Ponto de Vista | PL 5990/2025 (PL dos Influenciadores): o que muda, multas e fiscalização

Olá, está começando o ponto de vista deste sábado. Muito obrigada pela sua companhia aqui na TV Câmara. E o nosso tema de hoje é o PL5990/2025, conhecido como PL dos influenciadores. Essa proposta quer proibir que influenciadores digitais divulguem conteúdos sobre temas que exijam conhecimento especializado e que possam representar algum risco aos seguidores. O que levou à criação desse projeto e quais os impactos negativos motivaram a proposta? E ainda como é que será feita a fiscalização e quais os benefícios também dessa regulamentação? Para analisar conosco os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade no ambiente digital, recebemos hoje a Dra. Maria Clara Baronei. Ela que é advogada especialista na área cível. Olá, doutora, muito obrigada por nos atender. Seja bem-vinda. Olá, Taela, boa tarde. Eu é que agradeço a oportunidade de estar aqui e poder compartilhar um pouquinho do conhecimento sobre esse projeto de lei com vocês. Doutora, é um tema polêmico, mas pra gente iniciar, o que que propõe exatamente esse projeto, né? o que que muda na prática para influenciadores com a possível aprovação dessa lei? Então, perfeito. O primeiro ponto que a gente precisa ressaltar é que é um projeto de lei, então ele ainda não está produzindo nenhum efeito, né? Eh, mas o que que visa esse projeto de lei? Ele visa eh vedar aos influenciadores digitais eh que divulguem algumas informações em específico, sem que eles tenham uma qualificação técnica para tratar daquele assunto, né? E caso eles tratem desses assuntos, eh, sem a qualificação técnica, sem essa comprovação, eles podem ter sanções e serem penalizados por isso. Então, na verdade, o projeto vem para tentar criar regras mais claras sobre o que hoje a gente tem, que é muita divulgação de informações dentro da internet, né? é para combater essa desinformação, né, doutora, mais do ponto de vista jurídico, né, a gente tem hoje uma preocupação legítima para essa área, falta inclusive uma regulamentação nesse sentido. Sim, nós já nós temos eh eh algumas regulamentações sobre o assunto, não dá para dizer que a gente não tem, mas eh o que eh eu vislumbro é que de fato o projeto de lei vem para esclarecer sobre essas regras específicas de influenciadores digitais, né? Então, o que nós temos é que assuntos como eh bebidas alcoólicas, tabaco e derivados, eh nós temos assuntos que tratam de que inclusive são muito polêmicos também, né, que são as os serviços de apostas e jogos de azar, questão de serviços e produtos bancários, medicamentos, eh procedimentos eh ligados a à medicina, tudo isso, né? né? Hoje a gente tem informações sendo divulgadas que não necessariamente tem geram essa responsabilização pro eh pro pro influenciador digital. Então, até onde o influenciador digital pode tratar sobre qualquer assunto e não ser responsabilizado por isso, né? Então, é isso que visa especificamente esse projeto de lei. Agora, a gente tem algumas regras já, né? Inclusive você citou, né, doutora, falando aqui exemplos, né, códigos de defesa do consumidor, CONAR, por que então é necessário além desses exemplos que você citou, uma lei específica quando a gente fala de influenciadores. Penso que é é nesse sentido, tá ela que eu comentei. É exatamente para tratar especificamente, porque o que a gente tem hoje é muito abrangente e a gente até vai adentrar, penso eu, aqui nesse assunto, né? Mas eh o o que acontece quando a gente tem projetos de lei e já vamos supor que essa que esse projeto seja aprovado, promulgado, publicado e venha a produzir efeitos. O que acontece muitas vezes eh na regulamentação dessas atuações dentro da internet é que algumas situações, alguns conceitos, definições ficam vagos e aí isso gera insegurança jurídica, né? Então, penso eu que esse projeto, o que motivou esse projeto foi exatamente para que a gente tenha essas regras específicas de uma forma mais clara, tanto pros eh influenciadores digitais, quanto pros seguidores, quanto paraas próprias redes sociais. Agora, o debate, né, doutora, que a gente já tem visto, principalmente nas redes sociais, é em relação à liberdade de expressão. Esse projeto, na sua opinião, ele pode limitar a liberdade de expressão ou ele só exige mais responsabilidade de quem tem hoje essa voz ativa nas redes sociais? Eh, eu penso nesse segundo