Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade

E aí E aí a TV Câmara Campinas o Olá boa tarde para você que acompanha a TV Câmara Campinas Nós voltamos a falar aqui do plenário da Câmara Municipal você estava acompanhando as audiências públicas agora passar acompanhar mais uma reunião da comissão de constituição e legalidade Presidente Carmo Luiz já vai começar vamos acompanhar a E aí eu declaro aberta a quinta reunião ordinária da comissão de Constituição legalidade as 16 horas 13 minutos e 54 segundos gostaria de cumprimentar aqui a nobre vereadora Guida Calisto em nome de todos os vereadores os demais vereadores membros da comissão Vereador Pedrinho Monteiro obrigado viu Vereador por estar conosco aqui fizemos parte juntos na outra na comissão anterior né O biênio anterior e hoje o vereador para mim Monteiro hoje que voltar aqui na comissão Vereador Jorge Schneider conosco continuando o trabalho Vereador Rodrigo da farmadic obrigado viu o vereador pela presença em nosso membro da comissão vereador Paulo Búfalo Vereador Igor Diego Vereador jovem e o Nobre Vereador Nelson Nery que também faz presença aqui na comissão de constituição e legalidade cumprimentar o público presente que está aqui com o Boa tarde cumprimentar você telespectador da TV Câmara que nos acompanha para nós é sempre sinal de grande prestígio a sua audiência sua companhia e informa os vereadores que já temos feito outras reuniões seguiremos item aí como já temos feito em outras reuniões seguiremos item a item conforme já estamos habituados com exceção do vereador Hermínio Monteiro e E aí caso o relator tenha interesse em relatar ou falar ou acha o questionamento de algum vereador em cada item o relatório deseja falar é sobre o parecendo que usar ou que peça a palavra antes de eu iniciar a votação da matéria então eu peço duas coisas tanto pedido de vista quanto o o a votação da matéria só terá validade enquanto eu não começaram a votação a partir da votação já não poderia e já terminará ok cumprimentar também o Irineu Vicente Júnior obrigado viu Valeu pela presença conosco aqui o primeiro especial também ao Ricardo obrigado Ricardo pela está conosco aqui também é vamos a pauta Então vamos lá em discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável ao PLC 327 2019 a emenda modificativa da folha 12 processos número dois três 1864 de autoria do Vereador Pedro Tourinho que dispõe sobre a presença de tradutor intérprete intérprete da língua brasileira de sinais-libras linhas exibições em eventos públicos culturais e sociais do município de Campinas com parecer favorável do vereador Igor Diego como vota o Nobre Vereador permínio Monteiro e vai precisar do microfone bom então vai ter que passar um por um então então vai ter precisar de mais de mais de um microfone não tem só tem um Oi boa tarde senhor presidente Vereador Carlos o acompanha o relator e o meu voto é favorável Vereador Jorge Schneider acompanho o relator Vereador Rodrigo da farmadic o também Vereador vereadora aqui da Calixto quem acompanha os relatórios agregador Paulo Búfalo o vereador Igor Diego e quantos como a qualidade de membro da comissão também acompanho o relator sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade segundo discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável parecer 20 de 2021 processo 23 36 84 de autoria do Vereador Zé Carlos que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos afetados pela pandemia da cor 2019 com parecer favorável do vereador Igor Diego vou começar sempre pelo permínio tá vou começar sempre por lá é dispõe sobre a prorrogação com parecer favorável do vereador Igor Diego como voto o vereador supermini Monteiro e eu sigo relator vota favorável Vereador Schneider Me acompanhe relator Vereador Rodrigo da farmadic o vereador aqui da Calixto o vereador Paulo Búfalo e com Eu também como membro da comissão acompanha o relator com sete votos favoráveis o projeto está aprovado na comissão de constituição e legalidade três discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável ao pele ó processo dois três quatro de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a majoração temporária do percentual máximo de desconto em folha previsto no inciso 1º do parágrafo 3º do artigo 2º da lei 13.511 de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a proibição da administração pública Municipal de promover o desconto em folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros parecer favorável do presidente Presidente como vota o vereador determine o Monteiro E aí o compõem o relator meu voto favorável E aí E aí E aí é um vou ter que voltar porque o meu microfone estava desligado me perdoem com parecer favorável dos desse Presidente como voto o vereador permínio Monteiro Oi desculpa Vereador é o mesmo projeto do vereador Paulo o vereador Jorge Schneider o vereador Rodrigo da farmadic vereador águida Calixto o vereador Paulo Búfalo o vereador Igor Diego e com votos