Ponto de Vista | Licenciamento ambiental: o que muda com o PL 2159/2021?

[música] [música] Olá, minha gente. Começamos mais um ponto de vista. Nessa edição nós vamos falar sobre licenciamento ambiental. Ao meu lado está Jair Rosa Cláudio. Ele é consultor em gestão ambiental. Senhor Jair, seja bem-vindo. Muito obrigado. Acho que esse tema é bastante relevante, né? Vale, inclusive a gente ressaltar que por 54 votos a favor e 13 contra, o Senado aprovou em maio deste ano o projeto de lei 2159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país. essa proposta recebeu críticas de ambientalistas que são especialistas na área e também recebeu críticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Senhor Jair, parece que essa discussão já foi até um pouco mais acalorada, né? Por que a relevância de ser discutida essa flexibilização? Porque a o os órgãos que hoje tumbência e a e tem a competência para analisar o os processos de licenciamento ambiental, de empreendimentos, eh entendem que eh com a a instituição [limpando a garganta] do projeto de lei eh com, desculpa, com a com a sanção do projeto da forma que está, ele eh vai diminuir a competência, principalmente eh no nível federal. Uhum. Né? Então, eh mas a vai diminuir a competência para decidir sobre a viabilidade do empreendimento e para emitir a licença, as licenças ambientais. Então eu entendo que a grande polêmica em essência tá nesse ponto. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou uma nota condenando esse projeto de lei por representar um risco à segurança ambiental e e social do país. O senhor acredita que realmente tem esse risco que é de se repensar eh esse projeto de lei? Olha, eu eu acho que é importante a gente ressaltar antes de qualquer coisa que esse projeto de lei ele surge por uma necessidade real, por uma necessidade real. Eh, realmente, eh, fazendo um rápido eh preâmbulo do da do histórico do licenciamento ambiental no Brasil, que remonta há quase 50 anos, não é? ele veio gradativamente eh eh sendo aumentando a primeiro, né, a obrigatoriedade para que esses estud para que qualquer processo de licenciamento para que o licenciamento ambiental de qualquer empreendimento que possa causar algum impacto que tem um potencial de impacto ambiental e de utilização de recursos naturais, eh foram criando foram sendo criadas eh exigências, né? A mais relevante, evidentemente, é a que tá na Constituição Federal de 1988, que obriga que necessariamente qualquer empreendimento com esse potencial de impacto no meio ambiente eh tenha que ser feito com eh suportado por um estudo de impacto ambiental e um relatório de impacto no meio ambiente e com participação eh pública. Uhum. Essa é a essência. E o que tá levando a à crítica eh deos ambientalistas e de grande parte da sociedade, é porque esse projeto de lei ele atenua essa possibilidade, ele abre possibilidade para que empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental possam ser licenciados sem um estudo de impacto ambiental. Acho que uma parte da população ou grande parte, né, principalmente nas redes sociais, as pessoas manifestam muito a preocupação com a desmatação. Será que esse é uma essa é uma preocupação válida por conta dessas novas regras? Olha, eh, todas as, a legislação, todos os regulamentos que voltados paraa proteção das florestas, que é o caso específico, né, dessa sua pergunta, eles eles eles vão continuar, né? o a o o projeto de lei não tá eh entrando na discussão, por exemplo, da proteção das unidades de conservação e e de legislações aplicáveis ao desmatamento, muito menos com relação à questão da fiscalização para ocupações eh irregulares, desmatamentos irregulares. O que a a o projeto de lei coloca é que, como eu falei, retira a competência do nível federal, retira a competência do IBAMA eh para analisar e essas legislações no processo de emissão de uma licença de viabilidade, de uma licença de instalação do empreendimento. Ele, tirando o IBAMA, o responsável eh pelos cuidados e por manter aquele meio ambiente saudável, fica por conta de quem? do estado. É isso. Eu acho que é um dos pontos principais que as redes sociais e e e a imprensa tá colocando e que passou a denominar o projeto como projeto da devastação ambiental, é porque ele atribui às entidades federativas a decisão primeiro eh para a a decisão para eh definir, desculpa, se um se um empreendimento, se um projeto é sujeito a não é licenciamento ambiental. Uhum. E isso é a preocupação