Ponto de Vista | Redes sociais e responsabilidade: decisão do STF muda as regras do jogo?

Amém. Olá, estamos no ar com mais um ponto de vista. Nós vamos discutir uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que muda as regras das redes sociais. Agora, elas podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por usuário. Quem está com a gente aqui vai trazer o seu ponto de vista é o advogado Rodrigo de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Digital da OB de Campinas. Doutor, muito obrigada pela presença. Agina, obrigada. É sempre o prazer estar aqui com vocês. Eu acho que agora a situação ficou talvez um pouco mais complicada. um pouco mais tensa para as redes, para as empresas de redes sociais. Será que a gente pode ver dessa forma? Olha, eu acredito que sim, né? E houve uma mudança significativa. Na verdade, a decisão do STF, ele mostra toda uma trajetória nos últimos anos que busca responsabilizar as redes sociais para que elas tenham uma conduta mais proativa e não só passiva com relação às postagens seus usuários. Com certeza elas terão que se mexer bem mais. A gente tem o artigo 19, né, que fala sobre esse marco civil. Eu gostaria que o senhor explicasse um pouquinho pro público de casa o que é de fato esse artigo, quais são as regras que devem acontecer de agora em diante. Perfeito. Esse artigo 19, ele essencialmente dizia que, eh, uma rede social, ela só poderia ser responsabilizada por uma postagem feita nela caso houvesse uma manifestação do poder público, né, para que ela tirasse essa essa postagem e ela não fizesse, né? Eh, então, como disse, era uma postura muito mais passiva com a decisão do STF. A depender do tipo de postagem que for feita nessas redes sociais, imediatamente elas são obrigadas a atuar para tirar essa postagem. Se elas não fizerem isso, elas podem ser diretamente responsabilizadas e aí vem a necessidade delas se tornarem mais ativas nessas condutas. Doutor, o que motivou o STF a considerar esse artigo, né? Foi uma consideração talvez parcial, né? Mas e aí teve essa essa reformulação, né? Agora tem essas essas novas regras, a gente pode denominar dessa forma. Isso acho que o que principal motivo da reanálise do artigo 19 é o crescimento das redes sociais, né? Eh, a gente tem que pensar que quando o marco civil da internet foi promulgado, a realidade era totalmente outra, né? O usuário, ele não tinha tantas condições de fazerem publicações. O acesso era muito mais restrito do que é agora. Como houve essa ploriferação, né, de informações postadas pelos usuários, o ambiente se tornou de um risco muito grande. Então, é muito mais fácil pro poder público eh regular e fiscalizar as plataformas do que cada um dos usuários eh individualmente, né? Eh, e também nos últimos anos houve um aumento de manifestações políticas a partidários ou partidárias que eram não tendenciosas, mas eramas de muitas informações equivocadas, tiradas dessas próprias redes sociais. Isso ganhou um contexto tão grande que se fez necessário eh tomar uma atitude, né, que foi o PL das fake news, que ainda tramita pela Câmara dos Deputados hoje, né? Sim. Então, quer dizer, isso impacta diretamente as plataformas, não o usuário. Pelo menos por enquanto, quem vai se responsabilizar é a plataforma. A plataforma ela é imediatamente atingida porque a realidade dela mudou drasticamente. Os usuários eles sempre tiveram a necessidade de se acautelar com as postagens que eles realizam. Essa esse fato nunca mudou. o usuário ainda continua sendo responsável, né, pelas suas postagens. Ele tem que ainda continuar tomando cautela. Isso não mudou. O que mudou realmente é a forma como a rede social vai ser penalizada, né? ela vai ter que ter uma conduta mais proativa, mais fiscalizadora dessa dessas postagens, o que ela não tinha antes, antes dessa dessa reavaliação do STF, quer dizer, então que as redes sociais eram um pouco era um espaço um pouco mais livre, não tinha nenhuma regra, não tinha nenhuma decisão que impactasse de alguma forma as postagens. Eh, na verdade, a única regra que realmente existiam nessas redes sociais eram seus próprios termos de uso. Então, cada rede social tinha seus termos de uso e é e é ali que prevalecia, né? Eh, a rede social, ela poderia determinar o que que o usuário