Ponto de Vista | ECA e redes sociais: regras para menores, fiscalização e riscos online

[música] O acesso de crianças às redes sociais virou alvo de debate em todo o mundo. Na Austrália, menores de 16 anos estão proibidos de entrar nas redes. O primeiro país a implementar uma proibição total. França, Espanha, Alemanha e Estados Unidos também aumentaram as regras, exigindo mais responsabilidade das plataformas digitais. No Brasil, o novo ECA digital também muda tudo. Não basta mais um clique. As contas menores de 16 anos precisam estar vinculadas aos pais ou responsáveis. As plataformas que descumprirem podem ser mutadas ou até suspensas. No ponto de vista de hoje, nós recebemos o advogado Rodrigo Canguçu de Almeida. ele que é vice-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Campinas e traz um olhar direto sobre essas mudanças. Doutor, seja bem-vindo. Muito obrigada, viu, por falar conosco. Imagina. Eu que agradeço mais uma vez estar aqui com vocês. Bom, doutor, pra gente começar, né, falando da Austrália, uma regra então de restrição total para esses adolescentes. Proibir é a mesma solução, doutor? Olha, particularmente eu acho que proibir totalmente não é a solução, mesmo porque quando a gente proíbe totalmente, obviamente vão vai se buscar meios de bular dessa proibição, né? E se a gente parar para pensar, alguma restrição de idade já existe atualmente e mesmo assim as bullas acontecem. Então, totalmente proibido, não acho que seja solução. Quando a gente pensa nessa restrição, doutor, a gente tá falando mais sobre segurança ou sobre o bem-estar, né, dessas crianças e adolescentes, quando a gente pensa inclusive nessas medidas anunciadas por vários países. A gente vai detalhar daqui a pouquinho. Uhum. É, com certeza. Acho que e o binômio, né, que tá estão levando todos esses países a rever esses conceitos, é qual é o impacto na saúde eh emocional e psicológica das crianças e adolescentes, né, mas também os riscos que elas são expostas sem nenhum controle. nos últimos anos, isso aumentou severamente. Então, chegou o momento de se rever essa necessidade mesmo. Agora tem a discussão em relação à responsabilidade, né, doutor, quando a gente pensa nesse controle, né, ela dividida entre os pais, entre as plataformas também, mas no caso da Austrália, que a gente trouxe aqui o exemplo, as multas podem ser pesadas, né, para essas plataformas, quase R$ 180 milhões deais, né, a multa. Qual que seria o impacto dessa mudança, principalmente para essas empresas agora e plataformas também de redes sociais? Olha, o impacto será grande eh no ponto de vista de implementar essas mudanças. Mas para gente ser bastante transparente, essas plataformas já possuem uma série de medidas, né, para fiscalizar o conteúdo e o que é postado. Obviamente que elas não querem implementar essas essas medidas porque elas vendem o acesso, elas vendem quanto mais tempo a pessoa está vinculada à plataforma, melhor para elas. Então assim, a multa vai impactar. Nós já tivemos aqui no Brasil uma série de brigas entre redes sociais e o poder judiciário, né? O poder judiciário brasileiro acabou prevalecendo. Elas terão que mudar. Essas mudanças vão impactar sim, mas eu acho que não tanto quanto elas estão eh alardeando. É, agora essas plataformas, né, doutor, elas conseguem de fato checar ali a idade dos usuários para implementar essas restrições. Você acha que isso de fato vai funcionar de forma prática, principalmente nesses países que já t, né, a proibição, que é o caso da Austrália. Olha, tecnologia para isso e capacidade de processamento de informações e dados, eles têm, né? Eh, como você bem disse no início, né? Hoje é só um clique, basta você dar um clique falando que você é maior de 18 anos, que a internet se abre para você. Hoje em dia, né? E eu sou pai, eu tenho filhos, né? Eu já pude perceber que algumas plataformas já estão tentando implementar um reconhecimento facial. como que esse essa essa esse reconhecimento facial vai ser realizado e como eles vão armazenar isso. São são outros problemas, mas sim eh formas de validar essas informações, não é um clique para tudo, não é um documento para tudo, e facilmente elas vão conseguir. O próprio YouTube já tem uma ferramenta muito interessante de inteligência artificial que analisa os conteúdos, né? Então, assim, por que não analisar também eh a questão da da idade dos usuários? Acho que sim, é possível, sim. Agora, a grande questão nisso tudo, né, doutora, é o acesso a vários tipos de conteúdo ali, muitas vezes sem filtro, né, quando a gente pensa em crianças e adolescentes. Não seria mais fácil controlar o conteúdo que está nessas plataformas