31ª Audiência Pública

[Música] bom se for um piercing por exemplo na língua aí a pessoa vai ficar inapta enquanto tiver o piercing a menos que a pessoa retire o piercing aguarde 12 meses para poder vir doar aproveitando quem já teve hepatite B e C não pode doar mais hepatite A antes dos 10 anos se a pessoa tiver contraído antes dos 10 anos é aquela hepatite da alimentação a mais Branda pode vir doar se tiver sido depois dos 10 anos a pessoa precisa trazer um exame Laboratorial comprovando os anticorpos pra gente e aí a gente [Música] libera a seguir TV Câmara ao [Música] vivo ok ok TV Câmara Campinas Olá boa tarde a todos vamos dar início à 31ª audiência pública para debater o projeto de lei complementar número 16/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe abre aspas dispõe sobre a utilização do solo público municipal para a utilização de equipamentos de comércios e instalações não removíveis irremovíveis sob a responsabilidade da ctec serviços técnicos Gerais e da outras providências fecha aspas essa audiência será presidida pelo vereador Jorge Schneider presidente da Comissão permanente da Constituição e legalidade acompanhe tem os vereadores que Boa tarde a todos e a todas agradecendo a presença de todos declaro aberta a 31ª audiência pública para a composição da mesa eu solicito ao secretário municipal de serviços públicos Ernesto Paula para que se dirija à mesa ao Dr Cláudio Pires secretário adjunto de justiça para que venha também representando o secretário mpal de Justiça o secretário Henrique lerena presidente da ctec também por favor eu queria convidar também o Carlinhos Camel para que fizesse estivesse conosco Vereador Arnaldo salvet também para que viesse verador da mesa eu quero agradecer a presença da Adriana Tavares Romeiro presidente da associação dos Comerciantes do Mercado Municipal aliás Parabéns para vocês estão sofrendo um pouco mas vai ficar bonito parab vocês também ao Renato Valêncio Pedroso de Carvalho representando os permissionários do Parque Portugal da Lagoa Taquaral aliás um belo espaço também o presidente da Comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas nesse caso eu Jorge Schneider convoca nos termos do inciso do artigo do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas audiência pública a se realizar no dia 21 de outubro de 2024 hoje segunda-feira a partir das 14 horas no plenário José Maria matozinho deste Poder Legislativo localizado Avenida Saudade 14 Ponte Preta para debater o seguinte proposição projeto de lei complementar um PLC número 16224 processo 240 437 de autoria do prefeito Municipal que dispõe sobre a utilização do solo público municipal para a utilização de equipamentos de comércios e instalações não removíveis e removíveis sob responsabilidade da ctec serviços técnicos Gerais e da outras providências informa ainda que a audiência será transmitida pela TV Câmara através do sinal digital 11.3 e do canal 4 da NET do canal 9 da Vivo fibra com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara e da cmara Municipal de Campinas no Facebook e no streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no YouTube esclarecemos ainda que a população poderá participar da audiência presencialmente e também através do link disponível na página inicial no site www campinas.leg esse edital foi publicado no dia 10 de e assino Eu Jorge Schneider presidente da Comissão de constituição e legalidade quero também agradecer a presença do líder de governo vereador Paulo Haddad obrigado pela presença de todos e passo a palavra ao nosso presidente da ctec Henrique Lana Boa tarde a todos primeiro eu cumprimentar a mesa ao presidente dos trabalhos Vereador schnaider também gostaria de cumprimentar meu colega secretário adjunto de Justiça Cláudio gostaria de cumprimentar os vereadores Carlinhos camelô Arnaldo salvete Rossini gostaria também cumprimentar colega também secretário o Paula gostaria também cumprimentar Paulo hadad vereador maur lei nosso diretor técnico operacional e João luí nosso gerente da DIP bem antes de começar a audiência pública eu Queria falar um pouquinho sobre o contexto desse projeto de lei né de onde que ele ele surge né esse esse esse projeto de lei é uma discussão já antiga na CETEC que remonta os anos de 2018 inclusive como quando eh o salvete era o presidente da da ctec é um tema que vem sempre sendo que questionado pelo pelo Ministério Público de como que a ctec e realiza essa as autorizações permissões concessões das áreas públicas nós tínhamos uma lei de 81 que regulamenta muito pouco né minimamente Essa questão da do solo público e o Ministério Público exigia que a ctec a prefeitura através da ctec fizesse um novo projeto de lei apresentasse isso pra câmara para regulamentar deixar as regras Claras né então em no no ano passado no finalzinho do ano encaminhei paraa Secretaria de Justiça um projeto um anteprojeto que eu peguei você ser bem franco aqui dá o mérito ou crédito qu merece peguei muito do trabalho que já o salvet tinha feito frente a ctec em relação a esse projeto e a ideia que basicamente é criar uma Norma geral as normas basicamente elas são normas gerais e normas especiais as normas gerais são muito abstratas ela não trata especificamente de um caso concreto elas são normas gerais então assim muita gente aqui leu o projeto de lei e se perguntou mas o que que nisso aqui eu me encaixo e eu vou dizer bem Franc ente a Rigor a Rigor Quem tá aqui quase nada se aplica esse projeto de lei porque nas disposições transitórias tem um tem uma parte no artigo 33 inciso terceo que diz essa Norma não se aplica né esses critérios inclusive para eh de transição não se aplica aqueles que já tem uma permissão a título precário e todos que estão aí sentados aqui Na audiência nessa audiência pública tem uma permissão a título precário Então ela gera uma regra de transição para quem fez contrato com a prefeitura por tempo determinado Eu numa reunião com os permissionários da do mercadão eu me lembro que eu levantei essa questão dizendo olha ninguém de vocês aqui infelizmente ou felizmente tem um contrato por tempo determinado ele é um um contrato a título precário que a título precário mas já tá 40 Anos 30 anos 20 anos né a característica das permissões de uso de solo público então elas T essa condição e tem algumas situações que a prefeitura diz olha eu faço uma concessão por determinado tempo 10 15 20 30 anos nós acabamos de fazer eh