postava ou não postava de acordo com o interesse dela. Também o que acontece é que o STF, quando ele entendeu pela parcial inconstitucionalidade desse artigo 19, ele ditou alguns tipos de postagens que são manifestamente criminosas, que essas daí imediatamente teriam que ser proibidas, né? Então, eh, o STF conseguiu de alguma forma padronizar minimamente o que pode ou não pode ser postado nas redes sociais. Agora, o senhor falou dessa dessa questão aí do da Constituição, né? Se a gente pensar na Constituição Federal, no artigo 5º, acho que parágrafo 220, né, que fala sobre essa questão de de liberdade de expressão, essas novas formas de gerenciar essas plataformas não vai contra o que tem na Constituição? Esse é o principal, é a principal discussão, né? E é por isso que o projeto de lei das fake news ainda não avançou. Ele tá desde 2020 tramitando, né? ee ainda não avançou. Eh, o que a gente tem que entender é que existe no Brasil uma liberdade de expressão, mas diferente de, por exemplo, dos Estados Unidos, ela não é uma liberdade de expressão em absoluto. Ela não é absoluta. Eu não posso falar tudo que eu quero. Em que sentido? Se eu falar, eu sou obrigado a me responsabilizar por aquilo que eu falo, né? Isso sempre existiu no nosso ordenamento, não é de hoje, não é, não mudou com as redes sociais. A própria lei de imprensa já, que é muito mais antiga, já possui artigo falando da obrigação do jornalista se retratar caso venha a ser questionado. É, o que o STF falou é que algumas algumas postagens que são evidentemente criminosas, vou citar aqui como exemplo postagens relacionadas à automilação, que é uma coisa bastante complicada e que tá aumentando sistematicamente. Ela é ela é tão evidentemente criminosa que a rede social ela não precisa esperar uma manifestação do poder público. tem que imediatamente eh tirar esse conteúdo do ar. Então, os itens elencados pelo STF que exigem essa conduta proativa da rede social, eles são bastante evidentemente crimes, né? Agora, a gente tem um ponto também que atinge um grupo que está bastante preocupado, são os comediantes. E por que que eles estão preocupados? Porque hoje é muito comum a gente faz esse programa aqui e gera um corte que vai pro YouTube, do YouTube vai pro Instagram, do Instagram circula e já aconteceu de alguns comediantes, um ou dois ao menos, de sofrer um processo porque um corte foi parar na rede social e na verdade esse corte foi parar agora, só que que o que ele falou durante o seu espetáculo de stand up comedy aconteceu lá atrás. Como é que fica? Como é que vai ser regulamentado isso? Olha, eh, para ser bem transparente, é uma regulamentação extremamente difícil. Por que que ela é difícil? Eh, historicamente, as nossas normas, elas são reativas, né? Elas acontece o fato e posteriormente sai uma legislação sobre isso. Uhum. O que acontece com a rede social é que elas são muito rápidas, como você bem colocou, né? E o problema é que essa realidade do comediante que você eh citou, ela ela de fato sempre existiu, né? Eu lembro na época da minha faculdade que a gente falava do IMUS Jocand, que é o direito de fazer piada, né? Então eu tô falando de antes de 2000. Essa responsabilização do comediante, ela sempre esteve ali, né? O que acontece com as redes sociais é que determinadas falas elas ganham um público muito maior e as edições dessas falas podem ser ganhar contextos que não estão originalmente na fala do comediante ou de qualquer pessoa que se manifesta publicamente. Uhum. Uhum. É por isso que eh apesar de existir a possibilidade de uma rede social tirar essa fala do comediante, porque ela entendeu que é uma fala nociva a uma determinada parcela do público, ele também tem o direito de fazer valer o seu direito à manifestação. Uhum. Né? Eh, essa briga judicial, ela vai existir, ela não, ela não vai sumir, né? Agora, é um processo longo e demorado, né? Muito mais demorado do que os avanças da rede social, não é verdade? Eh, e aí, sem dúvida, cada caso vai ter que ser completamente estudado, né, a fundo, porque é como eu disse, né, são cortes, então não se sabe, né, por um corte o que foi falado antes, o que foi falado depois. Então, precisa avaliar na íntegra, né? E isso acontece no jornalismo também, não só com os comediantes. Sim, de