Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade

E aí a TV Câmara Campinas o Olá boa tarde estamos ao vivo agora 4:07 e você vai ver a reunião da comissão de constituição e legalidade da câmara acompanha na presidência do vereador Carmo Luiz Oi boa tarde a todos vereadora guiga Calisto Vereador Jorge Nice de vereador Paulo Búfalo Vereador Rodrigo da farmadic vereador Igor Diego toda equipe do Cac minha assessoria o Vereador Nelson rodri obrigado pela presença por estar conosco aqui público que nos assiste funcionários da casa muito obrigado por vocês estarem conosco aqui desde todos eles o caqui jornalistas TV Câmara em você que nos acompanha através da TV Câmara que para nós é sempre sinal de grande prestígio você está conosco aqui então desta forma declara aberta a 6ª reunião ordinária da comissão de Constituição legalidade considerando que a pauta já foram devidamente enviada a vossas excelências nós vamos seguir item a item esse caso o relator desejar se manifestar que peça pela ordem antes de iniciarmos a votação caso contrário como relator já exarou parecer seguiremos para votação sem a necessidade de exclamação do mesmo sem necessidade ver o relatório de Fale a não ser que seja demandado nós temos aqui um primeiro o primeiro item da discussão e nós a pedido da diretoria Legislativa e eles pediram que se fosse possível nós fizemos fizéssemos uma alteração uma inversão de pauta do item 11 11. 17 Nossa bastante item 11 11 pontos 17 que é aquele item duas falto duas falto para o item um por quê Porque eles queriam já leu lá levar de volta para o caqui e já dá encaminhamento dar andamento para que nós pudéssemos apresentar os vereadores o mais rápido possível Ela nem tá ok Presidente tudo bem a ave vamos vamos colher o voto de liberar né Oi e a oi oi E aí depois de táxi Lisboa voltar dessa então nós voltamos a inversão como voto o vereador Paulo Búfalo é favorável senhor presidente Vereador Jorge Schneider favorável Guida favorável Presidente Vereador Rodrigo favoráveis Presidente Vereador Igor favorável Presidente tô comparecer favor também favorável da minha parte convalescer favorável inversão de pauta do item 11 17 para o item um Então vamos a votação discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Jorge Schneider o Desculpa me perdoe gente eu tô no ponto 7 eu sou relator vamos lá em discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável ao PLC 70 de 2021 processo dois três quatro 75 cinco de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito da linha de financiamento finizza financiamento a infraestrutura e saneamento e dá outras providências nós temos um uma um questionamento da vereadora ida Calixto é a mesma uma dúvida Presidente essa esse projeto ele e ele vincula né, é a esse objeto que tá aqui na ementa né Ou seja é carimbado é verba carimbada é isso vincula vem vinculado ele vem vinculado para o saneamento aliás é muito importante eu acho que para cidade de Campinas sabia disso os vereadores também né existe um essa autorização de empréstimos de 200 milhões é muito importante ressaltar que são quase 40 milhões se eu não me engano para um Deck para para para o BRT e mais um investimento na área e já não tenho mais essa informação agora aqui de cabeça e mais 135 milhões para investimento em asfalto então não são os 200 milhões que serão usados para o asfalto é Ah tá bom ok então seguindo com parecer favorável desse Vereador como vota o vereador Igor Diego favorável do relator favorável Vereador Vereador Rodrigo da farmadic favorável também seu presidente Vereador Jorge Schneider acompanhe relator Vereador aqui da Calisto [Música] vereador Paulo Búfalo acompanha relator se apresenta com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade eu mesmo como presidente gostaria aqui de muito breve agradecer a todos os vereadores aí que eu tenho certeza que esse projeto tem grande importância para nossa cidade e reflete em muitos milhares de pessoas que Residem na grande cidade de Campinas o item 2 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Rodrigo da farmadic favorável ao PLC 18 de 2019 projeto 22956357000180 projeto ele tem mérito sim mas durante a a licitação o que acontece na a concorrência para entrada das empresas existe um edital e esse edital Ele é completo com a lei 8666 de 93 a lei federal e nem assim ele tal não tinha o ar condicionado então se nós aprovamos uma lei dessa ela vai ter que ser vetada porque tem que complementar o que está no edital o que pode acontecer na próxima chamada que tiver Oi gente colocado que exige esse ar condicionado aí sim nós complementar emos a lei Mas é inconstitucional essa lei E aí o signo da votação Quem mais vai fazer algum comentário signus a votação poder alguém quer fazer algum comentário e o relatório gostaria não tranquilo então vamos a votação com com parecer favorável do relator Nobre Vereador Rodrigo da forma Dick como vota o vereador Jorge Schneider eu volto contrário o relator vereador Paulo Búfalo acompanha o relator ser presente acompanha o relator Vereador Igor Diego eu volto contrário senhor presidente volta contrário Vereador Rodrigo ao relator Vereador Felipe não está Vereador águida Calisto também acompanha o relator sobrou para mim né Fala comigo meu Claro que vale constitucionalidade bom e eu também voto contrário com três votos com contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade nós fazemos a eu gostaria de designar o vereador Jorge Schneider para fazer o voto contrário relatoria do voto contrário sim ok fechado isso obrigado obrigado vereador em discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Igor Diego favorável ao PLC 60D 2021 processo dois três quatro 338 de autoria do Prefeito Municipal que revoga o parágrafo único do artigo 47 da lei complementar 191 de 8 de março de 2018 que dispõe sobre a transformação da autarquia pública Municipal Hospital Municipal Dr Mário Gatti em autarquia pública Municipal rede Municipal Doutor Mário Gatti de urgência e emergência hospitalar para atuar nas áreas de urgência e emergência hospitalar do município de Campinas e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como voto o vereador Rodrigo da farmadic acompanho o voto do relator seu presente como volta a vereadora guiga Calisto acompanha relator Vereador Jorge Nader acompanhe o vereador Paulo Búfalo acompanha relator seu presente 15 na qualidade de membro da comissão Eu também acompanho o relator com seis votos favoráveis o projeto está aprovado na comissão de constituição e legalidade quarto item discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego contrário ao período aos 42 22/2 2020 processo dois 33137 de autoria do vereador permínio Monteiro que proíbe a condução de empilhadeira no interior de supermercados durante o horário de atendimento ao público e dá outras providências com parecer contrário do vereador Igor Diego como vota o vereador Rodrigo da forma Dick acompanha o parecer seu presidente como volta a vereadora guiga Calisto acompanhe Vereador Jorge Schneider acompanha relator vereador Paulo Búfalo também acompanha relator sua presente na me lembro também acompanho o relator com seis votos contrários o projeto está activada pela comissão de constituição e legalidade antes de continuarmos eu