É Seu Direito | Direitos da população negra: racismo, igualdade e leis de proteção

[música] [música] Olá, estamos chegando com o quadro S Direito aqui na TV Câmara Campinas. Um espaço para explicar de forma clara os direitos do cidadão garantidos pela legislação brasileira. Hoje, um país onde mais de 56% da população se declara preta ou parda, segundo o IBGE, nós vamos falar sobre o direito das pessoas negras e vamos falar também de justiça social, de proteção legal e garantia de dignidade. Mesmo com avanços importantes, a realidade do Brasil ainda mostra desigualdades profundas. Pessoas negras enfrentam a maior taxa de desemprego, menor renda e maior risco de violência. Para conversar com a gente hoje no S Direito sobre o que diz a lei e como garantir esses direitos, recebemos Adriana de Moraes. Ela é advogada, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Campinas e vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil. Adriana, seja muito bem-vinda. Muito obrigada pela sua presença. Eu que agradeço todos vocês, a TV Câmara, eh, pela pelo convite, pela oportunidade de colaborar um pouquinho aqui com vocês, com um pouco de conhecimento, inicialmente traçar esse diálogo entre nós, né? É muito importante que toda, todo o cidadão brasileiro, todos nós tenhamos conhecimento sobre quais são os nossos direitos, né, e também sobre os nossos deveres e quais as consequências quando os nossos direitos eles são eh infringidos, quando eles são violados. Então, muito obrigada pela oportunidade de poder dialogar um pouquinho com vocês a respeito dessa dessa legislação que nós digamos dizemos seja antirracismo racista ou ao pelo combate à discriminação racial. Excelente. Eh, começando pelo Estatuto da Igualdade Racial, qual que é o objetivo principal dessa lei? Porque que o Brasil precisou de um estatuto específico, mesmo já existindo a garantia da igualdade no artigo da Constituição Federal. Adriana, vamos começar pelo que pela Constituição Federal, que é a nossa lei máxima, que é a nossa carta magna, que vai traçar diretrizes eh normativas que se deveriam e devem ser seguidas, né, por todos os os institutos normativos abaixo da Constituição. Então, como lei máxima, ela vai dizer como que as leis municipais, estaduais, as leis federais deverão determinar as práticas eh para o combate às discriminações. Então, eu tenho a Constituição Constituição Federal dizendo que nós temos que eh combater o racismo e eliminar todas as formas de discriminação. Temos também algumas convenções internacionais que foram ratificadas eh pela própria legislação brasileira, então que tornam e começam a ter status de emenda constitucional, então tem o condão de e então elas precisam ser eh seguidas, elas precisam ser cumpridas. E aí vem o Estatuto da Igualdade Racial para trazer algumas premissas e alguns conceitos para que essas garantias eh constitucionais sejam efetivadas. Então, o primeiro o primeiro ponto, né, a primeira o primeiro objetivo desse estatuto de igualdade racial é fazer com que a população brasileira tenha igualdade de oportunidades, fazer também com que a haja a defesa dos direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação eh de todas as formas, principalmente intolerância étnico-racial. Então, eu tenho ali nos primeiros artigos, artigo primeiro, segundo e terceiro dessa eh desse Estatuto da Igualdade Racial, ele vai falar sobre as diretrizes. Então, são quais são os direitos fundamentais dessa população negra? Eh, quais são os aspectos eh específicos para garantia de direitos? Então, quando eu falo direitos fundamentais que estão estatuídos lá na Constituição Federal, eu tenho direito à vida, direito à saúde, direito à moradia, direito ao lazer, direito também à identidade, direito à cultura. Então, todos esses direitos fundamentais que estão ali estatuídos na Constituição Federal estão sendo ratificados e reforçados para em relação à população negra. Muito bem explicado. Agora, eh, você pontuou a questão saúde e eu gostaria que você explicasse pra gente em relação à saúde, o estatuto e a política nacional de saúde integral da população negra determinam ações específicas, né, na prática, o que que a população negra pode exigir do SUS em termos de atendimento especializado? A gente fala também da anemia falsiforme, a hipertensão e a mortalidade materna, que ainda é duas vezes maior entre mulheres negras. Isso segundo o Ministério da Saúde. Então, eh o que que a gente pode exigir eh do SUS e quais são os nossos direitos garantidos por lei, o direito da população negra eh perante ao Sistema Único de Saúde