fato. Tanto é que um dos argumentos que constam da pele do fake news é como esse PL pode auxiliar os jornalistas ou proteger os jornalistas com relação às informações por ele prestadas. A gente tem que entender que existe uma diferença significativa entre o Rodrigo fazer uma publicidade na rede social e um jornalista fazer essa publicidade na rede social. Eh, um dos pontos que estão travando esse esse apel da fake news é justamente isso. Por quê? Porque fato é que não existe uma agência fiscalizadora. É, e eles estão tentando criar uma agência fiscalizadora. E como que vai ser? Como vai funcionar essa agente fiscalizadora? Como que a gente vai classificar esses cortes? Ah, recentemente a União Europeia tem tentado criar leis sobre isso, mas da mesma forma tá sendo muito difícil, né? Não existe uma resposta fácil e concreta sobre isso ainda. Com isso tudo, a gente pode considerar que essas mudanças estão chegando agora em 2025, né, um pouco antes, justamente por conta da mudança de padrão do ser humano, mudança de comportamento que aconteceram também por conta da tecnologia. Será que tem a ver esses avanços? Eu acredito que, sem dúvida nenhuma, a conduta legislativa, ela é realizada a partir do comportamento humano, né? Eh, de uns tempos para cá, volto a citar 2000, de 2000 para cá, o avanço que teve nos meios de comunicação foram muito grandes, né? Então, eh, hoje você consegue numa postagem sua atingir 1000, 2000, 1 milhão de pessoas com grande tranquilidade. E o número de seguidores desses eh usuários também dita o quanto aquela fonte FD digna, o que não é necessariamente verdade, né? Então, a distorção de como a gente obter informação e como a gente propaga informação mudou muito e é por isso que tá vindo essa essas alterações. Agora, o que tem sido discutido em relação à responsabilidade da plataforma, a responsabilidade do usuário, sem que essas novas regras venha a ferir eh a opinião das pessoas, porque é um espaço em que as pessoas usam também para se manifestar. Sim. Eh, de fato, eh, essa é uma linha muito tênua e muito difícil da gente traçar, mas o que a gente tem que ter em mente eh, existe uma diferença significativa entre eu me manifestar uma discordância sobre um, por exemplo, um time de futebol e ofender esse time de futebol. Existe uma diferença significativa entre eu falar sobre um determinada personalidade pública e ofender essa personalidade pública, né? Eh, volto a dizer, essa nossa responsabilidade com relação às nossas falas, os nossos pontos, né, sempre existiu, né, o a o crime de calúnia, difamação, os crimes contra a honra que a gente fala, eles sempre existiram. O que acontece com as redes sociais é que se tornou muito mais fácil desses crimes serem propagados, né? E aí vem a necessidade da da regulamentação. Eh, então o que eu acho é que o usuário tem que ter uma educação digital muito maior. A gente precisa fazer com que as pessoas entendam que a internet não é uma terra sem lei. Existe lei. Essa lei tem que ser aplicada e ela será aplicada. Eu acho que o recado que o STF quis passar é justamente esse. Não dá para ficar sem qualquer tipo de normativa. Talvez esse tenha sido o primeiro passo de muitos outros que virão. Se a gente olhar, por exemplo, para os nossos jovens em fase escolar, por exemplo, a gente vê, inclusive teve uma série bastante comentada, né? Esse é o ponto, né? Então, alguns pensam: "Ah, na escola eu não posso fazer bullying com o meu colega, mas na rede social, se eu não colocar minha foto, se eu não colocar o meu nome, eu posso." E não é exatamente assim, né? Hoje a justiça já tem como alcançar essas pessoas e puni-las. Isso. Eh, eh, existe uma falsa impressão de que se eu suprimir a minha foto, se eu mudar meu nome de usuário, eu vou me tornar um desconhecido na internet, o que não é verdade. sempre quando você acessa a internet através de um mecanismo de um celular, de um tablet, enfim, né? Eh, existe um registro, existe um endereço, né? Que esse endereço, através desse endereço, na verdade, a polícia consegue chegar até a pessoa que emitiu aquela aquela opinião. Claro que existem casos mais complexos ou menos complexos, mas isso é possível, né? Já existe uma engenharia para conseguir identificar o chamado IP, né? de quem propagou aquela aquela