gostaria só de agradecer a presença do vereador Jucelino da barbarense Obrigado Rio Vereador obrigado pela presença conosco aí tá obrigado por nos prestigiar discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável pele algum 99/2021 processo dois três quatro 398 de autoria do Prefeito Municipal que altera dispositivos da Lei Nº 12.475 de 16 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste município da Lei Nº 14069 de vi a imagem 2011 que dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários e da lei do 14352 Dezesseis de agosto de 2012 que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências com o parecer favorável do nobre Vereador Igor Diego como voto o vereador Rodrigo da forma dick Me acompanhe relatórios o presidente pois não Vereador Vereador águida acompanha Vereador Jorge Nader acompanha lá do vereador Paulo Búfalo acompanha relator o presidente eu na qualidade de membro também acompanha o relator com seis votos favoráveis Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carlos Luiz favorável ao substitutivo total da pele opte 111/2001 21 processo 2337 86 de autoria do nobre Vereador Eduardo magoga do magoga que institui no município de Campinas o serviço Campinas de olho com parecer favorável deste Vereador como vota o vereador Paulo Búfalo Oi eu acompanho o relator seu presidente Vereador Jorge Schneider acompanhado do vereador águida Calisto acompanha o relator Vereador Rodrigo da farmadic mesma forma acompanha relator seu presidente Vereador Igor Diego eu acompanho o relator presente com seis votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e tem sete discussão e votação do parecer exarado pelo pelo vereador Carmo Luiz favorável pelo a147 2018 processo 227 206 de autoria do senhor Luiz Cirilo que obriga o poder executivo a publicar segregadamente as origens das receitas tributárias do iss-qn com o parecer favorável deste Vereador como voto o vereador Igor Diego compõem o relator Presidente vereador o farmadic também acompanho o voto do relator seu presidente Vereador Agda Calisto acompanha Vereador Jorge Schneider acompanho o relator vereador Paulo Búfalo companhia relator senhor presidente Vereador Felipe Marquesi ver o vereador Felipe Marquesi por favor acompanha nos acompanha na mesa aqui por favor seja bem-vindo eu posso pandemia por favor sabe que eu a cadeira ali ó e não senta aqui pronto a planta aí não tem um lugarzinho aqui ó Oi Rodrigo boa na hora na pauta e proposta é E aí você gostou usado não vai na janelinha guardando um lugar para ele aí não guardou lugar O Diego ficou guardando o lugar e agora você me ajuda em minha assessora o item 8 discussão e votação do obrigado viu o Diego Obrigado discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável pele ó só um minutinho e deixar é processo dois três quatro 96 96 96 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o programa de regularização fiscal da setec o refis Irineu que oferece condições especiais por tempo determinado para o pagamento à vista ou parcelado de créditos de créditos não-tributários vencidos juntos a autarquia e dá outras providências com parecer favorável deste Vereador como voto o vereador Paulo Búfalo Oi eu acompanho o relator senhor presidente Vereador Jorge Schneider acompanha relator Vereador Vereador aqui da Calisto Vereador Felipe Marquesi o vereador Igor Diego foi o relator Presidente Vereador Rodrigo da forma Dinho bem acompanhada de fazer desculpa o vereador com sete votos favoráveis o projeto está aprovado e depois a gente item 9 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável período 230/2000 e 21 processo 234 590 de autoria do Prefeito Municipal que institui o auxílio Campinas protege de caráter temporário e emergencial destinado às famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da cor 2019 no município de Campinas com parecer favorável deste Vereador como voto o vereador Igor Diego eu acompanho o relator Vereador Rodrigo da forma de também acompanha o relator seu presidente Vereador Agda Calisto acompanhe Presidente Vereador Jorge Schneider acompanho o relator vereador Paulo Búfalo compõem a relator Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de Constituição É verdade o item 10 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável emenda supressiva e modificativa ao pelo 160219 de 2019 processo 2287 45 de autoria do nobre Vereador Zé Carlos e outros vereadores que acrescenta os parágrafos 6º a 14 o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo com parecer favorável deste Vereador como voto o vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator seu presidente Vereador Jorge Schneider acompanha relator Vereador Agda Calisto também acompanha relator Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador Rodrigo da farmadic banho relator também sobre o vereador Igor Diego acompanha o relator senhor presidente concede e os favoráveis a emenda supressiva modificativa e Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade agora nós vamos a pauta Extra é o maior o maior do que a falta normal e há 11. Um discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Rodrigo da farmadic favorável ao PLC 27/2016 um processo 23 3775 de autoria do Prefeito Municipal que altera o parágrafo primeiro do artigo 7º da lei 10248 de quinze de setembro de 99 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas com parecer favorável do vereador Rodrigo da farmadic como vota o vereador Igor Diego eu acompanho o relator Presidente Vereador Felipe Marquesi acompanho o relator seu presidente Vereador Agda Calisto voto contrário relatório contrário o relator se contrário relator Vereador Jorge Schneider não acompanha relator favorável vereador Paulo Búfalo o horário o relator se apresentar um relatório na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com quatro votos favoráveis o projeto está cinco né cinco votos favoráveis o projeto está aprovado o prefeito há 11. Dois discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Rodrigo da farmadic contrário ao PL o 41/2019 processo 229 de autoria do nobre Vereador Tenente Santini ex-vereador que acrescenta ao parágrafo 5º do artigo 3º e suplinio inciso 3º do artigo 5º da lei 6355 de 26 de dezembro de1990 que dispõe sobre a taxa de coleta remoção e destinação de lixo Como parecer contrário do vereador Rodrigo da farmadic como voto o vereador Igor Diego eu sigo relator Presidente Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador Agda Calisto também acompanha o vereador Jorge Schneider acompanhe relator vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator ser presidente na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos acompanhando o relator o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade 11.3 continuação após pedido de vistas durante a 2ª reunião extraordinária da discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Rodrigo da farmadic que fura favorável ao PLC 41 de 2021 processo 23388 nove de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a alteração do zoneamento de partes parte da utd vs eo i30em m48 altera o anexo 2º da lei complementar no o 208 de Vinte de dezembro de 2018 que dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo e dá outras providências com o parecer favorável