sentido. Eh, não acho que que haverá uma limitação da liberdade de expressão, porque não está sendo eh não há uma obstacularização do influenciador de tratar sobre esses assuntos. Ele só terá de tratar com esses assuntos se ele tiver uma qualificação técnica para isso. Então, ele vai ter que ter um um certificado, uma formação para tratar sobre assuntos, vamos supor, como foi muito polêmica, as questões das bets, que são as as apostas, né, eh, de jogos e esportivas, né, de um modo geral, eh, questões quando a gente fala de divulgações sobre medicamentos para emagrecimento. Então, eu não penso que isso vai e vedar aos influenciadores de tratarem, mas eles vão ter que tratar tendo uma qualificação técnica para falar sobre aquilo, porque acaba que eles influenciam muitas pessoas, principalmente as novas gerações, né? Elas, as decisões eh de muitas pessoas são pautadas na influência que elas têm. Hoje é muito raro a gente ver uma pessoa que não tem uma rede social e todas as pessoas que tm uma rede social, eu tenho certeza que elas seguem o influenciador. Então, a gente precisa ter esse cuidado e essa responsabilização para gerar maior transparência nas informações pros seguidores, né? Agora a gente tem essas áreas consideradas mais sensíveis e que são citadas inclusive, né, doutora, no projeto de lei. Você citou aí a saúde, né, que é uma questão mais sensível também, a questão financeira das apostas também procedimentos estéticos, né, são temas aí abordados também por influenciadores, são temas considerados de alto risco jurídico e também social. Sim, com certeza. Com certeza. Eh, penso que de fato o projeto cita especificamente alguns assuntos, né, eh que sem dúvida trazem risco, por isso que eles estão nesse projeto, mas penso que haveriam ainda outros assuntos para serem tratados eh com uma maior responsabilização dentro da internet. A questão, doutor, é que nem sempre o influenciador que vai dar ali uma dica de saúde, vai recomendar, né, algum procedimento, ele é especialista nessa área. Se esse projeto ele for aprovado, a pessoa que vai falar desse assunto tem que ter ali uma graduação nesse tema, tem que ser, por exemplo, um médico, né, um especialista mesmo naquele assunto. É isso que muda na prática. Perfeito. Eh, quando eh vamos que esse projeto venha a surtir efeitos lá na frente, né? Porque ainda existem várias etapas. Mas eh se ele vier a surtir efeitos, exatamente como você comentou, então o influenciador ele vai ao apresentar essas informações, né, desses assuntos em específico, ele precisa comprovar ou a formação, como você eh exemplificou, um médico, um nutricionista para tratar sobre saúde, alimentação, eh ou preciso ser e eh fazer economia para tratar sobre a parte de finanças, ou eu preciso apresentar um certificado, por exemplo, de um curso. O que eu preciso é apresentar qualificação técnica. Eu preciso comprovar isso de alguma forma. É isso que passará a a é isso que se modificará com o projeto de lei, né? Mas aí, doutora, a gente tá falando de recomendações que são dadas por esses influencers nas redes sociais ou de opiniões? Como é que a gente pode separar inclusive essas duas coisas? Perfeito. Eh, o que diz o projeto é que qualquer divulgação de informação sobre esses assuntos precisam seguir essas novas regras. Além disso, o que que precisa que o que o projeto prevê? Então, vou falar aqui sobre um medicamento, vou divulgar uma informação. Olha, consegui emagrecer, tomei tal medicamento. Para isso, eu preciso primeiro informar que eu tô fazendo uma publicidade, uma propaganda, um marketing. Eu preciso deixar isso evidente pra pessoa que me segue, que está procurando o meu conteúdo. Eu preciso dizer quem que vai, a pessoa física ou a pessoa jurídica que é é responsável pelo pagamento daquele produto ou serviço. E eu preciso também eh trazer quais são os riscos concretos daquele serviço ou produto, porque veja, eh, hoje, sem nenhuma regulamentação, quando você vai fazer a divulgação, a a propaganda de um produto ou serviço, é automático que só você só vai dizer as qualidades, os benefícios, né, que ele pode trazer. Então, eh, isso também se se aplica caso esse projeto passe, né? Então, eh eh você vai ter que informar que você está fazendo uma propaganda, que aquele conteúdo, que aquele eh eh enfim, que aquela postagem se trata de uma publicidade e precisa informar dos riscos e quem será o a