informação. Perfeito, doutor. A gente vai tomar uma água, conferir as nossas redes sociais para ver se tá tudo organizado e a gente volta daqui a pouquinho. Não sai daí. Olá, minha gente. Olha, nós estamos voltando com um ponto de vista falando sobre a regulamentação das plataformas digitais, as redes sociais. E nós começamos a debater aqui, né, Dr. Rodrigo, sobre vários pontos que às vezes eh nós falamos de piadas, né? Então, tem ali aquele profissional que é um comediante, ele faz o seu standup comedy em um teatro, mas é filmado algumas partes e os cortes vão para as redes sociais. Por conta disso, tem profissional que foi processado justamente porque foi um corte para algumas pessoas exagerado. Qual que é o seu ponto de vista no caso deste comediante? Olha, eh, de fato, a fala, o corte, né, tendo ele sido tirado de contexto ou não, eh, o direito de processo, de processar, é um direito também previsto constitucionalmente. Então, todo mundo tem direito de se valer disso, principalmente essas associações que defendem eh determinadas ideias, pessoas, né, grupo de pessoas. No caso desse comediante, eh, talvez, talvez tenha ocorrido um exagero, né? Eu falei que havia o ânimus Jocand, né, que é o direito de brincar, o direito de fazer piada, mas como tudo na nossa legislação, a gente não pode cometer excessos e são esses excessos que são punidos. Talvez também a penalidade que tenha sido aplicado a ele também tenha sido exagerada, né? É quando um juiz condena uma pessoa, ele faz um que a gente chama de dosimetria da pena. Então ele analisa uma série de fatores para chegar ao determinada a penalidade que vai ser aplicada. No meu entender, eh apesar de achar que deveria sim ocorrer algum tipo de sanção com esse exagero praticado pelo comediante, talvez também houve um exagero por parte da juíza. Eh, nesse ponto. Sim. Agora, quando a gente fala das postagens, tem um ponto também, porque assim, há casos que é solicitado que apague a mensagem, só que na internet de hoje o que foi pra internet foi, sempre tem alguém para fazer um print daquela situação. E aí, será que só apagar vale vai ser uma uma solução, por exemplo? Olha, nós sabemos que não é uma solução. Existem casos clássicos que a gente estuda em direito digital que falam sobre eh situações ocorridas há anos atrás que retomam de alguma forma. A gente tava falando de comédia, uma forma de fazer piada também na internet são os memes, né? E os memes nada mais nada mais são do que imagens, textos e figuras tiradas do contexto e utilizadas para fazer piadas. Existem famosos, né? E existem processos de pessoas que descobriram que a sua foto virou meme, né? Virou eh piada na internet e precisou entrar com um processo. É engraçado falar isso porque o próprio STF falou que não existe no Brasil o que a gente chama de direito ao esquecimento, que é justamente isso que você falou, que é o quê? Eu quero apagar todas as minhas postagens das redes sociais. a gente não consegue, que a gente chama de direito da desindexação, né? Eh, então, nesse ponto, o STF é um é um pouco contraditório porque ele fala para mim: "Olha, você não tem direito de pedir para que as coisas sejam apagadas da internet, mas também eu não posso se postarem como que eu faço, como que eu não faço, né? A gente tem que entender que a partir do momento que algo cai na internet, cai não só na rede social, mas numa página da internet qualquer, é muito difícil você tirar. Sim. Hoje em dia a gente consegue descobrir muitas informações. Uhum. Eh, até número de celular. Antigamente a gente tinha telefone fixo, né? Eu tô falando da época aí do do Rafael, do Marquinhos, né? que não é da minha época, mas assim tinham os números de telefone na lista. Uhum. Sim. Agora não. Agora se a gente fuçar, a gente consegue número de telefone, endereço. Então tem esse ponto também que acho que o STF precisa dar uma uma fiscalizada melhor antes de determinar as regras, né? é o eh de fato, eh, a gente tá vivendo um período de uma lacuna que a gente chama uma lacuna de de lei muito grande, porque, como eu disse, existe o Marco Civil da Internet, né, e desde lá para cá não houve nenhuma grande eh legislação. E eu não tô falando da Lei Geral de Proteção de Dados, porque ela é muito mais específica. Eu tô falando de uma lei que