição.