Na Tribuna | Projeto sobre sepultamento digno de nascituros e natimortos

[música] Os vereadores de Campinas aprovaram por maioria dos presentes e em primeira análise o projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Teixeira, que prevê sepultamento digno para nacituros e na mortos. assunto que repercutiu e chegou aqui à tribuna. Que é importante ressaltar, né, que quando a gente lê o projeto, a ideia que a gente tem, ela é diferente do que são as expectativas e a realidade do Brasil. Se a gente olhar pros dados, né, segundo a UNICEF, o Brasil ocupa o quarto lugar de casamentos infantis. E aí quando a gente olha, né, para uma legislação que ela é tão recente, a proibição de casamento de menores, ela é somente de 2019. E mesmo assim aqui no estado de São Paulo, a gente tem em média 2.000 cerimônias por ano. Então, senhor presidente, como disse a vereadora Mariana Conte, muitos desses casos de estupro acontecem dentro da família com uma criança, com uma menina e que a gente já viu que o Congresso Nacional queria que se tornasse mãe. E a nossa luta, a nossa defesa é para que isso não aconteça. para quando essa menina buscar a a UPA, quando essa menina buscar a ajuda para que ela não seja mais uma vez criminalizada, que ela não passe pelo constrangimento de ter que responder na frente de uma juíza que sim, ela tem capacidade de levar uma gravidez até o final, sendo que ela não tá nem ainda na primeira série. A gente tá aqui para poder lutar para que essas meninas tenham dignidade. Ou a gente já se esqueceu do caso que foi autorizado o casamento de um homem de mais de 30 anos com uma criança que aconteceu recente e foi autorizado pelo juiz que abusou do sobrinho. Ou a gente esqueceu do caso que foi nomeado um advogado pro feto pro segundo, pra segunda gravidez de uma menina que não tinha 12 anos. Mas essa menina estava em situação de abandono, em um abrigo, mas ninguém foi atrás desse responsável. Quando a gente teve a exposição na menina que ia realizar o aborto, só tem três locais no país que realizam isso. Ninguém foi atrás desse desse estuprador. Ninguém foi verificar o que ele tava fazendo. as pessoas foram criminalizar a criança que foi violentada, abusada e que não tem condições, inclusive de responder naquele momento. E quero aqui ressaltar a lei Joana Maranhão, que diz que estupro de vulnerável, ele não prescreve até que a vítima tenha idade de entender o que aconteceu com ela. E a gente aqui no município de Campinas, a gente tem esse projeto que fala, né, sobre o sepultamento, mas a gente não fala quem são, né, da onde vem. é vítima de estupro, é uma gravidez que foi interrompida naturalmente ou é de uma criança que o corpo não tava formado para isso e que não conseguiu ter acesso ao aborto legal e seguro que já é previsto em lei. Iniciar parabenizando pela iniciativa do vereador, um projeto importante que busca dar dignidade num momento tão difícil para uma mãe e principalmente para um feto, né? que morreu, né, que acho que não foi falado em momento algum aqui de uma criança que morre no ventre da sua mãe e ela precisa, eu acho que nesse momento ter a dignidade da sua do seu enterro, né? Não, não seria enterro, mas do seu direcionamento, né? Após a sua morte. Eu vou falar o que fala o projeto. Projeto de lei ordinário 184/2025 de autoria do vereador Guilherme Teixeira, que eu parabenizo. Essa lei lei dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Campinas o o sepultamento digno de nacituros e na mortos, independente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser do ser humano concebido. Fica proibido dar ao nacituro ou ao na morto destinação não condizente com a dignidade da pessoa humana, admitindo-se a critério da família enlutada Admitindo-se a critério da família enlutada a opção pelo procedimento de cremação. Para os fins do disposto no cap será fornecida à família enlutada a respectiva declaração de óbito. Então é isso que fala o projeto. Você vai falar, Guilherme, dar dignidade para uma criança que está no ventro da sua mãe, que por algum momento, por algum motivo, não teve a possibilidade de continuidade da sua vida e que, infelizmente, faleceu. É só disso que trata o projeto. Mas quer falar de aborto? Vamos falar de aborto. Não existe aborto legal no nosso país. Isso tem que ficar muito bem claro. O aborto tem excludente de punibilidade. Isso é o que prevê o nosso Código Penal. Excludente punibilidade, ou seja, é um crime, mas não se pune em casos de anencefalia, em casos de risco de vida da mãe ou em casos de estupro. Como bem disse uma vereadora aqui, uma adolescente de 14 