Na Tribuna | Renegociação Dívidas Município

[música] O projeto de lei que autoriza a prefeitura a renegociar as dívidas do município com a União originada de contrato de confissão, consolidação e refinanciamento foi amplamente discutido pelos vereadores. O projeto foi aprovado, mas antes os parlamentares vieram à tribuna. Eu fiz questão de debater esse projeto. projeto é 186 de 2000 2026 que versa sobre a autorização do poder executivo municipal a celebrar tema aditivo, instrumento de parcelamento, repactuação, revisão, consolidação das condições de dívida do município de Campinas com união decorrente do contrato celebrado com fundamento da medida provisória número 1962. /1 de junho de 2000, posteriormente convalidada pela medida provisória 2185/35 de 24 de agosto de 21. A partir da promulgação da emenda 136 de 2025, foi conferida aos municípios a possibilidade de parcelamento das suas dívidas. Então isso é extremamente importante porque no momento, né, que o município se debruça na economicidade, na possibilidade de prolongar, né, dívidas, dívidas com a União, é o INSS, também a previdência geral, eh, o programa de geral de previdência social. É importante que nós tenhamos essas ferramentas. Isso não significa que será celebrado todo e qualquer, né, projeto autorizativo que possa eventualmente não ser bom pros cofres públicos. Nós temos um estudo da Secretaria de Finanças juntamente com o Campreve, que nos aponta só no Campreve economia de R milhão deais no mês, economia com as com os outros dois projetos de mais de de R.600 600 ao mês, 45 milhões ano. Isso nos dá a possibilidade de tomarmos empréstimos para obras estruturantes da cidade de Campinas. Eu não tenho dúvida de que este projeto é extremamente importante. Já encaminho o voto favorável e peço o voto favorável dos vereadores da BAC. Quero aqui saudar mais uma vez as servidoras, os servidores que estão presentes na sessão de hoje lutando pela manutenção do CPREVE. E se a gente quer falar de dívida, senhor presidente, vamos falar da dívida que a prefeitura tem com os trabalhadores da pandemia, porque até hoje ele não pagou o descongela. A gente tá falando de uma prefeitura que ela é caloteira quando trata dos servidores. Para penalizar os servidores, ele faz isso instantaneamente. Foi denunciado que esse projeto inclusive chegou na Câmara Municipal de Campinas na sua totalidade hoje no horário da sessão, basicamente. E aí quando a gente tá aqui nesse plenário discutindo, a argumentação é: a gente precisa pagar as dívidas. Então vão pagar o descongelo os dos servidores que trabalharam na pandemia, vão pagar a dívida com os servidores. E o a prefeitura ela tem superavit ano após ano. E aí eu quero perguntar, por que que esse reparcelamento precisa ser tão longo? Por que que ele precisa durar todo esse período? É isso que a gente quer saber. Cadê os estudos que não foram apresentados aqui no dia de hoje, que não estão anexados ao projeto? É esse tipo de coisa que a gente gostaria de resposta no líder do governo, os vereadores que me antecederam aqui. A gente tá falando de uma prefeitura que penaliza os servidores e nesse momento tá penalizando quem tá aposentado e quem tá na ativa que não consegue deslumbrar com a aposentadoria. Esse é o verdadeiro absurdo que acontece na cidade de Campinas, que no artigo 78 diz que mesmo o parecer escrito sendo verbal, ele deve ser devidamente fundamentado pelo relator. E eu acho um absurdo que a gente tá aqui discutindo verbalmente um projeto porque ele chegou em regime de urgência. E aí eu pergunto, qual que é a urgência para aprovar esse projeto? A gente não conseguiria ter pelo menos uma reunião da constrer trâmite normal. para que inclusive os servidores que tiveram ontem na audiência pública de prestação de contas do Campreve pudesse participar e discutir e também apresentar os seus argumentos. Mas não é isso que essa casa quer fazer. Essa casa quer aprovar o mais rápido possível no apagar das luzes para que ninguém saiba o que acontece na cidade de Campinas. Primeiramente, é importante que eu entre aqui nessa tribuna para discursar dizendo que esse projeto hoje aqui discutido, não se trata do projeto da previdência dos funcionários. Acho que esse é o primeiro assunto a ser discutido aqui. Segunda pauta, presidente, o que esse projeto, os três projetos tratam são de dívidas que a prefeitura tem com a Receita Federal, com o INSS e com a CampREV. Eh, eu acredito que todos que têm dívidas, muitas vezes, quando