do vereador Rodrigo da farmadic como vota o vereador Igor Diego eu comprei um relatório Presidente Vereador Felipe Marques acompanho o relator seu presidente vereadora guiga Calixto Oi eu acompanho o relator Vereador Jorge Schneider roupa em relator vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator sre presente na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos favoráveis ao relatório projeto Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 11.4 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Schneider favorável ao PLC 49/2000 e 21 processo 2338 25 de autoria do Prefeito Municipal que altera os artigos 3º 6º 23 29 30 da Lei 14306 e três de julho de 2012 o artigo 5º da Lei Nº 12985 de 29 de junho de 2007 e o artigo 4º da lei 17 de 29 de junho de 2007 pois não vereadora Eu gostaria de pedir uma explicação do relator o vereador precisa do projeto sim preciso o projeto por favor 49 2021 [Música] o único e isso é uma coisa que uma mulher bonita que chama Wagner a vida de cada um é bom cuidar obrigado Senhor Jesus o vídeo é aqui Aqui é o seguinte é uma modernização na aprimoramento da contratação de servidores com especificação para o serviço né eu quero conseguir porque isso aqui é o seguinte é uma uma multiplicação de coloca parado na Avenida Nações mais é e até mais especificada para cada área mas pede o mapa-múndi e eu vou pedir visto para você fica com seu aqui deve trollando cara qualquer quatro não é é o 11.4 né com vistas pedido de vistas da vereadora guiga Calisto conforme Regimento Interno seu presidente pois não é eu inclusive conversei com ela a respeito dela pedir Vista mesmos mesmo mas trata seguir uma uma aprimoramento nos editais para concurso público é um aprimoramento isso para que haja mais agilidade e para que haja a pessoa específica para cada cargo mas ela que ela quer ver no projeto eu acredito que esse é o caminho mas tá bom vereadora me permite ardente é direito Pois não pois não verá dente só que gostaria de perguntar para vereador esse não é aquele mesmo projeto nós discutimos gente a é pública então eu acredito que seja mas teve uma questão colocada que era aquela questão da exigência da da da prova psicológica Então eu acho que é esse ponto que tá bom se você é vereadora Ah tá bom operador a vereadora tem o prazo regimental mas como um projeto que está sendo bom vereadora sabe disso e pedido aí por muitas pessoas né todo todo todos os vereadores estão sendo cobrado pelo amor de Deus né a salvar mandar mensagem de novo no concurso público para vocês em 73 e não mas 5 dias isso tenho direito veja lá tá bom E aí [Música] é suspensa a sessão por dois minutos E aí Oi tudo bom G1 e como com continuando a discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Jorge Nader contrário ao pele ó 122/2002 um processo 23388 três de autoria do nobre Vereador Marcelo Silva que permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais por pelo menos 10 horas diárias durante o enfrentamento da covilhã e 19 no município de Campinas com parecer contrário do vereador Jorge Nader Vereador é como voto o vereador Igor Diego o presidente eu acompanho o relator como vota a vereadora guiga Calisto Vereador Rodrigo da farmadic mobile relator também sobre os dentes Vereador Felipe Marquesi eu acompanho o relator seu presidente vereador Paulo Búfalo companhia relator se apresenta na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade 11.6 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Schneider contrário ao pênis e 58/2000 e 20 processo 2330 93 de autoria do vereador Marcos Bernardelli que altera o inciso quarto do artigo 185 da Lei 1399 de oito de Novembro de 1955 o que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Campinas com parecer contrário do vereador Jorge Schneider como vota o vereador Paulo Búfalo acompanha o relator senhor presidente Vereador Jorge Schneider ao relator Vereador águida Calisto Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador é Rodrigo da farmadic também acompanho o relator Vereador Igor Diego acompanha o relator o presidente na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade 11.7 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Schneider contrário ao pele a 126/2021 processo 23388 sete de autoria do vereador Marcelo Silva que autoriza a os veículos de propriedade ou sob posse da administração direta ou indireta e de todos os órgãos do município para auxiliar na vacinação de pessoas idosas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra covid-19 Como parecer contrário do vereador Jorge Schneider como voto o vereador Igor Diego compõem o relator Presidente Vereador Rodrigo da farmadic a mesma forma acompanha relatório seu presidente Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador águida Calisto vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator seu presente eu também acompanho o relator com sete votos contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade há 11. Oito discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Jorge Schneider favorável ao substitutivo total da pele o 47 216 processo 22 187 de autoria do Vereador Luiz Cirilo que obriga a fixação de comprovante comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista no está nos estabelecimentos de higiene estética de animais doméstico com parecer favorável do vereador Jorge Schneider como vota o vereador Igor Diego pela companhia relator presente Vereador Rodrigo da farmadic mesma forma acompanha lá torcer Presidente Vereador Felipe Marquesi acompanha relator seu presidente Vereador águida Calisto acompanha o relator Vereador Jorge el relator vereador Paulo busca acompanha o relator e eu também acompanho o relator com sete votos favoráveis o substitutivo total Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade é mais um 11.9 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Jorge Schneider favorável ao pele ó 11/2020 processo 23 1789 de autoria do nobre Vereador Nelson ozare que institui a política Municipal de prevenção à corrupção no âmbito do município de Campinas com parecer favorável do vereador Jorge Schneider como vota o vereador Igor Diego eu acompanho o relator Presidente Vereador Rodrigo da farmadic a mesma forma acompanho o relator seu presidente Vereador Rodrigo Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador Agda Calisto acompanhe o criador Paulo Búfalo acompanha o relator na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com 77 votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 11.10 discussão e votação do parecer exarado no pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável ao PLC 42 2021 processo 23562 de autoria do Prefeito Municipal que institui o programa amigo da riourbe Campinas e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como voto o vereador Rodrigo da farmadic seu presidente acompanho o relator eu vou lembrar Esse foi um dos projetos que nós debatemos aqui em audiência pública recentemente e um projeto importante da Cidade elaborado pelo encaminhado pelo prefeito elaborado Ali pela secretaria Levis é uma pessoa do nosso presidente ali juntamente com diretor da seab lá o Lucas bonatto muito bom o vereador muito bom como vota o vereador Felipe Marquesi acompanho o relator seu presidente como vota