agora sexta-feira uma licitação do mesanino do mercadão que foi uma concessão por tempo determinado Então essa concessão que nós fizemos né que tem o investimento torga inicial investimento que a gente determinou evidentemente para aquele que faz o investimento ele tem que ter essa certeza de quanto tempo ele vai ficar no local que é diferente da das da grande maioria das permissões autorizações que a gente faz no dia a dia da ctec nós fazemos autorizações por exemplo solo público O João tá aqui o mauril também que é por um dia dois dias é o evento Então nós vamos tratar um capítulo lá de autorizações é uma modalidade de contrato que a administração pública faz que é muito precário é por um dia do Dias TR Dias uma semana o evento de Carnaval vai utilizar o solo público a gente fixa as regras é uma permissão que é o kiosque que é uma banca que é um trailer aí a gente estabelece geralmente a característica dessas permissões ela é um tempo maior que pode ser 1 ano 2 anos 5 anos 20 anos como 40 anos que de muita gente daqui que tá há muito tempo numa permissão a título precário mas que tá há muitos anos nessa permissão então para cada situação para cada ajuste nós temos três tipos de ajuste concessão né que é que acabei de a gente acabou de fazer agora com o mesanino nós temos que a gente fez também para Tirolesa no parque taquar eh enfim nós temos esse tipo de contrato que é por tempo determinado Aí a gente faz um estudo inclusive técnico para saber qual o tempo dessa dessa concessão nós temos a permissão que a maioria da aqui a título precário que não tem tempo para não tem tempo determinado e tem autorização que é muito rápido é aquelas para algum evento específico tá então esse projeto de lei ele trata de forma bem abstrata bem genérica é uma Norma geral tá não é específica essas questões e começa a conceituar a especificar dar nome aos bois de que é cada coisa né O que quais são as categorias e nada impede eu tava discutindo agora um pouquinho com carin Camel nada impede Que outros projetos de lei comecem a criar normas especiais para regulamentar situações especiais sobre essa questão então isso aqui é um pontapé inicial é uma Norma de Regra geral sobre a autorização permissão e concessão de áreas públicas bem feitos esclarecimentos iniciais eu vou aqui só seguir aqui o meu meu roteirinho tá então a síntese do pl 16224 quatro é regulamento a utilização do solo público para instalação de equipamentos comerciais removíveis não removíveis e removíveis aí a gente tem uma grande uma novidade né porque toda a nossa legislação decreto Que nós tínhamos só tratava de equipamentos removíveis eh não se pensou nos equipamentos não removíveis por exemplo nós temos lá o Taquaral aqueles equipamentos eles são não removíveis Tecnicamente a gente equiparava eles a removíveis mas do ponto de vista assim físico até dizer a gente precisa caracterizar eles como não removíveis então a gente começa a trabalhar essa nova categoria de equipamentos não removíveis e aí tem uma grande diferença uma coisa é você D uma autorização para alguém colocar um trailer e uma coisa você dá uma uma uma concessão para colocar uma um grande uma grande obra que a pessoa vai investir milhões de reais e se tem que dar um prazo aí eu já adianto aqui que só licitação nesse projeto de lei ele só é previsto para as concessões permissão e autorização não tem previsto a licitação embora a gente eh no dia a dia da ctec a gente tem usado muito o chamamento público que por Por Exemplo foi a o que a gente fez na feira noturna né na feira noturna quando houve a regulamentação da Feira noturna o critério que nós inclusive ajustamos com todos os interlocutores da categoria com com o Arnaldo salvete é fazer esse chamamento público porque era assim uma determinação que o ministério público diz olha você não pode ter pessoalidade na escolha Você precisa criar um critério que a utilização do solo público seja uma forma democrática que todo mundo tem acesso à utilização do solo público então a preocupação do projeto de lei é garantir basicamente isso também estabelece definições sobre solo público de forma bem sucinta bem genérica tá não impedindo que vereadores outros atores sociais apresente em projeto de lei para melhorar né trazer situações novas define o procedimento para concessão aquilo tô te falando permissão e autorização cria penalidades então assim toda a penalidade que a gente precisa ter lei e isso era um problema que a gente tinha muitas penalidades que não estavam previstas em lei é para aquele que não tem autorização do solo público é a utilização clandestina tanto que a gente tratou o capítulo do projeto de lei como utilização clandestina do solo público então é essa ideia é você criar procedimentos penalidades para quem utiliza de forma clandestina o solo público então a síntese do do pl é basicamente isso A motivação do pl é disciplinar por intermédio de lei nós tínhamos muitos decretos e e uma lei específica que entendo até o Irineu me chamou a atenção outro dia se a gente tinha que revogar a lei 5000 173 né Irineu bem eu entendo que sim Irineu que a gente precisa revogar ela ela tacitamente ela vai ficar revogada mas nada impede que a gente o líder Aqui faça essa essa emenda ao projeto né ela porque ela regulamenta de forma diversa essa questão da lei 5173 que era o tempo do Chico Amaral garantindo aqui sempre os princípios que regem a administração pública por que que eu falo isso porque é isso que a gente é cobrado no dia a dia pelo pelos órgãos de fiscalização tanto do Ministério Público como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a câmara também que é órgão fiscalizador da da prefeitura dos órgãos públicos é essa essa essa exigência da gente ter garantido o Artigo 37 da Constituição isso dá segurança jurídica para todo mundo para nós que fazemos autorização permissão concessão e para vocês permissionários a garantia de aplicação da Norma da Constituição É uma garantia de todos ela é mais trabalhosa mais custosa mas a longo prazo ela é melhor né que dá segurança né inclusive esse projeto de lei que eu sempre defendi eh foi que muitos permissionários eles se vem amparados nesse projeto porque ela convalida todos os atos que a CETEC praticou não é que eles estavam errados não estavam corretos todo observando os princípios mas ela reconhece como válida todas as permissões todas as autorizações então ele é um projeto que nós tentamos não criar nenhuma