principal, né, de principalmente dos do dos órgãos federais como bi, né, que n e principalmente que não ela desvincula a o projeto de lei desvincula, por exemplo, a obrigatoriedade eh eh que a emissão da licença esteja vinculada ao parecer eh dos desses órgãos do IMB, do FUNAI FAN, né, Fundação Palmares. E acho que esse é o ponto principal da grande polêmica, né? Esse projeto de lei, ele foi motivado por conta dessas grandes construções que a gente tem visto. São Paulo, por exemplo, as pessoas até comentam, né? Virou um canteiro de obras, Campinas crescendo a cada dia e por aí vai, né? O Brasil todo está crescendo, pessoas construindo muitos prédios. Será que essa foi a motivação? Não, não. Eh, olha, esse projeto de lei, ele ele foi ele iniciou o em 2004. Em 2004. Por que que esse primeiro acho que é importante ressaltar que esse essa esse projeto de lei ele é necessário eh é necessário realmente uma reestruturação da principalmente do protocolo e e da do roteiro de licenciamento ambiental no Brasil. Eh, por que que ele surgiu em 2004? Porque a partir de 2 97, uma resolução do CONAMA, resolução 237 do CONAMA, estabeleceu a obrigatoriedade que todo processo de licenciamento, eh, claro, eh, tendo, eh, de, de projetos de grande impacto, né, eh necessariamente precisam ser feitos, eh, suportados por um estudo de impacto ambiental, um rima e com participação pública, mas estabeleceu o critério da chamada da tríplice, etapa de licenciamento, licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Uhum. O que ocorre é que o que que é um processo de licência de licença prévia? Eh, o empreendedor precisa apresentar um um estudo de impacto ambiental, que é um estudo demorado, né, eh, para ser feito, eh, normalmente, né, quando é um processo, um empreendimento de de grandes proporções. Eh, esse estudo é submetido ao órgão ambiental que estão quase todos, desde o IBAMA, aos órgãos estaduais, como a CETESB de São Paulo e e seus similares na maioria dos estados, estão com equipes extremamente eh sobrecarregadas pela quantidade de processos que que são submetidos para análise e que não necessariamente precisariam eh passar por um por por um processo de licenciamento, eh, como está colocado hoje. Uhum. Então, voltando, o processo de de análise desse dessa primeira etapa, no mínimo leva 6 meses, no mínimo. Eh, aí eh é emitida uma licença prévia e depois só a partir daí é que o empreendedor eh precisa eh entrar com um novo pedido para uma licença de instalação. processo esse que também na média e não não demora menos que 6 meses, ou seja, um ano. Eh, isso eu tô falando para os casos, paraa maioria dos casos, muitos casos tem demorado muito mais tempo. E além disso, eh, com a instituição da da licença prévia, eh, os empreendedores se viam na necessidade de entender melhor o que é que exatamente seria cobrado nesse estudo. Uhum. Então, os órgãos acabaram criando uma etapa que se chama de consulta, tá bom? essa consulta, o empreendedor tem que preparar um um estudo bastante detalhado do que ele pretende implantar, submete ao órgão e o órgão também não demora menos que 6 meses. Ou seja, desde é muito é burocrático e demorado, né? É democrático e demorado. Então, eh, [limpando a garganta] isso foi em 97, né? E aí, além disso, é preciso ressaltar também que após a emissão dessas licenças, cumprindo todos esses ritos, eh, mais ou menos nessa época, a eh o Ministério Público começou a questionar em muitos casos, eh, judicializar a licença, eh, questionando se realmente foram feitos todos os estudos ambientais, que, eh, todos os impactos foram avaliados e isso paralisa o o processo, né? Quer dizer, a a possibilidade do empreendedor é utilizar começar o seu empreendimento. Sim. Então, eh nesta situação, eh a eh a sociedade de uma maneira geral, né? os especialistas eh na área de licenciamento eh propuseram e foi criado um projeto de lei 2004 que resultou na aprovação pela Câmara em 2021 que é o PL e 2159/2021 e que foi eh eh adicionado, né, eh emendas pelo eh pelo Senado que desconfiguraram o projeto na forma que ele tinha sido pensado. Uhum. Tá. O estado, será que ele ele pode intervir de alguma forma nessa nessas questões? Porque eh de qualquer forma é preciso ter algum órgão fiscalizador, né? a gente não pode deixar sem fiscalização. E aí o estado entraria com essa parte, com a parte de fiscalização. Você fala os os estados, né? Isso. Bom, primeiro que os estados e é que t a competência para para emitir as licenças na maioria dos