o vereador Jorge Schneider acompanhado como volta a vereadora guiga Calixto Esse é o 10 cleuder acompanha relatório viradores Polo búfalo acompanha o relator se eu também acompanho o relator ou 77 votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 11.11 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Igor Diego favorável ao PLC 63 2021 processo dois três quatro quatro 75 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de serviços públicos e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como voto o vereador Rodrigo da farmadic presidente eu acompanho o voto do relator aqui o nome do vereador Igor Diego e também Esse é um dos projetos que nós discutimos de audiência pública que foi amplamente debatido em todo o processo democrático aqui com a participação popular os criadores aqui membros da comissão e nós podemos ser presidente naquele naquele momento tirar todas as dúvidas que pairavam sobre o projeto dentro da do que nos Coube na na comissão representam dessa forma acompanha também o voto do relator Obrigado Vereador Vereador Felipe Marquesi acompanha o relator seu presidente Vereador Agda Calixto Presidente esse projeto ele é na verdade também uma resposta aquele projeto inicial de estruturação de cargos nas votamos inicialmente EA bancada da oposição votou contrário então ficaria muito incoerente se voltássemos favoráveis projeto então meu voto é contrário volta o contrário da vereadora guiga Calisto Vereador Jorge Schneider do acompanha relator acompanho o relator vereador Paulo Búfalo E se o contrário relator seu presente contrário relator questão de ordem pois não Vereador Eu entendo e o funcionamento da vereadora Agda mas só para deixar bem claro que foi passado pelo nosso colega secretário de serviços públicos Ernesto Paulo ela esse projeto ele foi encaminhado aqui para casa em comprimento uma exigência legal emprestado inclusive pelo Ministério Público do qual é encaminhou um pedido de que fosse feita a criação da secretaria por projeto de lei uma vez que a secretaria ela existe no município mas não existe a lei que que fizesse a instituísse a secretaria no entanto ele tem outras foi além da criação da secretaria através do processo legislativo e ele também tem outras organizações e o inclusive criações de cargos de direção dentro do projeto que serão providos e no ano que vem por conta da Nike foi esse ano ainda nós estamos impedidos de criar seu presidente novas despesas por conta da lei federal então estes cargos serão providos apenas ano que vem Isso é o que proporcionou que nós tivesse uma legalidade desse projeto seu presente e obrigado o vereador Rodrigo pelo esclarecimento crescimento ele é compatível ainda com a nossa posição Presidente tá ótimo tá ótimo pelo Graciliano democracia democracia isso é na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator voto favorável portanto judeu em 12 355 votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade antes de continuarmos aqui eu gostaria de registrar a ilustre presença do nosso Presidente obrigado viu Presidente sua presença muito nos honra sempre que a nossa comissão está reunida você sempre está conosco aqui nós agradecemos tá bom obrigado viu 11.12 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego contrário ao PL 156/2020 o processo dois três quatro 96 de autoria do vereador Marcelo Silva que dispõe sobre a inclusão de gestantes puérperas e lactantes com ou sem comorbidades no grupo prioritário do plano Municipal de imunização contra convide com parecer contrário do vereador Igor Diego como voto o vereador Rodrigo da farmadic o seu presidente eu acompanho o voto do relator Vereador Felipe Marquesi seu presidente acompanho o relator Vereador águida Calisto contrário contrário Vereador Jorge Schneider acompanhe relator vereador Paulo Búfalo contrário ao relator senhor presidente e na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com cinco votos contrários e favoráveis né contrários ao projeto favoráveis ao relatório é isso Tom isso mesmo né com cinco votos o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade pela o presente pois não pois não verá de registrar que o meu meu voto quem Pese o mérito do projeto a gente está hoje voltando a legalidade por conta disso eu acompanho o voto do relator e Presidente Obrigado o vereador Obrigado 11.13 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável ao PLC 11/2020 11/2020 processo 22313 46 de autoria do vereador Gustavo petta que altera o artigo eu falei 9788 de dois de julho de 1988 que autoriza o poder executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo Urbano Municipal a estudantes de primeiro e segundo graus e de cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como pois não o vereador pois não verá o projeto também ele é elevado de irregularidades porque primeiro ele autoriza alguém a dar alguma coisa quer dizer um projeto inóculo não podemos autorizar alguém a dar alguma coisa e segundo é isso aí Tiraria o equilíbrio do preço da passagem do ônibus em Campinas é é é uma existe uma fórmula E se nós dermos oe que esse desconto É isso aí vai vai refletir no preço da passagem do ônibus em Campinas vão botar atrapalhar e vamos fazer os trabalhadores pagarem mais Portanto o meu voto desde já é contrário ao relatório o vereador Jorge Schneider volta contrário ao relatório toma continuar colhendo o bloco pois não vereadores falei Roberto só defender o parecer aqui sobre o projeto projeto ele eu me baseio também no estudo jurídico aqui do Cac tá que eu agradeço e gostaria só de pegar um trecho foi ele foi feito aqui pelo pegar aqui no projeto a mensagem que é o Projeto é do Gustavo petta mais o estudo da um estudo jurídico O que é e foi feito pelo analista legislativo o assessor jurídico Fábio Dias Vieira é que ele é na sua conclusão eles põem a seguinte maneira do ponto de vista da competência Municipal a propositura pode ser considerada constitucional nos termos do item 3.1 do ponto de vista da iniciativa Legislativa a propositura pode ser considerada constitucional ou inconstitucional do ponto de vista processual a propositura pode ser considerada constitucional legal e regimental do ponto de vista material que talvez étrange aí a questão da do mérito de passar para a questão do executivo a propositura pode ser considerada constitucional e legal então aqui nos quatro pontos ou cabe cada né relatório aqui decidir em qual. Vai se filiar porque em uma das da iniciativa da Legislativa constitucional ou inconstitucional É da é então em um dos pontos ele deixa essa margem realmente então eu fiz eu partir eu parti para uma uma filiação da legalidade Com base no estudo com base no que a gente acredita mas tá de cada realmente relatora ver a que ponto que se filiar para tomar sua melhor decisão eu eu gostaria de dizer nós eu e o vereador Zé Carlos estamos o 17º ano deve ser o 10º projeto e dentro com esse é tentando autorizá-lo a prefeito ou dar um desconto impossível porque tiro o equilíbrio da passagem do ônibus a passagem aumenta vertiginosamente esse nós fizemos isso é mais algum comentário e o presidente volto a dizer mais uma vez que é questão de mérito né se vai subir ou se vai abaixar é outros quinhentos né Isso é o mérito o projeto no para ligar a legalidade não