polêmica em relação a ess PL porque Ele atende todos os interesses não tem ninguém prejudicado alguém vai se prejudicar eu não enxergo ninguém Presidente não consigo enxergar ninguém que se sinta prejudicado quando você cria uma Norma bem abstrata em relação ao tema evidente que muitas coisas ficaram de fora porque a gente não quis criar uma Norma especial de tratar de cada caso concreto a gente deixou de forma bem genérica E como eu coloquei é coibir a utilização do solo público né que isso sim é uma preocupação daqueles que têm autorização Legal vocês têm uma concorrência desleal daquele que não paga preço público daqueles que não pagam nada e utilizam público nós de vez em quando visitamos lá o terminal mercado mercadão vários equipamentos e vemos lá outro dia lá com o diretor a gente viu lá vários ambulantes lá vendendo produtos e estão sem pagar nenhum preço público e aí era importante a gente criar uma Norma que coiba a utilização do solo público com apreensão do material com a multa aplicada né a gente tá muito eh atento a essa questão da utilização do solo público porque assim tem uma uma queixa recorrente dos permissionários que eu reputo correta né reclam dos valores que a ctec cobra mas por quê Porque também tem muita gente que não paga ele fala tô concorrendo de forma desleal então quando a gente cria uma regra e coíbe a utilização eu dizia eu pago mas eu tenho uma coisa em troca bem aqui eu eu começo tratar Basicamente já me Adiantei muito nessa Minha introdução de de todos os dispositivos que contém o projeto de lei né o projeto de lei ele tá dividido em capítulos né ele tem basicamente 34 35 36 artigos tá e e eu comecei a dividir aqui Capítulo Capítulo que cada capítulo mais ou menos define tá então o capítulo primeiro são disposições preliminares ele conceitua basicamente a única finalidade conceituar o que que é solo público Quais são as categorias sem querer disciplinar o objetivo desse projeto de lei não é disciplinar por menores a gente tem outras normas que podem ser utilizados para regulamentar decreto lei novas leis para pro tema o tema aqui era criar uma Norma abstrata e sem Contrariar o interesse de ninguém então Aqui nós temos o que disciplina o solo público de 13 o artigo 4to define os tipos de contratos aquilo que eu falei o que que é é permissão concessão e autorização eh outra novidade nesse projeto que delega a ctec Deixa claro que a ctec vai licitar Esses contratos né E aí a a nossa preocupação maior nisso daí é nas concessões nós temos algumas demandas de áreas públicas que não estão sendo utilizadas pela prefeitura que estão degradados e que poderiam ser utilizadas para para comercialização né só que o quem se interessa pela área ela é Ela quer um quer um contrato ele quer uma coisa segura ele quer um prazo determinado não po ele vai investir milhões de reais e eu digo não amanhã você tá fora ele tem que ter um contrato que são as concessões é só essas que tem de fato um um um tempo determinado de de de utilização mas a gente também a contrapartida é sempre você exigir do daquela pessoa do concessionário né uma outorga um valor por exemplo nós fizemos agora da salvete acho que acompanhou salvete da do mesanino nós tivemos de outorga Inicial só no mesanino mais de R 1 milhão deais né então Eh é um dinheiro que entra para paraa ctec tal para para elas poder fazer suas atividades então assim é evidente que esse permissionário ele quer uma garantia é é 500 só de autog depois investimento que a gente determinou investimento de valores também eu não me lembro quanto que era acho que era quanto você lembra mail 300 de é não de de autó mas tem tinha também mais uns R 300 R 400.000 de investimento então assim ele tem um investimento lá de quase R 1.600 então ele tem que ter um prazo então aqui esse artigo quto ele basicamente é para a ctec eh deixa claro que a a ctec tem essa delegação aí nós temos o Capítulo dois que trata da concessão de uso público estabelece as regras normas tudo de caráter geral e assim vai por di Anes tá permissão e autorização aqui quem tá sentado 99% é tudo permissão tá tudo permissão tudo a título precário E aí volto aqui para deixar bem claro para vocês artigo 33 inciso terceiro né Eh as disposições Gerais e transitórias que diz assim as pessoas físicas e pessoas jurídicas que estejam no uso do solo público deverão devolver no prazo de 6 meses a área explorada ao município caso o ato ou contrato que tenha admitido a utilização privativa tenha sido realizado sem prazo determinado exceto quando se tratar de permissão ou autorização a título precário então eamos vocês da devolução dessa área então não é isso de que se trata se trata de pessoas que não de fato não não tiveram nenhuma autorização permissão da ctec então o o artigo 15 ao 18 vai tratar disso em relação ao quinto e o sexto fala de fixação do preço público mas são também ela não estabelece qual prazo que basicamente é a mesma regra de hoje tá o preço público vale por 1 ano e é fixada por decreto do prefeito Então não é na lei que estabelecemos o Preço Fixo a gente vai a lei determina que o prefeito através de decreto vai fixar como é hoje aqui não tem novidade aqui a gente tá chovendo molhado é só colocando na lei aquilo que na prática a gente tem feito tá não tem muita novidade em relação a isso tá E aqui assim o mais pesado do projeto mesmo é a questão da utilização clandestina do solo público né que a gente cria todas a a as penalidades para quem tá utilizando de forma irregular o solo público depois são as normas gerais de transitórias que eu acabei de falar a a regra acima não se aplica Os Atuais permissionários estabelece um ano de prazo para devolução revoga disposições em contrário e a e a e a vigência da lei como toda Norma ela eh começa a partir da publicação em Diário Oficial depois de votada pelo por essa casa aprovada obviamente né E isso que é importante a gente esse projeto para ser ve aqui nessa casa para ele ser aprimorado para ser discutido né aqui a casa é importante ter esse debate para melhorar o projeto Então ela só vai ter vigência depois de aprovado por essa casa e promulgada pelo Prefeito Municipal de Campinas bem eh considerações finais ele é isso que já repito ela quer atender o Artigo 37 da Constituição que são os princípios da administração pública resguarda e convalida todas as permissões concedidas pela ctec a título precário que representa esmagadora maioria das autorizações