Na Tribuna | Câmara aprova prorrogação do transporte e debate Refis do ISSQN

[música] [música] Os vereadores de Campinas aprovaram em definitiva e por maioria dos presentes, o projeto de lei complementar que autoriza de forma excepcional a prorrogação do contrato de concessão do transporte público coletivo municipal por até 2 anos. Tema que trouxe o debate aqui à tribuna. Eu tenho uma pergunta simples para fazer aqui essa noite. Sabedores que todos aqui somos cientes de que o contrato acaba dia 29 agora e que as empresas que ganharam a licitação não tem garagem, não tem ônibus, não tem funcionários para apresentarem. É, é viável a gente voltar contra a prorrogação do contrato e deixar a população de Campinas sem transporte público a pé. É isso que é o correto. É isso que é correto com a população? Isso é defender o trabalhador, é votar contra a prorrogação, sabendo que no dia 30 não teremos nenhum ônibus na nas ruas de Campinas. Isso é correto? Isso é defender a população de Campinas. Nós não estamos confortáveis em votar a prorrogação. Nós também queríamos, nós aqui da base também queríamos que quem ganhou a licitação assumisse, assumisse o serviço. Mas essa não é a realidade. É muito importante a população saber o que acontece na cidade de Campinas. Desde a última votação até hoje, foram pelo menos 20 ônibus que deixaram de funcionar no sistema de transporte do nosso município. E mesmo assim essa casa hoje tá querendo votar a prorrogação por mais anos dessa empresa que não consegue mais cumprir o contrato. A gente precisa lembrar que a última licitação feita foi em 2005. Toda a cidade de Campinas se configurava de uma maneira muito diferente. E depois da pandemia, a gente vê um sucateamento e uma precarização profunda, principalmente quando a gente fala das linhas que chegam até a periferia, das linhas que passam na região do Bassoli, São Marcos, Vila União, Vida Nova, Jardim Miriam, Gargantilha, Barão, Geraldo tá sofrendo com a falta de ônibus, desde a licitação, né, até a abertura das propostas, habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de sociedade de propósito específico, assinatura do contrato, são 120 dias, até 120 dias e mais 240 dias para que ocorra a transição, para que as empresas consigam adquirir os ônibus, instalação das suas garagens. Então, seria talvez eh um erro votarmos 6 meses, um ano para depois que nós tivéssemos que votar novamente um novo contrato, uma uma nova prorrogação. E nós temos nesse nesse projeto uma cláusula resolutiva que a partir do momento que as empresas que ganharam o processo de licitação elas começarem a operar, esse e esse contrato ele se encerra automaticamente. Então tá tudo muito claro nesse projeto e respaldado pelo legislativo. O prefeito não poderia por decreto realizar essa prorrogação. Eu tenho certeza que se esse essa licitação pudesse ter sido feita lá atrás, quando deu vazio, nós não estaríamos hoje discutindo isso. Eu acho que seria importante que esse projeto de licitação já tivesse ocorrido. Nós estamos enfrentando há bastante tempo um transporte público precário, sem condições mínimas de funcionamento diariamente, com falta de linhas, falta de segurança nos ônibus. A gente viu todos essas a repercussão dessas imagens de ônibus pegando fogo, de passageiros tendo que descer no meio de viadulto com trânsito em fluxo intenso por conta de ônibus quebrado. Na época de altas temperaturas, os ônibus sem climatização, o contrato da prefeitura com as empresas não obriga as empresas terem a a ligarem os aparelhos e só 30% dos ônibus são climatizados. E apesar disso tudo, a gente paga uma das tarifas mais caras do Brasil, com também um subsídio de mais de 200 milhões deais anualmente, que é dinheiro público transferido para as empresas operarem. E não temos nada de transparência nessa apresentação de custos, de planilhas das empresas de ônibus. Inclusive, eu apresentei um projeto nessa casa para que não pudesse ser feito nenhum aumento de passagem, nenhum decreto do prefeito pudesse ser feito aumentando a passagem dos ônibus sem que fosse apresentada em audiência pública aberta para toda a cidade as planilhas de