14ª reunião ordinária da comissão permanente de constituição e legalidade

[Música] TV Câmara, Campinas. Eu declaro aberta a comissão de construição e legalidade, pauta da 14ª reunião ordinária aqui da comissão a ser realizada hoje aqui no plenarinho, na Câmara Municipal de Campinas. Quero agradecer a presença dos vereadores Roberto Alves, Felipe Marquezi, Wagner Romão e vamos lá. Item um, discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. O Otto Alejandro, favorável ao PLC 512/2024 e a emenda modificativa de folhas 22, processo 241563, de autoria do senhor eh Eduardo Magoga e outros vereadores, que altera os artigos 14 e 15 da Lei 12.391 1391 de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o ITBI, para incluir opção de parcelamento para o pagamento do ITBI. Eu pergunto ao vereador Roberto Alves, como vota? Som. Ah, som viral. Tá ligado. Senhor presidente, eu acompanho o relator e voto favorável. Pergunto ao vereador Felipe Marquezi. Acompanhe o relator. Presidente, vereador Wagner Romão. Acompanhe o relator também. Então o item um está aprovado. O item dois discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Eduardo Magoga, contrário ao PLO85/2025, processo 242918 de de autoria da senhora Guida e a e a vereadora Paola Miguel, que institui o cadastro de identificação de pessoas com fibromialgia e a carteira de identificação de pessoas com fibromialgia no âmbito do município de Campinas. Eh, tem um pedido de vista da própria autora aqui e eu concedo vistas à autora. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Eduardo Magoga, favorável ao PLO 162/2025, processo 243407, de autoria do Sr. Herbert Ganen, que altera a lei 16.106 106 de 26 de julho de 2021, que institui no âmbito municipal de Campinas o programa Banco de Ração e Utensílios para animais eh e da outras providências. Pergunto ao vereador Roberto Alves, como vota, senhor presidente, o voto favorável. Vereador Felipe Marquezi, acompanho o relator. Presidente, eu também acompanho o relator, voto favorável. Vereador Wagner Romão. Também acompanho o relator, voto favorável. Então, o item três está aprovado. Eh, o item quatro, eh, discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. Eduardo Magoga, contrário ao PLC 34/2025, processo 243176, de autoria da senora Guida Calisto, que altera a lei complementar 415, de 1 de junho de 2023, que autoriza a prefeitura municipal de Campinas a contratar o plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas, que recebam proventos e pensões cujo valor seja superior ao ao triplo do piso dos servidores. do município. Eu também declaro que tem um pedido de vistas da própria autora e eu tô concedendo vistas também, OK? A autora. Eh, item cinco, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Eduardo Magoga, favorável ao PLC 74/2025, processo 243 808, de autoria do prefeito municipal que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais. e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente os proprietários dos imóveis lindeiros, área de passagem de pedestres de propriedade municipal localizada no loteamento Jardim dos Oliveiras, terceira parte e da outras providências. Eu pergunto ao vereador Roberto Alves, como vota? Senhor presidente, eu sigo o relator e voto favorável. Vereador Felipe Marques, acompanhe o relator. Presidente, eu acompanho o relator também voto favorável. Vereador Wagner Rão também acompanha o relator, voto favorável. Então, o item cinco está aprovado. O item seis é a continuação após o pedido de vista vistas durante a nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade. da discussão da votação do parecer sugerido pelo senor Roberto Alves, favorável ao PLC4/2025, processo 243402, de autoria do prefeito municipal de Campinas, que revoga a Lei Complementar número 46 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de direito real de uso ao Centro de Referência Paica, projeto de atenção integral à criança e adolescente, e dá outras providências. Pergunto ao vereador Wagner Romão, como vota. Eh, presidente, eh, eu queria só destacar que esse houve todo realmente uma negociação, uma conversa com a Paica, né, com o Paica, o projeto de atenção integral criança adolescente. a gente fez uma visita ao projeto. Eh, eles haviam, elas haviam afirmado a necessidade realmente de uma, de uma área, né, para desenvolvimento das atividades, mas entendem que eh o melhor seria uma área na região do Campo Grande ou Ouro Verde, onde elas elas poderão desenvolver melhor as suas atividades. Fizemos um contato com o secretário de educação também, que tem desenvolve um convênio com o PAICA, né? E fiquei muito feliz aqui que a gente que elas conseguiram ter uma reunião com o prefeito que afirmou, né, o compromisso, firmou o compromisso de buscar uma área que possa atender melhor os trabalhos que elas desenvolvem. Então, por isso, meu voto é favorável a essa revogação da lei, né? enfim, que essa área possa ser liberada para qualquer outra atividade pertinente. Eu também acompanho o relator. Voto favorável. Vereador Felipe Marquezi. Acompanhe o relator. Presidente, então o item seis está aprovado. Ele é foi o relator relator. Eh, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor eh Nelson Orseles, contrário ao PLC 15/2024, processo 240 398, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que institui eh no município de Campinas o programa de credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços. de médicos e farmacêuticos. Eh, eu declaro aqui que tem um pedido de vistas também do do próprio autor e eu concedo vistas ao autor Rodrigo da Farmadic. Eh, item oito, discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. Nelson, contrário ao PLC 1024, processo 240 216, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadique, que dispõe sobre a tarifa animal aplicável ao consumo de água por protetores independentes e entidades protetoras de animais. Eu declaro também que tem um pedido de vistas e eu concedo vistas ao autor do projeto. Item nove, votação. Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson, contrário ao PLC 13/2025, processo 242817, de autoria do Sr. Carlinhos Camelô, que institui o programa de transporte escolar municipal gratuito no município de Campinas e da outras providências. Eu declaro também que tem um pedido de vistas do autor e eu tô concedendo vistas também ao vereador Carlinhos Camelô. Item 10, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Wagner Romão. Pela ordem, senhor presidente. Tem pela ordem, vereador, eu gostaria de pedir vista do item 10. Eu preciso entender melhor esse esse projeto aqui. Queria ver se Vossa Excelência pode conceder o visto. Claro. Concedido vistas do item 10. Item 11, discussão e votação dos pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. Não há. Item 12. Outros assuntos afetos à comissão também não há. Então eu declaro encerrada essa 14ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade. Muito obrigado a todos. Muito obrigado aos vereadores, membros dessa comissão. Deus abençoe a todos e até a próxima. Depois você me mostra, depois você me fala comigo desse projeto aí. [Música] TV Câmara, Campinas.