e permissões né 99% é tudo a título precário permissão e o e o PL busca atualizar e compatibilizar o ordenamento jurídico é isso a gente quis modernizar tinha coisa de 81 que é anterior à Constituição de 88 então assim muitas coisas não há Nenhuma crítica a quem fez a lei de 81 mas era outra constituição é outra situação Campinas de 81 devia ter 500.000 habitantes nem isso n hoje é outra situação Então ela moderniza essa tenta atualizar essa situação e essas são as considerações que eu deixo aqui e fico à disposição então para qualquer esclarecimento Muito obrigado obrigado secretário quero aqui registrar a presença do vereador luí Henrique Cirilo sempre presente também do diretor dpj luí Cláudio uma pessoa que é responsável pelo Trabalho maravilhoso que tá sendo feito lá no Taquaral e também do Jackson toma assessor parlamentar do mandado da vereadora Débora Palermo antes de passarmos a parte jurídica eu quero passar a parte técnica ainda para o v para o secretário Paul Lela para suas considerações boa tarde quero cumprimentar o vereador Schneider que Preside essa audiência cumprimentar os vereadores volini Carlinhos camelô o vereador salvete presente Vereador Cirilo vereador Paulo hadad cumprimentar os colegas de gestão o lerena da ctec cumprimentar o Henrique secretário adjunto de Justiça cludio Cláudio pir Cláudio Henrique eh e dizer Vereador Schneider que como gestor das praças eu vejo de forma muito importante que haja uma uma regulamentação do uso do solo público para fins de comércio primeiro dizer que o comércio ele é muito importante numa praça pública presta um servço essencial para população seja na área de alimentação ou qualquer outra área eu vejo o comerciante como uma ferramenta importante no uso da praça pública acho que esse projeto de lei ele vem em boa hora para inclusive dar muito mais segurança para o permissionário no caso aqui não seria mais permissionário né lerenda seria um um um um uma concessão dada né um concessionário né e vejo que a concessão ela é uma mão uma via de duas mãos né a que vai é a concessão mas falta a mão que volta e a mão que volta é a responsabilidade do concessionário do permissionário com a área que ele utiliza seria muito importante que o concessionário permissionário pensasse um pouco sobre o que ele pode fazer para ajudar na conservação da praça pública seria muito importante uma participação do permissionário do concessionário na Conservação da praça inclusive para que possa ter um aspecto melhor [Música] eh receber melhor os seus clientes de forma que Vereador schnaider eu vejo com com bastante carinho esse esse projeto de lei e espero que nessa discussão sejam apresentadas as contribuições necessárias né para que ele possa ser enriquecido cumprimentar também o Irineu da secretaria de relações institucionais que atua aqui na Câmara e dizer que nós estamos à disposição para contribuir no melhoramento desse processo Muito obrigado secretário Agora passo a palavra ao Dr Cláudio Pires Aliás o Dr Cláudio Pires ele o pai dele foi um grande campineiro Dr moir Pires que foi secretário de negócios jurídicos em Campinas uma pessoa maravilhosa que já se encontra diante de Deus mas uma pessoa que mora no meu coração até hoje viu Doutor agradeço agradeço as palavras sempre de boa lembrança bem Boa tarde Boa tarde a todos boa tarde Vereador Schneider Presidente dessa sessão presidente dessa comissão em nome de quem congratulo a minha presença aqui sempre bom voltar à Câmara dos Vereadores ao Parlamento de Campinas à casa do Povo cumprimento todos os demais integrantes da mesa nobres vereadores aqui presentes servidores desta casa servidores da prefeitura municipal de Campinas em especial todos aqueles aqui no público que representam em grande parte os permissionários hoje do do serviço e da do solo público de Campinas bem como bem explanado pelo presidente da CETEC essa demanda com relação ao aperfeiçoamento da legislação de uso do solo público de Campinas não é só uma demanda social é uma demanda que vem H longo tempo em relação aos órgãos de controle externo da Administração Pública de Campinas e ela Visa justamente isso aprimorar a nossa legislação Municipal relativa ao uso do solo Municipal por terceiros para instalação de equipamentos de Comércio removíveis e não removíveis de competência da ctec ela procura disciplinar os instrumentos de outorga do uso do solo público a terceiros resultando numa gestão mais eficiente e sustentável dos espaços urbanos bem como e principalmente conferir Amparo jurídico não só à administração mas também aos permissionários também como muito bem lembrado pelo presidente da ctec o houve uma preocupação enorme por parte da administração em relação a essa proposta de preservar o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos de todos aqueles que são permissionários Então essa proposta apenas vem Como contribuição para que possamos ter uma melhor legislação no município de Campinas e atender essa demanda do povo e a demanda dos outros órgãos a prefeitura a administração pública permanece à disposição de todos na construção dessa proposta daí a razão de nossa presença aqui em audiência pública podendo exercer aquilo que a gente chama de democracia direta que é o contato seja do executivo do Parlamento do Poder Legislativo e da população a quem Visa a quem se dirigem essas regras então reforço aqui a minha presença como um gesto de que estamos abertos ao diálogo e escutando as propostas que vierem da população muito obrigado eu devolvo a palavra ao presidente da sessão e fica a disposição para eventuais dúvidas Obrigado Dr Cláudio agora nós vamos abrir a pergunta aos vereadores depois em seguida nós teremos ali ao lado uma pessoa que vai recepcionar qualquer um dos Senhores que queiram fazer qualquer tipo de questionamento pode o fazer e outro detalhe se acaso ficou alguma coisa que não entendeu tem alguma dúvida os vereadores que aqui estão estão com os gabinetes aberto para recebê-los para tirar qualquer dúvida se eles não souberem responder vão encaminhar para ctec vamos dirimir qualquer tipo de dúvida para que os senhores saiam satisfeitos mesmo que forem outro dia não há problema nenhum enquanto não for votado conforme o próprio secretário disse não será lei então nós temos condições de melhorar o projeto então eu vou abrir o primeiro Vereador inscrito Vereador carlinos camelô tem até 3 minutos por favor senhor presidente gostaria de