Na Tribuna | Setec e ITBI

Os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade dos presentes o projeto de lei complementar de autoria do prefeito, com emenda e em primeira análise uma alteração na lei sobre a utilização de equipamentos em comércios de instalação. ações não removíveis e irremovíveis sob responsabilidade da CETEC. Subind nessa tribuna simplesmente para esclarecer aos vereadores e gostaria de agradecer aqui os vereadores da Costilegaram favorável ao projeto. Esse projeto através da emenda a gente abre novos espaços para colocar novos novos equipamentos em espaço público. Hoje foram revitalizados várias praças, vários centros de esporte da nossa cidade e hoje a CETEC, ela tem um decreto que não pode ser colocado mais equipamento nenhum nesse espaço e as pessoas vão com a família frequentar esse local, não tem um equipamento pra pessoa comprar uma água, uma água de coco, ou seja, algo assim. E essa emenda, ela abre a possibilidade de tá abrindo novos espaços nesses locais através de chamamento e através também de equipamento padronizados. Vão ser todos eles padronizados, do mesmo tamanho, a mesma cor, todos iguais. Então a emenda vem de encontro com isso. Então gostaria aqui de pedir os votos favoráveis aqui dos senhores vereadores, senhoras vereadoras, para que a gente dê oportunidade a novos missionários, a novas pessoas que queiram colocar o seu equipamento, trabalhar ali e ter novas vendas aí paraa sua família. Quero dizer que a gente discutiu, né, muitos permissionários chegam até o nosso mandato, né, tentando justamente regularizar em alguns espaços da cidade de Campinas, onde havia uma legislação que proibia o aumento de comércio. E esse projeto ele pode garantir que esses permissionários agora se formalizem, né, e que isso vai ajudar na construção da cidade de Campinas. tem diversas regiões, né, como a região do Bassolle, a região Peretí, que tinha uma proibição da ampliação dos permissionados, né? E essa legislação a gente vê justamente uma possibilidade dessas pessoas conseguirem se formalizar e estarem, né, agora regularizados com a CETEC, com todas as garantias de que não vão ter as suas mercadorias retiradas durante o trabalho. E a outra coisa, senhor presidente, que chega muito pra gente enquanto demanda é sobre eh quem já tem um comércio, né, de poder colocar ali, né, o a cadeira, a mesa, né, por um valor que seja adequado e condizente com o do comércio, porque muitas vezes essas esses valores que estavam chegando, né, de pedido eram maiores até do que o próprio valor que as pessoas pagavam. por mês. Então vejo essa legislação como sendo um avanço que a CETEC traz pra cidade de Campinas, garantindo principalmente pro pro nano, pro micro e pro pequeno empreendedor ali a possibilidade de regularizar o seu o seu comércio, o seu negócio e avançar. A regularização, né, a formalização via CTEC é fundamental para que a gente consiga garantir uma cidade que olha paraas pessoas, que olham pro esses empresários e garantam que além deles terem os seus deveres, eles agora também vão ter direitos. Por isso que o Partido dos Trabalhadores indica voto favorável a esse projeto. Projeto de lei complementar de autoria do prefeito que prevê impostos sobre transmissão intervivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos. O ITBI também foi aprovado, mas com votos contrários. Não se trata apenas de uma organização da legislação, né, considerando que isso inclusive é importante, mas veja, o projeto ele eh revoga a lei 12.391 de 2005, ele revoga a Lei Complementar 43 de 2013. Ele revoga a Lei Complementar 180 de 2017. Ele refoga os artigos primeiroso e segundo da Lei Complementar 306 de 2021, a lei a lei 16137 de 2021 também outros artigos de outras leis, né, complementares. Então, é assim, é um desrespeito à casa que esse projeto dessa envergadura chegue à Câmara nessas condições com requerimento de urgência, sem que cada vereador e cada vereadora aqui tenha condições de fazer um debate. Isso é a coisa é uma das coisas mais sérias para os munícipes, é quanto e como ele vai pagar o imposto municipal. Então essa casa não pode ter a não pode não pode ser conivente, né, com essa arbitrari municipal, do executivo municipal, do prefeito Dário Saad, quando impõe aqui, inclusive a maioria governista aqui da casa, eh, que não haja sequer debate a respeito desse projeto de lei complementar tão importante. E não é verdade que esse projeto apenas eh reúne a legislação numa forma específica, numa forma única, porque embora ele mantenha a alíquota de 2.7% 7% eh de cobrança na transação dos imóveis eh eh aqui na na na legislação municipal. Ele modifica regras de incidência, ele modifica regras de cálculo, ele modifica procedimentos de declaração, ele modifica recolhimento do imposto, fiscalização, ele modifica regras de