É Seu Direito | Direitos dos alunos com deficiência nas escolas

Olá, [música] seja muito bem-vindo. Estamos chegando com o quadro é seu direito aqui na TV Câmara Campinas. Hoje nós vamos falar sobre um tema essencial para garantir a igualdade e oportunidades desde a infância. O direito à inclusão na educação pública e privada, acessibilidade, ensino em Libras e Braile, presença de um profissional de apoio escolar e condições de igualdade estão entre as garantias previstas na lei brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência, a Lei 3146 de 2015. Além disso, os estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Constituição Federal e no estado de São Paulo, na Lei Estadual 16.925 de 2019. Muito bem. Então, para nos ajudar a entender como esses direitos funcionam e o que fazer quando eles são desrespeitados, recebemos o advogado, ele é especialista, ele é membro das da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Campinas. Dr. Demian de Maú. Seja muito bem-vindo, doutor. Obrigada pela sua presença. Eu é que agradeço o convite e me põe à disposição aqui para auxiliar nas questões que foram levantadas aí para ajudar a população de Campinas a saber os seus direitos e poder eh buscá-los perante a escolas públicas e privados e todos os meios de educação que tem o dever aí de poder oferecer às crianças e à população geral a educação de forma inclusiva. Excelente, doutor. Bom, a Constituição Federal é clara ao dizer que educação é um direito de todos e que o Estado deve garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, principalmente na rede regular de ensino. Doutor, como esse direito se aplica na prática, tanto em escolas públicas quanto em escolas particulares? Apesar de existir a Constituição o direito amplo à educação, infelizmente a sociedade, de uma forma geral, ela acaba restringindo esse [limpando a garganta] direito às pessoas que possuem alguma diferença, né? Hoje nós temos que pensar a pessoa com algum tipo de mobilidade reduzida, algum tipo de alteração genética, alteração intelectual, todas elas hoje fazem parte do conjunto das pessoas que necessitam, né, de auxílio especial e todas elas, assim como qualquer outro cidadão, eles têm direito à educação por completo garantido pela nossa Constituição. as instituições públicas e privadas, elas devem obedecer a lei e principalmente a LBI, que é a lei básica da inclusão. E nela está garantida a educação a todos de forma inclusiva, né? O seja com profissionais de apoio, seja com salas especializadas e tudo aquilo que é necessário aí para garantir a elas a educação de forma completa e plena. Excelente, doutor. Bom, é fundamental que a igualdade, né, de condições para acesso e permanência na escola sejam respeitadas. Agora, quais as principais barreiras, doutor, quando a gente fala de barreiras físicas, pedagógicas, né, até as barreiras eh atitudinais que acontecem para essas crianças eh nesse ambiente escolar, na sua avaliação, quais são as principais barreiras físicas? Nós temos hoje eh a as crianças com deficiência, elas têm realmente o acesso garantido? É, infelizmente podemos dizer que ainda não. Não há dúvida que ao longo do tempo nós vemos evoluindo. A própria LBI, apesar dela ter completado 10 anos agora de agosto, ela e gatinha. Então nós vemos, estamos vindo de um estado pensando em educação que nunca foi voltado totalmente para esse tipo de inclusão. E é importante nós também diferenciarmos quando falamos de inclusão de pessoa com deficiência que cada uma merece uma atenção única, né? Nós temos que fazer essa diferenciação. Não conseguimos ampliar esse pensamento de inclusão na escola. sem que haja essa individualização do daquele educando, daquele aluno. Então, cada escola deveria ter uma forma de inclusão única para atender as necessidades daquela pessoa que necessita ou que tem aquele impedimento para realizar a o que ela possa eh ser incluída, né? está incluída ali dentro daquele ambiente escolar e tem este apoio individualizado. Sabemos que na prática, na lei, é tudo muito bonito, é tudo muito, se ela for colocada em prática, certamente teremos aí um amplo eh uma ampla melhoria no espectro acadêmico, né, dos alunos. Porém, nós ainda temos muita dificuldade em que a lei seja implantada, respeitada e que as pessoas também saibam os seus