com votos favoráveis sete votos favoráveis Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade Vamos usar extra-pauta só um minuto E aí E aí só para ficar registrado pois não o vereador E aí e suspendo suspendendo a sessão por dois minutos E aí o aplicativo para você E aí E aí E aí E aí o filme E aí E aí E aí a continuação da da e da reunião ordinária o Extra pauta projetos apresentados após o envio da pauta para os trabalhos da 5ª reunião ordinária 4.1 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Nader favorável ao pelos 137 de 2012 processo 211 737 de autoria do Prefeito Municipal que altera a redação do parágrafo segundo do artigo 75 da Lei Orgânica do Município com parecer favorável E aí quem é o vereador Paulo Búfalo pede vistas ao projeto pelo tempo regimental o OK tudo bem 4.2 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Jorge Schneider favor favorável ao Pr 13/2019 processo 23 1431 de autoria dos vereadores Pedro Tourinho Campos Filho Carlão do PT Dr Élcio Batista Edson Ribeiro Fernando Mendes Gustavo petta Luís Cirilo Marcelo Silva Nelson ozare Tenente Santini Vinícius grátis que acrescenta inciso 11º ao Artigo 85 do regimento interno da Câmara de Campinas dando competência ao presidente da mesa EA outras providências com parecer favorável do nobre Vereador Jorge Schneider como vota o vereador permínio Monteiro o vereador Jorge Schneider a você é um relatório me perdoa Vereador eles pediram para repetir um repetir o vereador do voto feminino Monteiro acompanho o relator relator Vereador Rodrigo da forma Dick acompanha o relator Vereador águida Calisto acompanha relatora acompanha o relator vereador Paulo Búfalo acompanha o relator Vereador Igor Diego acompanha o relator eu na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator são sete votos favoráveis aprovado pela comissão de constituição e legalidade o 4.3 4.3 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Nader contrário ao período 91/2018 processo 22 6598 de autoria do nobre Vereador Pedro Tourinho 15 tui o programa de valorização dos protetores cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Campinas e dá outras providências com parecer contrário do vereador Jorge Schneider como vota o Nobre Vereador permínio Monteiro eu acompanho o relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator o vereador aqui da Calixto ao contrário a parecer do relator vereador Paulo Búfalo contrária ao parecer do relator Vereador Igor Diego eu acompanho o relator na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com cinco votos favoráveis e contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade o 4.4 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Jorge Nader contrário ao período 291 217 processo 225 se arrumou a minha máscara aqui agora tem máscara de autoria dos 225 324 de autoria dos vereadores Marcos Bernardelli Paulo Haddad que regulamenta no município de Campinas a lei federal 8501 de 30 de novembro de 92 que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo e pesquisas científicas e dá outras providências com parecer contrário do vereador Jorge Schneider como vota o vereador permínio Monteiro o vereador Rodrigo da farmadic vereadora guiga Calixto o vereador Paulo Búfalo eu acompanho o relator também a vereador Igor Diego Me acompanhe o relatório todos acompanhando o relatório e eu na qualidade de comissão também acompanha o relator são sete votos contrários o projeto está arquivado pela comissão de constituição e legalidade discussão e votação do parecer exarado pela Nobre vereadora guiga Calisto favorável ao PLC 31 de 2021 e a emenda apresentada do parecer de folha 91 processo 23 3826 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade em âmbito Municipal e dá outras providências com parecer favorável da vereadora aqui da Calisto como vota o vereador permínio Monteiro Vereador Jorge Schneider o vereador Paulo Búfalo o vereador Rodrigo da forma dick o vereador Igor Diego e da qualidade de membro da comissão também acompanho o relator a sete votos favoráveis aprovado pela comissão de constituição e legalidade o 4.6 discussão e votação do parecer exarado pela Nobre vereadora guiga Calisto favorável pelos 158 de 2020 processo 23277 quatro de autoria do nobre Vereador Carmo Luiz que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de solução para recarga de veículos elétricos em projetos de condomínios residenciais e comerciais no município de Campinas e dá outras providências com parecer favorável da vereadora guiga Calisto como voto o vereador permínio Monteiro E aí é favorável acompanha o relator Vereador funciona e Schneider eu acompanho o relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator Vereador vereador Paulo Búfalo acompanha a relatora vereador Igor Diego Me acompanhe o relatora na qualidade de membro da comissão também acompanha o relatório a Guida Calisto com sete votos favoráveis o projeto já aprovado pela comissão de constituição e