pessoa responsável pelo pagamento. Isso quando a gente fala das publicidades, né, doutora, mas e aquele influencer, por exemplo, que vive de resenhas na internet, né, que testa ali um cosmético, um produto, até o medicamento, né, e traz a opinião. Aí nesses casos, a regra já muda, né? Então ela isso, então existem alguns pontos eh no projeto que a ao meu ver, né, ao meu ponto de vista ficam um pouco vagos. Então, até mesmo em algumas definições que o projeto traz, ele traz que o influenciador digital é a pessoa física que trabalha dentro das redes sociais de forma remunerada ou não, tá? Não necessariamente você tá ganhando para fazer aquilo, mas que você divulgue informações e que você tem um número específico de seguidores. Mas veja, a definição não traz o número de seguidores. Então, veja, ainda existem algumas questões que ficam vagas paraa aplicação. E aí é que eu vejo que tá a grande eh problemática do projeto, porque se a gente tem eh informações que ficam vagas, a gente volta na insegurança jurídica, certo? E aí, como que vai ficar na prática a fiscalização dessas informações? Porque ótimo, nós vamos ter um projeto, mas como efetivamente vai ser a fiscalização? Eh, vai ser através de uma uma pessoa conversou aqui e postou no story, não foi alguém que falou no YouTube. Então, como que vai ser? Porque a gente não tem o número de seguidores para saber como funcionará, né? ainda e não existe ainda nesse projeto, doutor, a especificação se é um um conteúdo ali feito, um comentário, né, pago ou não. Isso tem. Ele fala que o influenciador digital é aquele que divulga informações nas suas redes sociais, eh, de, né, enfim, de forma remunerada ou não. Então, não necessariamente ele tá ganhando dinheiro com aquilo, tá? Eh, e aí ele fica vaga essa questão do do número dos seguidores que não tá específica no projeto. Aí hoje, doutora, antes dessa aprovação, a gente tem outras regras já não tão específicas, né, como você disse, mas trazendo aqui alguns exemplos, né, de conteúdos. Um caso na internet, incentivo disposição íntima ao sol para aumentar a testosterona, que isso sem chamado ali, né, de de respaldo científico, né, sem ali uma base para esse conteúdo. Tem também o terrorismo nutricional que a gente vê aí nas redes, né? Tal alimento inflama, faz mal, até as opiniões sobre vacinas, né? Tratamentos médicos ou aqueles procedimentos também milagrosos hoje, sem esse projeto de lei, né? Quando a pessoa, o influenciador, ele divulga esse tipo de conteúdo, ele pode já responder judicialmente por divulgar uma informação ali que é desinformação ou informação falsa? Pode, a gente, como você mencionou no começo, nós temos o Código de Defesa do Consumidor, nós temos também algumas questões que muitas questões, na verdade que são tratadas no Marco Civil da Internet. Então, por exemplo, fiz uma propaganda enganosa, isso é considerado um crime, tá? Então, existe uma forma de responsabilização hoje já vigente. É, é, é como eu disse, eu acho que o projeto ele vem e penso que nós teremos muitos outros projetos nesse sentido para que a gente, como o a internet é um mundo muito grande, né, e que cresce muito rápido, então não há como a gente ter uma legislação que vá abranger tudo que vai acontecendo, porque é isso, infelizmente a lei não consegue acompanhar a o crescimento da internet. Então, penso eu que virão muitos projetos ainda pela frente para tratar de questões específicas, né, gerando sanções específicas, tá? Então, o projeto mesmo, ele traz como sanção a possibilidade de uma advertência pro influenciador digital. Pode ter também aplicação de multa de área que chega até 50.000, 1000, tá, por dia. Eh, e tem a possibilidade de suspensão também do perfil daquele influenciador a depender do que ele estiver praticando, né? Claro que isso vai eh vai ser analisado por um por uma outra pessoa, mas eh enfim. Então, é é isso que eu vejo. Eu acho que o projeto ele vem para tratar de uma forma específica mesmo sobre o assunto. E aí no caso das betes, né, doutora, que você citou também, um mercado aí que movimenta bilhões de reais por mês, impacta famílias endividadas por vícios, né, em bets, em apostas aí esportivas. Tivemos inclusive esse tema abordado, né, na Câmara. Como é que você avalia hoje a responsabilidade de quem promove essas plataformas na internet? Táa, eu eu penso que de todos os assuntos que foram citados no projeto, eh de