custo e lucro das empresas. Imagine o desespero de 500.000 1 campineiros, mães com filhos no colo correndo pra escola, trabalhadores lutando pelo sustento diário, abandonados sem ônibus nas ruas caóticas depois do dia 29 de abril. É um resumo do que o nosso líder Paulo Adad acabou de dizer, pois o projeto de lei complementar 24/26 prorroga esses contratos por até 2 anos, salvando Campinas de uma paralisação brutal durante a troca de operadores. A licitação de 2023 falhou, mas o novo edital garante em até 360 dias uma transição segura com tecnologias modernas e frotas renovadas pela frente. Apesar das falhas reais da conservação atual, manter o serviço é o farol de estabilidade que preserva empregos, educação e famílias unidas e o contrato acaba automaticamente com os novos veículos. A gente tá vivendo uma noite histórica aqui, porque nós estamos tratando de um tema que se arrasta na cidade de Campinas há mais de 20 anos. Em 2005, nós tivemos a licitação, o lançamento da licitação, do edital de licitação desse contrato que tá vigente até hoje na nossa cidade. Em 2006, ainda governo do Dr. Hélio inicia o atual contrato exatamente em abril de 2006, um contrato de 15 anos prorrogável por mais 5 anos. Esse contrato tinha uma série de irregularidades que causaram uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que definiu esse processo como irregular em maio, em agosto de 2015, mais de 10 anos atrás, e requereu uma nova licitação. de agosto de 2015, gestão de Jonas Donizete. Esse processo se arrasta e num misto entre a incapacidade, a inoperância, a incompetência do governo Jonas e do governo Dário Saad, nós nos mantivemos praticamente como sequestrados pela empresa de ônibus que mantém o atual contrato. Os parlamentares também aprovaram em definitiva e por maioria dos presentes o programa de regularização do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Quero chamar a atenção aqui, justificar minha posição. Votarei contrário. Esse projeto é um projeto que prorroga, prorroga, perdoa dívidas. A verdade é essa, porque ele parcela dívidas, inclusive permite abatimento no valor inicial. de dívidas no estado aqui na na cidade de Campinas. E isso, na verdade, é recorrente. O refinanciamento de dívidas é recorrente. E a experiência que nós temos é que os beneficiários dessas dívidas são sempre o grande setor. Essa esse projeto, por exemplo, o maior beneficiário é o setor da construção civil, reforçando então aquela política que eu sempre digo aqui que é a imobiliária do Dário. O Dário transformou essa prefeitura numa grande imobiliária. O setor imobiliário comanda a cidade de Campinas. Isso a gente vê desde a aprovação do plano diretor. Nós vemos muitos empreendimentos pela cidade, empreendimentos que não contemplam a necessidade da moradia, uma vez que esses empreendimentos aumentam o custo do valor do imóvel, aumenta a o valor do aluguel. E essa casa recentemente aprovou o aumento de IPTU, não apenas o aumento de IPTU, mas a cobrança de PTU retroativos. Assim como é feito por vezes com relação ao IPTU, neste momento, o executivo manda para essa casa o refiz do ISSQN. No entanto, nós temos um agravante nesse processo que trata-se da reforma tributária que está acontecendo no nosso país e que impacta diretamente uma situação como essa. Eu tenho a honra de ser relator de uma comissão de estudos a qual o presidente Luís Yabico preside com maestria, que trata da da reforma tributária que está acontecendo no nosso país. E o nosso ISS, como em todo o país, vai se juntar ao ICMS e vai se transformar no IBS. Ore que esse IBS será distribuído posteriormente para os municípios. com base num conselhão, um grande um grande instituto formado por secretários municipais lá em Brasília, ou seja, o controle do ISS deixará de ser feito no município e do ICMS no estado e e o IBS será concentrado em Brasília. E a maneira de distribuição, o critério de distribuição, um dos critérios é a arrecadação do ISS, vereadora Mariana. E essa arrecadação vai pegar anos passados, de 2019 a 2026. Portanto, a elevação de arrecadação do ISS neste momento vai fazer com que o nosso IBS no futuro seja maior. [música]