Notícias do Legislativo

E o site para inscrições, anote aí, é o campinas.sp.gov.br. br. A Comissão Permanente para os vestibulares da Unicamp abriu hoje as inscrições para o evento Vestibular sem Segredo, voltado a professores dos ensinos médio e fundamental dois. O evento será realizado dia 12 de setembro de maneira online. Os inscritos vão participar de oficinas sobre as diferentes provas do vestibular da Unicamp. Além de professores, também podem participar estudantes de graduação e pós-graduação que podem fazer a inscrição. A proposta é ser uma oportunidade para que os professores tenham contato com as provas da Unicamp de maneira mais aprofundada para que possam preparar melhor os seus alunos para o vestibular. Durante o evento, serão discutidos os objetivos das provas, o processo de correção com a análise das questões do último vestibular, apontando-se o que era esperado dos candidatos em cada questão. As inscrições podem ser feitas até às 5 horas da tarde do dia 18 de agosto, exclusivamente pela página eletrônica da Convest, no endereço conveste.unicamp.br. BR. Agora nós vamos falar das notícias do legislativo que acontece na Câmara Municipal de Campinas e o trabalho dos parlamentares. A gente começa falando sobre uma proposta dentro do agosto lilás, porque em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a presidência da Câmara apresenta projeto que institui o Código de Proteção às Mulheres. O projeto de lei de autoria da mesa diretora da Câmara, assinado por todos os vereadores, institui código de proteção às mulheres, deixando em uma única norma a legislação que trata de temas referentes aos direitos das mulheres em Campinas. Os textos não terão mudanças na redação original, apenas atualizações ortográficas e de nomes de órgãos públicos na forma prevista em lei federal. É um trabalho conjunto, né? Nós contamos com o apoio da nossa equipe da biblioteca e também da secretaria de apoio às comissões, eh, para reunir num único código, né, num projeto, numa única lei, todas as leis de iniciativa de vereadores ao longo dos tempos, né, que tratam de defesa, proteção ou promoção da saúde da mulher. Eram 73 leis dispersas, né, de várias eh conteúdos. E a gente está reunindo eh todos isso, todas elas num código, respeitando o teor da lei original. A iniciativa faz parte das comemorações dos 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, principal marco legal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica familiar contra a mulher. A data também é celebrada no agosto lilás, instituído em 2022. No mês de proteção à mulher, a Câmara adotou a iluminação lilás em alusão ao tema e instituiu também a Ouvidoria da Mulher, canal especializado de acolhimento, recebimento, registro, tratamento, orientação e encaminhamento de manifestações relacionadas aos direitos das mulheres. Nós temos na Câmara a comissão da mulher, né? cinco vereadores compõem essa comissão. Elas têm feito um trabalho fantástico nessa área, mas os homens se ombreiam a elas no sentido de também dar sua contribuição. Eh, a conscientização primeira tem que vir para os homens, né? que são os homens que devem ser se mobilizar para mudar essa cultura, essa mentalidade, infelizmente, ainda machista, patriarcal, que acaba culminando muitas vezes com atos de discriminação e de violência contra a mulher. O projeto vai passar pelas comissões da casa, votação e plenário e depois, quando se tornar lei, o Código de Proteção às Mulheres deverá estar disponível para ampla consulta, inclusive no site da Câmara. É uma iniciativa que eu considero ousada no sentido de reunir tudo, mas para marcar, né? A gente quer mostrar que a Câmara para além dos discursos, né, a gente efetivamente tem essa preocupação, né, de fazer a nossa parte e combater a violência contra a mulher e mostrar que a gente tem um compromisso real, né, de igualdade, proteção e não discriminação à mulher de nenhuma maneira. A atuação das associações de cannabis medicinal e os desafios enfrentados por essas entidades foram tema de debate na Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Câ Industrial na Câmara de Campinas. A Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânamo Industrial promoveu na Câmara Municipal de Campinas um debate sobre a perseguição às associações que atuam no acesso à cannabis medicinal. O encontro reuniu representantes de entidades, especialistas e pacientes para discutir os desafios enfrentados por essas organizações. A gente conseguiu perceber é que hoje existe uma um vácuo na regulamentação para as associações. Então, muitas vezes elas têm o abias corpos, elas têm eh toda a autorização, elas, mas mesmo assim os agentes de segurança pública, Anvisa, não reconhecem isso. e diversas associações têm se t passado por um processo de perseguição da prisão dos seus, destruição dos seus equipamentos e plantas, eh apreensão dos medicamentos e teve inclusive uma associação que é Santa Gaia, que ficou 4 meses sem poder fazer esses atendimentos. Então a gente tá lutando, né, e hoje a gente discutiu a criação de manifesto para enviar inclusive pros órgãos públicos, governo federal, cambos deputado, senado, assembleia legislativa, pro pro sistema judiciário, para que possa a gente possa falar