Na Tribuna | Lei Manuela e novo alvará de obras

[música] [música] Os vereadores de Campinas aprovaram o projeto de lei em primeira análise de autoria da vereadora Débora Palermo para proibir o funcionamento de motores de sucção e obrigar a instalação de dispositivos de segurança. nas piscinas de uso coletivo aqui na cidade. É a chamada lei Manuela. Hoje eu subo essa tribuna com coração apertado, mas com a firme convicção de que nossa missão é transformar dor em proteção, tragédia em prevenção e memória em legado. No final de 2024, Campinas foi marcado por um acidente que jamais será esquecido. A pequena Manuela, de 9 anos, perdeu a vida em uma piscina de um hotel na cidade, vítima do sistema de sucção. Um episódio que chocou não apenas nossa comunidade, mas todo o Brasil e que foi amplamente noticiado pela imprensa como exemplo da falta de segurança em equipamentos coletivos. E para evitar novos acidentes, como aconteceu com a Manuela, e também por todas as famílias que sofreram com acidentes semelhantes, em abril de 2025, protocolei o projeto de lei 156/2025, que dispõe sobre a proibição do funcionamento dos motores de sucção durante o uso das piscinas e a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de proteção e desligamento imediato. em piscinas e uso coletivo. Este projeto da maior importância para nossa cidade e para nossa sociedade será votado hoje aqui nesse plenário. Solicitei também que a proposta seja denominada Lei Manuela, em homenagem à criança que perdeu a vida em um acidente que poderia ter sido evitado em Campinas. O projeto abrange clubes esportivos, academias, condomínios, associação de moradores, hotéis, pousadas e estabelecimentos com gêneres. Infelizmente não são raros acidentes graves e até fatais causados por sistemas de sucção em piscinas. A imprensa já relatou episódios semelhantes em outras cidades brasileiras, mostrando que é um problema nacional que exige respostas legislativas urgentes e Campinas não pode fechar os olhos por se tratar de um projeto de uma relevância muito importante para a nossa cidade de Campinas, que acabou se tornando aí modelo para a outros municípios. Eu venho aqui trazer a memória uma história que não pode e não deve ser esquecida. No mês de outubro, eu fui procurado pela Karina, mãe da pequena Manuela, uma criança cheia de vida, que em 2024 perdeu a própria existência de forma trágica em uma piscina, em um hotel ressorte no município de Campinas. Nada pode reparar uma dor como essa, mas o mínimo que nós podemos fazer enquanto representantes da população é impedir que outras famílias passem pelo mesmo sofrimento. Carina me pediu apenas uma coisa, que transformássemos essa perda irreparável em proteção. solicitou que fosse apresentado um projeto de lei para proibir o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo sem os devidos sistemas de segurança, assim o tornando obrigatória a instalação de dispositivos de proteção, de alívio de pressão ou de desligamento imediato desses motores, tanto em piscinas quanto em cascatas e equipamentos similares e que sejam de uso coletivo. Os vereadores também aprovaram, mas desta vez, por maioria dos presentes, o projeto de lei complementar de autoria do prefeito, que cria o alvará de execução autodeclaratório para obras, tema que trouxe os parlamentares à tribuna. Eh, é um projeto que prevê a execução autodeclaratória para obras no município de Campinas. Eh, aliás, é uma moda essa questão das de dar atribuição para autodeclaração, né? Aliás, esse é um dos pontos principais do PL da devastação no Câmara Federal, que inclusive o Congresso Inimigo do Povo derrubou os vetos que o presidente Lula tinha feito. E um dos pontos centrais do PL da devastação é a possibilidade da autodeclaração, fazer ao autolicenciamento. O responsável pela obra vai fazer, vai se auticenciar, o que é um absurdo porque é p ah o lobo para tomar conta do galinheiro, né? É a mesma coisa que colocar ali, tirar a responsabilidade do estado de fazer a fiscalização de obras. O que o governo Dário tá fazendo é muito semelhante, porque ele tá atribuindo autodeclaração paraa execução de obras. E aí vem o argumento, né, de que são obras com baixo impacto e tudo mais. Bom, o critério que é colocado aqui para obras de baixo impacto são obras de até três andares. Obras, para vocês terem uma ideia, uma obra como a construção