regulamente as redes sociais. A que tinha era de 2020 o projeto de lei que parou. Então, a gente tá no momento onde é o STF que tá legislando sobre o assunto e é um momento muito complexo. Eh, por quê? Porque precisam dessas definições. Exato. Eu tenho direito de apagar uma postagem que foi feito eh sobre mim ou não. Eu posso entrar contra o Google. O Google não é o único mecanismo de pesquisa que existem. Existem outros e cada um tem a sua base de dados. Então é um processo bastante complicado. E nesse caso, o correto é que seja de fato legislado pelo STF? É a melhor forma pra gente de repente não errar e fazer regras que realmente sejam favoráveis a todos? Olha, eh o STF não faz leis, quem faz leis é o poder legislativo, né? Eh, a nossa Constituição assim diz, né? Não é incomum, como nesse caso, que o poder judiciário tenha que tomar uma decisão para, mas essa decisão tem que ser momentânea. Uhum. Né? Eh, para quê? Para que o ST eh para que o poder legislativo venha e trate sobre esse assunto, né? Eh, então assim, de forma bastante objetiva, não, o STF não pode legislar, apesar do que é o que a gente tá vendo. Exatamente. E agora, quais devem ser os próximos passos aí do Congresso diante desse cenário? Olha, a lei, o projeto de lei da fake news, que iniciou como um projeto muito específico para combater a propagação de de notícias falsas, ela foi aprovada no Senado Federal em 2020, salvo engano, ela retornou pra Câmara porque foram feitas diversos eh diversas emendas para que eh outros assuntos fossem eh incluídos nessa nesse projeto de lei. Como existem muitos grupos que são e acabam sendo impactados por esse projeto de lei, ele tá parado no na Câmara dos Deputados, né? Eh, a nossa expectativa é que em razão dessa decisão do STF, né, volte a tramitar de alguma forma esse projeto de lei. Eh, apesar também da decisão do STF, muito pouco ocorreu na prática com relação a essas mudanças, né? A gente sabe que as bigtechs, né, as grandes redes sociais, elas demoram um período para fazer as adequações. Sim, mas ainda a gente vê muito pouco movimento nesse sentido, né? Ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes argumentaram que essas plataformas viraram donas da informação. Até que ponto essa crítica se sustenta? Porque a gente sabe que tem pessoas que se informam apenas por redes sociais e para essas pessoas de fato ali eh é a informação mais verídica, mais concreta, outras pessoas não, que buscam outros espaços, outras plataformas para se informar. O senhor acha que de fato é elas se tornaram donas da informação? Eu acho que a gente tem que analisar essa afirmação com uma certa cautela no seguinte sentido. As redes sociais, muitas delas, elas não necessariamente tem interesse num determinada informação, em outra informação. O que elas têm é interesse que o usuário fique dentro daquela plataforma. E é para isso que servem os algoritmos, né? Os algoritmos são os códigos que funcionam nos bastidores das redes sociais. Então, o que acontece? Se o Rodrigo diz que gosta da cor azul, o algoritmo do da rede social vai sempre me passar coisas relacionadas à cor azul. Isso me prende naquela naquela plataforma. Eh, então o que que acontece? Elas não são necessariamente donas das informações. Elas querem o seu tempo. Elas querem ser donas do seu tempo. A melhor forma de combater isso, de fato, é você buscar uma pluralidade de fontes, né? Eh, não é incomum quando a gente faz uma pesquisa no Google, por exemplo, a gente não descer abaixo da meia página, aparece 1 milhão de resultados, mas dificilmente a gente vai na página dois, na página três, né? Então, eh, isso é isso é um vício também do ser humano no seguinte sentido, eu quero aquela informação que valide meu ponto de vista, é, né? Eh, então assim, agora a gente tem que entender também o seguinte, a rede social ela pode vir a ser usada como para manipular alguma informação. De fato, ela pode, né? Eh, existem eh discussões sobre isso que aconteceu naquele Brexit, né, quando a Inglaterra saiu, né, da União Europeia. existe uma discussão muito grande se isso aconteceu ou não aconteceu ali, mas eu acho que é um assunto tão complexo também que não dá para bater o martelo. Qual foi a influência da rede social naquele momento? Bom, até essas questões de de