mérito né então eu parte por esse ponto Tá bom mas agradeço a opinião de pela ordem o presente pois não Vereador pois não há consideração que eu tenho a fazer aqui e com a instituição do subsídio ao transporte coletivo na cidade de Campinas o Executivo passou a ter um instrumento para que possa assimilar situações desse desse tipo Ah tá é verdade é verdade mas aí depende essa essa relação entre executivo e o privado a empresa de transporte e ele precisa se debruçar em como como realizar isso por isso a casa a casa precisa enxergar olhar os direitos é e de certa forma o projeto ele não tá instituindo o conjunto desse desse dessas reduções de tarifa ele tá fazendo uma alteração à lei que institui essa redução de tarifa é só isso obrigado seu presente depois de o vereador mais algum comentário de algum Vereador vereadora eu vou abrir a palavra para o presidente Presidente Zé quer fazer um comentário Obrigado vereador-presidente Carmo Luiz aqui pois a que Preside a considerar que neste momento e titular da pasta como presidente é infelizmente que eu tenho que discordar do vereador com todo o respeito Paulo Búfalo sabe competência exclusiva do executivo municipal é porque isso vai impactar quer ou não o impacta no valor da tarifa o impacta no subsídio e quem paga os dois são a população você é normal eu tô eu tô eu tô no distanciamento aqui razoável por isso que eu tô sem máscara e veja bem esse é um projeto que normalmente vai e volta na sua casa sempre discutido e lá atrás embora o projeto seja um projeto autoriza autorizativo nós da comissão de constituição e inclusive o senhor fazia parte membro dessa condição no passado esses projetos não eram e ele já eram descartados na comissão de Constituição por ser autorizativo o autorizativo já quer dizer o seguinte o prefeito faz ou não faz mais toma autorizando é um negócio meio chato né como quem diz eu vou para o povo joga para a plateia mas não é a minha competência de fazer eu autorizo autoriza o que é autorizo fazer uma creche mas o prefeito fala mas eu não autoriza eu não faço acabou então é um projeto de NOKU Na minha opinião como membro não como presidente a casa mas como membro que fui da comissão de constituição e legalidade que lá atrás a gente tinha abolido projetos autorizativos que autorizativo gente é muito superficial eu autorizo o prefeito dá a passagem gratuita eu jogo para a plateia muito bonito mas o prefeito faz se ele quiser eu tô só autorizando então eu concordo com o vereador Schneider e que vai impactar o valor final da passagem seja no subsídio ou seja no valor da tarifa Porque como vocês sabe a saiba sai sabem as nossas tarifa hoje nós herdamos do passado aquelas gratuidade que a gente sempre Deus fez isso imagina quantas pessoas andava o gratuito nos homens e depois a gente não conseguiu mais abaixá-lo ela representa Muito obrigado o PW o presidente pois não Vereador acho bom que esse debate debate ocorra e quero lembrar aqui que o ex-prefeito Hélio e ele durante anos remunerou as empresas de transporte coletivo aqui por uma situação que é ele reivindicou mas inclusive enfrentando o Tribunal de Contas no que diz respeito à gratuidade da pessoa idosa depois de anos que ele remunerava sem ter uma amparo legal essa casa precisou a aprovar um projeto de lei dando autorização ao prefeito Jonas para que ele ele pudesse administrar isso só que em outra conta não mais na conta da assistência não mais usando o dinheiro da Assistência Social mas usando o dinheiro numa outra secretaria Então foi uma autorização e aqui nesse caso a lei que autoriza ele concederá a redução a já existe o que o que o vereador está fazendo é acrescentar uma vamos dizer assim uma categoria nessa autorização né então e para que a gente possa fazer o debate em relação a esse a esse projeto mesmo mas eu acho bom que esteja ocorrendo nessa nesses termos Ah tá bom respirador alguém mais quer fazer um comentário pois não ver agora é bom assim como virar Eu alugo falou disse que acha que é importante esse debate porque assim esse é um tema que é muito Olá pessoal né transporte mobilidade e e é um tema espinhoso né então a gente pode deixar de falar que vai impactar É claro que vai impactar todo mundo sabe disso ninguém né agora a gente precisa é debater mesmos elementos estão colocados a gente está falando de uma das tarifas mais caras do país a gente está falando de um transporte público que tem muita reclamação que é muito precário né de uma Frota e enfim que tem né que teve vários problemas eu acho que eu também não vejo quando ele coloca ele somente acrescentou mais uma uma categoria então eu acho eu acho que é importante a gente debater Acho que até de poderia fazer é um espaço um momento específico para falar sobre isso e vai do Poder Executivo cor como ele faz esse esse debate com as empresas porque vamos combinar né Elas ganham muito subir o altíssimo né pelo talvez pela qualidade do que lá entrega Então acha que são todos importantes eu não vejo nenhum problema não no relatório apresentado aí o posicionamento do relatório do vereador Igor Diego e vamos então a votação e tem 11.13 com parecer favorável do vereador Igor Diego como vota o vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator sem o presidente favorável Vereador Jorge Schneider contrário relator Vereador Felipe Marquesi contrário é o relator seu presidente Vereador Rodrigo da farmadic o presidente eu peço em mais uma vez o mérito do projeto nós estamos aqui analisando a legalidade quanto esses projetos autorizativos nós já tivemos inclusive um projeto meu que parou na legalidade por ser autorizativo e eu tenho aqui em mãos o estudo que aponta sobre a você pode analisar tanto do ponto de vista constitucional como inconstitucional quanto a iniciativa do projeto eu tenho aqui uma dia em que foi impetrada contra a lei 3435 em 2007 do município de Guarujá autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus no município aos integrantes da guarda municipal agente de trânsito Então essa aqui foi um Majin foi derrubado o projeto nós temos uma outra Dinho também aqui do projeto do município de Caieiras e outros exemplos aqui então acho que eu o nosso dever eu volto o contrário parecer do relator no nosso nós temos aqui a liberdade EA soberania do voto para a gente usar a da forma como a gente entender melhoro quanto o o pareceram que ele apenas opinativo da comissão de apoio tão dessa forma o acompanha aqui ou não vota no meu colega aqui jorgineli sendo também contrário a parecer contrário à o contrário ao parecer também Quantos votos Vereador aqui da Calisto favorável clipe Marquesi contrário e eu cara não favorável vestibular o meu de Minerva E aí eu só tenho 10 adin aqui nele aqui que é bom hein a bolsa o Diego com voto contrário ao parecer do meu amigo Nobre Vereador Igor Diego o a discussão e votação do parecer exarado por ele foi vou está arquivada pela comissão de constituição e legalidade pela hora que o presidente pois novo Vereador Eu acho que só para completar eu fiz questão de não falar e falar depois do do do aparecer dado por todos os membros da comissão para não falar que a gente está influenciando no voto eu acho que é um tema que nós temos que discutir mais aprofundada essa questão porque normalmente é venho e esse projeto