existe uma condição de negociá-las, acredito que todos recorrem a negociar suas dívidas. Não diferente disso, a Prefeitura de Campinas também fez esse movimento para realmente melhorar as condições financeiras do município. Então, reitero, presidente, essa discussão é sobre renegociação de dívidas da prefeitura com a Receita Federal, com o CPREV e com o INSS. Essa renegociação de dívidas, é importante que se fale, presidente, que vai trazer uma economia ao município de R.700.000 por mês. Isso num ano representa 45 milhões que hoje a prefeitura tem que dar como garantia patrimônios de impostos que ela recebe. Ao renegociar essas dívidas, vai trazer um alívio financeiro para investimento em outras ações da gestão municipal de Campinas. Além disso, presidente Luiz Carlos Rossini e a todos os vereadores que nos assistem, nos vem aqui presencialmente, é muito importante dizer que o projeto em questão não era necessário passar pelo conselho, porque é um projeto, repito, de renegociação de dívidas. E a gente não pode esperar que esse projeto seja prolongado por mais tempo. É a prefeitura que tá perdendo dinheiro. É dinheiro do contribuinte, dinheiro das crianças, dinheiro dos idosos, dinheiro da saúde. Então, na verdade, a gente respeita muito a categoria, respeita todos os servidores do CampR, mas a gente tem que ter respeito com todos os cidadãos de Campinas. Os cidadãos de Campinas, aquele senhorzinho idoso carente, aquela criança carente, todos esses cidadãos vão ser penalizados se a prefeitura não renegociar suas vras. Então, cabe aqui uma postura social e democrática de todos vocês em pensar na comunidade campineira. E esse projeto, mais uma vez reforço, presidente, diferente do que tá sendo aqui debatido pela oposição, que de uma forma oportunista, tá? Tenho que dizer de uma forma oportunista, trouxe esses cidadãos que, mais uma vez eu respeito a presença de todos, né, e até entendo e acho que essa discussão e essa mobilização de vocês deve ser voltada para quando for, né, for discutida a previdência do CPR. Eu acho que toda essa mobilização deve retornar para essa discussão, mas hoje eu acho que é inadequada essa condição mais uma vez, porque o município precisa negociar suas dívidas para que ele consiga ter mais poder de estruturação para obras, para melhorar a cidade como um todo. O que tá acontecendo aqui é uma grande vergonha. Foi um absurdo a tramitação desse projeto nessa casa em caráter de urgência, sem que a documentação toda tivesse a disposição dos vereadores e das vereadoras aqui. E mais do que isso, o próprio conselho do Campreve passaram, deram um golpe, aplicaram um golpe no próprio conselho do Campreve. E é por isso que a gente brigou aqui pela inconstitucionalidade dessa votação que tá acontecendo aqui, porque o conselho do Camprev não teve possibilidade sequer de receber os estudos atuariais que foram feitos pela FGV e que foram feitos pela própria prefeitura de Campinas. Isso é um grande absurdo, porque os servidores e as servidoras que estão aqui elegeram representantes pro conselho do Campreve. E a gente sabe que houve muita disputa aqui para estar lá no conselho, porque esse é um espaço de participação respaldado pela Constituição Federal. A Constituição Federal prevê que a previdência social tem que ter participação dos trabalhadores e das trabalhadoras e dos servidores públicos também. Eu quero retomar aqui o valor. São 40 milhões que vão representar uma tungada, mais uma tungada no bolso dos servidores e das servidoras. E que não é algo de agora não. Eu tava recuperando essa dívida. Essa dívida que hoje tá na casa dos quase R 300 milhões deais. Começa lá em novembro de 2016. Governo do Jonas Donizete que caçou, pegou um superavit. O Camprev era superavitário, companheiros, companheiras. Ele pegou 157 milhões de reais do superavit do Campreve e botou no bolso da prefeitura porque era incapaz de fazer a gestão da prefeitura de uma maneira condizente, com lei de responsabilidade fiscal, com transparência e teve que usar o recurso dos servidores, a previdência social dos servidores e das servidoras para botar no caixa da prefeitura. pegou ali 157 milhões e o TJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu uma uma liminar proibindo a prefeitura de Campinas de continuar usando o superávit do Campreve. E por isso tem origem essa dívida aqui que eles estão querendo repararcelar e estão querendo tirar R milhões de reais do Campreve. E nós não vamos permitir. Tom justiça. [música]