cumprimentá-lo por essa audiência pública cumprimentar o presidente da ctec Henrique lerena cumprimentar o secretário de Justiça Cláudio Pires os vereadores aqui presente o secretário encio paela presidente da casa luí Carlos rocini Vereador Arnaldo salvete luí Cirilo Paulo hadad e também não gost não poderia deixar de cumprimentar aqui aos permissionários pessoas que na qual eu estou ali junto a eles há muito tempo e senhor presidente eu estive olhando aqui debruçar nesse nesse projeto inclusive na sessão passada eu vi muito o senhor que é um uma pessoa que está aqui há muito tempo e conhece muito o Regimento no qual Eu até queria pedir Vista desse projeto Consultei também o nosso Líder ali Paulo adad para que a gente olhasse com mais tranquilidade esse projeto com mais calma nós não podemos aqui trazer um projeto a essa casa no qual a gente passou por um período aí ficou debruçado em cima de um projeto e esse projeto chegar numa casa onde ele ser aprovado assim de uma hora para outra numa questão de urgência eu acho que ele tem que ter um prazo maior pra gente tá discutindo casos a casos nós aqui eu tenho três ponderações porque o tempo aqui é curto mas eu vou colocar as principais aqui no qual o o presidente já falou uma das preocupações era garantir que cada permissionário que fosse aquele antigo que já está entendeu não fosse prejudicado outro o projeto ele Visa aqui falar sobre a questão da banca a pessoa que hoje num tal falecimento da pessoa A Banca seja passada para outro não eu acho que a família ela tem ali a família é dependente de um permissionário se aquele permissionário amanhã ou depois chegar a acontecer algo com ele eu acho necessário E justo que seja passado através de um familiar que dê conta e toque essa questão outra questão também que eu pondero nessa nessa casa aqui é o seguinte foi falado aqui muitos pessoal do Taquaral aqui que esteja teve lá na questão da concessão na época as pessoas estão estavam lá há 30 40 anos quando chegou uma nova lei aonde ia eh contemplar todos ali Ah vamos fazer um chamamento público uma licitação injustiça porque eles já estavam ali e aquelas pessoas elas teriam que ser contemplado como as pessoas do mercadões que estão aqui que nós sentamos junto lá Presidente e conversamos com eles onde foram contemplad apresentamos um projeto e tá sendo feito o projeto a cada um deles lá e cada um tá sendo contemplado da sua maneira outra questão que venho colocar que contribuir também para que seja eh eh olhado com com carinho eu falo assim que todas as concessões que às vezes a a gente o secretário colocou aqui as pessoas Faz um chamamento uma licitação nós colocamos aqui senhor presidente uma licitação no espaço aonde vamos falar aqui do zoneamento um a área nobre da cidade de Campinas muitas pessoas vão ali os grandes vão chegar e vão pegar e os Pequenos não vão ter condições de est ali participando pode até participar não mas não vai pegar aí Você coloca ali uma licitação chamamento vamos P um exemplo num bassole num sírios E aí as pessoas nenhum vai nenhum interessa e porque não é interessante para ele colocar um equipamento lá então isso eu acho que é um é um erro eu acho que muitas pessoas aqui ela t o direito de escolher o local e ir lá apresentar para pra ctec de forma correta todos os requisitos que ela queira fazer ou seja num numa praça Olha eu vou colocar o equipamento nessa praça como o secretário disse aqui e através através desse equipamento aqui eu vou levar todos os o o que é necessário ali as assinaturas a concordância tudinho ela tem todos os critérios ela pode colocar a a o equipamento dela ali e os equipamentos hoje como o secretário disse tem praças aí que que a gente acha necessário que estejam sim que tenham sim equipamentos públicos para permissionário porque isso ajuda muito aquela população nós temos praça em locais que as pessoas hoje frequenta ali não tem um local para para beber uma água para tomar um refrigerante para tomar uma água de coco nada então isso acho que é necessário numa praça ela dá vida para uma para uma praça também então acho necessário então nós temos que tomar muito cuidado na hora e e cautela na hora da gente fazer essa lei para não prejudicar para que as pessoas para que nós não deixamos aqui que as pessoas ali eh Só os grandes consigam esse espaço e não os pequenininhos ali que também tem o direito para conseguir esse espaço ali tá trabalhando diariamente eu falei para mim encerrar minha fala falei com o secretário aqui tem um projeto de lei aqui aonde também Visa eh equiparar as barracas aqui é o que nós cham L bancas e quiosque nós tínhamos al bancas que existiam a banca ela tem um preço público diferenciado do kosc o kosk ele é um valor bem mais alto e hoje eh Tá esque parando a a kosk quase todas as bancas que existiam na na cidade se transformou em keos E aí o valor ele tá sendo muito alto para as pessoas estar pagando e muitas das pessoas não tem condições tem bancas ali no centro da cidade senhor presidente que o senhor sabe passei pro senhor que antes era uma banca a pessoa pagava ali vamos pôr um exemplo aqui Vereador Schneider pagava R 700 ela se tornou um queos ela o cara tá pagando r$ 3.000 como que a pessoa vai sobreviver pagando R 3.000 num kiosque ali no centro da cidade entendeu é um aluguel absurdo com mais R 1000 ele aluga uma portinha lá entendeu e vai trabalhar então para mim encerrar minha fala eu acho que era isso eu também coloco aqui que os equipamentos que saiam em praça e esses locais eh secretário que também dê oportunidade para que essas pessoas coloa ali um banheiro próximo ali eh nesses cois que seja uma coisa padronizada mas que também Cira um banheiro pra população tá usando e também aquele proprietário daquele espaço que eles têm uma dificuldade muito grande mas era isso e a gente vai discutir ao longo do tempo esse projeto até que seja aprovado Deus abençoe a todos Obrigado Vereador próximo inscrito Vereador Cirilo eu vou pedir para os quatro falar e depois bom inicialmente quero cumprimentar o vereador Jorge Schneider presidente da Comissão de constituição e legalidade nosso Presidente luí Carlos Rossini nossos vice-presidentes presentes nesse momento Vereador Carlinhos camelô Vereador Arnaldo Salv o líder de governo vereador Paulo hadade o Irineu que representa a secretaria institucional né é institucional mesmo né relações institucionais da prefeitura nosso secretário Paula e por derradeiro