legalidade 4.7 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre vereador Paulo Búfalo favorável pela 176 2018 processo 22 7351 de autoria do nobre Vereador Vinícius grátis que dispõe sobre a instituição no município de Campinas de crematório público para animais de pequeno e médio porte com parecer favorável do vereador Paulo Búfalo como voto o vereador Hermínio Monteiro Me acompanhe o vereador o relator voto favorável Vereador Schneider em volta contrário Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator Vereador águida Calixto o vereador Igor Diego eu vou mostrar o relator o ok na qualidade de membro da comissão eu acompanho o relator também com cinco votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 4.8 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre vereador Paulo Búfalo favorável parecer 49 de 2020 processo 22934 oito de autoria do vereador Marcelo Silva que acrescenta o artigo 20 a a lei 9.953 de dezoito de dezembro de 1998 o que dispõe sobre a instalação eo funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências eu vou parecer favorável do vereador Paulo Búfalo como vota o vereador permínio Monteiro o vereador Jorge acompanho o relator Vereador Jorge Schneider eu acompanho o relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator Vereador a Guida o vereador é compõe o relator a vereador Igor Diego o vereador Igor Diego também acompanha o relator da qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos favoráveis Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 4.9 discussão e votação do parecer exarado pelo preparado pelo vereador Paulo Búfalo favorável pele ó 167 de 2020 e a emenda modificativa de folhas 31 processo 232 810 de autoria do nobre Vereador permínio Monteiro aqui conosco hoje que determina a realização de teste a fim de diagnosticar o coronavírus o covid-19 professores e funcionários de escola antes do retorno de suas atividades com parecer favorável do vereador Paulo Búfalo como vota o vereador Hermínio Monteiro E aí e é favorável Vereador Jorge Schneider eu acompanho o relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator Vereador águida Calixto Me acompanhe acompanhe o relator Vereador Igor Diego Vereador Igor Diego acompanha o relatório também como meio para acompanha o relator com sete votos favoráveis Está aprovado pela comissão de constituição e legalidades a máfia o 4.10 em discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável veto parcial me dá o pele ó processo 21 8578 de autoria do Vereador Pedro Tourinho que institui no âmbito do município de Campinas o programa vou de bicicleta e o selo empresa amiga do ciclista com parecer favorável desse Presidente como voto o vereador permínio Monteiro o vereador Jorge Schneider o vereador Rodrigo da forma dick a vereadora Guida Calisto contrário ao contrário vereador Paulo Búfalo o vereador Igor Diego eu acompanho o relator com cinco votos favoráveis o veto parcial Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade só um minutinho por favor G1 o 4.1 discussão e votação em fazer 4.11 o 4.11 discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Carmo Luiz favorável ao período 301/2019 processo dois 31056 de autoria do nobre Vereador Rodrigo da forma Dick que autoriza a remissão de créditos tributários a Imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social e é isso antes de iniciar a votação eu gostaria de destacar o projeto e parabenizar o vereador Rodrigo e dizer que é esse tema é uma luta grande do meu mandato como Vereador visto que é em muitos bairros que compõem o entorno do aeroporto de Viracopos encontram-se nesta situação como exemplo do Jardim Itaguaçu que os proprietários já não tem mais a posse e outros como a para o camp Dom Gilberto e há mais de 20 anos e querem inclusive doar a área mas infelizmente estão sendo cobrados os seus ímpetos e muitos até respondendo judicialmente execuções fiscais por isso nome sujo porque não tenho direito de pó não tem o imóvel para si e ainda tem que responder às vezes o processo protesto no nome o às vezes até bloqueio de bens com meu caso de pessoas que têm quantidade grande de terreno nós estamos trabalhando nesse projeto com homem bom então parabéns eu sei que o parecer da comissão fora contrário Mas eu conheço a importância desse projeto e sei que é possível sim lutarmos para que ele saia dessa casa aqui e com parecer favorável desse Presidente eu gostaria de saber como vota o vereador Hermínio Monteiro é favorável Vereador Jorge Schneider favorável Vereador autor da matéria Rodrigo da forma dick o ok ver adoro todos favoráveis permínio Schneider Rodrigo vereadora guiga Calixto eu acompanho o relator também vereador Paulo Búfalo o vereador Igor Diego e com sete votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade 4.12 continuação da discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Felipe Marquesi favorável período 17 2020 processo 231 796 de autoria do vereador