do que restringir esse acesso quando a gente pensa em crianças e adolescentes? Olha, eu concordo totalmente com você. Eu acho que já até adiantando um pouco, o ECA eh digital, que vai entrar em vigor agora em março, ele escolheu um caminho que eu acho muito mais certeiro, né? Porque até então a responsabilidade era muito dividida entre os pais, a escola e as plataformas ficavam ali em terceiro até quarto lugar, né? Hoje não. Eh, responsabilizar as plataformas é muito mais inteligente, né? Porque eles que têm todo o controle, né? Por exemplo, como eu disse, o YouTube eh, a criança começa a assistir um vídeo e vai vindo um vídeo atrás do outro, né? E eles não param. É muito fácil de repente passar um vídeo que parece ser infantil, mas isso o conteúdo de fato não é. Então acho que assim, volto a dizer, o ECA buscando responsabilizar e atribuir mais obrigações essa plataforma é a melhor solução no momento. Agora para quem talvez seja mais conservador, né, doutor, houve uma notícia como essa da restrição na Austrália, que é total aí para adolescentes com menos de 16 anos, vai falar: "Ah, mas esses adolescentes estão com restrição a acesso de informações, né? Isso de fato, na sua opinião, viola esse acesso a informações para adolescentes, de fato, eles têm realmente, né, esse direito? Olha, eh, a gente precisa fazer uma distinção muito significativa acerca do que diz a lei brasileira e o que diz a lei de outros países. Nós estamos ainda em vigor o ECA e o ECA diz que crianças e adolescentes são adultos em formação, em desenvolvimento. O que eh se busca é qual informação esses adultos em desenvolvimento vão ter. Não pode ser um acesso indiscriminado, né? Hoje em dia, eh, infelizmente, muitos influenciadores digitais se sentem à vontade de dar opiniões sobre temas muito, eh, sensíveis e as crianças acolhem essa informação. Será que essa é uma informação que de fato esses adolescentes ou essas crianças deveriam ter acesso? Então assim, eh, eu acho que apesar de, volto a dizer, eu não concordar com o banimento total da idade, eu acho que esse não é o caminho, talvez seja uma primeira solução imediata, né? Eh, eles vão conseguir ter acesso. Aí as plataformas vão ter que melhorar a sua forma de analisar qual conteúdo para cada tipo de público, né? Então, acho que talvez no primeiro momento essa solução mais rápida e mais eficaz, mas ao longo tempo vai ter que ser revista. Agora o senhor falou sobre o ECA, né? A gente tem mudanças aí, novas regras do chamado ECA digital. O que que muda aqui no Brasil, doutor, com essas novas regras? Na verdade, eh, o ECA, né, ele ele já é uma lei bastante antiga, né, e de fato, eh, ele tava defasado com relação às práticas que aconteciam no meio digital, né? O ECA digital, ele veio muito mais para criar essa obrigatoriedade das plataformas criarem mecanismos e terem mais responsabilidade, mas também para, por exemplo, criar regras e leis e crimes específicos que antigamente não tinha. O, por exemplo, o grooming, né? Que que é o grooming? É o aliciamento, né? é você se tornar amigo de uma criança para você conseguir trazer aquela criança para perto de você, que era aquela antigamente era na praça, né, da cidade. Então você estava na praça da cidade, chegava uma pessoa, hoje é feito por meio digital, então o ECA ele digital ele veio muito mais para complementar e também para atualizar o que na prática a gente já vinha eh sendo visto. Só que no Brasil a gente precisa ter lei, precisa ter regras para serem aplicadas. Então ele veio com esse objetivo. Vamos atualizar tudo isso. Mas a principal mudança, eu acho que é essa, é tirar um pouco a responsabilidade dos pais, principalmente e atribuir mais responsabilidades às plataformas. Mas aí tem também a questão, né, doutor, dentro dessas novas regras, de vincular as contas de crianças e também adolescentes aos pais. Isso de fato é um filtro importante de segurança ou ainda deixa esse público muito exposto? Ela não pode ser a única eh o único meio de controle. Volto a dizer, a nossa legislação, a forma como nossa legislação trabalha, os pais são e sempre serão os responsáveis pelos seus filhos e pelos atos dos seus filhos. Então, existir esse controle por parte dos pais é absolutamente necessário. Só que a realidade é a seguinte, muitos pais hoje, e a gente tem que pensar como o Brasil é grande, todo o tipo de pessoas que estão tendo acesso a à internet, às vezes o país nem o pai nem sabe o que que o filho tá instalando, só vai vir um pedido de autorização e ele autoriza porque ele tá atribulado com o trabalho, né? Eh, e deixa passar. Então, deixar só a cargo dos pais não acho que seja a solução. É importante. É importante para trazer os pais para próximo do mundo desses adolescentes e dessas crianças. Mas volto a dizer, isso tem que ser feito em parceria com uma maior fiscalização das plataformas. E o que que falta ainda, doutor, avançar nesse sentido? Pensando aqui no Brasil mesmo, mesmo com essas atualizações, existem ainda, na sua opinião, lacunas pra gente avançar nesse sentido? Eu acho que sem dúvida nenhuma, eh, não posso negar que a o ECA digital ele se tornou e foi um avanço muito significativo, era uma norma que a gente esperava que vinha, que viesse, né? E de fato veio. Qual que é o a principal lacuna? Eu acho que a principal lacuna é a seguinte: quem vai ficar responsável por fazer essa fiscalização? Atribuiu-se a autoridade nacional de proteção de dados. Mas será que ela tem braço para isso? Porque ela, além de cuidar desse desse ponto, vai criar de toda a proteção de dados do brasileiro, de todos os brasileiros. Como que ela vai fiscalizar? Qual é o poder de polícia, né? Como que ela vai implementar? Como que ela vai chegar para uma gigante como o Facebook, né? E falar: "Olha, eh, você tem que implementar isso, senão eu vou te tirar eh do ar". Que foi a briga que teve ano passado com o o ex, né, com o o Twitter. Então assim, eu acho que a lei é importante, mas certamente virão outras normas para deixar ela mais executiva, né, mais fácil de ser implementada. O grande desafio é esse, é a implementação. Agora, além disso, o Brasil prepara também ainda novas regras, né, doutor, para acesso de crianças e adolescentes a outros conteúdos que são os mais preocupantes, né, a gente pensando em pornografia, bets e outros conteúdos também, como jogos de azar, restringir o acesso a esses conteúdos sem pensar não só nas redes sociais, né? Isso de fato pode ser uma medida importante de segurança? Olha, de fato, esses eh esses conteúdos, vou dizer mais sensíveis, como você bem disse, a pornografia, os bets, né, que são são jogos e alguns deles fogem um pouco da regulamentação tradicional, né, isso tem que ser proibido. Já existem normas brasileiras que proíbem, né, eh, guardar das devidas proporções, né, hoje o menor de 18 anos não pode ingerir bebida alcoólica, né? A gente não, em nenhuma circunstância ele vai poder ingerir isso. É a mesma coisa. Em nenhuma circunstância o menor de idade vai poder ter contato ou acesso à pornografia. Então, mas hoje como que funciona? É só um clique. Se eu falar que eu tenho mais de 18 anos, eu vou ter acesso a tudo. Então, vamos restringir, vamos limitar. Como que vai ser feito essa fiscalização? É muito difícil, mas precisa, é necessário. E muitas vezes, né, doutora, a gente citou aqui os jogos de azar, Bets, entre outros conteúdos, não estão nas redes sociais, mas as redes sociais são a porta de entrada principal. a gente pode pensar assim para essas crianças e adolescentes acessarem, né, esse tipo de conteúdo, porque aí vai ter lá o influenciador que faz, né, a publicidade para um jogo de azar. Isso é uma influência muito grande para essas crianças e adolescentes. Não, sem dúvida. Eh, eh, como eu falei, essa essa esse caminho que está sendo tomado, ele vem de um movimento a gente não sabe a extensão do impacto de certas de várias coisas que estão acontecendo na internet na cabeça desses jovens e dessas crianças. Talvez o jovem ele não vai entrar diretamente num site relacionado a um a um jogo de azar, um bet de azar, mas ele vai ter contato com um jogo onde esse jogo ele estimula a criança, e isso é muito comum, a adquirir moedas dentro do jogo, porque com aquelas moedas dentro do jogo, ela consegue comprar uma roupa pro personagem, uma arma pro personagem, algo. Isso de alguma forma vai sendo estimulado. É o que a gente chama, né? eh, lootbox, né, que é o quê? Ela, a criança gasta dinheiro para conseguir uma caixinha e naquela caixinha ela clica e fica na esperança de vir um um item que ela tanto deseja. Não vem. Que que ela quer? Ela quer comprar de novo. Isso estimula, né? Obviamente que eu não sou eu não sou psicólogo, mas é o que a gente vê na prática, né? Isso começa a estimular um comportamento que se torna normal, normalizado. E não é isso que se quer. É. E além, né, doutora, a gente tá discutindo aqui o acesso de crianças e adolescentes, mas tem também a questão do adulto que vai se inserir em um ambiente digital ali que seria, né, frequentado por crianças, sejam ali salas de bate-papos em jogos, né, o adulto que se passa por uma criança nesses ambientes justamente para cometer ali algum crime. Isso também precisa ser melhor fiscalizado e como fazer isso? eh eh de fato, eh tem se tornado cada vez mais frequente eh denúncias