jogos, né? Eh, que também aí tomou um grande espaço justamente porque eles ganharam o público ali através das redes sociais, né? era um influenciador comentando, o outro falando que ganhou não sei quanto, né? E aí vinham as propagandas. Então tem essa questão também, né? Eh, como se eu disse, a questão do algoritmo, né? Viu que se interessou? Então, é o o algoritmo, a gente tem que entender que a a rede social ela, que eu falei, ela quer o seu tempo. Uhum. Né? Quanto mais tempo você passar ali, melhor. Se você se interessa por um jogo, ela vai fornecer aquele jogo para você. ela vai fornecer eh vídeos e publicidade relacionado àquilo que você gosta, né? Eh, o problema, e até interessante falar isso, porque a gente sabe que nas redes sociais existem os conteúdos pagos, né? Eu pago para ter maior visibilidade naquele meu conteúdo. Sim. Até mesmo e o STF diz que esses conteúdos ainda precisam de muito mais atenção, né? Se eu tô pagando para que aquilo lá seja mais publicado, como é o caso da dos jogos, alguns dizem até jogos de azar, como em alguns casos, isso tem que vai ter que ser combatido, mas também não tá não tem lei sobre isso. Também tem um outro ponto também que que eu recordei agora é a questão do X, né, que é o antigo Twitter, quando foi decidido ali bloquear algumas contas. Eh, e foi muito comentado, né, questionado por muitas pessoas, porque ali os comentários eram bastante partidários, no sentido que as contas que estavam sendo bloqueadas não era de pessoas favoráveis ao governo atual. Uhum. Esse é um ponto que também precisa ser discutido, porque se vai regulamentar tem que ser para todos, né? Eh, exatamente. Eh, a lei se aplica para todos nós, né? Independentemente de orientação política, credo, cor, raça, nada. Todo mundo tem que se submeter à aquele guarda-chuva dali. Eh, o que acontece no caso do do X? Quando houve o bloqueio do X, a gente tem que entender que o bloqueio do X se deu no seguinte sentido. Houve um comando do poder judiciário para que o X acatasse uma decisão do Brasil, né, através do poder judiciário. Quando ele diz que ele não acata, o X tem que entender que ele está no Brasil, ele é obrigado a aceitar as regras brasileiras, gostando ele ou não. a discussão aconteceu muito isso, eh, de fato que se uma rede social começar a demonstrar um partidarismo, um uma opinião muito eh tendenciosa, né, pode vir a ser que ele sofre uma sanção maior, mas de fato o poder judiciário, em tese ele é para todos. Ele não pode ser tendencioso para nenhum lado, né? E aí, nesse caso, eh, uma rede que não acata o que o governo diz, o governo brasileiro diz, ela pode ser banida do país. Existe essa chance? Olha, eh, juridicamente falando, toda empresa que atua em território nacional, ela tem que se submeter às leis brasileiras. Se essa empresa, seja ela de qualquer de qual segmento for, se ela não se submete às leis brasileiras, ela não pode exercer suas atividades. O que acontece com a internet, com as redes sociais, é que existem inúmeros mecanismos de você burlar esse bloqueio, né? Porque as muitas vezes as informações não estão centralizadas no Brasil, diferentes de uma loja que está na rua X, Y, que você vai lá e fecha a loja. É aqui o máximo que a gente consegue através da ANEL, da NATEL é bloquear a endereço de IP daquela rede social. Então você corta um caminho, mas você consegue achar outros caminhos. Mas a a o bloqueio ele é legítimo por esse motivo. Ela é obrigada a respeitar as leis brasileiras. Ou seja, seguir as regras do país em que em que ela está, né, em que ela atua é uma forma de se adaptar a esse marco civil da internet. O que a gente espera que os os próximos passos são que eh as redes sociais criem mecanismos específicos para o Brasil, né? Eh, a gente já viu esse movimento acontecer de uma forma mais modesta quando o Brasil eh publicou a Lei Geral de Proteção de Dados. Houve uma movimentação das redes sociais de como se adequar as regras da nossa lei eh de proteção de dados. O que a gente espera é que de alguma forma as redes sociais também criem novas normativas específicas para pro público brasileiro, mas a gente volta naquela situação, mas quem tá legislando é o STF. Como não é uma lei de fato, é um entendimento jurisprudencial, amanhã pode mudar. E aí as próprias redes