Marcelo Silva que proíbe a coação administrativa de motorista por guarda guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas com parecer favorável Vereador Felipe Marquesi esse pareceu já conta com votos contrários o vereador Jorge Schneider e Paulo Búfalo portanto com parecer favorável do Felipe Marquesi com esses votos contrários como voto o vereador por Salvador BA e claro Vereador sim por favor o microfone é o vereador Jorge Schneider por favor vereador E aí e eu não sou advogado não sei se é crime ou é contravenção a pessoa achar Car é um motorista sendo flanelinha ou se no lavador de carro como é que nós podemos fazer uma lei proibindo que a pessoa comete um crime já é crime já é já é errado nós não temos Como polir bom então é uma lei inócua e não é possível não não posso votar favorável E aí o vereador Igor Diego também que a palavra para discutir o vídeo o presidente obrigado pela palavra é na última né na última sessão aqui da comissão reunião da comissão eu pedir vistas desse desse projeto para tentar entender porque eu não tinha encontrado né o parecer da procuradoria realmente ele não estava anexado ali então agradecer até o pessoal do Cac que me forneceu fui até lá para entender um pouco mais e infelizmente encontrei vários óbices jurídicos Então é por esse motivo só para quem precisar também de se parecer Futuramente eu vou pintar pelo pela não acompanhar o relator por esse motivo tá bom que eu tinha dúvidas obrigado de nada o vereador Igor Diego membro da comissão de constituição e legalidade tem mais ao Governador que queira fazer um comentário podemos ir à votação e a votação a votação bom então já com parecer contrário do vereador Schneider Paulo Búfalo como voto o vereador permínio Monteiro Me desculpe me perdoe é só os três Vereador e cortei eu já deu seu parecer contrário Vereador aqui da Calixto e também contrário ao parecer do vereador Rodrigo da farmadic também contrário aparecer e na qualidade de membro da comissão também volta o contrário a parecer do relator são seis votos contrários O processo está arquivado pela comissão de constituição e legalidade pois não foi bom o vereador Jorge finais eu só poderia fazer o voto divergente desse processo por favor posso mudar para o seu gabinete nesse mesmo processo que a gente acabou de ativar precisa do voto de ver gente eu posso enviar lá para o seu pai e o parecer do relator e o voto contrário não serve o parecer divergente E aí E aí em uma voz E aí a todos que votaram todos que votaram assim nos relatórios viu Vereador juntos tá bom e eu fico Vereador na cidade originadas da Santa Catarina e Norte e fica então o vereador Jorge Nader designado relator do parecer divergente que será assinado na sequência por todos os votantes em Ah tá e o fica aí o o parecer de discussão e votação já tá arquivado Já tá feito o pedido da relatoria tá tudo em ordem né 4.13 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável perdeu a 62 de 2020 processo dois três dois três quatro cinco de autoria do vereador Rodrigo da forma dica que altera as alíneas 4 e b ou melhor as alíneas A e B do inciso do ensino sexto do Artigo 85 da Lei 15 1449 de 28 de junho de 2017 que dispõe sobre o estatuto de proteção e defesa e controle das populações de animais domésticos e no município de Campinas e dá outras providências com parecer favorável do vereador Igor Diego como vota o vereador permínio Monteiro é favorável compõem o relator Vereador Jorge Schneider vota favorável comprando relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator também Vereador aqui da Calisto acompanho o relator vereador Paulo Búfalo acompanha o relator Vereador e Igor ou desculpa Vereador é relator na qualidade de membro também acompanha o relator com sete votos favoráveis aprovado o projeto do vereador Rodrigo da forma de discussão e votação do parecer exarado do vereador Igor Diego favorável PR número 3 de 2021 processo 2335 53 de autoria do Senhor Arnaldo Salvetti Carmo Luiz Débora Palermo Fernando Mendes Felipe Marquesi Jair da farmácia Luiz Rossini Major Jaime Paola Miguel Professor Alberto e Zé Carlos que altera alínea B do parágrafo 3º do artigo 91 na resolução 842 e oito de dezembro de 2009 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal com parecer favorável do vereador Igor Diego como os novos não Olá tudo bem Vereador é por favor o país presente aqui o parecer o referido projeto né Nutella ele pretende excluir a possibilidade de um líder de bancada utilizar-se do tempo de liderança direta direito a fala por 10 minutos durante a realização do pequeno expediente para garantir segundo a justificativa do projeto uma maior participação no pequeno expediente aos vereadores da nossa casa Legislativa inicialmente cabe ressaltar que a propositura foi encaminhada à coordenadoria de Apoio às comissões essa casa Legislativa através do estudo jurídico e eu e dessa forma eu o Pine voto pela aprovação do projeto por não deslumbramos nenhum óbice