e e notícias a respeito de crianças que de alguma forma estão sendo aliciadas ou estão tendo contato com adultos e esses adultos de alguma forma eh tentam conduzir esse essa criança, esse jovem para um caminho que não deveria. Eh, como que essas plataformas poderiam ser controladas, né? Volto a dizer, quando a gente fala de comprovaridade, é comprovaridade para todo mundo. O que que um homem de 40 anos de idade tá fazendo dentro de uma plataforma destinada a crianças de 16, de 14? Ele não tem que tá lá, né? Eh, então essa fiscalização, mas também muitas dessas plataformas, né, elas estão começando a o quê? a bloquear meios de comunicação, então, chats, seja por voz ou seja e por escrito, enquanto não houver uma verificação efetiva da idade da pessoa, aquele mecanismo fica eh travado. E aí a gente vai voltar um pouco naquela questão dos pais, mas se o pai for conivente e permitir que o filho diga que tem 16, que tem 18 e o pai permitir, daí não adiantou nada. É, mas aí por mais, né, doutor, que os pais eles tenham essa vigilância ou não permitam esse acesso, a questão é essa vigilância 24 horas, né, quando a gente pensa ali na criança e adolescente, isso também é uma tarefa das plataformas e não só dos pais. A gente pode dizer que é uma responsabilidade compartilhada. É isso. Olha, eu acho que é mais do que isso. Acho que a tecnologia tomou um rumo que essas plataformas elas criam todo um cenário próprio para cativar esse público infantil e adolescente. Então a gente chama de safety by design, né? Então as plataformas têm que começar a criar mecanismos desde da sua concepção para proteger esse público, né? Então, como eu falei, os lootbx, a criança fica encantada com aquele com aquela dinâmica do jogo, né? Aí tá a grande responsabilidade da plataforma. Como que ela vai criar formas de não ser tão ostensiva, de ser protetora? O pai não não tem como eh eh fazer qualquer tipo de gestão dentro da plataforma, ele tem como fiscalizar. Acho que o ECA Digital tá indo muito mais nesse caminho, né? Ao contrário, como você falou da Austrália, ele está indo muito mais no sentido de não, plataforma, já que você cria, você protege. Pai, você que é o pai, você fiscaliza. É mais ou menos assim que tá sendo desenhado. Agora a questão de controle de conteúdo nessas plataformas, né, doutor, o senhor até disse que as plataformas elas têm ali mecanismos para rastrear um conteúdo que é impróprio, para checar a idade dos usuários, né? A questão é não só o acesso talvez a essas redes, mas o controle do conteúdo que está lá, porque se é impróprio também não deveria estar lá, seja para quem quer que acesse, não só crianças, né? É, com certeza. Eh, eu vou novamente citar o YouTube porque talvez seja o exemplo mais didático que todo mundo tenha contato. O YouTube já tem uma ferramenta muito eh avançada de inteligência artificial que consegue analisar o conteúdo que tá sendo postado e ver se aquele conteúdo é protegido por direito autoral ou não é protegido por direito autoral, se está infringindo alguma norma. Se ele tem essa capacidade de fazer uma leitura desse tipo, por será que ele não tem essa capacidade de verificar, opa, pera aí, esse eh conteúdo não é próprio para crianças e adolescentes? Obviamente também que a gente tem que pensar o seguinte, tá? Ele detectou que aquele conteúdo é impróprio, que que a plataforma vai fazer com aquela pessoa que eh publicou aquele conteúdo? Porque ela tem que tomar uma atitude imediata, né? Então é isso. Acho que eh as plataformas têm condições, de fato, vão ter que gastar um pouco mais de de eh dinheiro para fazer e implementar, mas falar que é impossível não é verdade. Agora falando de restrições, né, em outros países, a gente traz também o exemplo da China. Lá os menores de 18 anos podem jogar online, mas aí tem uma restrição de horário, apenas uma hora por dia e também horários restritos. O senhor acha que isso é uma medida muito rígida, né, passa do limite ou seria algo interessante até como exemplo hoje pro Brasil? Olha, eu vou responder a sua pergunta lembrando do que aconteceu no começo deste ano, no final do ano passado, que foram a restrição das crianças e dos jovens a usar o celular dentro das escolas. Num primeiro momento, houve um movimento muito contrário. Ah, como que eu vou deixar meu filho sem acesso ao celular dentro da escola? Isso não pode. Hoje em dia a gente já sabe que foi algo muito benéfico, né? Eh, em vários pontos. É um consenso entre eh a área na área de saúde, volto a dizer, não é minha área, mas a gente trabalha com isso, que uma o limite mais ou menos para uma criança são de 3 horas, um pouco mais de 3 horas. Claro que