fato, eh a questão de serviços de de eh de aposta, esses jogos de azar e os medicamentos que hoje são divulgados, né, a torto direito, é, eu penso que são os maiores problemas que a gente enfrenta. É, é claro que assim, por exemplo, serviços e e produtos bancários e financeiros, claro que também são gera uma uma um grande prejuízo, né, para para um seguidor, para um consumidor que eventualmente adquire tem e é enganado, né, vamos dizer assim. Mas eh hoje esses dois assuntos, né, a a os serviços de aposta, os jogos de azar e os medicamentos, eu acho que não tem uma pessoa que não siga o influenciador que não fale sobre o assunto, né? Então, quando a gente fala de medicamento para emagrecimento, isso é absurdo. Quantas pessoas não estão falando sobre isso? Quantas mulheres não acreditam nesse discurso, né, sem verificar. E por isso a importância de uma qualificação técnica e científica, né? Porque eu eu divulgar a informação sem dizer o que aquilo me gerou de de malefício, eh, o quanto eu voltei a engordar depois que eu parei. Então, enfim, são várias informações que ficam eh sem ser divulgadas e fica só a parte maravilhosa lá pro seguidor, né, e pro consumidor. Agora, se esse influenciador, né, doutor, ele diz que foi ali apenas uma opinião pessoal, né, olha, eu tomei tal medicamento, testei tal técnica e funcionou, e ele dá a opinião. Nesse caso, se ele diz que é só a opinião, isso isenta esse influenciador da responsabilidade, né, de divulgar indiretamente ali algum produto, alguma técnica? É, seria uma avaliação do de um produto que ele consumiu, né? Então, penso que isso já torna um pouco diferente a divulgação da informação. Uma coisa é você divulgar uma informação com um propósito de publicidade, né, de um marketing, de uma propaganda. Outra coisa é você eh de fato expressar a sua experiência eh mais sempre, né? Acho que mesmo a questão de uma informação divulgada é você trazer todos os pontos do do produto ou do serviço que você consumiu, né? Eh, a questão aí, né, doutora, seria identificar o que é uma opinião e uma recomendação. Nesse caso, o projeto não é claro ainda. ele eh quando ele trata eh de divulgação de informações, eh ao meu ver é mais uma ação de publicidade, assim, por tanto, é que uma das eh das previsões, né, do projeto é que de fato vou fazer uma divulgação, então eu preciso indicar que aquilo é uma publicidade, que aquilo é uma propaganda, que é um marketing, é diferente de uma opinião pessoal, né? Então ele deixa claro que quando você for divulgar informações com intuito eh de angarear talvez clientes para para aquele produto ou serviço, você precisa indicar que você tá fazendo isso através de uma, né, e você indica a natureza comercial, né, do conteúdo. Ou seja, esse projeto ele reforça o mecanismo ali para identificar se é uma publicidade ou não. Aí tem também alguma outra exigência nesse sentido, doutora? Eh, então são esses três pontos. Eh, você falando sobre um dos assuntos que nós citamos, né? Existem outros que a gente não mencionou aqui. Eh, mas e tratando dos assuntos que estão no projeto, eh, você precisa um dizer que é uma publicidade, dizer quem que é a pessoa física ou jurídica que está responsável pelo pagamento e, como terceiro ponto, você precisa indicar quais são os riscos eh do do conteúdo, tá? do conteúdo que se associa ao produto ou ao serviço que você tá fazendo, tá divulgando a informação. E aí, se eu houver algum descumprimento nesse sentido, né, doutora, a responsabilidade, ela recai só sobre o influenciador que não indicou ali uma publicidade ou sobre a marca também, que quem pagou patrocinou aquele conteúdo? O projeto trata especificamente da responsabilidade do influenciador, tá? Eh, ele não trata sobre a marca aqui o o projeto. Por isso que eu disse, né, acho que a gente ainda tem muito a crescer sobre isso, porque é específico sobre a atuação do influencer, né, do influenciador digital. Agora, por outro lado, né, doutora, com o que a gente já tem hoje de especificado nesse projeto, né, enfim, com essa mudança, isso pode profissionalizar mais o mercado de influência digital, na sua opinião? Penso que sim. E é aí que eu vejo a vantagem nesse projeto de lei, né? Eh, como eu disse, é claro que existem, como já mencionei também, né, existem muitas coisas paraa gente regulamentar sobre essa profissão que tem surgido, que tem avançado cada vez mais, né, dentro da nossa