jurídico tá então eu vou colocar minha aqui é uma cópia do meu relatório para vereadora para ela também se quiser dar uma lida aqui para tentar entender melhor a predisposição para o presidente Obrigado Vereador Igor Diego Nobre Vereador jovem Vereador desta casa é esse projeto ele tem a eu entendo de não que atrapalhem o tempo de do pequeno expediente muitas vezes com pedido de tempo de liderança no meio do pequeno expediente com parecer favorável do vereador Igor Diego como voto o vereador Hermínio Monteiro o vereador Rodrigo da forma Dick contrário contrário Vereador Vereador permínio favorável Vereador Rodrigo da forma de contrário vereadora guiga Calixto o contrário Vereador Jorge Schneider já pediu seu voto o vereador não me perdoa treinador Jorge contrário favorável favorável vereador Paulo Búfalo o contrário é meu né com parecer favorável E logo na qualidade de membro da comissão eu acompanho o relator também e aprovado com quatro votos favoráveis o projeto está aprovado pela comissão de constituição e legalidade e isso o que vão pensar Bom vamos lá ainda no item 4 em forma os senhores vereadores a senhora vereadora que o vereador Igor Diego na qualidade de relator apresenta três pareceres no momento desta reunião os quais passamos a analisar a discussão e votação do parecer exarado pelo vereador Igor Diego ao PL o 104 2021 processo 23777 de autoria do vereador Carmo Luiz que institui o projeto varal solidário de incentivo à doação de roupas a pessoas em condições de vulnerabilidade social com parecer favorável vereador do vereador Igor Diego como vota o vereador pelo menos Monteiro é meu o Igor eu acompanho o relator Vereador Jorge Schneider acompanha o relator Vereador Rodrigo da farmadic eu acompanho o relator Vereador aqui da Calixto Me acompanhe relator vereador Paulo burro forno acompanho o relator Vereador Eu também na como isso como membro da comissão também acompanha o relator com sete votos favoráveis aprovado pela comissão de constituição e legalidade discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego favorável Ao substitutivo Total do PLC 50/18 do processo 228 260 de autoria do nobre Vereador permínio Monteiro que dispõe sobre a colocação de placas de identificação em áreas e Imóveis institucionais tombados como patrimônio histórico e cultural do município com parecer favorável do vereador Igor Diego como vota o vereador Hermínio Monteiro tá favorável favorável como voto o vereador Jorge Schneider Vereador Rodrigo da farmadic Me acompanhe relator Vereador águida Calixto o vereador Paulo Búfalo Vereador teu na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator com sete votos favoráveis esse projeto Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade o 4.16 discussão e votação do parecer exarado pelo Nobre Vereador Igor Diego Qual o PLC 29 2021 processo 233 da 561 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que altera o parágrafo primeiro do artigo 3º incisos 1º 2º e 3º do artigo 6º da lei 5.173 de quatro de dezembro D 1981 que dispõe sobre o exercício do Comércio em instalações removíveis e dá outras providências Compares e tem Claro Ah tá Eu repito tal repito eu pedi e o relator também se você quiser explicação ele tá preparado aí o Igor ou ferro vou repetir então eu parecer exarado por Vossa Excelência ao processo ao PLC 29 21 no processo 233 561 de autoria do Prefeito Municipal que altera o parágrafo primeiro do artigo o terceiro dos incisos 1 2 e 3 do artigo 6º da Lei 5.172 pois sobre o exercício do Comércio e instalações removíveis e dá outras providências o vereador lembra que há 11 meses o senhor presidente a presente alteração foi proposta considerando que a setec serviços técnicos Gerais aqui do município entendeu a necessidade da redução do percentual cobrado a título de multa pelo atraso no pagamento dos preços públicos e também nos casos de infrações contratuais a fim de não desistimular o exercício das atividades comerciais em instalações removíveis diante da grave crise em curso decorrente da pandemia de covid-19 e das implicações econômicas decorrentes tá então mais uma boa é o mais um bom projeto aí do nosso prefeito da cidade uma boa notícia vereadora guiga Calisto podemos continuar podemos mais alguém e com parecer favorável do vereador Igor Diego Obrigado Vereador pelo som exploração como voto o vereador perm Monteiro Me acompanhe relator voto favorável Vereador Jorge Schneider favorável comprando relator Vereador Rodrigo da forma Dick acompanha o relator voto favorável EA vereadora guiga Calisto Vereador a vereador aqui da lista Me acompanhe relator vereador Paulo Búfalo Me acompanhe relatório na qualidade de membro da comissão também acompanha o relator é com sete votos favoráveis Está aprovado pela comissão de constituição e legalidade por favor a do ativo caso desse outro aí que quer Rodrigo a e os dois últimos projetos é projeto é de autoria do vereador permínio Monteiro o quê E aí e me perdoe tá bom