Notícias do Legislativo

Hora das notícias do legislativo, porque a Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária encerrou o primeiro semestre de debates com entidades e técnicos do setor. O grupo avalia o impacto das mudanças na estrutura financeira aqui da cidade. Criada para avaliar os impactos da reforma tributária na arrecadação municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças, a Comissão Especial de Estudos é formada pelos vereadores Carlinhos Camelô, Wagner Romão e Nick Schneider, sob a presidência do vereador Luiz Yabico. No primeiro semestre deste ano, três reuniões debateram os reflexos das mudanças tributárias para Campinas. Foi uma experiência muito interessante por tratar de um assunto ainda relativamente desconhecido da população, mas muito importante para o município. Nós trouxemos aqui vários técnicos especializados na área tributária, eh, precavendo o município sobre a nova forma de se arrecadar impostos a partir de 2027, né? Não vai causar impacto e união ao consumidor para o cidadão, não muda nada. vai até melhorar por causa da transparência de se enxergar quanto ele tá pagando de imposto, né? Mas para o município a forma de de se arrecadar vai mudar, porque o principal imposto que o município hoje possui, que ele arrecada, é o ISS, que é o imposto sobre serviços, que vai desaparecer e vai desaparecer também o imposto estadual, que é o ICMS, né? São várias letrinhas que vai se transformar num num imposto só chamado IBS, né? é muito essa no meio, mas imposto novo que o município tem que se preocupar eh na forma de de se arrecadar, se preocupar para não perder o impacto arrecadatório, para não perder receita e buscar novas formas de manter a estabilidade orçamentária do município. Daqui pra frente. Participaram dos encontros representantes da Receita Federal, Receita Estadual, Secretaria Municipal de Finanças, OAB, entidades contábeis e especialistas em tributação. Campinas tem é uma cidade muito eh consumidora, né, que consome muito. E esse novo imposto que vai ser o IVA, que vai ser imposto no destino, vai favorecer as cidades que tem muito consumo, que que é o caso de Campinas. E o nosso secretário, secretário de finanças, o secretário Caiado, esteve presente em todas as reuniões, nas 10 edições dos temas que nós trouxemos, todos eh focados no município, né? Trouxemos vários tributaristas, vários técnicos especializados na área e nós vamos agora produzir o relatório final nas mãos do vereador Nick Schneider. Nesse relatório, estaremos apontando quais as medidas públicas das políticas públicas que o próximo prefeito terá que tomar para se prevenir, para não perder receita e manter a arrecadação e o orçamento da forma como está hoje. Debates sobre a privatização da água, arborização urbana e participação da sociedade nas políticas ambientais. marcaram o primeiro semestre de trabalho da Frente Parlamentar pelo Meio Ambiente e de enfrentamento aos efeitos das mudanças climáticas da Câmara de Campinas. A Frente Parlamentar pelo meio ambiente e Enfrentamento aos efeitos das mudanças climáticas, presidida pelo vereador Wagner Romão, tem como objetivo acompanhar a legislação, fiscalizar políticas públicas e propor ações voltadas à sustentabilidade em Campinas. No primeiro semestre de 2026, um dos destaques dos trabalhos do grupo foi o debate sobre privatização da água realizada durante a semana do meio ambiente. A Frente Parlamentar, ela e aí foi uma proposição nossa, né, do nosso mandato. A gente juntou o tema do meio ambiente com o tema do enfrentamento às emergências climáticas, porque as consequências são, né, visíveis já nesse nesse momento em que a gente vive, nesse nesses nossos dias. A gente fez um debate muito importante na semana do meio ambiente, que foi relativa também à questão da água. A gente eh tá pretendendo fazer agora um uma discussão, um debate sobre a questão da segurança alimentar articulada às hortas urbanas. é uma dimensão eh do meio ambiente que às vezes a gente também não se dá conta, mas é muito importante a gente garantir alimentação saudável para as pessoas, manter o cinturão verde no contexto da cidade de Campinas, que tem sido tão atacado pela expansão urbana. Além disso, a arborização urbana também foi pauta de um dos encontros. Em uma reunião realizada no Bosque dos Jequetibá, o colegiado abordou o papel dos conselhos gestores e o envolvimento da população no cuidado com parques, áreas verdes e unidades de conservação do município. Tem um aspecto que a gente trabalhou muito nesses últimos meses, nessas últimas semanas, foi a questão da arborização urbana, né? Eh, eu praticamente todo dia, quase todo dia, recebo uma denúncia de uma árvore que tá sendo cortada, que a população se revolta porque percebe que às vezes não há justificativa, inclusive justificativa técnica para isso. Acho que o caso mais exemplar foi o das duas árvores na Praça do Coco, lá em Barão Geraldo. Mas eu sempre falo, olha, acontece na cidade toda, né? Talvez ali a população se mobilizou com mais força e chamou atenção para essa questão. Isso motivou uma proposta nossa, um PL que tá começando a tramitar de alteração na modalidade do laudo eh para essas árvores. Hoje a nossa legislação é muito antiga, ela é de 2003 e ela propõe o laudo apenas com fotografias. Nós queremos que os aparelhos de tomografia possam ser também utilizados para realizar essas esses laudos. Claro que eventualmente não em todas as árvores, porque é uma aparelhagem eh que nós não temos tantos exemplares de tomógrafos aqui na em Campinas, mas a Unicamp tem pesquisa, a Comissão de Arborização do Condema tem ações nesse sentido e acho que vai ajudar muito a melhorar essa questão da arborização urbana, a questão da supressão das podas drásticas e acho que essa essa é uma pauta muito importante que nós temos trabalhado bastante na frente. A Câmara de Campinas aprovou uma lei que amplia o financiamento de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. A nova legislação autoriza o repasse de recursos do fundo municipal para iniciativas aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A reportagem mostra como esse dinheiro chega às entidades e o impacto dos investimentos no atendimento à população. Passou pela Câmara e já está em vigor a lei número 16949, que autoriza o poder executivo a repassar recursos do fundo municipal da Criança e do Adolescente para o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho do Fundo da Criança e do Adolescente. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de julho de 2026. O projeto de autoria da vereadora Débora Palermo foi aprovada em primeira discussão no dia 22 de junho e em segunda discussão em 24 de junho. A iniciativa faz parte de um trabalho que também teve destaque em 2025, quando a vereadora propôs a criação da Frente Parlamentar de incentivo à destinação de parte do imposto de renda para os fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa. Esses recursos, André, eles são captados através do imposto de renda. é aquela captação de até 1% da pessoa jurídica e até 6% da pessoa física que eles destinam para o fundo da criança adolescente no ato da declaração do imposto de renda, sem que isso custe nada para o contribuinte, nada mais. E ao invés desse dinheiro ir pro governo federal, ele fica na nossa cidade e ele é investido nessas que atendem crianças e adolescentes. Então, a ele fica, esse dinheiro arrecadado pelas pelas, eh, entidades ou ou de forma espontânea pelo contribuinte, ele vai para o fundo da criança e o Conselho Municipal da Criança do Adolescente faz a distribuição para as entidades, aquelas que conseguiram fazer a captação, porque você pode, através do do conselho indicar, eh, vai o montante que ela que ela conseguiu eh fazer a captação, deixando uma reserva de 20% para aquelas pequenas que não conseguem. Então, as grandes também conseguem ajudar a manter as pequenas. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente explica como esse repasse pode fortalecer os projetos sociais beneficiados. Com o repasse desses recursos, as OS têm a possibilidade de financiar ações, que são propósitos específicos daquele territórios onde elas atuam. Então elas entendem quais são as demandas, quais são as necessidades que aquele território tem vivenciado e conseguem fazer uma atuação mais efetiva pensando no recurso que eles conseguem ter acesso através da captação de recurso que eles mesmo executam. Para ter acesso aos recursos, as entidades precisam cumprir critérios estabelecidos pelo conselho. O CMDCA solta um processo, processo de chancela que acontece todos os anos. Então, todas as OSCs que têm interesse em ter acesso a essa chancela, submetem um projeto que fala sobre o que que eles estão se propondo a fazer. E aí, uma vez que esse projeto é aprovado pelo conselho, eles têm então essa autorização que é essa chancela para que eles ao longo de um ano façam a captação desses recursos. feito a a captação dos recursos, então esse processo volta paraa parte administrativa para fazer o somatório da totalidade e então é é formulado o projeto de lei pelo prefeito que vai pra Câmara Municipal. O Fundo dos direitos da criança e do Adolescente é um instrumento responsável por receber, administrar e destinar recursos públicos e privados para projetos e organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A coordenadora do fundo explica como funciona a captação e a destinação desses recursos. Os recursos chegam ao fundo através das destinações de imposto de renda e também as destinações eletivas, que são as destinações que as pessoas podem entrar diretamente no site do fundo e fazer sua própria destinação através de boleto ou transferência bancária. Bom, qual a importância dessa lei aí e pra cidade de Campinas como um todo? Ela extremamente importante porque ela dá subsídio, né, pro conselho, até pra prefeitura fazer as atividades com as crianças, né, garantir os direitos, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes aqui de Campinas. Entre as instituições beneficiadas está a Casa da Criança Paralítica de Campinas, que recebeu R$ 608.000 R$ 1.000 no ano passado. A entidade, sem fins lucrativos e de utilidade pública, oferece tratamento de reabilitação gratuito para crianças e adolescentes com deficiência física e comprometimento neurológico. Enquanto uma organização da sociedade civil, eh nós não vivemos apenas de recursos públicos, né? Embora a Casa da Criança Paralítica tenha parceria com a Secretaria de Saúde do Município, assim como a Secretaria de Educação e de Assistência Social. Porém, o que que a gente faz? a gente aproveita, né, desta possibilidade de apresentar uma proposta de projeto para conseguir o recurso por meio de recurso incentivado tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física, para que a gente possa então trazer inovação e resolver algumas algumas questões, né, alguns problemas que temos identificado, tá? Então temos o caso, por exemplo, de um projeto que é o PUR Infância sem barreiras, que é justamente um projeto para atender bebês. Hoje a gente tá com uma demanda muito alta de bebês, coisa que a instituição não teve nos últimos anos. Então este projeto ele vem justamente para que a gente possa então eh conseguir qualificar a reabilitação para este público, trazer maior formação, né, capacitação pros nossos profissionais em relação a esses bebês, trabalhar com essas famílias também. Ainda segundo a coordenadora de projetos e mobilização de recursos, a verba é fundamental, pois é investida em departamentos importantes da Casa da Criança Paralítica, envolve também ações de comunicação, né, que, como eu disse, né, a gente precisa também informar a a sociedade sobre a importância da inclusão. É, envolve também a importância de você comprar materiais pedagógicos, às vezes equipamento. Então sim, vem para qualificar e aí você vê, né, a sociedade apoiando uma causa sem colocar a mão no bolso.