vai depender um pouco da idade. Se existe esse consenso da área de saúde que tem que ter esse limite, esse limite tem que ser respeitado. Ele não é à toa. Volto a dizer, a gente não sabe totalmente qual é o impacto, né, que essa hiperexposição a informações a crianças vai vão causar. Eh, se é se uma hora é suficiente, se duas horas é suficiente, isso daí confesso que eu não sei te dizer, mas que é necessário ter algum tipo de controle, isso sem dúvida nenhuma. O senhor já disse no início que é contra a restrição total, né, como o que foi agora determinado na Austrália para menores de 16 anos. A gente traz um outro exemplo também, doutor, da Dinamarca. Lá existe uma proibição para menores de 15 anos, mas no caso dos menores de 13 anos, o acesso ele é liberado com a supervisão, supervisão, né, dos pais. Uhum. Seria uma medida que equilibra, né, a questão da restrição e também da liberdade. Olha, eh, a questão de você, qual que é o meu grande problema com relação a você criar um banimento total, né, vamos dizer assim, 16 anos para baixo não pode, é que a gente sabe que existem inúmeras formas de você burlar essa essa restrição, né, e vão criar-se mais e mais mecanismos para isso, né? Eh, então é muito melhor, volto a dizer, você responsabilizar do que você simplesmente proibir. Proibir uma medida mais fácil, mais direta e mais rápida de ser implementada, né? A questão dos 13 anos, até durante muito tempo prevaleceu nos Estados Unidos uma norma, né, americana que dizia que crianças até 13 anos eram tratados de forma diferente com relação ao conteúdo digital. E essa essa norma se esticou pro mundo todo. Mas a gente cai sempre no mesmo problema. Os pais vão fiscalizar uma coisa é falar o Rodrigo que trabalha com direito digital, fiscalizar o filho dele. Eu brinco com os meus filhos, né? O azar de vocês é que eu sei como tudo funciona, né? Então é uma coisa sou eu fazer isso. Mas e as outras pessoas? A gente será que a gente pode atribuir essa responsabilidade? Os pais devem participar da vida digital dos filhos, sem dúvida nenhuma. Mas eh não acho, eu acho que restringir totalmente também fere um pouco ao direito à informação, à liberdade. Sim, eu concordo, mas eu ainda acho que responsabilizar as plataformas é o melhor caminho. Agora tem a questão dos impactos do tempo de uso, tempo de tela, né? Como o senhor disse, existe o limite ali do que é saudável, do que não é. A gente tá falando de um público que tá ainda em formação até cognitiva, né, doutor? O senhor como pai acredita que as redes sociais elas deixam a a atenção ali da criança ou do adolescente também, né, mais fragmentada? Há prejuízos ali, a bons hábitos, né, leitura, mais concentração, sono mais limpo? Que que o senhor acha? Olha, agora você, eu vou falar como pai, não como advogado, porque de fato, eh, é impressionante como muda, né? Eh, hoje a gente vive um uma dinâmica onde as crianças têm acesso, crianças e jovens de todos nós, a vídeos de 10 segundos, 15 segundos, um atrás do outro, né? E o que que acontece? Hoje as crianças não têm mais paciência de assistir um filme com uma hora de duração. Quem quem dirá que elas vão ter paciência de ler um livro, né? O imediatismo criado por essas redes sociais já é o primeiro sinal nocivo da atual dinâmica das redes sociais. Eh, agora para dormir, colocar filho para dormir com o celular na mão é dificílimo, né? A gente sabe como isso funciona. Ou seja, essa experiência, né, doutor, do quanto a as redes sociais elas afetam cada criança, cada adolescente, cabe muito também ali aos pais no dia a dia, né? Mas voltando a falar da regulamentação, né, do ECA que a gente comentou aqui anteriormente, ele impõe alguns deveres mais claros, né, as plataformas ali com punições também mais severas, mas o senhor até citou o caso do X, né, ou do X. A gente teve uma polêmica em torno dessa rede social, né, com descumprimento ali de ordens no Brasil. Então, pegando esse exemplo, é realista a gente esperar que as empresas elas cumpram, né, a nova legislação aqui no país. Olha, eh, eu já estive aqui conversando com vocês sobre exatamente esse ponto e eu defendo o mesmo ponto que antes. Essas empresas que atuam no Brasil, elas precisam obrigatoriamente seguir as leis brasileiras. Nenhuma delas pode se furtar a cumprir essas regras. uma uma empresa estrangeira, ela tem que ter um mínimo de representatividade aqui dentro do Brasil e cumprir essas regras. Eh, então, se elas não cumprirem essas regras, elas têm que ser penalizadas. Penalizadas como através de multas, através de corte de acesso, como foi o com o ex, né, que foi uma batalha de, né, um cabo de guerra muito forte e de fato