Brasileiro? Bom, eh, em relação à anemia falsiforme e e a qualquer tipo de enfermidade que assolle a população negra de forma mais específica, é importante que quando diante dessa da possibilidade ou do diagnóstico, busque dentro do sistema de saúde profissionais especializados, né, em relação à à saúde da população negra e fazer esse questionamento Se não houver, ah, se não vou no meu posto de saúde, eu não tenho nenhum profissional habilitado para isso, não tenho profissional hábil, eu tenho sim que fazer fazer esse relato para tentar a Secretaria Municipal de Saúde ou mesmo eh fazer um fazer um protocolo eh dentro dos órgãos específicos, dentro da prefeitura municipal, falando em âmbito municipal, né, para eh relatar essa essa ausência. Nós temos um canal específico para que esses atos racistas sejam denunciados. Como que funciona eh a questão da denúncia, Adriana? Bom, eh, nós temos a dentro do da ideia, né, do racismo, da do que se tem de racismo dentro da legislação brasileira, a gente tem a forma de punição, a gente tem o racismo direto, né, que tá lá na 7786 de 89, 16 de89 e que vai punir todas as formas de racismo direto. E aí nós temos as outras formas de racismo que não que não estão dentro desse escopo eh da legislação específica que é uma legislação criminal. Nós não temos essa a punição da forma do racismo institucional. Porém, nós podemos fazer as denúncias. Nós temos os canais, nós temos os o centro de referência de combate ao racismo aqui em Campinas, que eles que é possível fazer ter esse canal como esse canal de denúncias para relatar esses acontecimentos. Também existem os canais, os canais de denúncia dentro da própria prefeitura, eh, o canal eh eh dis que 100 e e demais e demais canais específicos para relatos sobre a ocorrência desses fatos, porque embora não estejam enquadrados eh como como crime específico porque precisa ser apurada ou porque que não houve esse esse cuidado em relação a essa mulher, nós temos outra outras formas de de punição e outras formas de aferição administrativa, principalmente de como foi feito esse protocolo, de de como foi feito eh esse atendimento a essas mulheres. Então, isso precisa ser relatado, né? Então, procurar os os canais da prefeitura, eh, ouvidorias para que sejam para que isso seja relatado eh e chegue até a até a os canais específicos, até as secretarias específicas. para apuração. Excelente. Olha só, quero falar com você sobre mercado de trabalho, sobre a proteção eh aos cultos religiosos de matriz africana. E a gente já tá quase encerrando. É muito importante que a gente traga eh essa questão do mercado de trabalho, porque é uma das áreas de maior desigualdade. E então eu gostaria que você explicasse pra gente eh as principais responsabilidades das empresas públicas e privadas mediante a essa questão do racismo e ao estatuto, né? O que o estatuto determina para garantir igualdade e oportunidade para as pessoas negras? O estatuto ele pede para que as empresas, tanto públicas quanto privadas, as instituições públicas e privadas criem mecanismos para criar oportunidades de ingresso dessa população negra. Então, no momento em que surgirem vagas específicas, sobretudo não só vagas, eh, em cargos e funções de subserviência, que nesses nessas funções eh você consegue encontrar a população negra, você consegue encontrar pessoas negras, mas para cargos mais técnicos, cargos mais operacionais e sobretudo cargos de direção, cargos de decisão que nesses São nesses cargos que nós observamos a maior ausência da população negra. Então, políticas específicas. Então, eu crio um cargo para um gestor dentro de uma empresa. Eh, eu vou criar um cargo específico para uma para pra população negra. Porém, observando eh o qual é a realidade da população negra como um todo, qual foi o acesso a essa população negra a à formação que eles estão exigindo. Então, eu sempre dou um o exemplo um pouco mais eh às vezes é um pouco mais esdrúchulo, parece um pouco mais distante, mas eu abro uma vaga para pra população negra. Eh, eu quero uma um um recémformado em engenharia que seja negro. e que ele já tenha um já tenha iniciado uma pós-graduação e que ele já tenha uma um uma fluência em inglês e desejável mandarim. Nesse momento que você coloca essa vaga para especificamente para para uma uma homem, seja um jovem, uma mulher ou um homem negro, você de fato está promovendo uma política de afirmativa. Você realmente está observando quais são as realidades específicas dessa população? Você realmente está permitindo que esse que que esse esse candidato que esse profissional negro esse