um pouco sobre isso e que haja uma regulamentação geral. A gente quer sim a fiscalização, a gente quer sim que tenha uma regulamentação, porque a gente quer a garantia do acesso ao medicamento tão importante para as pessoas. Durante a reunião, os participantes defenderam a importância das associações no acolhimento de pacientes, no acesso ao tratamento e no fortalecimento da pesquisa sobre o uso medicinal da cannabis. E o que que diferencia o terceiro setor da empresa? É que o terceiro setor não tem fins lucrativos. Então, o objetivo de uma associação é realmente atender paciente. O o foco da associação é o paciente. Diferente da indústria que o foco é o lucro, né? é o negócio em si. Então, a gente faz essa retrospectiva e vê que foram associações que abriram esse mercado e que hoje atende muito mais empresas do que as associações, porque as empresas elas podem operar, elas podem divulgar os seus produtos, elas participam de feira, elas têm regulamentação que ampara o exercício das empresas e as associações não. existe já uma um certo cerceamento por parte da polícia, né, onde já existe já essa dificuldade da convivência e do tratamento de um bom tratamento, um tratamento respeitável por parte dos órgãos públicos para essas pessoas que vêm da periferia. nós da Pangeia, nós além do de todo o apoio que a gente faz como associação, procurando dar todo esse apoio aos pacientes, eh dando direcionamento, apoio, estrutura, além do remédio em si, né? a gente acaba tendo que também focar o nosso apoio para as famílias e para os pacientes para tentar trazer um pouco de tranquilidade no dia a dia, assim como as associações estão passando por uma situação de perseguição eh por parte da polícia. O encontro terminou com a apresentação de propostas e encaminhamentos que devem contribuir para o debate sobre o acesso a cannabis medicinal e a atuação das associações no país. As contribuições apresentadas durante a reunião serão consideradas nas próximas discussões promovidas pela Frente Parlamentar. a gente vai criar um guia prático, um manifesto e criar uma comissão das pessoas que participaram aqui hoje para que a gente possa construir essas iniciativas a e ações a muitas mãos, porque aí a gente consegue também descobrir se há um uma problemas específicos em cada uma das associações e tentar criar um protocolo único atendimento. A gente também discutiu que a gente poderia fazer eh uma reunião com a voria das polícias para que essas associações fossem atendidas e recebidas para criar um protocolo aqui no estado de São Paulo. A gente lembra que a íntegra da reunião está disponível no canal da TV Câmara Campinas no YouTube e também no portal tvcamaracampinas.com.br. br. A gente volta a falar agora sobre projeto protocolado, porque de autoria do vereador Luiz Yabico, a proposta protocolada aqui na Câmara trata da realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com o transtorno do espectro autista em Campinas. Uma atividade comum para muitas famílias ainda representa um desafio para pessoas com transtorno do espectro autista. Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Campinas propõe que todas as salas de cinema da cidade realizem pelo menos uma vez por mês sessões adaptadas para crianças e adolescentes com TEA e seus familiares. Projeto de lei que a gente está propondo aqui na cidade de Campinas para quebrar barreiras com relação ao lazer para as pessoas com transtorno de espectro autista, né? Seria uma sessão mensal, né? uma vez por mês. Eh, e nesta data, nesse dia já divulgado com antecedência, 7 dias antes pelo setor desse desse cinema aqui em Campinas, preparar a recepção desses dessas pessoas com teia com esses itens que eu que você acabou de citar, né? 30 com 30% menos som, uma luz um pouquinho diminuída, a entrada saída liberada, eh, enfim, várias adaptações para que as pessoas com transtorno autista possam quebrar essa barreira de ter lazer, como todos nós temos. A proposta de autoria do vereador Luiz Abico prevê mudanças no ambiente das exibições para reduzir estímulos sensoriais. nós podermos estender essas preocupações de atender, quebrar barreiras com as pessoas que t o transtorno do espectro autista em vários setores de lazer, né? Mas o cinema foi o que nós pensamos agora, porque é um é um espaço naturalmente quando você vai, quando vou, quando quem está nos assistindo vai, tem muito barulho, muita luz, né? É muita gente, muita regra para entrar e para sair. O projeto também determina que as sessões adaptadas sejam identificadas com o símbolo mundial do espectro autista. Esse dia que estamos propondo na lei visa o cinema estar preparado para recepcionar as pessoas com o espectro autista. O fortalecimento de projetos sociais foi o tema do Capacita 2026 realizado em Campinas. O encontro reuniu organizações, voluntários e lideranças para compartilhar conhecimentos. Durante o evento, o Instituto Renovo recebeu destaque pelo reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal. Lideranças, voluntários e organizações sociais participaram do capacita 2026, encontro voltado ao fortalecimento do terceiro setor. Durante o evento, foram realizadas oficinas sobre gestão, captação de recursos e parcerias. Na ocasião, o vereador Felipe Marquezi