A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), realizou três Audiências Públicas com o objetivo debater projetos, de autoria do Executivo, relacionados a melhorias na mobilidade urbana da cidade, passando para a iniciativa privada a responsabilidade pela manutenção e conservação de pontos e terminais de ônibus da cidade. Um dos projetos debatidos é o PLC 37/2015 que autoriza o Executivo a terceirizar, por meio de licitação, serviços de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura dos pontos de ônibus para embarque e desembarque na cidade. Outro projeto que passou pela apreciação dos vereadores e que igualmente ao primeiro, autoriza o Executivo a terceirizar, por meio de licitação, a exploração, administração, construção, manutenção e conservação de equipamentos de mobilidade urbana é o PLC 61/2015. A Contileg debateu o Projeto de Lei Complementar 21/2015 que determina que a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) seja a responsável pelo sistema de implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização, gestão das infraestruturas de mobilidade urbana e por todas as autorizações relativas à publicidade nesses locais.
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