candidato candidato à vaga? de certo que não, você tá criando uma vaga para empecilhar e para você criar justificativas para não contratação. Então, é importante que esse gestor, é importante que essa empresa, ao abrir essa vaga, ela observe quais são os quais são os parâmetros eh que a gente tem que observar. Quero uma é uma vaga para engenheira, para engenheiro. Então, eu vou pegar os números. Eu tenho na empresa a capacidade de fazer uma gestão de pesquisa, tá? Como que o qual vai ser o o a formatação desse profissional? Qual é qual é esse profissional que eu tenho à disposição no mercado que seja negro? Se eu quero realmente fazer a contratação, ah, eu não consigo encontrar um engenheiro com especialização, que seja um jovem eh um recémformado. Então, o que que eu empresa posso fazer? promover essa qualificação. Afinal de contas, se fosse um profissional branco, isso seria feito. Afinal de contas, ele é um jovem recémformado e de de certo ele não vai ter nem condições financeiras, dada a discrepância também a da de acesso a a cargos mais altos e ao e a discrepância de salários entre pessoas negras e pessoas brancas. Por óbvio que o acesso à educação especializada, ela fica um pouco mais limitada à população negra. Então, Adriana, eh eu gostaria que você, eh, pontuasse pra gente rapidamente que tipo de amparo legal existe contra a intolerância religiosa, ataques a terreiros e comunidades tradicionais, que a gente vê que acontece sim e as pessoas precisam entender, né, que o quando é um crime e que realmente a pessoa que pratica essa intolerância, ela vai pagar por isso. Então, eu gostaria que você pontuasse essa questão da intolerância religiosa e mais eh algum rapidamente mais alguns pontos que você acha imprescindível a gente falar no nosso quadro é seu direito, já que nós estamos falando sobre o direito da pessoa negra. Bom, quando nós falamos em relação às religiões de matriz africana, existem vários aspectos importantes. primeiro, eh, na violação do seu direito ao culto religioso e não só quando nós falamos os ataques diretamente a aos terreiros, quando a quando a destruição em si, mas também quando você ao caminhar na rua com o seu com o seu querê, com o seu fio de contas, com o seu torço, você sofre ataques. A partir do momento que qualquer pessoa de qualquer religião vier para você e falar que você ao estar trajado da parte da eh demonstrando a sua religiosidade, alguém trouxer uma Bíblia, alguém vier tentar encostar em você eh ou te acessar tentando dizer que a sua religião eh ou demonizar essa sua religião, imediatamente é necessário que seja relatado alguma autoridade policial, porque isso é crime. Muito bom. você gostaria de pontuar mais algo que você a entenda como relevante, né, para esse e eh esse é o seu direito de hoje. A gente já tá encerrando, tem tanta, mas tem tanta informação pra gente repassar, que o nosso tempo acaba ficando muito curto, mas eu gostaria que você já nas suas considerações finais pontuasse algo que você acha relevante para que a gente entenda, para que a gente aprenda e para que a gente pratique. Bom, eh, inicialmente sempre lembrar a população como um todo que racismo é crime e ponta. Não tem, a gente não tem negociação, não tem conversa, não tem pedido de desculpas. Racismo é crime. E uma vez cometido, uma vez que você for vítima de racismo, faça a denúncia. Lembrar sempre que aquilo que não é denunciado, ele não existe e não é computado. Maravilhosa. Quanta explicação importante. Acho que a informação eh boa é a informação repassada, a informação que transforma. Então, Adriana, gostaria de agradecer a sua belíssima presença e participação aqui no nosso quadro É seu Direito. Muito obrigada. Eu que agradeço ao convite. Estou à disposição e espero que eu tenha conseguido sanar um pouquinho algumas dúvidas e tenha eh implementado, implantado aí um um pontinho de luz para que todas para que todo mundo tenha ciência e consciência sobre esses aspectos em relação à população negra. e que ninguém se sinta acuado, ninguém se sinta eh sinta medo de denunciar e de se colocar diante de de situações eh de de racismo. Excelente. Olha, a você de casa nosso, muito obrigada por estar conosco. E não esqueça, né, o primeiro passo para que o seu direito seja respeitado é a denúncia. Infelizmente as coisas caminham assim e a gente precisa denunciar, continuar denunciando até fazer valer os direitos das pessoas negras. Eu quero agradecer a sua audiência, sua companhia. Desejo a você um excelente dia e a gente se encontra a qualquer momento aqui na TV [música] Câmara Campinas. Até mais.