projeto de lei ordinária 12/2021 processo 23323 um de autoria do nobre Vereador permínio Monteiro que institui o programa de capacitação profissional empreendedorismo a ser realizado na modalidade de Educação a Distância EAD para cidadãos que buscam recolocação no mercado de trabalho com parecer favorável da vereadora Guida Calisto como voto o vereador Hermínio Monteiro acompanha o relator voto favorável Vereador Jorge Schneider favorável Vereador Rodrigo da farmadic Me acompanhe relatora favorável voador Paulo Búfalo acompanha o relatório a voto favorável Vereador Igor Diego acompanha o relatório a aparecer voto favorável também com o membro da comissão voto favorável pelo projeto do vereador Hermínio Monteiro com sete votos favoráveis o projeto está aprovado e por último projeto que eu preciso do projeto né não sei o que vê projeto do nobre Vereador projeto do nobre Vereador Nelson o z projeto de lei complementar 16 de 2020 que estabelece a possibilidade de corte ou poda de árvores por pessoas jurídicas privadas cadastradas no município de Campinas processo 22 9744 com parecer favorável ao projeto de lei complementar exarado pelo vereador Rodrigo da farmadic com parecer favorável ao ao projeto Ao substitutivo Total do projeto com parecer favorável do vereador Rodrigo da forma de como vota o vereador Hermínio Monteiro é favorável Vereador Jorge Schneider favorável Vereador Guida Calixto em volta contrário Vereador Paulo Búfalo volta contrário Vereador Igor Diego eu acompanho o relator é com volto com eu como membro da comissão volta o contrário com quatro votos favoráveis aprovado o projeto do Vereador Nelson substitutivo total do Vereador Nelson Nery é isso aqui de quem quer quem quer entrego Esse é o Projeto o relatório da vida do projeto anterior antes de encerrar essa reunião gostaria de passar a palavra aos membros da comissão para dar os seus da sua dos dá o seu parecer da sua palavra final algum Vereador pretende a falar microfone por favor aos vereadores pois não Vereador Rodrigo da forma de aqui E aí Oi desculpa pelo meno eu errei fui os dentes gostaria de aqui aconteceu voto dos meus pares vereadores aqui do projeto que ele cheio de grande relevância para cidade de Campinas do qual o senhor também tem uma Militar no assunto e é quanto à regularização fundiária aqui no município de Campinas e permite a remissão da de dívidas de glebas que são hoje ocupadas por muitos núcleos de interesse social e também gostaria aqui está o presente só de relembrar e no mandato passado nós instituímos esse parecer vereadores nele é sobre o parecer contrário Só que eu acho que nós poderíamos dar uma analisada novamente não acaba ficando redundante né nós acabamos aqui pela soberania da da comissão de construção legalidade dando parecer contrário a um projeto aqui nós eu acho que arredondando você fazer um novo novo parecer por conta de tecido o contrário Olha o senhor e somente desse assunto que eu acho que a gente pode depois de bater na comissão e é pela sequência o vereador permínio que tinha pedido viu Schneider só para OK cidade então pode ok Boa tarde senhor presidente os demais vereadores dessa Comissão da construed aqui na Câmara Municipal de Campinas parabenizá-lo pelo excelente trabalho é excelente condução onde o surto só ser muito feliz aí prejudicando essa comissão importante é o mais importante dessa casa e em relação aos projetos são projetos importantes para a cidade de Campinas e hoje graças a Deus tive o privilégio de ter três projetos de lei aprovado aqui na conci Leve e com certeza iremos trabalhar de forma política com nossos colegas e fazer aí um corpo a corpo para que seja aprovado aí na primeira e segunda discussão os projetos foram muito bem elaborados pelos relatores e com certeza aí vai chegar Redondo na a concessão para uso 33 vereadores apreciarem e saber como volto e dizer que o voto é soberano mais uma vez dizer que o voto É soberano e qualquer Vereador tem a prerrogativa de votar da forma que ele pensa e não mediante pressão muito obrigado obrigado Vereador Jorge nada por favor eu também quero dizer que quando a uma o indicativo do do Nosso pessoal que auxilia na legalidade aqui na na casa existe lá que simplesmente Eles escrevem opinativo é opinativo então quando nós voltamos contra eu acredito que não é necessário fazer um novo relatório para dizer porque eu sou contra se ele deu opinião dele eu não acatei a opinião dele não é necessário mas tudo bem E outra coisa também eu quero aqui que se mantenha o nível que nós mantivemos aqui onde todos respeitam o hall ah e hoje nós temos as redes sociais e tem alguns algumas pessoas que bancam os moleques expondo votos nós do plenário e volto até da própria comissão eu espero que isso não aconteça porque a nossa comissão é soberana e o meu voto ninguém vai me intimidar para eu votar em nada eu volto como eu penso e como eu quero obrigado obrigado o vereador Jorge naider mais alguém quer a vereadora guiga