anos que engravida, ela é considerada estuprada. É verdade. Só que e um quando ela engravida consensualmente de um outro adolescente de 14, 15 anos é estupro. Exatamente. Então ela tem direito de matar essa criança que tá no ventreando aqui com um tema difícil, né? Eh, é um tema que diz respeito a ao luto, que diz respeito a questões de foro muito íntimo de cada cidadão, de cada cidadã, de cada pessoa, né, da vida das pessoas. A gente sabe que, infelizmente, eh, a violência sexual, os casos de estupro, eh, são muito frequentes, né? E mais do que isso, a questão do aborto, seja ele provocado ou seja ele espontâneo, é algo que faz parte da vida das mulheres e não de nós homens, né? faz parte da vida das mulheres. Eu quero aqui dialogar com muita tranquilidade, com muito respeito, né, com o vereador Guilherme, com o vereador Roberto Alves, com o vereador Nick aqui a respeito desse tema, porque eu penso que a gente precisa sim fazer algumas eh separações do que que exatamente a gente tá falando, né? Primeiro lugar, e desculpa que até trouxe aqui meu meu notebook para ter mais informações, a o projeto, o a lei que tá referida aqui no no parecer do relator Roberto Alves, que é a lei federal número 15.139 de 2025, né? É exatamente a lei que estabelece a política nacional de humanização do luto materno e parental, né? E ela foi sim sancionada pelo presidente Lula, assinada pelos ministros, inclusive pelo ministro Alexandre Padilha. E o foco dessa política nacional é exatamente lidar com as famílias, com aquelas famílias que eh numa situação de perda gestacional, óbito fetal e ou óbito neonatal, precisam eh precisam ser acolhidas pelo Sistema Único de Saúde, né? Eh, ninguém quer em sã consciência, né? eh passar por uma situação dessa, né? Ore que ah no Brasil existe sim a possibilidade de que o aborto ocorra em situações de maneira a que a gente considere o aborto como aborto legal, ou seja, nos casos de estupro, nos casos de anencefalia, né? Eh, e nos casos de eh de risco de vida da mãe. Obrigado, vereadora Mariana. Caso de risco de vida da mãe, caso de estupro, caso de anencefalia. E esse direito ao aborto, nesses casos, ele também precisa ser preservado. E não é fácil, né? a mulher que passa por uma situação de estupro, a mulher que passa por uma situação de risco de vida, né, ou a mulher que tem eh no seu no feto, né, no seu, naquela vida que ele tá gerando, né, uma situação de anencefalia previsto, portanto, em casos de de aborto legal e que deve ser promovido pelo Sistema Único de Saúde. E aí nós temos uma outra luta, porque por motivos religiosos, por motivos morais, tem muitos médicos que se negam a proceder e ao aborto nesses casos. E isso nós temos que combater também, né? Nós temos aqui eh que estabelecer uma legislação paraa cidade de Campinas que seja ao mesmo tempo eh que não colida, né, que não seja eh que não seja contrária àquilo que estabelece a política nacional de humanização do luto materno e parental e também com aquilo que passa uma mulher que legalmente tem a possibilidade de de submeter a uma situação de aborto. Nós estamos discutindo aqui a legalidade. Nós não entramos ainda no mérito do projeto. Em momento algum o projeto fala de aborto, o projeto fala de dignidade, né, dessa mãe poder enterrar o na morto. Enfim, eu acho que é algo extremamente meritório também, já que nós acabamos entrando um pouco do mérito, mas não é o que tá sendo discutido nesse momento. Então, parabenizar o vereador Guilherme Teixeira pela leitura que teve de uma legislação federal para que ela pudesse ser votada na Câmara Municipal e ser regulamentada dentro do município de Campinas. Isso que nós estamos discutindo aqui, mas a as as falas elas extrapolaram algo que tá no no corpo desse projeto. Mas eu, enquanto presidente da comissão de política social e saúde, vereador Guilherme, eu não vejo dificuldade nenhuma desse projeto vir até essa comissão. Acho que essa comissão pode se debruçar e eu acredito que a comissão terá a leitura do mérito desse projeto, porque em momento algum se fala em aborto, em momento algum a gente eh eh fala da destinação de algum feto que foi abortado, que já fragiliza muito a pessoa, que na eventualidade de não querer levar aquela gravidez a termo e e ter aquele neném, ela já se vê, né, à frente de algo que ela tem que interromper. O o que será feito com esse feto, né? Nós que somos cristãos, a gente até eh que não quer nem nem falar sobre isso, como a própria vereadora disse. Então, cada um é dono do seu corpo, cada um faz o que quiser. Mas esse projeto especificamente não fala de aborto. [música]