Câmara de Campinas aprova projetos sobre tributos e proteção de dados
Pauta da 65ª Reunião Ordinária inclui ITBI, juros sobre débitos municipais e limite de testada para cobrar coleta de lixo em terrenos vazios.
A Câmara Municipal de Campinas aprovou todos os projetos da 65ª Reunião Ordinária, conforme balanço publicado pela TV Câmara Campinas em 12 de novembro de 2026. A pauta reuniu propostas sobre proteção de dados pessoais, tributos municipais, coleta de lixo, iluminação pública e comércio em espaços públicos.
De autoria da Mesa da Câmara, a proposta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta sua aplicação no Legislativo e institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. O presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini, explicou que o texto amplia o rigor das regras internas, a partir da experiência do comitê já existente.
“Esse novo regulamento, ele aprofunda, ele aumenta o rigor, as regras, principalmente de proteção de dados pessoais.”
Segundo Rossini, o comitê realizou mais de 60 reuniões para esclarecer dúvidas surgidas durante a aplicação da lei no âmbito da Câmara.
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei complementar sobre o ITBI, de autoria do prefeito. O líder de governo, vereador Paulo Hadad, afirmou que a proposta adequa as regras municipais a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de permitir procedimentos digitais relacionados à transmissão de imóveis.
Outro texto do Executivo, aprovado em primeira análise, trata dos acréscimos incidentes sobre créditos tributários e não tributários municipais. A proposta estabelece normas sobre juros e multa de mora. Hadad afirmou que a mudança busca evitar a cobrança de juros sobre juros e tornar os valores devidos mais previsíveis para os contribuintes.
Na cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, a alteração aprovada estabelece limite de 187 metros de testada, a extensão da frente do imóvel, para o cálculo relativo a terrenos vazios. Conforme a explicação apresentada na reunião, terrenos com frente inferior a esse limite não terão mudança, assim como casas e prédios.
A pauta incluiu ainda uma proposta para adequar a legislação municipal ao uso de parte da arrecadação da iluminação pública em equipamentos de segurança, como câmeras de monitoramento.
Também foi aprovado em primeira análise, com emenda, o projeto de lei complementar sobre equipamentos de comércio sob responsabilidade da Serviços Técnicos Gerais. O vereador Carlinhos Camelô explicou que a medida permite chamamento público para instalar equipamentos padronizados em espaços como praças revitalizadas. As aprovações em primeira discussão representam uma etapa da análise legislativa dessas propostas.
Assista à íntegra
A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | Resultado 65ª Reunião Ordinária.
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