direitos para que busquem individualmente, cada uma delas, aquilo que melhor lhe atende para esse tipo de educação. Eu costumo sempre dar como exemplo que nunca um aluno com uma dificuldade auditiva pode ser tratado de uma forma igual ao aluno cadeirante. O aluno cadeirante necessita do acesso ao ambiente através dos meios possíveis para que ele possa chegar à escola como rampa de acesso, por exemplo. Assim como um aluno com uma dificuldade, por exemplo, de visão, tenha também o caminho próprio, os meios necessários para que ele, por exemplo, um profissional de Libras, para aqueles que também precisam, que tenha dificuldade auditiva. Então, temos inúmeras situações distintas as quais elas devem ser vistas pelo poder público e nas escolas particulares de forma individualizada garantir esse acesso. Excelente. Agora nós falamos sobre as escolas públicas e também as escolas particulares que devem, né, por lei, garantir acesso às crianças, né, com deficiência. E no caso, doutor, das crianças com neurodivergência, né, as crianças neurodivergentes, como as escolas elas deveriam proceder para garantir a inclusão efetiva? adaptações curriculares, plano de desenvolvimento individualizado, profissionais de apoio. A existe aí uma polêmica referente à questão dos profissionais de apoio e eu gostaria que o senhor nos orientasse como isso funciona. Realmente a escola ela deve oferecer o profissional de apoio ao aluno neurodivergente ou esse profissional ele acarreta um custo a mais no caso das escolas particulares? Nós temos que pensar o profissional de apoio tanto nas escolas particulares quanto nas escolas públicas como um profissional necessário a apoiar apoiar é importante que fique isso em destaque o professor em sala de aula. Ele não é um professor, ele é alguém ali que tá para poder justamente fazer esse trabalho adaptativo para aqueles alunos que dependem daquelas necessidades específicas. Então, hoje, eh, querer que exista um profissional para cada aluno em sala de aula se torna economicamente inviável, mesmo pro poder público ou pro sistema privado. Então, este tipo de exigência é algo que se torna irreal, algo que nunca nós vamos conseguir alcançar na prática, até porque nem todas as crianças necessitam desse profissional a todo tempo. Então, a adaptação a esse ambiente escolar é o que nós devemos sempre buscar de forma efetiva, tá? Agora, existem aqueles casos específicos, como eu disse no início da nossa entrevista, que individualizando a questão do aluno, sim, é necessário daquele profissional constantemente presente na sala de aula, principalmente quando nós tratamos de deficiência intelectual, por exemplo, pois cada aluno ele vai se desenvolver da forma que ele sentir mais acolhido dentro da sala de aula. E muitas vezes esse profissional de apoio tá ali justamente para trazer essa confiança, garantia pro aluno para que ele dentro da limitação dele possa interagir com os demais alunos e com o ambiente escolar como um todo e tendo aquela pessoa, não para que ele esteja ali como uma pessoa diferente, a pessoa que necessita de um auxiliar, mas sim aquele que tem este apoio, que tem aquela ajuda, que tem aquela atendimento especial, vamos dizer assim, não especial diferenciado, mas especial para que possa ter garantido o seu acesso à educação. Pensando em judicialização hoje pra questão do auxiliar, nós vemos que tem sido, infelizmente, uma batalha em glória, porque mesmo o poder público quando tem sido judicializado, até próprio Ministério Público, eles acabam por não reconhecer a necessidade do profissional especializado em sala de aula, justamente para que isso não honere os golfes públicos, Porque é aquela situação, se propõe para um ou se estabelece para um, tem que poder estabelecer para todos. E isso tornaria a educação algo do pensamento do poder público muito oneroso. Então eles acabam de alguma forma restringindo este acesso. Eu costumo dizer, principalmente paraos meus clientes em questão da escola particular que judicializar contra a escola é uma faca de dois gubes usando a linguagem popular. pois você estará processando aquelas pessoas que já se mostraram despreparadas para acolher os seus filhos. E você, pelo simples fato de ter o poder econômico pagar pela educação, vai forçar que aqueles que estão lá para cuidar já cuidem