casos. Uhum. O IBAMA ele só atua nos nos projetos que tenha alguma abrangência maior do que o território de um estado. Quando o projeto eh tem impactos restrito ao território, no caso aqui do território paulista, quem licencia é a eh Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB em São Paulo. Então ele não não o projeto não tá eh retirando a competência do Estado para atuar nos processos de licenciamento. Pelo contrário, foi o que eu comentei agora a pouco, o projeto ele está aumentando a competência dos estados para decidir, enfim, se o licenciamento é necessário e com que eh instrumento, né? Esse é o ponto, é porque ele abre a possibilidade de que projetos de grande potencial de impacto ambiental sejam licenciados sem eia rima. Uhum. Esse é o ponto que tá em discussão. Quando a gente pensa, por exemplo, no caso da Amazônia Legal, com essas novas regras, essas áreas elas podem ser impactadas? Tem algum estudo sobre isso? Olha, na verdade, como eu comentei, toda a legislação aplicável a uso de recursos naturais em áreas nos biomas amazônicos, no Pantanal, no também no serrado, eles permanecem. Eh, o que a a o projeto estabelece é, como eu falei, retira a competência do IBAMA no nível federal para decidir se o projeto pode ou não pode ser implementado. Então, e e atribui essa competência aos estados. Então, essa preocupação, eh, por exemplo, acho que é importante citar esse exemplo. Uhum. O estado do Amapá é um estado que tem aproximadamente 90% da sua área eh protegida por é uma unidade de conservação. Uhum. E é claro, né, não só, eu tô dando esse exemplo porque ele é bem eh emblemático, eh o o os interesses locais é de que possam se desenvolver, que eventualmente possam ocupar parte dessas áreas protegidas e essa decisão passa a ser do governo federal estadual. Então [roncando] esse é o ponto. Isso tem alguma relação com com o acordo de Paris? Não, não diretamente. Não, não diretamente não afeta. Afeta que de uma maneira geral há um entendimento internacional de que a legislação brasileira de proteção de florestas é bastante boa. E de fato é que hoje nós temos grande parte da das áreas eh das florestas. eh eh o o território eh regulamentado, né, como unidades de conservação. Sim. E e na medida em que, vamos dizer, a a narrativa que tá se colocando é que vai se diminuir essas eh medidas de proteção, então isso pode isso repercute realmente internacionalmente como o Brasil estaria eh diminuindo a sua capacidade de controle eh de desmatamento, né? Senor Jair, eu acredito que a grande preocupação atual da população como um todo, até mesmo daqueles que que não conhecem, né, que não são da área, mas a gente acaba fazendo uma associação com essas mudanças climáticas, né? Então tem muito ambientalista que fala: "Poxa, a gente tem desmatado, a gente tem eh desfeito do meio ambiente, não cuidado como deveria." Com esse com esse novo projeto de lei, o senhor acha que que pode haver alguma tragédia climática ou não? O projeto ele já tá embasado de forma que não prejudique o meio ambiente, que não cause novas tragédias, porque a gente tem vivido, né, grandes mudanças climáticas. Claro, não é sempre essa correlação, ela eh teria alguma algum sentido, mas de forma muito indireta, né? Muito indireta. eh a questão da das da da mudança climática, né? Eh, o que tá relacionado e volto a dizer, é principalmente a questão do desmatamento, né? Uhum. Que a a a interromper o desmatamento, né? é sempre é o primeiro ponto da política de de carbono, né, de de emissões de do governo federal, né, para reduzir as emissões, eh, e com isso, eh, cumprir com o protocolo de Paris. Sim, né? Então, como eu falei, na medida em que o governo federal eh com essa o governo federal, não, vamos dizer, as instituições federais do IBAM, IFAN, eh, e semibi perdem e um pouco da competência para decidir se uma área pode ou não ser desmatada. Essa é a preocupação. Uhum. Segundo o levantamento feito em maio de 2025, 277 áreas estão protegidas. Com o projeto de lei em vigor, esse número despenca para apenas 102 áreas, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares de florestas. O senhor concorda com essa frase? Vocês já fizeram um estudo em relação a Não, eu não porque o número é bastante, né? É. Como eu falei, esse projeto e ele eh não diretamente, pelo menos eh eh interfere com a definição de áreas protegidas. Uhum. Eh, pelo menos o que o meu entendimento é que o que ele eh diminui, como eu falei, é a capacidade dos órgãos hoje responsáveis