veio quase todos os anos esse projeto Essa é a mesma coisa que nós fizemos um projeto Schneider Lembra lembra disso que é um dos mais mais antigo Aí o Paulo também Paulo também deve lembrar disso que o código de defesa é o do Idoso Ele disse que todos os [Música] passageiros com idade de 65 anos tem a gratuidade no transporte coletivo e nós temos muitas cidades que essa gratuidade é a partir de 60 anos 60 anos mas isso depende do executivo e nós já fizemos para o projeto dessa natureza pode sabe disso Paulo Búfalo né passando a gratuidade a partir dos 60 só que nós temos um conflito né do do Código de Defesa do Consumidor do do Idoso né que que diz que a partir de 65 e tenho muitos municípios que dá essa gratuidade a partir de 60 nós temos que fazer uma gestão junto ao executivo para que isso aconteça que também na cidade de Campinas É claro que vai mais chorar passagem nós não mas como Hoje existe o vídeo né E se não aumenta na passagem aumenta no subsídio quer dizer somos nós mesmos que pagam um é esses impostos mas eu acho que tá na hora do município de Campinas não tô falando do da questão dos Estudantes aí que que tem muito mais estudante a nossa cidade tem vários várias universidades né e e muita muitas crianças primeiro e segundo grau que já é atendido pela prefeitura municipal entendeu através do passe escolar e também do do ônibus do gratuito entendeu mas eu acho que nós temos que ver a questão do Idoso da nossa cidade Ok tô falando aqui que eu o projeto do vereador Gustavo petta fala de estudante de primeiro e segundo grau isso a prefeitura Já atendi o passe escolar e aqueles que estão longe 3 km do da tua casa para o colégio que ele vai ele já tem essa esses ônibus escolares mas eu acho que o doido viu Paulo Paulo Guida eu acho que a gente tem que ver como é o de conduzir isso ok pela vai ter Presidente faz toda hora pela morte te pergunto projeto que seja não autorizativo autorizativa é muito fácil daí pela ordem já faz tempo presente pois não Vereador pois não em relação à questão do Idoso o estatuto do idoso vai falar a partir dos 65 salvo aos municípios que aderirem a 60 anos e aqui já tem projeto do antigos inclusive do ex-vereador Cid Ferreira Nelson Nery todo todos que são Oposição a nossa atuação aqui eu mesmo fiz um projeto dessa natureza nada é o caso do senhor a todos que são desavenças mas tudo bem mas agora a gente apoia o governador vereadores deixa os deixar o quê Ah tá bom Ó deixando outro é bom o tema é a segunda quarta pode falar aí que tem que passar por 70 anos que eu tô com 67 e bota muito bem pagar minha passagem de dizer então já já caiu por terra aqui a minha tese senhor presidente mas não pois não Vereador tava só disso mas trabalhando com a tese que nós acabamos de passar aqui veja só a autorização para os estudantes de primeiro e segundo grau e profissionalizante já existe essa lei já existe o vereador estava propondo incluiu os cursinhos aí a tese que nós defendemos foi o seguinte que isso vai eu não posso autorizar o poder executivo mas existe uma lei que autoriza então Teoricamente pela nossa até seria uma lei legal E como que nós vamos lidar com essas coisas aqui não não não não não foi não eu já vi outras coisas aqui mesmo os cursos profissionalizantes inclusive foram incluídos por uma uma outra legislação dessa casa dá uma coisa que nós vão precisar discutir no futuro enfim e partir da própria iniciativa do executivo Aliás o Irineu levanta Pode até ser que na origem dele esteja isso tudo bem surpresinhas obrigado Vereador vamos lá que nós temos bastante Presidente só para finalizar os novos não se já existe a lei autorizativa tava a gente possa fazer uma emenda da calça fazer um estudo com esse objetivo vou é possível sem Vereador lá boa proposta e para encerrar então 11.13 era o meu voto foi contrário ao Vereador meu amigo Vereador Igor Diego que foi o relator do projeto portanto com a maioria esse arquivo vai o arquivo e eu gostaria de indicar o vereador Rodrigo da farmadic para fazer o relatório do projeto por favor é Vereador e também Vereador como discutido aí se existe uma lei autorizativa fazemos aí quem sabe uma uma conversa um diálogo para buscar Luzia aí com relação ao Paulo Paulo nós estamos é realmente eu fiz parte da comissão de legalidade no nos anos anteriores e o nosso objetivo realmente tem que dar não trazer a plenário qualquer projeto que seja apenas autorizativa é uma proposta Eu acho que nós fomos bem e vamos tentar continuando Mesmo muitas vezes o mérito sendo de grande importância Mas nós vamos tentar fazer E é claro eu o relatório o Igor Diego Vereador todo direito de colocar os Tenho de ver na verdade de colocar a sua posição e da bom então essa discussão que nós tivemos aqui na comissão de constituição e legalidade então né nós acabamos de rejeitar uma Emenda aí não era projeto era 1:30 lenda Me perdoa autorizativa tá Me perdoa obrigado viu então foram rejeitada a emenda ou melhor 11.13 11.14 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável ao pl188 2021 processo dois três quatro 387 de autoria do nobre vereador Fernando Mendes que institui o banco Municipal de materiais ortopédicos no município de Campinas e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como vota o vereador Paulo Búfalo acompanho o o e o relator disse o vereador Jorge Schneider acompanha o relator Vereador aqui da Calisto Vereador Felipe Marques acompanho o relator seu presidente Vereador Rodrigo da farmadic também acompanha o relator seu presidente na qualidade de membro Eu também acompanho o relator com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 11.15 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável Ao substitutivo Total à pele ossos 14529 processo 22717 três de autoria do nobre Vereador Nelson Nery que institui no âmbito do município de Campinas a contribuição facultativa em prol das entidades de assistência social seu presidente pois não o vereador aproveitando a presença do autor gostei de que ele falasse um pouco sobre esse projeto para nós por favor só um o liberador e de forma bem breve que eu também não quero atrapalhar já estamos quase encerrando é um projeto é que tem como de forma facultativa né permitir a todos os hóspedes que se hospedarem em hotéis na cidade de Campinas é de forma facultativa doar um valor para o fundo da identidade social o valor se eu não me engano eu coloquei até dois reais três reais né de forma facultativa grande originário então um ficaria ali é de forma bem tranquila todos aqueles hóspedes poder contribuir para as nossas entidades sociais que Muitas delas né fazem o papel o serviço do serviço público é cumpri-la uma excelente missão atendendo não só crianças como idosos dependentes químicos e isso já ocorre na cidade de Serra Negra e até o modelo veio de lá e acho um no meu ponto de vista e até por isso apresentei um projeto relevante importante para a cidade de Campinas em especial para as entidades sociais agora eu queria fazer uma pergunta ao senhor é o controle de si seria através do Fundo Municipal da Assistência Social é através da Secretaria de Assistência Social né Tem Sim o condições de receber esse novas a Prefeitura não pode receber doação a Rua A Entidade a Secretaria de Assistência Social Não não pode mundo pode a lei a lei