sociedade. Eh, e aí eu vejo uma vantagem porque, de fato você está vinculando assuntos que devem ter responsabilidade ao serem tratados, né? porque a gente tá falando da saúde de uma pessoa, das finanças daquela pessoa, de investimentos que ela fará, né? Então, eh, de uma forma que você vai tratar aquele assunto com mais propriedade, né? Você vai ter uma qualificação técnica para falar sobre aquilo. Então, penso que sim e que nesse ponto é ótimo o projeto. A gente falou aqui das responsabilidades do influenciador, das marcas, mas é a fiscalização, doutora, como é que vai funcionar essa fiscalização na prática? quem que vai monitorar esses conteúdos para saber ali se houve a indicação de publicidade ou não. Táa? Esse essa é uma das fraquezas que eu vejo no projeto, porque a gente não tem uma previsão de como de como será na prática essa fiscalização. Em regra, vai ser uma fiscalização administrativa e, né, e jud e e judicial, mas como efetivamente garantir que todos os conteúdos estarão sendo eh de fato analisados para gerar essas sanções, né? Então isso é é de fato a fragilidade do projeto. Uma das, né, que eu que eu vejo assim é de fato a gente verificar como que isso vai repercutindo a prática em termos de fiscalização. E aí em relação às penalidades, né, o projeto prevê advertência, a multa diária que pode chegar até R$ 50.000, suspensão também da conta por 90 dias, pelo menos. Essas penalidades elas são proporcionais na sua opinião? Veja, quando a gente tá tratando de assuntos, eh é claro que existem umas eh eh diversas formas, né, de penalidades, exatamente porque a gente isso vai ser casuístico, então depende do dano que eu causei eventualmente, né, para para aquele seguidor. Mas assim, eu vejo como proporcional, porque se você tá tratando sobre uma jogos de azar, existem pessoas que investem absurdos nesses jogos de azar. Então, eh, como são assuntos que de fato demandam responsabilidade ao serem tratados, eh, às vezes a gente só consegue mexer, eh, de fato responsabilizar esses influenciadores ou aplicando uma multa que é bem alta ou de fato vendo a advertência, claro, né, vai ser um, olha, você tá errando, vamos prestar atenção, mas eh ou a suspensão do perfil, porque veja, uma pessoa que trabalha trabalha com a rede social de forma remunerada, quanto que ela não ganha por dia com a rede social? Então fica ali, né? Também é pode ser algo equivalente porque a suspensão e ela é temporária, mas dependendo do tempo que for aplicado também pode gerar um enorme prejuízo para aquele influenciador, né? Mas não tem nenhuma suspensão definitiva prevista ainda, né, doutora? Não, definitiva, não, é temporária. Aí entraria também naquele debate que a gente falou sobre a questão de liberdade de expressão também, né? se houvesse uma punição ali mais definitiva para essas contas. Sim, sim, sim. Mas ela é, o que tá previsto no projeto é uma suspensão de fato temporária. Agora, quanto que a penalidade, né, doutora, ela sai dessa esfera de multa, advertência, suspensão da conta e ela pode partir para algo mais grave quando há, por exemplo, uma consequência de algum produto ali que a pessoa recomendou, quem seguiu ali o influencer usou justamente por conta daquela recomendação e teve algum prejuízo. Aí nesse sentido, a gente já tem punições previstas, como é que sai dessa esfera da penalidade para algo mais sério? É, existem outras formas de você punir, não necessariamente só por esse projeto, né? Então, a gente tem muitas regulamentações, tem o o o Código Civil, você pode eh pedir uma indenização, é que depende do caso que a gente vai tratar, mas vamos supor, olha, eh, tomei o medicamento ou fiz um procedimento estético, né, eh, que me recomendaram e tive um dano estético. Então, você pode tratar isso em outras esferas, né? Então não se restringe ao que tá previsto no projeto. Isso é só mais uma forma de eventualmente, né, se isso seguir, de responsabilizar os influenciadores, tá? Mas existem outros caminhos a serem seguidos, os caminhos judiciais ou extrajudiciais a serem seguidos eh por essas pessoas que sofreram danos e prejuízos em decorrência de eh do uso de um produto ou de um serviço que foi eh recomendado e divulgado por um influenciador. Mas hoje, judicialmente é fácil ou difícil ali paraa pessoa comprovar que ela consumiu tal produto ou fez tal procedimento a partir de uma recomendação que veio das redes sociais