sociais ficam sem saber muito que caminho tomar. Agora a gente precisa pensar na sociedade também, né? Será que a sociedade está preparada para essa regulamentação? Olha, eu acho que de uma forma geral, infelizmente a educação digital no Brasil, ela tá muito a quem do que ela deveria estar, né? Eh, e quando eu falo educação digital, a gente tem que entender que existe uma educação digital para crianças, uma educação digital para jovens e adolescentes, adultos e idosos, né? Eh, eu também lembro da época que a gente quando fazia educação digital era aprender como o computador funciona, mas hoje em dia não é mais isso, é justamente saber como postar e o que postar, por exemplo. Eh, então eu não acho que a gente esteja preparado. A gente ainda acha que não existe problema em opostar alguma coisa. Recentemente eu tive um caso no eh de um cliente onde eh a marca do meu cliente estava sendo utilizada indevidamente nas redes sociais, né? Então quando a gente fala de eh publicação na rede social, não é só aquela ofensa tradicional, ah, eu fala mal daquela pessoa. Existem inúmeras regras que a gente tem que eh que se atentar. Eu posso postar eh a marca de uma terceira pessoa na minha rede social? Sim ou não? Eu posso falar sobre um determinado eh conduta de alguma determinada pessoa. Então, assim, existem várias vertentes sobre isso. Então, assim, infelizmente eu acho que tá carece muito ainda parte da educação digital. Talvez até antes dessa regulamentação é preciso ter essa educação, né? Seja em casa, na escola e para todas as faixas etárias, né? Não, com certeza. Acho que o principal exemplo hoje é quando a gente discute cyber bullying, cyber stalking, né? Eh, o cyber, o bullying existe como como crime, salvo engano, desde 2012 e e o cyber bullying, acho, se eu não me engano, desde 2024, 23. Mesmo assim, muitas pessoas desconhecem eh o que é o cyber bullying, como que funciona, como que não funciona, né? Eh, então a gente tem que focar no usuário. Aquele usuário, o que que ele precisa entender, né? Os idosos são alvos de crimes digitais com muita frequência. Então, como que você vai educar aquele idoso para saber ah como lidar com essa realidade nova? A gente tá caminhando pro final do nosso programa e eu quero saber o seu ponto de vista, né? A gente relacionando aqui no Brasil internet, liberdade de expressão, parece que as duas ainda não andam de mãos dadas, né? Acho que precisa muita coisa para isso acontecer. Olha, eh, existe muita coisa para isso acontecer. Eu acho que o que mais precisa acontecer é uma legislação específica e clara sobre o assunto. Eh, enquanto essa lei não vem, a gente vai ter que contar com com, como eu falei, com a educação e a educação digital das pessoas, do usuário. E eu sou muito adepto daquela daquela fala que a gente aprendeu na faculdade de direito, que é o direito de um termina quando começa o direito de outro, né? A gente precisa entender que nada no direito brasileiro é absoluto. O a liberdade de expressão também não é absoluta. Ela, se eu falar, pode vir a ter consequências. Então, vale a pena eu falar sobre o que eu estou querendo colocar? Vale a pena. Ah, então assim, eu acho que existe uma estrada bastante longa ainda ser trilhada. Eh, todo dia a gente vê uma inovação, um aumento, um algo diferente acontecendo na nas redes sociais. A gente tem que ficar bastante atento com relação a isso. E a gente não precisa esperar essa regulamentação acontecer para entender que atrás de uma tela sempre tem um ser humano. Sim. Que merece o mesmo respeito que a gente quer receber, né? Então essa reciprocidade é importante que aconteça, né? Com certeza. Sem dúvida nenhuma. Doutor, muito obrigada pela sua participação, por esclarecer aí mais um pouco sobre essa questão de regulamentação. A gente ainda vai conversar sobre isso, né? Porque essa história tá só começando. Não, eu que agradeço a oportunidade. Para mim é sempre um prazer falar sobre esse assunto. Eu sou um defensor da educação digital e sempre que precisar tô à disposição. Pode contar com Muito obrigada. Obrigada a você também que nos acompanhou pelas celas e continue nos acompanhando pela TV Câmara de Campinas, pelas nossas redes sociais. Mas com parcimônia, com cuidado, tá bom? Até o próximo programa. Ciao [Música] [Música]