Na Tribuna | Câmara aprova criação do conselho Municipal de segurança pública

[Música] A Câmara de Campinas aprovou por maioria dos vereadores presentes o projeto de lei que institui o novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta revoga as legislações anteriores, tema que gerou debate e trouxe os vereadores à tribuna. É um retrocesso democrático na política de segurança pública na cidade de Campinas. Campinas teve a em 2002 a criação de um conselho, a criação do conselho, do conselho integrado de segurança pública e de defesa da vida em Campinas, que é um conselho visionário para sua época, um período em que pouco se falava em segurança cidadã, um período que pouco se falava em policiamento comunitário, um período que se em pouco se falava eh em em projetos como, por exemplo, da vigilância solidária, em que a gente reúne as comunidades locais para tratar da segurança pública em apoio às forças de segurança. 2002, Campinas já estabelece esse conselho e com uma com desse conselho muito inteligente e de muito diálogo com a sociedade. O conselho que tá colocado aqui, ele a proposta de de lei ordinária 298, que tá sendo votada aqui em primeira votação, portanto, na sua legalidade, ela, ao contrário, ela retira todo esse potencial que diversas entidades, organizações, representações de conselhos que hoje tem acento no conselho de no conselho eh integrado de segurança pública da cidade, deixarão de ter deixarão de ter se aprovado esse conselho, como tá colocado aqui, vereador Igor. Então, nós estamos aqui, né? Eu pude dialogar com os representantes aqui dos consegues, Dr. Marcos Ferreira, que é do CONSEG do Taquaral, Dr. Fileto Albuque, do CONSEG Centro, que também é vice-presidente do Conselho eh de segurança, do Conselho Integrado de Segurança Pública aqui de Campinas. E nós estamos indignados com essa proposta, porque aquilo que é uma experiência positiva da cidade de Campinas na gestão democrática da segurança pública, dentro do espírito da segurança com cidadania, ele vai ser revogado se a gente aprovar esse conselho da maneira como ele tá colocado aqui hoje. Uso essa tribuna, mas eu quero nomear aqui o nome do Dr. Marcos Ceará, presidente do Consegue Taquaral. doutor, advogado e também já participou da Secretaria Municipal de Segurança Pública da nossa cidade. Então, Dr. Marcos, obrigado pela sua presença, presença dos colegas que estão aqui também junto com o senhor. Senhor presidente, fazendo uso aqui da tribuna para que você que nos assiste em casa, que está aqui também no plenário, entendeu um pouquinho desse contexto. projeto que foi encaminhado para esta casa, nós fomos procurar a fundamentação do projeto e fomos ver a justificativa que o governo nos apresenta. E ela diz que a presente proposição fundamenta-se na necessidade de adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal 13.675 de 11 de junho de 2018. Pois bem, procurando e e vendo, analisando esta lei federal, no seu artigo 20 fica essas considerações: serão criados conselhos de segurança pública e defesa social no âmbito da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante propostas dos chefes dos poderes executivos encaminhado aos respectivos poderes legislativos. Pois bem, o artigo 20 fala de criar conselhos de segurança e hoje nós estamos debatendo um projeto que o prefeito institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Mas eu quero que você que nos assiste entenda que a cidade de Campinas ela já tem um conselho municipal de segurança pública. Esse conselho foi criado em 2002 através da Lei Municipal 11.320. Então esse é o primeiro ponto que o Dr. Marcos e os colegas que participam dessa sessão trouxeram. Porque criar algo que já está criado? porque instituir algo que já já foi criado no município de Campinas. Esse projeto que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o tema da segurança pública é um tema que preocupa toda a sociedade, né? é um tema e e é um tema que recorrentemente aparece, principalmente nas eleições. Então ele ele é um tema importante. Nós estamos num estado em que dispensa uma política pública de segurança das mais repressivas, das mais letais. O estado de São Paulo tem a prática, principalmente a política de segurança pública, que é coordenada pelo secretário de segurança, Orit, ela tem uma letalidade gigantesca e isso, mesmo tendo essa política de muita