cumprimentando o presidente da ctec o Senor Henrique eu já faço o primeiro questionamento achei pertinente a fala do vereador Carlinhos evidentemente preocupado com os permissionários esse projeto já tá há bastante tempo na casa mas é num momento como esse onde as pessoas em especial os os próprios permissionários tomam conhecimento e acabam procurando nosso gabinetes com algumas dúvidas com algumas solicitações de esclarecimentos e Na audiência pública ela serve para isso para que a gente realmente disperte mais sobre o projeto de lei e eu apen no momento essa lei complementar o que me traz uma uma certa indignação se eu inclusive protocol na última quarta-feira quarta ou quinta uma uma Emenda supressiva para que possa ser suprimido o parágrafo 2 do artigo 19 parágrafo diz proibiza de uso do solo público em favor do partido político ou entidade que tenha por objeto institucional promover convicção religiosa filosófica política então imaginemos a situação de algumas entidades de alguns bairros que se utilizam da da na época da festa junina por exemplo de se utilizar de uma praça pública de um solo público para uma confraternização lá como uma querm é que tá proibida através de um projeto de lei de uma lei complementar despedir essa autorização despedir o alvará consequentemente a o evento não irá ocorrer o que claro vai acarretar prejuízos a aquela entidade aquela Associação religiosa entidade Religiosa e assim por diante como também há qualquer gremia partidária que como mente se utiliza do solo público uma uma uma praça no Largo do Rosário por exemplo ex para grandes eventos políticos vamos vamos pensar num caso de uma de um evento de um presidente da república de um governador ou mesmo de de um Prefeito Municipal então penso eu que uma medida adequada no momento seria sem demérito nenhum a Todo projeto de lei que eu acho que o projeto sempre tem esse cunho de melhorar e e e vi atentamente os argumentos que o senhor apresenta e sempre enaltecendo o trabalho jurídico da do corpo da ctec Mas penso eu que esse artigo 19 esse parágrafo 2º do artigo 19 poderia eh no momento ser suprimido o presidente rocine ainda não pautou esse projeto nós temos tempo evidentemente para amadurecer para refletir melhor sobre isso mas gostaria que o senhor levasse já essa minha esse meu inconformismo dentro da análise do projeto sobre esse parágrafo desse artigo mas eu vou explicar eu vou demonstrar que tudo que eu vossa excelência tá colocando não é não é isso que tá previsto no projeto e vou explicar por detalhes essa quest perfeit eu vou querer ouvir com atenção apenas Olha bem Eu tô tô fazendo uma leitura gramatical a interpretação advogado também sabe a interpretação gramatical me leva a entender dessa maneira certo mas eu vou te justificar que ISO adeca o Artigo 37 da Constituição e não estamos impedindo nada disso que você acabou de colocar eu falei eu sou apenas li não is eu vou aqui nessa audiência pública demonstrar que não é isso que a Gente Tá pretendendo evidentemente que vossas excelências podem melhorar a redação deixar mais claro esse dispositivo evidentemente Eu apenas li viu quem diz que é proibida é o par o pargo segundo eu combinei com com o secretário os vereadores quatro farão as perguntas ele responderá em seguida verador Luis Carlos rocini o próximo Boa tarde cumprimentar o vereador Schneider que Preside essa audiência pública vereadores Carlinhos Camel salvete na mesa vereador Paulo hadade líder de governo Vereador Cirilo presentes secretário Ernesto Paula Presidente Henrique lerena secretário adjunto Dr Cláudio Pires permissionários presentes rapidamente esse tema realmente é um tema sensível porque envolve e talvez centenas de permissionários que vivem de atividade em espaço ou solo público é claro que uma regulamentação levanta uma preocupação eu acho que a afirmação do presidente de que essa lei não a altera não afeta não tira direito de quem já está exercendo essas permissões é importante mas talvez seja necessário eh a gente analisa o projeto de lei talvez com uma pequena adequação na redação mas para deixar isso claro explícito né que essa lei não retira direito daqueles permissionários que estão regularmente exercendo as suas permissões deixar uma uma frase afirmativa talvez ISO ajude a tranquilizar alguns que ficaram preocupados eh eu recebi da Associação dos permissionários do mercadão uma proposta eu já quero passar até a presidente da audiência pública com duas sugestões simples de adequação ao projeto de lei uma Na Linha Do que o vereador Carlinhos camelô coloca deixando claro eh que a extinção por morte né do autorizativo desde que não haja eh herdeiro na linha reta de primeiro grau é uma adequação de redação mas para garantir a possibilidade do Herdeiro eh continuar no direito da permissão e uma outra que acho bastante plausível também é que a lei explicitamente eh coloque que o mercadão hoje o mercadão os permissionários do mercadão já tem uma lei e um decreto próprios né deixando aqui também que os permissionários do mercado obedecerão um ato normativo vigente né que já define inclusive regulamento as condições de de exercício da atividade no Mercadão eu acho Prudente eu vou encaminhar o presidente da opção para que fique registrado fiqu registradas essas sugestões nessa audiência pública cuja finalidade é essa que foi até Dita é hora do do governo e o presidente da ctec falar das razões e explicitar um pouco melhor o projeto de lei e ouvi obviamente daqueles que são diretamente interessados propostas sugestões até de adequadação do projeto de lei e nesse sentido presidente eh hoje nós nós temos as novas permissões de uso de solo público congeladas né então muita gente tem procurado a ctec e não tá podendo instalar equipamento seja quex bancas etc porque teve um congelamento a gente sabe até por provocação do Ministério Público talvez fosse interessante também acrescentar nesse projeto e na lei depois aprovada dizendo que a ctec regulamentar dará as novas permissões como é que se darão as novas quem quiser instalar uma banca numa praça em qualquer região da Cidade a partir de quando quais os critérios Quais as condições como se dará Esse ato autorizativo e uma outra coisa que eu acho importante e a gente não pode também através do uso do solo público eh promover uma concorrência Às vezes desleal quem quer quem quer abrir o Bar Lanchonete Restaurante em área particular tem que seguir uma série de