acabou o poder judiciário prevalecendo, né? Eh, então assim, essas multas virão, mas eu volto a dizer como que a autoridade, né, a NPD, vai fazer para isso ser aplicada e quão eficaz isso vai ser. Porque também a gente tem que pensar de outra forma. Se uma plataforma está descumprindo a regra, quanto tempo a autoridade vai levar para tomar uma medida contra aquela plataforma? Porque na internet é tudo muito dinâmico, né? Se você passa um dia, muda todo o cenário. Então assim, é necessário eles cumprirem. Toda a empresa que está atuando no Brasil de qualquer forma, seja pela internet ou não, tem que ter eh estar debaixo sobre as leis brasileiras. Isso, sem dúvida nenhuma. Mas de fato, né, doutor, essas mudanças elas são muito recentes quando a gente fala, né, do novo ECA, as novas regras, né, que entram em vigor em março, ou seja, vai ser uma experiência também pro judiciário de como isso vai funcionar na prática. Olha, sem dúvida nenhuma, a gente tem que também lembrar que o ECA digital ele está para ser implementado já faz seis meses, né? Tem é um tempo de vacácio leges que a gente chama, né? De 6 meses. Ao longo desses se meses, muitas empresas já começaram a adotar as providências. A questão do poder judiciário e o poder judiciário ele ele é sempre reativo muitas vezes, né? Ele vai aprender e vai entender como funciona essas questões com o dia a dia. Até muito pouco tempo atrás, era muito difícil a gente conseguir no poder judiciário para tentar descobrir quem é aquela pessoa por trás de um determinado perfil que postou algo eh denegrindo a imagem do outro. Era muito mais difícil. Hoje se torna muito mais fácil, né? Já criou-se mecanismo. Certamente o poder judiciário vai ter alguma dificuldade de implementar, né? Mas ele será será implementado, né? A nossa prática é vai demorar um pouco, vai, mas vai ser implementado. Por isso que eu volto a dizer, mais importante que a gente contar com o poder judiciário nesse momento é a gente contar com a autoridade para que se aplique as multas administrativas, porque elas são mais cées, mais rápidas e mais eficazes nesse primeiro momento. Agora a gente falou bastante aqui ao longo do nosso bate-papo, né, doutor, dessa responsabilidade compartilhada das plataformas, né, em relação a fiscalizar ali o conteúdo que está lá, quem acessa esse conteúdo e também a responsabilidade dos pais, né, em supervisionar também esse acesso. Se a gente pensar do ponto de vista de vista hoje da legislação brasileira, de quem que é essa responsabilidade, ela é das redes sociais, ela é dos pais, das plataformas, né? Como é que a gente pode olhar isso do ponto de vista da legislação? Olha, se eu fosse responder essa pergunta a cerca de um ano e meio atrás, eu ia falar que a responsabilidade é exclusiva dos pais. O que acontece? Eh, recentemente teve um julgamento muito movimentado sobre o marco civil da internet, onde no STF houve uma discussão muito acalorada sobre o artigo 15 do Marco Civil da Internet que fala sobre a responsabilização das plataformas. E na ocasião os ministros acabaram decidindo que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo que terceiros postam nela. Então, a partir daquele momento, né, aquela responsabilidade que era exclusiva dos pais na educação, né, como que eu vou educar meu filho na na nas redes sociais, começou já a ser transferida um pouco para as plataformas. com o ECA digital, isso mudou muito. O que acontece, eh, qual é, eu acho que vai ser o papel do pai e da mãe? Como eu disse, o o Brasil é um é um país muito grande. Nós temos uma série de de indivíduos, cada uma com a sua crença, com a sua com seu meio, seu raciocínio. Cada família vai ter que definir muitas vezes o que é bom, o que não é bom para você, o seu filho ter acesso. Por mais que a plataforma crie mecanismos, esses mecanismos vão ser gerais, né? Vão ser aplicáveis a todos. Mas se eu, de acordo com a minha concepção, entendo que aquele conteúdo que a que a plataforma deixou passar não é bom pro meu filho, eu ainda assim vou ter que intervir, né? Eu acho que eh a nossa legislação, ela nunca vai retirar do pai a o direito e a e a obrigação de fiscalizar seu filho, mesmo porque se seu filho faz alguma coisa errada na rede social, é o pai que é responsabilizado, né? Então, eh, o pai sempre vai ter, mas agora a rede social vai ser como que ela vai passar esse conteúdo, como que ela vai criar barreiras para as pessoas terem esse conteúdo, mas os pais sempre vão ter que estar por trás ainda fiscalizar. Eu acho que diminui um pouco a responsabilidade dos pais. Sim. Agora tem a questão de responsabilidade desses pais que o senhor citou, né, doutor, se a