de alguém que se dizia especialista e não era. Hoje é fácil essa comprovação ou é um caminho mais difícil? Táa, como a gente tá tratando de rede social e de influenciadores, que são coisas que em regra são evidentes, eu penso que não é um caminho tão difícil, tá? Então, vamos supor, eu faço um story aqui, eh, falando sobre, mais uma vez, sobre o meu emagrecimento com o uso de um medicamento. Eh, não é tão difícil eu conseguir esse vídeo, né? Até porque geralmente esses conteúdos eles não são divulgados só uma vez, né? Se você fecha com uma MAC e precisa fazer uma publicidade, eh, você vai fazer você vai e eh divulgar aquele conteúdo por mais de uma vez. Vai ser algo eh rotineiro, né? Vamos dizer assim. Então eu não vejo que a prova do dano, por exemplo, de um de um seguidor, né, de um consumidor seja tão difícil de ser encontrada. Mas é claro, isso é casístico, né? Eu tô falando aqui de um de um exemplo prático, mas a depender da situação pode existir dificuldade, sim. Bom, doutor, a gente tá falando das consequências se esse projeto for aprovado, né? Mas se isso acontecer, não só daqui paraa frente, mas os conteúdos que já estão hoje publicados, eles podem também ser afetados? Aquele conteúdo que já tá na página do influenciador, vai ter que passar por alguma adequação para mostrar que é uma publicidade, por exemplo? Eu e eh eu recomendaria 100% a fazer as alterações, né? Se isso passar a se esse se esse projeto de fato forado, né, e virar uma lei, eh, com certeza. Eu recomendaria a todos que se atentassem aos conteúdos, se atentassem essas novas essas novas regras que podem vir, né, para que você esteja adequado, eh, e não tenha nenhuma possibilidade de responsabilização, né? Mas por enquanto, o projeto ele não especifica se aqueles conteúdos mais antigos tm que ser revisados. Não, ele não ele não não especifica, mas de qualquer forma penso que seria prudente, né, você avaliar todos os conteúdos que foram divulgados, até porque eh se você fechou com uma marca e é algo que você vai continuar divulgando, então você vai ter que se atentar para as divulgações futuras, né, para você ter um certificado de um curso, para você ter uma formação ou uma comprovação de qualificação técnica, porque isso a fiscalização bate na sua porta, né? Então, é importante que você esteja eh atuando de uma forma eh regular ao que está adequada ao que está no projeto que pode vir ser uma lei, né? Agora falando do poder dessa influência, né, doutora, de quem trabalha com o digital, o projeto ele especifica quantos seguidores ali aquele influenciador tem que ter para seguir essas regras? A fiscalização, ela vai partir, inclusive, a partir de um mínimo de seguidores ali ou vale para todo mundo? É, então esse é um dos pontos que eu entendo como uma grande fraqueza do projeto, porque ele não especifica o número de seguidores e isso gera insegurança jurídica. Porque assim, claro, se ele traz que o influenciador digital, a definição do influenciador digital é aquela pessoa que trabalha com a divulgação de informações dentro das redes sociais de forma remunerada ou não, ele tá trazendo uma possibilidade ainda de ser remunerado ou não. Então, quando ele coloca a com a eh com o número de seguidores, mas ele não especifica, isso fica no limbo, né, pra gente para ter uma eventual fiscalização, né? Então esse ainda é algo que precisa ser avaliado no projeto. Agora, doutora, dito tudo isso, né, a gente explicou bem aqui a questão, você é favorável ou não à aprovação desse projeto de lei e por quê? Vamos lá. Eh, sou favorável. penso que eh, como eu disse, né, dentro do da era tecnológica que nós vivemos, dentro dessa sociedade em que tudo gira em torno das redes sociais, é importante a gente saber com a as informações que a gente propaga e que a gente consome, né? Porque agora pensando do lado de de ser a seguidora, o consumidor daquele produto ou serviço, não tem nada melhor do que você saber o que de fato você tá consumindo, né? não só os benefícios, mas o que pode gerar de malefício para mim. Se eu souber os riscos e os benefícios e eu quiser fazer o uso daquele produto ao serviço, ótimo, né? Então assim, eh, dentro desse dessa era tecnológica e de milhões de informações que nós temos a todo momento, eu penso que é favorável a gente responsabilizar os influenciadores eh para que essa não para que eles não possam tratar mais sobre esses assuntos, mas