exigências inclusive relacionadas a vigilância sanitária né E às vezes alguém num espaço público coloca um estabelecimento com características idênticas sem observar as mesmas exigências então talvez a gente tenha que pensar num regulamento como eh fazer essa separação para evitar às vezes que uma atividade econômica nômica Idêntica né Tenha regras ou diretrizes diferentes penalizando aquele que tá em área particular muitas vezes então com essas observações eu queria agradecer a oportunidade aí de me manifestar nessa audiência pública obrigado muito obrigado a as sugestões que recebi eu peço a cque depois para que faça o encarte no no processo já está fazendo parte do processo eu agora abre a palavra Vereador salvete B Boa tarde a todos aos prem missionários ao presidente dessa comissão schider o nosso Presidente Lu Carini Vereador Cirilo Paulo audad carn camelô parabenizar o Henrique lerena pela excelente condução que vem fazendo a FR ctec né também parabenizar o secretário deos públicos pela trabalho que ele vem junto com vem realizando todo mundo sabe que quando você fala em CeC par parques e a autorização vem do Parque Jardins né quando é Jardim quando é então paraben Cláudio que tá aqui porque essa parceria é muito importante quando a gente começou toda essa essa discussão na época Presidente eu era presidente da CeC primeiraa quando assumi foi ministrio público me chamar primiro falando preender por causa dos camelô da cidade né e eu falei para ele o senhor não pode me prender porque os camelô da cidade o que o senhor está dizendo eles não são permissões da ctec Eles não estão cadastrados na ctec então é uma situação de uma autorização do prefeito né permiss ctec E eles estão em ordem em ordem e nós estamos trabalhando conjuntamente com o vereador Carlinhos camelô para regularizar a situação através do Shopping Popular onde foi Foi depois de 20 anos de luta nós conseguimos né Carlinhos junto com o Vandão e arquivar o processo em cima do prefeito e em cima da CeC que eram os camelos que são os são o pessoal que hoje é é um ela é associação né Carlinhos que é associação então assim per ctec gente foi uma luta porque quando começou a discussão dos camelô foi logo em seguida a do Parque Taquaral que a gente queria fazer a reforma e o e o promotor me chamou lá falou não você vai fazer uma licitação e aquilo né junto com o prefeito Jonas eu levei o problema nós eh tivemos inclusive várias discussões com os pem Missionários da Lagoa Taquaral porque ele na concepção do promotor tinha que fazer concessão de tudo concessão do mercadão concessão do Taquaral eu bom eh eu não sei se foi o o o primeiro vereador que de tapa na mesa até o pessoal lá assustou tá ali os os PR missionários porque eu falei promotor desculpa você vai tirar gente de 30 40 anos de lá que criou filho criou família através de uma situação de de fazer licitação não é assim eu acho que não seria desse jeito podia funcionar aí com muito csto eu levei os PR missionários ele entendeu ele foi flexível só que ele fez duas situações comigo primeiro fazer uma lei nova da ctec que essa a lei estava totalmente desatualizada a gente não mexeria no que estava nos permissionários existente mas faria uma lei nova porque ele entendia que as novas permissões que estavam sendo sendo feita em algumas praças E aí eu vou te explicar as Praças os locais que é onde gerou também um problema que aí foi foi salvete que autorizou mas antes do salvete já tinha já autorização né então com muito curso conseguimos acertar o Taquaral ele entendeu o os permission Taquaral reformar os seus kotes com dinheiro dinheiro próprio deles conjuntamente com o trabalho excelente do Paul Lela que ajudou muito né no projeto ajudou muito lá na na questão de orientação então nós temos que agradecer muito o secretário paulera o secretário e o o pessoal do Parque Jardins o luí Cláudio o Marcelo com unato que a gente conseguiu chegar onde chegou com a lagoa no portão um reformada e entreg pra população e logo em seguida ele veio para cima de mim dizendo que tinha autorização de alguns locais que foi tema na cidade que era o Capela que era a padaria padoca né que teria dado aquilo aquela concessão primeiro que eu não de a concessão nem para o Capela e nem para o padoca foi feita uma negociação onde tinha dívida na ctec uma negociação justa aonde o padoca fez uma excelente trabalho na lagoa que hoje tem lá a a padaria lá onde o pessoal tem como tomar lanche lá natural ou coisa foi foi foi um tema que ajudou muito também ali aloa a o Capela tinha dois quiosques lá um de 150 m e um de 20 m que era usado por droga né o antigo proprietário ele estava eh preso Inclusive eu fui ameaçado quando eu tirei a concessão dele eu fui ameaçado então assim eh São coisas que a gente a gente com o tempo foi explicando no Ministério Público ele foi entendendo e eu também entendo que tem que ter uma concessão e o Carlinhos tá certo em alguns algumas situações que você tem que ter uma concessão sim para alguns locais porque você quando vai fazer um empreendimento e tem algumas empresas eu fui eu fui procurado pelo McDonald's queria fazer o McDonald uma praça eu falei como que você vai fazer um mcdonal uma praça se eu não tenho um um contrato de de tempo determinado para você ficar porque o empresário ele ele investe ele faz um um corpo se ele vai ter lucro ou não então quando você tem uma situação dessa você fica inviável fazer essa concessão ou autorização para ctec e nós temos várias praças aí acabam sendo invadida que não tem não tem eh não traz recurso nenhum cofre público que o pessoal invade faz o que quer nós muitas vezes a cidade é enorme e tem locais que tem a necessidade que são locais mais periférico que não tem ninguém para colocar então quando eu eu fiz comecei a fazer essa lei Inclusive eu disse o seguinte até 50 m qu a gente faz a permissão precária acima de 50 m que é o caso do McDonald que é o caso de outro aante que é uma coisa maior faria a licitação e o e o o presidente da ctec tem feito coisas inteligentes chamamento embaixo do do Ali do do da Kid Ban ele fez um chamamento aquilo estava abandonado hoje está com chamamento o cara tá fazendo investimento e vai trazer recursos para para dentro dos cofes público então tem coisas que eu eu eu eh assim Rossini carn camelô eu eu até aceito que nós temos que discutir mais a lei Mas a lei já vem sendo discutida há mais de se 6 anos e com mamente com o ministério público