federal não permite não entendi a lei federal não permite a isso eu diria que fazer Pede uma retirada e sua faz que o dinheiro tem que ser destinado ao Fundo Municipal o outro é o conselho e não pode a Prefeitura não pode receber doação tá então eu peço vista é bom tá isso preferência projeto apresentado quando foi tem a data aí ele entrou aqui dia 23 o cinco de 2018 é ele foi recebeu para além dos seis 2018 não perfeito agradeço Imperador me perdoa o vereador você pediu vistas do processo bom então vistas ao autor pelo tempo regimental Vereador é isso é só para evitar ele voltar não viu Vereador para voltarmos não então solicito Sueli e o vereador pela coisa pois não Vereador aproveitando o Vereador Nelson eu coloquei uma observação no relatório não sei senhor já viu não aproveitando o senhor vai pedir vista só uma observação feita pela analista jurídica da casa simples tá então só deixando claro que é um item lá o inciso que tava errado mas que não impediria o procedimento mas aproveitando já pode dar uma olhadinha também que é uma observação bacana para não ter alguma alguma alguma alguma identificação futura possível ok agradeço também só precisava receber o projeto para dar uma o carvão tá legal Vereador vistas ao autor o carro já te entrega então o item superado né o item 11.15 o item 11.16 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Felipe Marquesi favorável ao PLC 55/2021 processo dois três quatro 112 de autoria do nobre Vereador Zé Carlos que altera dispositivos da lei 10569 de 30 de junho de 2 mil que dispõe sobre as normas para estabelecimentos destinados à lavagem lubrificação limpeza polimento troca de óleo e serviços afins e veículos automotores com parecer favorável do vereador Felipe Marquesi como voto o vereador Paulo Búfalo acompanha o relator se represente Vereador Jorge Schneider acompanha o autor Vereador aqui da Calisto acompanhe Presidente Vereador Felipe Marquesi não Felipe Marques o relator me perdoa Vereador Rodrigo da forma de que compõem o relatório também sobre os Vereador Igor Diego foi relator o presidente na qualidade de membro da comissão eu acompanho o relator com sete votos favoráveis o projeto está aprovado o item 11. 17 foi trocado pelo item um Voltamos para o primeiro item da pauta discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Rodrigo da farmadic favorável ao pir2 e2021 processo 233 440 de autoria do nobre vereador Paulo Gaspar que acrescenta inciso 8º 8 ao artigo 4º da resolução 912 de quinze de dezembro de 2015 que dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências com o parecer favorável pela Vereador pois não poderia pedir para o relator nos a polícia Ah tá pois não já tenho entendimento aqui o Nobre Vereador Schneider já Vereador Rodrigo da forma dick Ah é tá no fundo abrir mão climão surpresa Então vamos a votação e ninguém é discutir nem votação Vereador Felipe Marquesi seu presidente voto contrário ao relator vota contrário o relator vereador o Igor Diego contrário o relator Presidente Vereador Jorge Schneider eu moro contrário Vereador águida Calisto falta contrário Oi vó vereador Paulo Búfalo contrário ao relator se você já vê voto contrário ao relator na qualidade de membro da comissão também voto contrário ao relator e com sete votos contrários seis votos contrários ao relator o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade É isso mesmo e eu preciso indicar o voto divergente eu vou pedir para o Rodrigo para o vereador Felipe Marquesi fazer para mim por favor indique o vereador Felipe Marquesi como relator para fazer um voto divergente em algum. e tem o último agora Oi tá sendo apresentado agora para mim o PLC 62 2021 tá tá joia tá ótimo Maravilha obrigado viu o último último da falta só um minutinho tava aqui tá na mão aqui obrigado agradeço discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Schneider que é favorável ao PLC 62 2021 processo dois três quatro 474 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de trabalho e renda e dá outras providências com o parecer favorável do vereador Jorge Schneider como vota o vereador Igor Diego é aquela onde Presidente mas não o vereador para o relator explicar aqui esse ouvir o anexado ao projeto o estudo de impacto orçamentário da Prefeitura e Oi [Música] Atende esse rapaz já está eu fiquei de ligar para ele lá está anexado E ontem foi amplamente discutido na audiência pública e não é simplesmente um aumento de de cargo mas sim uma troca de dois cargos e não será para esse ano porque não se pode devido ao decreto Federal será a partir de Primeiro de Janeiro 2022 bom então acompanho o voto do relator o presidente Obrigado Vereador Igor Diego acompanho o voto do relator Vereador Rodrigo da farmadic também acompanho o voto do relator de processo Vereador Felipe Marquesi é o presidente acompanho o voto do relator Vereador águida Calixto Me acompanhe presente vereador Paulo Búfalo acompanha relator ser presente na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e ilegalidade e é partindo para o encerramento Então mas eu gostaria de antes de encerrar eu gostaria de dar de abrir a palavra para os vereadores fazerem suas considerações pela ordem que preferirem quem preferir por favor seu presente já vamos lá encerramento pois de parabenizar a vossa excelência da forma que tem conduzido os trabalhos da comissão de forma e muito excelente agradecer também a presença de dos funcionários desta casa vereadores presentes parabenizar todos os funcionários estão aqui o Irineu que está representando o Executivo Presidente José Carlos que sempre está presente nas foliões E essas são minhas considerações finais o presente muito obrigado a todos e já já estaremos de volta aí para nossa sessão aqui nessa casa muito obrigado obrigado Vereador Felipe Marquesi Vereador Rodrigo pois não vir até eu queria anel de seu trabalho vossa excelência e também de todos bem bom então pela produtividade nas finalizamos hoje aqui quase 20 28 projetos né então tem eu vejo aqui que os vereadores não tem demorado para apresentar os seus pareceres inclusive Vereador Felipe Marquesi tem crescido bastante aparecer aqui para gente voltar eu acho que nós temos que manter essa esse trabalho aqui na comissão para que a gente de celebridade no trabalho trabalho do processo legislativo sobre a gente Obrigado Vereador Rodrigo da Rodrigo da farmadic eu gostaria de aproveitar rápido e e tornar Público aqui o meu agradecimento ao Vereador Rodrigo que no dia quinze de Setembro na semana passada entrou as nove horas da manhã aqui nessa casa e saiu 16 horas faltando 3:50 sem almoço e presidiu cinco audiências públicas que era obrigação minha fazer obrigado viu vereadora agradeço de coração eu fui acompanhar meu pai ao médico e agradeço mesmo de coração de coração mesmo se você pelos pelas pessoas disponibilidade obrigado viu meu Todo carinho aí tá Presidente obrigado viu e Agradeço também pois não Vereador Igor Presidente eu gostaria deixar também consignado os meus agradecimentos a minha Assessoria né que dá todo o apoio à presidente da Câmara José Carlos ao presidente da Comissão senhor carmo tem dado todo o apoio ao Cartola que tem feito um trabalho de extrema importância e relevância para o andamento dessa comissão tá e agradeço a todos os vereadores