aqui da Câmara Municipal poderia passar para por um processo de autodeclaração. Então, a gente vê que existe a redução do Estado, a diminuição do corpo de funcionários, uma redução orçamentária da Secretaria de Urbanismo, das secretarias. Ao mesmo tempo, você tem a o livramento aí, né, a carta branca para quem for fazer empreendimento na cidade de Campinas, fazer do jeito que quer e sem fiscalização. Ponto principal, vereadores, eu acho que o vereador Rossinho talvez tenha, talvez não tem até, tem muito mais experiência e talvez tenha muito mais cobrança do que eu já tive ao longo dos seus mandatos, que é a reclamação constante da demora de aprovação de novos empreendimentos, de, aliás, de novos empreendimentos, de novas construções. Eu quero dar um exemplo principalmente das reclamações que chegam até o meu gabinete. não são de edificações de 21 andares ou de construções de galpões e galpões para e pra indústria, galpões logísticos de forma alguma, até porque esses precisam e de um licenciamento específico, muitas vezes precisam de AV. Eh, nós estamos falando aqui de construções, vereadora, de lotes de 200 m, de lotes de 90 m, que é o que é permitido hoje, o menor lote permitido e na construção de ex empreendimento habitacional de interesse social é de 90 m. Aí chega a demorar do anos para conseguir um alvará de aprovação de execução. O cidadão, aquele aquele cidadão eh tem as suas dificuldades para adquirir uma construção, uma casa, um imóvel. Ele vê a oportunidade de adquirir um lote hoje pelo confinanciamento da Caixa Econômica, inclusive a possibilidade de financiar a construção, presidente. Só que para ele conseguir o financiamento e conseguir a aprovação na Caixa Econômica, ele precisa do aprovação, o alvará de execução. E muitas vezes isso inviabiliza. Semana passada mesmo eu cheguei, ouvi absurdos no telefone de um colega que tava para construir o imóvel. Falei: "Vereador, eu não vou mais investir em Campinas. Eu fiz um planejamento para investir. Eu comprei, eu eu tô finalizando aqui. Eu quero saber do senhor. Eu vou comprar 10 lotes porque eu quero é investir. Isso é o investidor. Não tô falando no caso de de um cidadão que compra apenas o seu lote para construir a sua casa, um investidor. Ele falou: "Eu vivo disso". Eh, e eu gostaria de saber, vereador, eu tenho um protocolo, vereador Carlinhos, eh, até tenho a sua assessoria, muitas vezes socorre a gente porque tem experiência às vezes com com aprovação, ajuda pra gente orientar os cidadãos. Não, falou, vereador, faz um ano e meio, vereador, que eu tô lá, tenho ten um cliente que quer comprar, tem a demanda, mas ele precisa eh fazer o financiamento, que essa lei, ao contrário do que foi dito, ela é muito restrita. Ela permite ao vará de execução para solicitações de demolição, eh, para reformas que não haja aumento de área e também para edificações eh eh horizontais, não verticais. E é proibido usar a autodeclaração para obras que exigem cadastramento de GLEBA, que é necessário estudo de impacto ambiental ou exige impacto de vizinhança. E uma coisa que eu acho importante é o seguinte, o profissional responsável, ele vai declarar que vai respeitar toda a legislação urbanística da cidade, sob pena de ter até sua autorização profissional caçada. E esse instrumento ele não é exclusivo de Campinas, ele é utilizado já pela grande maioria das cidades do Brasil e do mundo. Então é uma iniciativa que nova, acelera, agiliza e vai distrair, eliminar um pouco a burocracia na aprovação de alvará de execução de obra na nossa cidade. Mas é importante a gente falar que o CMDU, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, ele aprovou o parecer, né? Nós tivemos audiência pública, isso foi debatido, discutido aqui nesse plenário. Então, às vezes nos causa estranheza alguns projetos que chegam para votação, projetos que já foram discutidos, projetos que ficaram tramitando na casa para que vereadores pudessem apresentar alguma sugestão e no dia da aprovação em segunda votação que acabam acabem levantando, né, algumas dúvidas sobre o projeto. Mas é um projeto que vem dar celeridade, modernizar a administração pública, como já foi dito, outras cidades já já o fizeram. Ele nos alinha com a legislação federal, lei 13874 de 2019. Enfim, algo que vem da celeridade, modernidade, gerar emprego e renda para nossa população. [música]