isenção, ele modifica sensivelmente penalidades. Então, todas as pessoas, né, todas as pessoas, corretores de móveis, né, cartórios, né, todas as pessoas que eh tão aí pensando em vender a sua propriedade, mais do que isso, pensando em comprar uma propriedade, um imóvel, tem que ficar muito espertos com relação ao que tá acontecendo aqui nessa mudança de legislação. Ela estabelece novas obrigações de declaração. Ela pode ampliar a tributação em determinadas situações. Ela vai aumentar o número de declarações nas operações imobiliárias. E nada disso foi discutido aqui. Senhor presidente, eu defendo progressividade no imposto. Eu, o pessoal, o campo de esquerda, imagino que que de modo geral que é o seguinte, quem tem mais paga mais, então você precisa ter faixa de renda. Agora, o que acontece em Campinas é exatamente o contrário. A prefeitura de Campinas e o prefeito Dadd é como um Roben Uud as avessas, tira dos pobres para dar pros ricos. E essa casa faz isso de forma sistemática. Sabe por quê? Quando teve a questão da da do refiz, quando tem a facilitação de pagamento das dívidas de PTU, você tem faixa de renda. Vocês se lembram disso? Quando a prefeitura apresentou um projeto que parcelava as dívidas de PTU, nesse projeto os maiores beneficiários eram dívidas acima de R$ 1 milhãoais, porque as dívidas acima de R 1 milhãoais eram parceladas em 100 vezes. Ou seja, na hora de dar a facilitar a cobrança do IPTU, os mais beneficiários são aqueles que têm as maiores dívidas. E as maiores dívidas são dos maiores imóveis. Eu coloquei aqui dos 8 bilhões de dívida ativa, 100 imóveis tinham 4 bilhões da dívida ativa na ocasião, ou seja, 100 imóveis tinham metade da dívida. Essas dívidas, esse parcelamento em 100 vezes beneficiava quem? beneficiava esses 100 devedores, era um projeto direcionado para esses 100 devedores, grandes devedores. Então, na hora de benefício, o maior beneficiário são os grandes proprietários. Quando é na hora de cobrar, aí não tem faixa de renda, aí não tem escalonamento, aí a multa vai vir para todo mundo, aí o aumento vem para todo mundo, desde o pequeno até o grande. Então significa, se não tem equidade, significa que os mais quem vai ser mais tributado são os de baixo. É claro, é a grande maioria da população. são exatamente o conjunto da população que vai sofrer o maior impacto. Indo mais especificamente desse projeto que é um Robin Hood as avessas, mas não apenas ele, todo o projeto aqui, a lógica da tributação é sempre beneficiar os grandes e taxar os pequenos, aumentar a cobrança, aumentar o IPTU, que reverbera na cob no pagamento de aluguel. Quem paga aluguel paga IPTU por consequência. E aí nós temos quatro pontos principais. Esse projeto de lei, ele não altera a alíquota do ITBI, mas ele permite a mudança da dos mecanismos de avaliação e cobrança. Isso significa que a prefeitura pode, por exemplo, em primeiro lugar, permite que a interpretação da prefeitura prevaleça sobre a a que a a interpretação da da prefeitura prevaleça como piso de cobrança. mesma maneira que nós discutimos não faz muito tempo, aquele projeto que ampliou a possibilidade de cobrança retroativa do IPTU e que teve desgaste pra Câmara, que foi mal recebido pela população, que nós denunciamos aqui, votamos contra e agora as pessoas estão recebendo lá a cobrança do pagamento retroativo do IPTU com surpresa. Mais uma vez, isso pode acontecer agora com cobrança sobre o ITBI, alteração. Então, não é possível que a gente continue reproduzindo aqui essa maneira de legislar nessa cidade, numa cidade que tem, nós teríamos aqui condições eh com todo o aparato da Câmara, das comissões, de fazer um debate amplo, transparente, verificar exatamente quais são as prioridades da população de Campinas para que sejam pautadas aqui com urgência. Eu tenho absoluta certeza que quem tá nos assistindo não, em sua maioria não considera esse projeto, por exemplo, tão urgente, tão necessário para que seja votado hoje dessa maneira. E nós precisamos repensar essa forma como as coisas estão sendo conduzidas aqui na na Câmara, porque muitas vezes, inclusive as próprias pessoas que pautam isso, aprovam isso aqui, ficam surpresas com a repercussão negativa, porque muita gente nem leu o projeto que votou favorável. E eu quero dizer aqui da minha surpresa, né, o vereador Gustavo Peta já colocou aqui, mas a nossa surpresa de que muitas vezes vem pessoas aqui, falam contra a cobrança de impostos, contra a ampliação de gastos sociais em na saúde, na educação, na segurança que são financiados com os impostos. Mas nesses momentos em que é de interesse da prefeitura em atropelar o debate e aprovar esses projetos na correria, votam favorável. Então a gente vê essa incongruência aqui dos parlamentares que estão se servindo de cartório, né, de tabeliões do prefeito Daro Saad.