aqui os membros de maneira geral também elogia aí o vereador Felipe né que desses 28 acho que ele foi o que mais conseguiu aqui colaborar e deixar aqui consignado que é uma honra muito grande poder fazer o parecer independente né da sua aprovação ou não como esse dos estudantes da passagem de ônibus um assunto que a gente vê que nós estamos impactam diretamente na vida de milh a todos a gente nos coloca a responsabilidade de criar um sistema político cada vez melhor mais justo Independence ele vai para frente ou não mas nos preparar para as próximas para os próximos pleitos e incentivar concientizar a população de pressionar no momento de campanha fazer o prefeito assinar cartas compromissos porque tudo isso ajuda no momento como esse então muito obrigado senhor presidente obrigado a vereador Rodrigo que ficou aqui bastante tempo né como estão lá dar audiência pública tá bom e a daqui a pouco nós continuamos aqui obrigado obrigado Vereador Igor Diego Vereador Jorge Schneider e por favor feliz seu presidente devia democracia Florindo aqui dentro da câmera através da sua comissão todos têm direito de expor seus pontos de vistas Mas eu sempre prezo sempre me pauto na legalidade aquilo que é possível nós fazemos aquilo que não é possível nós temos que ter a a grandeza de dizer não porque nós não podemos esperar depois que venham um veto e depois nós abaixamos a cabeça e apoiar nos objetos então que aquilo que não é possível que se fale aqui agora obrigado obrigado o vereador Jorge Schneider Vereador só o céu para nós é um Baluarte aqui viu Vereador é um uma luz a importante você sabe disso não tomar um grande respeito a sua atuação e para nós sempre será e o de grande de grande importância a sua fala tá bom muito obrigado Vereador Vereador vereadora o Imperador aqui da Calixto O Búfalo vereador Paulo Búfalo encerra o nosso eu só quero cumprimentar o senhor presidente e os membros da comissão a vereadora Guida calinas dizer que eu já estou satisfeito com debate que fizemos aqui hoje muito obrigado obrigado Vereador Vereador águida Calixto E aí o presidente também quero para realizar a condução aí essa comissão entendo que sem querer né tirar o primeiro tirar a importância das outras comissões entendo que essa é uma das condições mais importantes e por isso o record da gente gosta de compromisso Então é isso parabens a todos os membros dessa comissão Obrigado vereadora feliz pelo debate né um debate muito gostoso não é muito Sereno e de grande importância tendo liberado todos os itens da pauta e também dá extra-pauta chegamos aí ao fim de mais uma reunião ordinária da comissão de Constituição legalidade antes de encerrar gostaria de agradecer a todos os vereadores Vereador águida Calisto membros da comissão pela presença agradecer o apoio do cerimonial da Coordenadoria de Apoio às comissões a todos os funcionários da TV Câmara agradecer de maneira especial o computadores que nos acompanham através da TV Câmara E prestigiando mais uma vez nosso trabalho todos que estão aqui conosco e desta maneira declaro encerrada a 6ª reunião ordinária da comissão de Constituição legalidade muito boa noite a todos e antes de encerrar eu gostaria só de fazer registrar a presença aqui no nosso amigo Wagner beringuello que está conosco aqui obrigado pela presença nos assistir nos acompanhar aqui muito obrigado boa noite a todos e já convido a boa tarde a todos e já convido já para seção em 32 minutos a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campinas que será presidida pelo nosso Nobre Vereador Presidente José Carlos Muito obrigado a todos boa noite E aí o seu ok nós conversamos agora com o vereador Carmo Luiz ele que é presidente da const leg Vereador hoje foram analisados 28 projetos que balanço o senhor faz da reunião da corte leque uma maratona né Olá olá tudo bem olá você que nos assiste através da TV Câmara para nós é sinal de prestígio quando nós vereadores podemos mostrar a você os trabalhos que são desenvolvidos nessa casa hoje nós voltamos 28 projetos da produção do prefeito de vereadores muitos aprovados projetos de grande importância social que refletem de forma direta na vida do cidadão do usuário do do em impostos com descontos refis então foram uma série de projeto é importante ressaltar que nós tivemos que fazer algumas audiências e reuniões como estas aí com quase 30 itens É pô nós estamos voltando de uma pandemia após Plano Nacional época das sessões que eram feitas através do online nós já dávamos o parecer no momento e agora não agora nossa comissão tem que tem que dar o parecer para depois o Relâmpago depois vir para para sessão então nós estamos assim com alguns projetos represadas a comissão Tem trabalhado muito ultimamente mas é uma comissão de grande importância porque ela dá fluxo aos processos dentro da casa ou seja se não passar pela comissão não irá para votação então portanto tá aí o nosso trabalho pela comissão de Constituição legalidade que eu tenho certeza que acrescenta bastante a sociedade Campineira em Vereador mesmo com tantos projetos para serem analisados os parlamentares destacaram aqui a importância do debate né que tivemos bastante debate e isso é muito importante para a discussão é exatamente eu acho que a o que eu acho que não a casa democrática uma casa de leis numa república o que deu o que prevalece é o direito ao debate as diferenças as posições diferentes as visões diferentes muitas vezes é projetos meritórios em função do debate nós percebemos o seu mérito mas muitas vezes infelizmente ele não é legal ele vem com algum vício de iniciativa que pode causar algum tipo de problema jurídico e este é o primeiro filtro muitas vezes a ideia colocada por um eleitor que vem até o gabinete do vereador e Disfarça uma lei essa lei vai ser muito boa É verdade muitas vezes a lei tem um impacto direto de forma positiva na vida do cidadão mas infelizmente a lei não nos permite fazer nós não temos autonomia para muitas vezes de terminar com aquela lei seja executado no município A não ser que o prefeito muitas vezes o faço então são coisas que acontecem são os ritos da Câmara Municipal dentro da sua legalidade direito e aí só para gente E se tivermos aqui dois projectos com vista 17 aprovados e nove arquivadas a constituição é praticamente um filtro né ela que leva aí para o plenário e posteriormente das de todas essas essas propostas nova infelizmente foram arquivadas a partir desse momento ela já não servem mais ela vai para o arquivo da câmara e se o autor não pediu Vista que foi o caso de um deles que pediu vista para o Rio organizar adaptar sua ali colocar uma Emenda Ela vai para o arquivo e as 17 que foram aprovadas pela comissão de constituição e legalidade já entram nas pautas seguintes das próximas reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Campinas Vereador quero agradecer a entrevista Muito obrigado obrigado a vocês obrigado a você que nos acompanha pela pelo privilégio de podermos mostrar o nosso trabalho muito obrigado a todos e convido ao estarem conosco aqui na sessão que já inicia em alguns minutos bom obrigado viu Obrigado e como o vereador presidente da const leg já adiantou Logo mais às dezoito horas teremos ao vivo a reunião ordinária fique com a gente até mais E aí a TV Câmara Campinas