Calisto e depois o vereador Igor Diego um bom presente top de a palavra fazer referência realmente é o projeto do vereador Rodrigo da forma dicas sobre a regularização dos das áreas né de núcleos é é uma é uma pauta importante para a cidade a gente tem acompanhado aí várias comunidades aí que tem solicitado tem feito a luta né Por moradia e esse e esse e esse projeto de lei eu acho que é um importante projeto é importante é uma importante iniciativa da Câmara Municipal e discutir as pautas mais importantes da nossa cidade muitas vezes a gente faz determinada as críticas aqui a determinados projetos que a gente não vê muita relevância mas esse de fato é um né e eu espero presidente que esse projeto possa ir logo a volto para a gente poder a resposta positiva para a cidade numa importante falta que a pauta pela luta por moradia que a pauta Por que muitas famílias aqui no nosso município tem nos demandado Então parabéns aí a câmara municipal em especial ao autor da matéria Obrigada presidente e obrigado vereadora Rita Calisto Vereador Igor Diego o senhor presidente primeiramente eu gostaria de parabenizar o senhor a sua equipe a sua assessoria que desde as duas horas daqui as 14horas a conduzindo as reuniões de maneira de maneira Brilhante de maneira bacana tá passando rápido tempo então o senhor tem tido uma habilidade é sabe é uma pessoa que eu tenho-me espelhado aqui aprendendo muito com o senhor eu tenho certeza os que nos assistem também que querem aprender um pouco mais da casa fica fácil né e acompanhando aprender estendo a todos os meus colegas dizer que o permínio que está aqui hoje É uma honra tá permno chuva aqui também é muito legal bacana EA todos os demais vereadores aqui e vereadoras gostaria também de fazer uma fala aproveitando para o Vereador Nelson que tá aqui hoje tá nessa Em algum momento lá atrás no início talvez eu me excedi com as minhas falas dentro dessa comissão e até mesmo pelas minhas convicções minhas crianças é Me perdoa se se eu o senhor achou que eu passei dos limites Em algum momento me desculpa Estenda as minhas desculpas para sua equipe porque a gente vem né numa força numa garra e talvez o senhor sentiu ofendido por algum motivo Tá bom eu não tenho dificuldade pedir desculpa perdão em público tá bom esquenta para sua equipe Muito obrigado Era essas minha fala presidência valeu o vereador Igor Diego o jovem membro da comissão de legalidade Tem mais algum membro da comissão que queira falar vereador Paulo Búfalo Tranquilo então e pronto então eu agradeço então a aos vereadores os relatores pelos pareceres pelo trabalho né Rodrigo pelo trabalho que tiveram o gostaria de agradecer uma um agradecimento especial ao Vereador permínio Monteiro que hoje substitui o vereador Felipe Marquesi Vereador Jorge Schneider pela presença Vereador Rodrigo da farmadic nosso grande Vereador Guido Calisto Nossa vereadora vereador Paulo Búfalo Vereador Igor Diego Obrigado Vereador pela presença Vereador Nobre Vereador Nelson Lázaro viu Vereador Muito obrigado pela sua presença aí tá bom muito nos honram com a sua presença e agradecendo a todos gostaria também de agradecer as assessorias dos vereadores todos que estão junto conosco aqui os funcionários da casa que permite muito obrigado por estarem conosco que permitem que este evento aconteça a contento e juntos também o craque que nos acompanha e dá toda Assessoria obrigado um baque Muito obrigado ao cerimonial aqui dessa casa obrigado querida queridos Obrigado também ao seguranças recepcionistas a minha equipe que me acompanhou a toda equipe da TV Câmara portanto ficam os senhores vereadores convocados aí para 6ª reunião ordinária da comissão de constituição e de legalidade que será no próximo dia 22 de setembro do ano de 2001 numa quarta-feira com a benção de Deus as 16 horas no plenário da Câmara Municipal de Campinas José Maria Matosinho que Deus abençoe a todos nós muito obrigado a todos está encerrado a quinta reunião ordinária da comissão de Constituição legalidade as 17:05 Muito obrigado a todos um prazer estar com vocês E qual é o meu irmãozão obrigado viu Obrigado E aí é muito bem nós acompanhamos mais uma reunião ordinária aqui da comissão de constituição e legalidade uma reunião com uma falta bastante recheada e o presidente da Comissão da com Cilene está aqui ao meu lado Presidente Cármen Lúcia Presidente essa para uma reunião ou Como disse bastante recheado né Foram 18 projetos aprovados três arquivados E um teve pedido de vistas Como avaliar uma reunião tão recheada com essa Olá galera tudo bem Você que nos assiste também aí através da TV Câmara para nós é um privilégio é você aqui conosco e nós estamos aqui desde às 14 horas né nós tivemos sete audiências hoje pela comissão e agora nós se vemos a reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade é muito trabalho mas um contentamento porque nós estamos sendo privilégio de voltar depois de quantos meses né 14 meses voltar à vida normal é claro