Notícias do Legislativo

Meio-dia, mais 25 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta sexta-feira. Vamos com as notícias do legislativo, porque em audiência pública a comissão de legalidade discute alterações no projeto de lei que vai permitir a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico de um imóvel mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, presidida pelo vereador Otto Alejandro, realizou a 26ª Audiência Pública para discutir alterações na Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. O momento foi de tirar dúvidas e dar sugestões à proposta que vai permitir a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico de um imóvel, mediante o pagamento de uma contrapartida. financeiro ao município. As secretarias de urbanismo e de planejamento e também a empresa que realizou o estudo para a confecção do projeto detalharam a proposta readequar o fator de planejamento a essa necessidade de eh absorver maior capacidade eh de de adençamento efetivamente, né? trazer o o fator de planejamento como um refletor dessa intenção de desenvolvimento urbano para determinadas áreas em detrimento de outras, né? falando também dessa questão de eh infraestrutura, proximidade ao transporte público, principalmente e também reconhecendo que existem áreas do município de Campinas que já t uma capacidade de suporte do território eh maior ou então queem eh em áreas que a rede de infraestrutura ela tá ociosa e pode recepcionar um contingente populacional maior. Vereadores e a população participaram com questionamentos sobre o projeto de autoria do executivo. A gente ouve muito, principalmente quem quer investir, empreender em Campinas, que Campinas é diferente, né? Tem outros lugares que é mais é mais eh assim atraente, atrativo, oferece condições melhores. Se as regras colocadas seguem assim um padrão, né? ainda que a gente possa ajustar as nossas realidade e as nossas necessidades. Eh, um outro ponto, eh, no artigo 182, no parágrafo primeiro, tá previsto lá a possibilidade de devolução do pagamento da outorga, no caso do alvará de execução ser cancelado. Ao invés da gente fazer isso, por que que a gente não coloca dizendo assim: "Você vai pagar outor de quando tiver o alvará de execução, se possível que as secretarias trabalhassem no sentido de ao menos equivaler a vila industrial do centro com relação ao potencial construtivo para estimular o restauro das casas do bairro Vila Industrial, que é um bairro um dos mais o mais antigo bairro proletariado mais simples da cidade de Campinas. Campinas se formou a partir da estação ferroviária, de um lado, o centro, do outro, a vila industrial. E eu acho que seria uma maneira de fazer justiça e estimular o desenvolvimento daquele local. Hja visto o trem intercidades que está chegando. Então é é um momento, acho que adequado para nós fazermos uma política pública de estímulo ao restauro dos bens tombados. Queria ter acesso a esse estudo, né, que a que a empresa realizou. Acho que é muito importante que a gente possa compreender todos os detalhes. Eu penso que a preocupação que o vereador Nick expressa e o vereador, o presidente Rossine também colocou é sobre os impactos disso no curto, médio, longo prazo, né? e que na letra fria da lei a gente fica um pouco sem essa noção sobre se há estudos, né, quais estudos foram realizados para que a gente possa compreender eh a legislação atual mantida como está, qual que é a qual seria os qual seria o andamento disso na cidade e a mudança da legislação, como tá proposta aqui. Qual seria também os impactos disso sobre a questão do momento do pagamento da outorga, presidente? eh, já é feito até o alvará de execução. Então, isso já tá previsto na lei. Tem essa questão da desistência, mas ele já está previsto que o pagamento pode ser feito até o momento do avará de execução. Então, isso já foi contemplado. Eh, a questão do potencial construtivos de bens tombados eh não contempla na lei. A gente pode fazer um estudo em relação a isso. Só lembrando, né, que o potencial construtivo ele é um valor que é destinado ao dono do imóvel tombado. Então, eh, caso a a gente opte por isso, esse valor não estaria sendo depositado no fundo municipal de desenvolvimento urbano. Seria uma relação entre o detentor da do potencial e e quem está comprando. E aí não seria depositado e não teria essa esse valor disponível para fazer as obras. a questão do potencial construtivo da vila industrial, eh, o mapeamento desses imóveis e a o metro quadrado, vamos dizer assim, daquilo que tá tombado, requer que a Secretaria de Cultura faça uma reavaliação do potencial histórico irrelevante, porque hoje o mercado compra o potencial m² por met² e o município hoje não regula. Isso é uma é uma é uma situação comercial. Então, quando o investidor compra o potencial no vilo industrial e isso é 1 m qu, ele pode na zona derivada, que é onde é a zona que vai receber este aumento construído, porque ele comprou esse CPAC, é uma métrica por met quadrado. A presença de animais de grande porte soltos em vias públicas é uma situação que pode causar acidentes e colocar vidas em risco. Por isso aqui em Campinas, um requerimento apresentado na Câmara questiona a prefeitura sobre a fiscalização e as ações previstas para evitar que esses animais circulem livremente pelas ruas. Um requerimento apresentado na Câmara Municipal de Campinas pede informações à prefeitura sobre as medidas para prevenir e controlar a circulação de animais de grande porte em vias públicas. O objetivo é reduzir os riscos à população e aos próprios animais. A gente tem acompanhado, temos propriedade para falar isso, porque a gente aprofundou no caso, porque o que nós vemos que animais de grande porte tem crescido muito nas vias públicas, causando um transtorno, né, muito grande para o aquele que dirige, para o próprio pedestre. E o que nós precisamos saber