reforçou o trabalho pelo título de utilidade pública do Instituto Renovo. O Instituto Renovo tem representado diversas associações, uma instituição muito relevante na nossa cidade que foi criado justamente igual o pastor Clias explicou, uma questão de ecossistema que ajudam as entidades sociais que estão na ponta, que estão nos bairros, servindo a comunidade, servindo a população. Então, representa muita coisa, porque eles capacitam entidades sociais a poderem atender a comunidade, aquelas pessoas que estão em vulnerabilidade social, que estão sofrendo na nossa cidade e eles ajudam essas entidades a se tornarem melhores. e também na questão da capacitação de dos recursos financeiros, eles ajudam em várias frentes com a com o Instituto Renovo. Criado em 2022, o Instituto Renovo atua na conexão entre doadores, voluntários e organizações sociais que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade na região metropolitana de Campinas. representa o apoio de uma instituição tão importante a no contexto da da cidade, que é a Câmara Municipal. Eh, representa sim a a valorização do que a gente tá fazendo em prol da sociedade, né? representa eh não só a valorização, mas também eh aproximação de uma instituição como essa, né, o Instituto Renovo, de outros agentes. Nosso lema é: andurinhas fazem um verão, ou seja, a andurinha da sociedade civil, a andurinha dos empresários, andurinha do poder público, ou seja, muitas andurinhas já eram verão. Então o nosso objetivo é gerar esse sinergismo. E esse título traz mais apoio ao que a gente tá fazendo. Mais do que um reconhecimento, o título de utilidade pública fortalece o trabalho desenvolvido pela entidade e amplia as possibilidades de parcerias para que mais pessoas em situação de vulnerabilidade sejam atendidas. O Renovo é um guarda-chuva, um ecossistema que hoje, até ontem, até semana passada, eram 26, hoje são 27 organizações evangélicas de assistência social, eh, que estão fazendo diferença na cidade, né? Elas estão na na linha de frente. Então você pode também, se você é de uma ONG, você pode entrar em contato conosco e também ser beneficiado por todos os cursos de capacitação que a gente promove. Para nós é um grande privilégio, entidades sérias, competentes, que prestam um serviço paraa nossa cidade e que merecem esse reconhecimento da utilidade pública. É uma lei que foi criada justamente para tornar público a entidade. Entidades que trabalham corretamente, que são sérias à nossa cidade, elas recebem esse título para poder dar continuidade naquilo que elas estão desenvolvendo no seu dia a dia. E olha só, a gente vai falar um pouco mais sobre o trabalho aqui da Câmara Municipal, desculpe, da Câmara Municipal de Campinas. Só que a gente vai mostrar agora o que tem no site do legislativo, começando pelo que acontece toda segunda-feira a partir das 6 horas da tarde, que é a reunião ordinária. Vou pedir paraa nossa equipe colocar aqui no na tela. Olha, eu já abri aqui o site, deixei no ponto. Nós temos hoje 25 projetos. O destaque fica para o uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte e restrição a condenados por maus tratos. É um projeto, olha, em primeira discussão, ele é de autoria do vereador Oto Alejandro, alterando o Estatuto de Defesa dos Animais, obrigando então o uso de focinheiras durante passeios em vias, praças e demais logradouros públicos da nossa cidade. Nós temos ainda também um outro projeto da Comissão de Constituição e Legalidade que ele foi apresentado, apensado ao projeto original do vereador Herbert Ganém, que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública na administração municipal de pessoa condenada pelos maus tratos animais. A gente sabe e lembra que a gente tem a lei de proteção aos animais e que maus tratos é crime. A proposta estabelece a proibição para o ingresso em cargo público a partir do trânsito em julgado da condenação e terminará com a comprovada cumprimento da pena. Ou seja, geralmente quando a gente fala em trânsito em julgado, quer dizer, em última instância essa pessoa foi julgada, já teve todos os recursos analisados e aí na sequência no site você analisa e tem acesso a todos os outros eh projetos. Inclusive, é importante salientar, toda vez que você vê um projeto na pauta, você tem aqui no meio em azulzinho. Isso significa o quê? Eu quero ver o que fala esse projeto. Eu quero ver o detalhe desse projeto. Você pode, eu vou clicar inclusive justamente nesse projeto que trata da do uso das funcinheiras por animais de grande porte em passeios. Olha, eu vou clicar aqui. Pronto, abriu o projeto. E aí você vai entender melhor o que é cada uma dessas propostas. Isso pode ser feito em todas as matérias. Vou falar mais uma notícia, porque eu acabei de falar do projeto da Comissão de Constituição e Legalidade. Olha, esse foi a matéria que nós apresentamos agora a pouco, mas hoje também tem a reunião da Comissão de Constituição e Legalidade a partir das 3 horas que será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas. É a 11ª reunião ordinária que vai analisar pareceres de cinco projetos. Quer saber mais? Entre lá no site campinas.sp.lege.br e conheça o trabalho detalhado de cada um dos parlamentares da Câmara Municipal de Campinas.