criança ou o adolescente ele comete até algo ilícito ali nesse ambiente digital, os pais eles podem ser responsabilizados como hoje? O que que a legislação prevê hoje? Olha, eh os pais são responsá eh responsáveis pelas condutas dos seus filhos. Isso sempre foi assim e continuará sendo. Que que acontece? Vamos pegar no caso aqui de exemplo, infelizmente um exemplo muito comum. Eh, um adolescente faz uma postagem na rede social e denegrindo a imagem ou expondo alguém, uma foto, uma foto íntima, né? Ele comete um crime, né? Mas como ele é adolescente, adolescente e criança não pratica, não pratica crime, são atos infracionais, ele vai ser processado de acordo com as regras do próprio ECA, né? e ele vai sofrer as penalidades que não são tão severas quanto a do Código Penal tradicional, mas se sofrerá. Mas quem vai pagar uma eventual indenização? Quem vai pagar uma eventual indenização são os pais. Então, a responsabilidade civil dos pais, com certeza, eh, vai ser aplicada. A responsabilidade criminal, né? Os pais não serão presos por causa da conduta dos filhos, eles serão responsabilizados de outras formas, mas os filhos sim sofrerão sanções, sanções como socioeducativas, porque como eu disse, são crianças em desenvolvimento, são adultos em desenvolvimento. Agora temos o inverso também, né, doutor, o os pais que muitas vezes podem concordar ali com uma exposição exagerada dos filhos. A gente tem até hoje, né, os influenciadores ali miins, né, que estão tem as redes ali administradas, né, e abastecidas pelos pais. Se houver uma exposição inadequada também dessa criança, né, uma hiperexposição ou se isso levar a criança ou adolescente a ser um alvo vulnerável ali de algum crime, o pai e a mãe também são responsabilizados nesse caso? E como é, não, sem dúvida. Eh, a gente chama de Sharentin, né? Os pais que compartilham excessivamente a imagem dos filhos. Eh, é função do Ministério Público e de outros órgãos de defesa de proteção à criança e o adolescente fiscalizar condutas de pais que fogem a à normalidade, né? Nós tivemos um caso muito significativo, né? foi eh foi colocado na mídia por um outro influenciador digital também que ganhou notícias e ficou evidenciado que muitos pais concordavam com aquela exposição, que é o caso do Felca, né, doutorou bastante recentemente. Isso, exatamente. Até ele mesmo que impulsionou muito a acelerar o o ECA digital. O que que acontece? esses pais vão ser responsabilizados porque o pai ele não pode, né, os pais não podem expor os filhos a certas situações, né? Então, como nesse caso do Felka, né, a gente usar como exemplo, era uma jovem de 16 anos de idade que tava sensualizando o seu corpo de uma forma extrema. Aquilo lá não pode de forma nenhuma. Eles sim vão ser responsabilizados por crimes que eles praticam, né? Existem crimes específicos falando da exposição da das crianças em situações como essa. Agora, quando a gente pensa de fato, né, doutor, na utilização das redes sociais ali, do tempo que esses jovens, que esses adolescentes vão passar, né, nas redes sociais ali, no celular, na tela, isso ainda é um caminho que vai ser construído, que vai avançar, vai avançar muito, senhor acredita, já que é hoje, como o senhor disse anteriormente, uma responsabilidade que ela é ali compartilhada, ela é da plataforma, ela é também dos pais. Uhum. Tem muita discussão pela frente. Olha, certamente tem muita discussão pela frente. Eh, como eu disse, né, o ECA Digital vai entrar em vigor agora em março, mas são assuntos que nós discutimos, seja no meio acadêmico ou seja na prática do dia a dia, há muitos anos já, né? Esses crimes, né, que existem no meio digitais não surgiram há se meses atrás. eh, e já estão surgindo novos, por exemplo, como que vai, como que a criança e o adolescente, como as pessoas, de uma forma geral, vão lidar com esse avanço da inteligência artificial. Hoje, eh, eu até recentemente vi um vídeo, né, que era uma comparação de quando surgiram as redes, a as inteligências artificiais para agora. É um salto gigantesco. Muitos países ainda estão querendo criar normas de como vão lidar, como vai ser a regra dessas inteligências artificiais. Então o direito digital ele é muito rápido, ele é muito célere, né? O impacto é muito imediato, né? E com certeza vão ter muitas discussões ainda. Isso vão vir ainda muitos. Está inclusive em vigor, em vigor não, em discussão um projeto de lei para complementar já o ECA digital nesse sentido de criar uma idade limite, né? Isso tá sendo discutido pelo poder legislativo ainda. Vamos ver. Mas isso é só uma demonstração, vai ter muita discussão pela frente, né? Ou seja, a gente pode caminhar