repressão, ela não dá nenhuma sensação de segurança para o povo paulista. Olha o que aconteceu, por exemplo, com aquelas operações coordenadas, né, pela pela política aí do estado de São Paulo, que foi a operação escudo e a operação verão na Baixada Santista, que resultou em torno de 80 a 84 pessoas mortas, né? E isso não melhorou em nada a sensação de segurança daquela população. Pelo contrário. E isso por quê? Porque a sociedade sabe muito bem que segurança não é só as forças de repressão, uma política de letalidade. Pelo contrário, pelo contrário, segurança envolve a discussão com toda a sociedade civil, principalmente de políticas públicas de prevenção, de prevenção, justamente para não chegar a ter que matar ninguém, a ter que utilizar da força da forma como essas polícias têm se utilizado, principalmente a polícia do estado de São Paulo. Nesse sentido, senhor, senhores vereadores, vereadoras, a gente tem entendido que essa reformulação desse conselho, ela é uma reformulação equivocada, porque quando a gente vai olhar aqui a composição do conselho, ela esvazia totalmente a participação popular, a participação da sociedade civil, a participação de quem tá lá no território, vivendo, sofrendo, discutindo a importância dessa política pública. Esse projeto, né, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, né, primeiro que ele não institui, já tá instituído. Segundo, que é uma reformulação que tira representantes muito importantes, como é, por exemplo, a Secretaria da Mulher, a Secretaria da Criança e Adolescente. a gente poderia pensar na inclusão, por exemplo, do conselho, não, no representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, já que a gente vem discutindo inúmeros crimes virtuais, inclusive nós mesmos aqui dentro da Câmara já sofremos, já sofremos com ameaças, né, diversos vereadores, diversos parlamentares, sobretudo as mulheres. Mas esse projeto, o que ele cria, na verdade é uma desigualdade na representação da sociedade civil juntamente com o executivo. O presidente do Consegue tá aqui presente, né, inclusive lutando para que esse projeto não seja aprovado justamente pelas distorções que ele acontece. A gente precisa pensar numa segurança pública que inclua, que amplie, numa segurança pública que entre em diálogo, principalmente com os territórios, para entender o que que é a necessidade, a dificuldade de cada um deles. A gente precisa cada vez mais ter representantes que entendam e debatam a segurança pública para além dos órgãos que já são responsáveis pela segurança pública, como é, por exemplo, a Guarda Municipal, a Polícia Militar, a Polícia Federal. a gente precisa que a segurança pública seja debatido com a população que ela é mais atingida e que passa por um processo inclusive de exclusão. E é por isso, né, que o Partido dos Trabalhadores indica voto contrário a esse projeto, porque a gente entende que hoje os membros que já estão no conselho, eles precisam ser ouvidos, precisam ser levados em conta e eles que precisam trazer pra gente qual é a real necessidade de ampliação ou não. A gente precisa, o conselho hoje ele inclusive permite que a diretoria de ensino Oeste, se eu não tô enganada, que é do estado de São Paulo, também participe do conselho. A gente precisa ampliar o debate para que ele passe pela educação. Pelo que nós temos hoje, eh, e pelo que prevê a legislação federal, lei 13.675, 675 você tem todo um regramo, não só a nível federal, estadual e agora municipal, com essa lei vindo aqui para pra Câmara para que a gente vote a legalidade. Então são vários atores, né, que irão participar. Então, todo o o sistema de segurança pública da cidade de Campinas, que hoje ele vai ser regido pela pelo Sistema Único de Segurança Pública por uma lei federal, ele tem todo um enquadramento. Então, hoje a participação eh da sociedade civil organizada, eh os os eh representantes da segurança pública, seja a nível municipal, então Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Civil, enfim, serão vários os representantes. O poder executivo também com o seu representante, a Câmara Municipal terá um representante. Então, esse eh conselho ele é plural e adequado à legislação eh federal e é extremamente importante porque isso é um apontamento, até o próprio Ministério Público fez esse apontamento para que a o município se adequasse a essa nova legislação. M. [Música]