sempre cuidado com e com a segurança né com o com as condições de sanitárias então nós ficamos muito felizes de estarmos aqui mais uma vez podendo votar faltas não disse mas mas que são de interesses da sociedade Campineira que trazem maior qualidade de vida dos mais diferentes aspectos desde projectos de reorganização de IPTU até projeto de regularização até provar os mais diferentes projetos apresentados na Câmara Municipal que foram passados pelo crivo da comissão ao primeiro filtro da comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas agora Presidente a gente sabe o que acontece leg ela é composta por membros de diversos partidos de cada um tem a sua opinião pessoal e partidária a respeito de cada projeto e essa Às vezes as divergências acontecem mais também o respeito entre todos os vereadores na verdade é o que nós sempre buscamos né infelizmente eu infelizmente temos alguns a vereadores que não compreendem dessa forma mas dentro especialmente dela os membros da comissão de legalidade um respeito muito grande entre eles um debate muito maduro com as condições com as suas consciências com as suas realidades com suas visões e Ao serem colocadas e de batidas na aqui no plenário da Câmara Municipal de Campinas nós conseguimos conciliar os mesmos tivemos aí de projetos que tiveram assim visões contrárias ao do parecer do relatório do relator mas com a apresentação do relator com a fala do relator com explicação deste relator muitas vezes esse voto é mudado Mas independente de mudaram Não voto o mais importante é o voto de cada Vereador ele é soberano tanto aqui na comissão de legalidade quanto do plenário e esperamos em Deus que essa democracia continue e nós possamos debater em Alto Nível sem perder o Tom sem perder a paz e sem perder a paciência dessa forma Em uma sociedade mais justa e equilibrada que começa em cada atitude em cada ação e entre elas o da comissão de Constituição legalidade da Câmara Municipal de Campinas agora uma última só para poder explicar também pro pessoal de casa né Essa conseillere EA comissão de constituição e legalidade cuida cuida especificamente da legalidade das matérias ela agora ela pode ser levada a primeira votação no plenário nas reuniões Ordinárias É isso mesmo verdade é isso mesmo é muito importante ressaltar a população que nos acompanha que muitas vezes o cidadão liga para mim por exemplo puxa porque que você não faz uma lei que determina Isso isso assim assim assim assado Às vezes o nosso desejo é realmente de fazer a lei só que nós não temos competência nós não temos muitas vezes uma lei que ela é maravilhosa para a sociedade mas a câmera não pode causar um tipo de custo onerar o cofre o cofre' público da prefeitura em Campinas Esse é um o primeiro obstáculo muitas vezes a pessoa apresenta uma lei que ela não tem direitos você já não pode ser executada ou muitas vezes apresenta uma lei que existe uma lei federal que rege o nosso país todo e a pessoa quer fazer uma lei em Campinas ou ser você se essa lei está sendo se ela está sendo dilapidado ou está sendo ultrapassada a nível Federal Não significa aqui na nossa cidade ela valerá então nós precisamos fazer com que leis federais estaduais que sobrepõe as Leis Municipais sejam executadas e nós possamos realmente usá-las então muitas vezes a ideia é meritória mas muitas vezes nós não conseguimos fazer com que essa lei tem a legalidade na Câmara Municipal pois ela tem algum tipo de algum obstáculo que cause essa falta de legalidade e passando pela comissão de legalidade que é o primeiro filtro com todos os seus méritos Ela vai para votação e na e aqui no plenário Como eu disse ele é soberano é que se decide se ele se aprovada ou reprovada Tá certo muito obrigado presidente da quantidade de vereador Carlos obrigado obrigado a todos agradecer a todos os vereadores que participaram Hoje foi bastante movimentado e você que nos acompanha através da TV Câmara temos agora a sequência daqui a pouquinho a sessão ordinária a Voltamos ao normal graças a Deus com todos os cuidados é claro mas voltamos ao normal e Convido você a nos visitar aqui na Câmara Municipal de Campinas segunda e quarta-feira às dezoito horas nas sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campinas decidindo a vida dos cidadãos da nossa cidade Tá certo obrigado uma boa tarde Vereador mais uma vez obrigado obrigado a todos boa noite é isso o vereador cara um juiz que Preside a comissão de Constituição de constituição e legalidade daqui a pouco estará novamente aqui no plenário a partir das seis da tarde para a para participar da 6ª reunião o cenário é como ele disse as reuniões Ordinárias voltaram a ter presença do público então a entrada também está liberada com capacidade reduzida do plenário da câmara para 35 por cento da capacidade mas a entrada aqui pela Avenida Engenheiro Roberto Mange 66 no Bairro da Ponte Preta Muito obrigado pela sua audiência Tenham todos uma boa tarde E aí a TV Câmara Campinas