também no Brasil para uma proibição ali das redes sociais para algumas faixas etárias, assim como já acontece em outros países. Isso pode ser realidade também por aqui? Sim. Eh, de fato, como eu disse, existe esse projeto de lei e eu confesso para você que é um projeto de lei muito bem visto. Por quê? Porque eh, como eu disse, você aplicar uma idade limite, né, a partir dos 16 anos, não pode ter rede social, ela é mais fácil de implementar, ela é mais difícil de você controlar por causa das burlas. Então, ela é visto com bons olhos, mas eh sem sombra de dúvida que a melhor forma de você fazer esse controle é através de quem posta os conteúdos, quem disponibiliza os conteúdos. Eu acho que a gente ainda vai ver algumas movimentações em curto espaço de tempo aí sobre isso, mas o Brasil pode caminhar para uma Austrália, assim, a gente pode caminhar nesse sentido. Mas no seu ponto de vista não seria ainda o melhor caminho, doutor? Eu ainda acho que não é o melhor caminho. Eu sempre defendo a educação digital e eu defendo a educação digital para todas as faixas etárias. A educação digital para crianças tem que ser uma, para adolescentes tem que ser outra, para os adultos e principalmente para os idosos. A gente não pode esquecer dos idosos que são tanto quanto as crianças muito suscetíveis a situações da das redes sociais, né? Então, o melhor caminho é investir em educação digital, né? Eh, na comissão, né, da OAB, da qual eu faço parte de Direito Digital, a gente reiteradamente a gente promove essa discussão. O melhor caminho é sim a educação digital, sem sombra de dúvida. E como é que a gente pode avançar nessa questão da educação digital, né, doutor? Porque ela começa também muitas vezes pelos pais que precisam, carecem de mais informações também, né? Exatamente. Eh, muitos pais, assim como eu, né, nós somos dos anos 80, anos 90, a gente viu o que era analógico e estamos vendo o que é digital também. Essas crianças, esses jovens, eles já nasceram nesse meio eh digital, eles têm uma concepção totalmente diferente do que é a privacidade, por exemplo, que do que nós tínhamos. Nós precisamos educar esses pais, explicar para esses pais, né, como isso funciona. Não adianta nada eu chegar para para um pai e falar: "Olha, isso daí é um grooming". Se ele não entendeu o que que é um grooming, não adianta a gente só ficar falando termos em inglês, né? Eu acho que daí vem o papel do poder público nisso, né? Que é qual? Como que o poder público pode incentivar, porque ele já tem meios para isso, a educação digital. Como que ele vai introduzir essa questão? né? Eh, algumas escolas já falam sobre o cyber bullying, né? Então, não vamos só falar sobre o cyber bullying, vamos falar sobre outros assuntos, né? Então, eh, a educação digital tinha que ser uma matéria mais frequente para todos os públicos. Agora, pra gente encerrar, doutor, tô como um ponto importante, né? As crianças hoje já nascem nesse ambiente digital, já nascem ali rolando, né, a telinha. E aí quando vem uma proibição de utilização de redes sociais, que é onde, né, as crianças passam a maior parte do tempo ali, seja no computador, né, ou no celular, arrancar ali algo que já faz parte da rotina, do dia a dia, né, e que já gera ali um certo vício, muitas vezes pode ser pior do que tentar reduzir esse uso. Esse é um dos motivos pelos qual pelo qual eu acho que simplesmente falar a partir de determinada idade não pode mais eh acessar porque você não educa, né? Nós tivemos no Brasil uma série de leis mais antigas, né? Por exemplo, fumar em ambiente eh público que não antes podia, não pode mais. O cinto de segurança do carro, né? que antes não era tão fiscalizado. Isso foi tendo uma educação com o passar do tempo. Hoje a gente nem imagina mais essa situação. Você fazer esse trabalho de educação com os jovens é o necessário. E aí que vem a responsabilidade dos pais. Como que os pais vão fazer essa educação? Como que eles vão demonstrar isso, né? Eh, eu particularmente tento perder um pouco de tempo do meu dia para ver como é o mundo digital dos meus filhos. Não me aprofundo, não tento entender cada detalhe, mas eu preciso ver como que aquele aquele jogo funciona, como quem é aquele vídeo, quem é aquele youtuber. E aí a gente vai cortando aos poucos, né? Acho que o caminho é educar aos poucos. Sim. Dr. Rodrigo, muito obrigada, viu, pelo seu ponto de vista aqui pra gente, pelas informações que o senhor trouxe. Obrigada pela participação. Imagina. Eu que agradeço a oportunidade. Muito obrigada. Eu agradeço também a você que nos acompanha pela TV Câmara. Espero você no próximo ponto de vista. Até lá. [música] [música] [música] [música]