do CCIMAS, quais serão as medidas que eles irão tomar, eh, mesmo porque a gente sabe que no momento ainda não existe uma política voltada da maneira como deveria. Além de pedir informações sobre as ações já realizadas pela prefeitura, o requerimento busca identificar as regiões com maior número de ocorrências. Aqui na Avenida Rui Rodrigues, na região do Ouro Verde, é um dos locais que mais registram a circulação de animais de grande porte. O parlamentar também quer saber se há previsão de reforçar a fiscalização dos proprietários, ampliar as campanhas de conscientização e implantar novas políticas públicas para enfrentar o problema. E nós sabemos que existe uma complexidade de casos, né, animais doentes, animais que que totalmente desgarrado. E a gente precisa saber quando será esse chamamento para que nós possamos ter uma guarda realmente de maneira efetiva na nossa cidade. Hora de homenagem no jornal Câmara Notícia, porque foi entregue o título de cidadão campineiro ao regente do couro da Arquidiocese de Campinas. Por iniciativa do vereador Felipe Marquezi, a Câmara Municipal de Campinas concedeu o título de cidadão campineiro ao maestro Cleiton Dias Júnior. Atualmente exerce a função de regente do couro da Arquidiocese de Campinas e de outros três grupos corais no município. Cleiton Júnior Dias é maestro, pesquisador, musicólogo e gregorianista natural de Monte Santo de Minas. Passou uma infância e adolescência em Itamugi, Minas Gerais. Graduou-se em filosofia em Guachupé, Minas Gerais, e concluiu o curso técnico em regência em Ribeirão Preto, São Paulo. Em 2024, mudou-se para Campinas para cursar o bacharelado em música com habilitação em voz na Universidade Estadual de Campinas, Unicamp, cidade onde construiu sua trajetória acadêmica e profissional. Na mesma universidade concluiu o mestrado em música com pesquisa dedicada à música sacra na corte de Dom João VI a partir do resgate da missa em Mi bemol do padre José Maurício Nunes Garcia e o doutorado em música, investigando a história da música sacra em Campinas entre 1772 e 1870 e a contribuição da família Gomes. O maestro Cleiton é também professor na Universidade Estadual de Campinas, a Unicamp, uma das mais expressivas referências da música erudita e sacra no estado de São Paulo. atua como restaurador das partituras originais do maestro Carlos Gomes e da família, assegurando a preservação de obras de grande relevância histórica para Campinas, referência nacional e internacional da música lírica brasileira. Recebo o título de cidadão campineiro com profunda gratidão e com a consciência de que esta homenagem possui para mim um significado muito particular. Ao longo da minha vida acadêmica e profissional, dediquei-me ao estudo da memória. A memória preservada nos documentos, nos manuscritos, nas partituras, nas instituições e nas tradições que atravessam gerações. Esse trabalho me ensinou que nada daquilo que consideramos patrimônio permanece por acaso. Se uma obra chega até nós depois de séculos, se uma tradição permanece viva, se uma cidade conserva os testemunhos de sua história, é porque sucessivas gerações assumiram a responsabilidade de receber, preservar e transmitir aquilo que lhes foi confiado. A ostomia pode fazer parte da rotina de pessoas que passaram por cirurgias para tratar diferentes doenças e condições de saúde. Em Campinas, uma proposta está em análise aqui na Câmara e pretende dar mais visibilidade às necessidades deste público e garantir mecanismos que facilitem o acesso a direitos já previstos na legislação. Um projeto de lei apresentado na Câmara de Campinas propõe a criação da política municipal de dignidade da pessoa omomizada. A iniciativa apresentada pelo vereador Paulo Hadad busca fortalecer os direitos e melhorar a qualidade de vida de quem passa por esse tipo de procedimento. O importante a gente contextualizar o que é uma pessoa omizada. A pessoa omizada é aquela que tem uma abertura, por exemplo, no seu eh intestino para que ele elimine alguns resíduos. resíduos provenientes da digestão de alimentos. Então, a pessoa que tem um câncer, por exemplo, que tem que fazer uma derivação, uma abertura, né, no seu abdômen para eliminação de resíduos ou um quadro inflamatório importante, intenso, com algumas doenças intestinais inflamatórias, tem que fazer com deixar com que o intestino ele fique ali repousando para que posteriormente possa fazer essa religação. Ela tem que usar uma bolsinha para que os esses resíduos sejam coletados. Isso já causa, né, por si só um problema muitas vezes psicológicos, psicológico, enfim. Então, o que que a gente quer com esse projeto? Dá mais dignidade, dá a possibilidade das pessoas conhecerem um pouco qual é a realidade das pessoas otimizadas. Entre as medidas previstas está a criação da carteira de identificação da pessoaustomizada, já que essa é uma deficiência que nem sempre é visível. O documento poderá facilitar o acesso ao atendimento prioritário e evitar situações de constrangimento. E a gente propõe, né, que elas tenham uma carteira de identificação, porque as bolsas de eh colostomia elas não são aparentes, elas ficam embaixo da roupa. Então, para que as pessoas não tenham nenhum tipo de constrangimento para se dirigir num comércio e pegar uma fila prioritária e poder apresentar sua carteira de identidade ou identificação de prioritário. Nós temos um exemplo que eu acho que é bem eh oportuno, doadores de medula ossa, né, que estão eh inscritos no redome, muitas vezes são jovens. Como é que um jovem está numa fila de prioritário? Então existe todo um questionamento. E ele apresentando a sua carteirinha de prioritário, porque ele é um doador de medula, a gente tem similaridade com a pessoa ostomizada. Então acho que isso dá mais dignidade e dá oportunidade da pessoa pur simplesmente com a apresentação do documento, ela é não sofrer todo esse constrangimento.