para a proteção das florestas, é decidir eh pelo possibilidade de um empreendimento que tenha grande potencial de impacto eh ser realizado ou não, né? Eu acho que o ponto tá aí. essa correlação direta, não me parece que isso esteja muito claro no projeto de lei. Nós temos também eh os defensores desse projeto, né? Eh, principalmente aqueles que são ligados [limpando a garganta] ao agronegócio. Hum. para eles é importante, né, que que essa que esse projeto de lei seja vigorado justamente para facilitar essas demandas, essas demoras que têm acontecido, que acaba prejudicando, né? Alguns inclusive comentam em relação à mão de obra, a trabalho, né? Porque quanto mais demora para colocar um empreendimento na ativa, mas eles demoram para contratar e com isso não se gera emprego. Essa é uma ideia também do projeto. Sem dúvida. Essa eh como eu tava comentando há pouco, que essa foi a motivação para que o projeto fosse criado em 2004. Eu eu tava comentando que das três etapas de licenciamento que hoje tá colocada na na legislação atual, né, licença prévia, licença de instalação, licença de funcionamento e mais a fase de consulta que eu tava comentando, que na prática isso não tá regulamentado, não é uma, isso não está estabelecido em legislação, mas na prática e é uma etapa que tem sido necessária. Então nós temos quatro etapas de licenciamento. E então o que eu vejo como positivo nesse projeto, vou me referindo à sua pergunta, sim, eu acho que ele é importante e necessário. É que a uma das melhor da das da dos pontos positivos do projeto é que ele eh estabelece a possibilidade de reduzir eh o licenciamento em duas etapas. É chamado sistema bifásico de licenciamento. Uhum. Esse é o ponto principal. E também estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade que todos os órgãos ambientais estabeleçam eh termos de referência para realização desses estudos de impacto ambiental para todas as tipologias de empreendimentos em cada um a sua unidade federativa. Então isso eu acho que é fundamental para que o empreendedor faça previamente a sua análise de viabilidade do empreendimento com base na legislação existente. E uma vez eh chegada à conclusão eh de que eu tem viabilidade de atender toda a legislação existente, aí ele já entra com o pedido de licenciamento. Uhum. Isso diminuiria, pelo menos em tese, pelo menos pela metade, eh, os prazos que hoje eh são necessários para obter um a licença de um empreendimento. É mais uma questão administrativa do que ambiental. O senhor vê dessa forma, sem dúvidas, que é é mais para garantir, aliás, para tornar mais ágil o o empreendimento sem deixar de garantir a proteção do ambiente. Sim, na essência, sim. Essa é esse é o objetivo inicial da do da do projeto de lei. Uhum. E ele realmente tem vários eh pontos que isso tá colocado no projeto. Eh, então assim, na hipótese, por exemplo, eh do projeto ser vetado na íntegra, Uhum. eh vai ser muito ruim, porque a necessidade tá aí colocada há muitos anos de de como vamos dizer, eu não diria diminuir, otimizar a a o processo ou aquilo que a gente chama a o roteiro do licenciamento ambiental no Brasil, que ele é muito superior à maioria dos países eh de de de e da América Latina, da África e e enfim, de da maioria dos países em todo o mundo. O setor do agronegócio defende que essa proposta vai desbloquear o crescimento do Brasil. De que forma o senhor acredita que vai alavancar o crescimento do país? Olha, é também uma correlação muito indireta, né, como todas as outras que que estão sendo colocadas aí nas mídias sociais, né, os defensores eh colocam, né, eh às vezes questões que se relacionam muito indiretamente com o projeto de lei. Mas na essência é isso que [limpando a garganta] eu acabei de falar. Se você diminui hoje e o prazo para você ter uma decisão se um projeto pode ou não pode ser implementado e é emitida uma licença e por exemplo de 2 anos para um ano, isso já vai ser um ganho muito grande para qualquer empreendedor, né? você num plano de negócios, o empreendedor, num plano de negócios deles, eh colocar um prazo de um ano para decidir eh se um o seu projeto pode ou não pode ser implementado. Isso eh eh eh é muito complicado, é muito crítico para qualquer projeto de desenvolvimento, né, tanto privado como público.