para que eles tratem sobre esses assuntos de forma qualificada, de forma técnica. de forma científica, como você citou aqui, né? Então eu vejo por esse lado como sendo maravilhoso o projeto. Eh, eu só realmente faço algumas ressalvas quanto algumas informações que ficam vagas dentro do projeto e o que me preocupa é como será feita essa fiscalização, porque no projeto é muito bonito, mas como que vai ser na prática, né? Então, essas são algumas preocupações que eu tenho, mas de um modo geral eu sou favorável ao que tá no projeto. Agora, um ponto sensível que a gente discutiu já bastante aqui, é a questão da área da saúde, né, doutora, você acredita que a aprovação do projeto, ela pode ajudar também a reduzir essa desinformação hoje na área da saúde, né? Porque a gente tem muitas opiniões, principalmente em relação a canetinhas emagrecedoras, né? a questão estética, principalmente. Então, esse projeto ele pode mudar um pouquinho esse cenário. O influenciador não vai mais poder falar daquele tema sem ter ali uma especialização, sem ser da área da saúde. Eu penso que que o projeto é extremamente favorável, né, principalmente pros profissionais que têm a qualificação técnica e que podem falar desses assuntos. Eh, porque veja, você fala, mas aí existe existem outras milhões de pessoas falando coisas contrárias ao que você que estudou, que tem toda a qualificação e tá informando de forma transparente, né? Então, eh, eh, às vezes você banaliza alguns temas se você não tem responsabilidade, né? Então, penso que pra área da saúde eh isso vai ser muito importante, né? E principalmente, mas não só para quem trabalha com a saúde, mas para quem consome, todos nós consumimos, né? A gente tá falando de estética, mas se a gente for falar de outros pontos aqui, todos nós somos consumidores de saúde, né, de produtos e serviços da saúde. Então, eh, eu penso que será muito benéfico, sim. Agora a gente falou que o projeto ele não é retroativo, né, doutora? Não tem nada nesse sentido previsto ainda no texto ali do projeto, mas pros influenciadores que nos acompanham, como que eles podem já se preparar, né, desde já, antes ainda aprovação para evitar futuros problemas jurídicos. Veja, eh, aí até falando um pouco, mas não sendo uma influenciadora digital, né? Eh, os influenciadores, eles provavelmente têm nichos de trabalho, né, como a gente tem na advocacia e, enfim, eh, na medicina, a gente tem nichos, a gente tem áreas específicas paraa gente trabalhar. Então, eh, vamos supor, você é um influenciador digital e você adora falar sobre a sua alimentação, sobre a sua saúde, sobre os exercícios que você pratica, você não precisa temer o projeto de lei, eh, porque você não vai ser proibido de falar sobre isso. você só precisa procurar uma forma de falar sobre esses assuntos com uma qualificação técnica, tá? Então, é, a minha sugestão é que essas pessoas que já devem ter os seus nichos, né, que pode ser mais do que um, é que elas busquem levar essas informações sempre com mais transparência pros seguidores, o que o que provavelmente resultará eh até nos seguidores uma maior satisfação de seguir aquela pessoa, né, por ter informações verdadeiras. Então, eh eh esse essa é a minha recomendação de que busquem eh o que de fato o projeto pode vir a incidir para eles, né? Agora, esse projeto mesmo com as lacunas que a gente discutiu aqui, né, doutora, se ele for aprovado, pode ser considerado aí um marco quando a gente fala em regulamentação digital aqui no Brasil, já que existe também ainda uma lacuna jurídica nesse sentido? Eu penso que sim. penso que que, como eu disse, esse e muitos outros serão muito importantes eh proje vivido dentro da internet. Eh, quando a gente trata de formas específicas, eh, muitas coisas que hoje a gente realmente não sabe como buscar uma responsabilização, eh, isso ajuda muito, né, quem tá ali, principalmente usufruindo desses dessas dessas informações que são divulgadas, né, o tempo todo. Doutora Maria Clara, muito obrigada, viu, por conversar aqui com a gente no ponto de vista, trazer a sua opinião, informações também acerca desse projeto. Eu é que agradeço. Muito obrigada pela companhia e eh espero poder voltar mais vezes. Muito obrigada. Muito obrigada, com certeza. Agradeço também você em casa que nos acompanha pela TV Câmara pela companhia aqui no ponto de vista deste sábado. Eu te espero no sábado que vem. Até lá.