sabendo que não tem essa condição. Então, a busca da escola ideal vai por um caminho que depende muito dessa orientação aos pais para que busquem realmente aqueles locais estão preparados para receber seu filho e não aqueles que demonstram um certo preparo no momento, por exemplo, da contratação, mas depois acabam por apresentar uma situação que não é bem aquela que os pais necessitavam justamente para poder fazer essa inclusão com as suas crianças. Agora, referente ao ensino em Libras e Braile, as escolas, principalmente as escolas municipais e estaduais, elas devem estar preparadas para esse ensino ou esse ensino só é adaptado mediante a inserção de um aluno que necessite de Libras ou Braile? É, a tua pergunta é excelente. A sociedade como um todo, ela já tem que estar preparada para para receber e para poder dar o apoio a todo tipo de pessoa que necessita de uma necessidade especial. Não é porque existe um aluno que necessita de um professor que ministre aulas em braile, que a escola depois deste aluno já matriculado, tem que buscar esse profissional. Na verdade, o caminho seria o caminho inverso. Seria todas as escolas já disponibilizarem tanto os livros em prática, quanto os profissionais com o curso de Libras para administrar as aulas, para poder trair sim aqueles alunos que vão se sentir acolhidos dentro dessa instituição. Hoje o que nós vemos, infelizmente, é esse caminho inverso. Eles esperam ter um aluno que necessita para depois ir atrás do profissional. Aí nós já estamos no prejuízo. Aí o tempo já passou, principalmente falando em educação. Então o caminho deveria ser inverso e não só na educação, como na sociedade como um todo. eh teatro, o a própria mídia, todo o serviço cultural, o serviço de atendimento, o transporte público, eles tem obrigatoriamente, até devido à lei ser colocado em prática, é necessário que o estado e a sociedade como um todo proporcione a possibilidade para que a pessoa que tem essa deficiência dela, seja ela qual for, ela se senta, se sinta acolhida e ela possa participar e interagir, assim como todas as demais pessoas. Que bom, né, doutor? Que bom se fosse assim, né, que as escolas, tanto públicas quanto particulares, já estivessem preparadas para receber a essas crianças, né, com todo o carinho, inclusão que elas merecem, precisam e está prevista em lei. A educação inclusiva é mais do que uma obrigação legal, é um compromisso ético com a igualdade e com a formação cidadã de todas as pessoas. Doutor, agora para encerrar, eu gostaria que o senhor falasse pra gente eh qual o maior desafio hoje para a inclusão seja eh eh para que ela seja, né, mais eh afetiva e efetiva nas escolas brasileiras? Eu tenho comigo, até pela comissão que represento e pelas dificuldades que nós acompanhamos no dia a dia, que apesar de ter havido muita evolução nos últimos tempos, a conscientização da população como um todo de que todos somos diferentes, não há nenhum cidadão igual ao outro, todos temos nossas dificuldades, essa diferença é muito, representa muito muito mais nós, seres humanos, do que a deficiência da outra pessoa. Então, nós nunca podemos buscar olhar o outro como deficiente e sim como uma pessoa diferente, assim como todos nós somos, cada um com as suas limitações e as suas dificuldades. Entendo que a a sociedade como um todo, mudando esse padrão de visão de pessoa com deficiência para uma pessoa simplesmente com uma diferença, ele é diferente de mim, nós temos certeza que nós vamos evoluir como sociedade. A inclusão vai se fazer de forma natural e nós vamos poder deixar prosper pra prosperidade um mundo muito melhor e muito mais inclusivo. Maravilha, Dr. Demian, quero agradecer a sua participação, a sua fala e os esclarecimentos aqui no nosso é seu direito. Muito obrigada. Eu é que agradeço e me ponho à disposição o Vamos continuar na nossa luta pela inclusão, pelo respeito da sociedade, pela diferença das outras pessoas. Excelente. Obrigada, doutor. E você aí de casa que acompanhou o nosso quadro É seu Direito. Aqui nós esclarecemos [música] o que é seu direito, o direito do cidadão através da lei da legislação brasileira. E hoje nós falamos sobre inclusão na escola. Um grande abraço. Fique com a gente aqui na programação da TV Câmara Campinas. A gente se encontra a qualquer momento por aqui. [música]