Úúv os projetos eh governamentais também passam por esse eh por por essa eh por todo esse processo. Sim. É, ele também acaba tendo que eh seguir a lei, né? Porque a lei não é só para empreendimentos privados, né? [limpando a garganta] É para todos. Pelo projeto, os empresários poderão utilizar de uma certidão declaratória para atestar que não estão explorando ilegalmente o meio ambiente. Como que vai ser garantido isso? já existe eh um órgão fiscalizador para isso, para entender que sim, aquele empreendimento está dentro da lei e não está a sua construção, por exemplo, não está interferindo no meio ambiente, não provoca nenhum tipo de desmatamento. Isso já existe. Bom, eh eh essa esse ponto, na verdade, eh a tem eh tá relacionado com uma modalidade de licença e que no projeto chama-se licença por adesão e compromisso. O que que é essa licença? o empreendedor eh faz uma declaração do que ele pretende implantar, submete isso ao órgão licenciador, né? E esse órgão emite a licença com base apenas eh nessa declaração. Eh, isso é inconstitucional. Uhum. Por quê? Porque você a o a o artigo 255 da Constituição Federal estabelece que necessariamente, obrigatoriamente todo empreendimento, eh, que tem algum potencial de impacto no meio ambiente, de utilização de recursos naturais, precisa ser eh licenciado com base num estudo de impacto ambiental, um EIA, rima e com participação popular, eh, participação pública, né, eh, consulta pública, audiências públicas, isso eh é um item constitucional. Uhum. Então, e esse esse essa proposta de que empreendimentos de grande potencial de impacto possam eh ser licenciados com base nessa nessa modalidade de licenciamento, porque isso é um licenciamento também, é isso que tá sendo proposto. Realmente, não me parece que seja um ponto aceitável. E além dessa que você colocou, existe uma outra modalidade que foi colocada, né, por uma emenda do Senado, que é a chamada licença ambiental estratégica, que essa seria eh voltada para eh governos, né, governos tanto federal como os governos estaduais para projetos que eles entendam que sejam estratégicos, eh, possam ser licenciados também sem estudo de impacto ambiental. Sim. E isso é tem sido bastante questionado aí pelos eh pelos especialistas da área de licenciamento, né? Bom, a gente tem até uma questão que tem sido muito comentada eh em todas as mídias, que é a questão da COP 30. Foi desmatado ali uma certa quilometragem para fazer uma uma via de acesso, né? [roncando] Então assim, eh, como são dois lados, né? A gente tem os defensores desse projeto de lei e a gente tem aqueles que são totalmente contra, né? Qual é o seu ponto de vista? Eh, como o senhor é gestão eh gestor, né, nessa área de de meio ambiente, o senhor entende que é preciso vigorar essa lei e o mais rápido possível até para para poder funcionar melhor, fluir melhor o o empreendimento no Brasil? Eu [roncando] entendo primeiro que a lei, como eu falei, já é necessária. A a sanção dela na íntegra criaria uma situação bastante ruim, porque se manteria tudo como está, né? E como eu comentei, existem muitos pontos positivos no projeto e mas ele tá bem desconfigurado da sua eh proposição inicial. Eh, então o que eu entendo é que vai ter que ter uma solução de meio termo, né? Eh, mas isso não é uma decisão técnica, é uma decisão política que tá colocada aí para o país. O senhor acredita que tenha interesses políticos? Ah, evidentemente que tem. Sempre tem, né? Eh, sempre tem, de certa forma, mas o interesse político ele não é necessariamente ruim. Uhum. Né? Eh, mas enfim, eh, eh, ele a eh o projeto como tá, ele no mínimo precisaria ser eh reformulado, mas não existe mais essa possibilidade, pelo que me parece do ponto de vista legal, né? Não sou jurista, sim. Eh, mas ele hoje o o que e se entende é que a única possibilidade que existe seria aprovação com vetos parciais, né? Perfeito. Sor Jair, eu agradeço sua presença, agradeço pro senhor compartilhar o seu conhecimento. Acho que a gente ainda vai ter alguns assuntos, né, algumas notícias em relação a esse projeto, né? Sem dúvida. Eh, parece-me que tá para ser decidido hoje, né, presidente da República, o eh [limpando a garganta] o que será feito, né? E a partir daí, então, talvez a gente possa fazer uma análise eh mais eh objetiva do realmente eh do do que mudou, né, se for aprovado, ainda que eh com com alguns vetos, né? Eh, eu concordo com você. Ainda vamos ter bastante discussão sobre esse tema. Perfeito, senhor Jair, mais uma vez eu agradeço. Agradeço você também que nos acompanhou pelas celas e continue acompanhando a programação da TV Câmara Campinas. Até o próximo programa. [música] [música] [música] [música] [música]