não foi só o salvete que criou a lei e muitos permissionários participaram comigo aqui de algumas co inclusive do falecimento que tem pronto junto com vocês e algumas pessoas do mercadão que me admira o vereador rocini estando protocolando que nós temos já um junto para adequar eh a emenda questão de falecimento a questão de várias observações que nós fizemos e e assim então falta um pouquinho também das pessoas se unirem mais nos permissionários pra gente aqui Vereador aqui que tá aqui não trabalhando que nós não estamos brincando quando apresentar as coisas tá mais informado que acabou a política a eleição já foi agora nós precisamos ver o que é o bem-estar do permissionário do local que tá sendo cedido da ctec né para poder fazer uma lei e não demorar muito porque daqui a pouco nós vamos ter de novo é só mudar agora o promotor pedindo Porque nós já enrolamos Ministério Público faz tempo pedindo a aprovação dessa lei E aí quem vai ser prejudicado não é nós aqui vereadores vocês são permissionários Porque nós já vos discutindo isso da época era presidente depois passou o outro presidente depois passou agora o hen lerena que terminou aqui a questão da do Lógico que tem que adequar muita coisa eu acho Por isso que estamos aqui discutindo mas eu acho que assim e eh tem que ser uma coisa que nós realmente damos tranquilidade para o permission da cidade de Campinas e para a cidade de Campinas porque Campinas tudo que a gente demora aqui em Campinas tá aí o centro abandonado E nós queremos não queremos isso pra cidade de Campinas queremos Chop Popular feito que o Carlin tá reconduzindo muito bem para poder dar uma vida nova pros permissionários dos Cam Veloso um centro revitalizado e regra para poder a gente cada vez mais a cidade ter trabalho renda e economia nossa cidade obrigado muito obrigado Vereador eu vou abrir agora eu vou abrir agora a palavra ao nosso Presidente para que ele possa fazer as considerações bem eu acho que vou responder aqui Os questionamentos dos vereadores e pegar pela ordem aqui do que foi apresentado Carlinhos camelô ele levanta várias questões todas pertinentes Carlinhos eu acho que eh a tua luta teu trabalho em pró dos permissionários enfim da população de Campinas eh de fato te faz essa atuação de você tá sempre questionando e agora é importante a gente sempre também ter assim tem a tem lados da moeda né uma que a que vocês vem no dia a dia e outro do nosso como que a gente é cobrado é um pouco isso que o salvete acabou de relatar a gente é muito pressionado pelo Ministério Público então o projeto de lei que a gente escreveu assim todas as palavras que a gente colocou aqui é com muito dedo e é isso a gente foi discutindo vem lá do tempo do salvete quando era presidente da ctec vem sendo discutido esse projeto de lei então assim pilotar ess esse projeto de lei Era um negócio complexo a gente tinha que ter muito cuidado então a gente um de olho da gente garantir a legalidade dos atos porque o Ministério Público cobra há muito tempo já essa questão de regulamentar essas essa autorização concessão e permissão de solo público então isso já assim tanto é é gente se você pegar o nosso processo aqui do projeto ele encarta com Ofício do secretário de assuntos jurídicos Roberto Bernardinho Silvio de 14/2018 inquérito civil 300 3300 3391 da nona procuradoria o cobor era o era o promotor de justiça questionando essa questão da regulamentação da utilização do solo público é a eu tenho várias atas aqui em que o o o salvete na época Presidente participou defendendo os interesses dos permissionários defendendo o interesse da da administração pública e aqui a tem que ter muito cuidado com aquilo que a gente escreve e tudo isso vem sendo discutido essa minuta que eu apresentei a inicialmente a secretaria de Justiça Diante de projeto também foi apresentada ao Ministério Público para que ele entenda as nossas intenções porque e via de regra o que a gente quer garantir resumidamente é segurança jurídica para todos né a segurança jurídica tem um valor fundamental um estado democrático de direito então assim a gente gostaria de colocar muitas outras coisas mas se é depois vem o Ministério Público vem uma ação e questiona a nossa legalidade vale para quê então essa preocupação vamos lá agora respondendo pontualmente cada questão o Carlinhos Camel levantou a questão de falecimento Eu acho que o tema aqui já foi abordado por uma Emenda dos do Arnaldo salvet que trata muito bem essa questão que toda que você acabou de defender de fato você eh permite para os parentes de primeiro grau essa transferência dessa permissão né e na prática que a gente já vem observando isso né a gente faz aqui tem vários permissionários que a permissão começou com o pai começou com o avô foi pro pai agora tá tá neta Na permissão Então é isso daí a gente já vem fazendo mas na lei prevê isso eu acho válido mas eh isso já eu acho que já tem o a emenda que o o Arnaldo salvete já apresentou eu acho que contempla essa questão que você apontou em relação à licitação volto a insistir na questão da segurança inicialmente o PL complementar ele só trata de licitação para concessões tá por tempo determinado tá então isso não tem como tirar se tirar esse projeto em concessão você não licitar é ilegal féria ição fere a lei de concessões isso não vai não vai passar entendeu então isso e o projeto de lei a única forma de licitação que previu foi na concessão em permissão e autorização não está previsto a licitação nós fazemos o qu na prática chamamento público Como salvete acabou de colocar eu vou dizer uma coisa Carlinhos nós fizemos da de uma área importante que é da aqui da ban sabe quantos chamamentos eu tive que fazer para aparecer interessados três chamamentos lá do embaixo do viaduto C lá pro estacionamento que o cara abandonou você acompanhou essa situação Tive que fazer dois ou três chamamentos para alguém se interessar se eu fizer num bairro lá no campo grande e tal Com certeza a procura é baixa não tem grande disputa nós fizemos o chamamento da das feiras noturnas teve logar eh algumas feiras disputadas Teve teve sim mas teve umas que não tinha tamos que caçar no laço gente para entrar e para preencher as linhas da Feira noturna então assim garantir a questão da do chamamento da publicidade de que você não eh dá concessão para teu amigo e para teu inimigo você não dá nada é fundamental e isso que o ministério público cobra Qual o critério Qual a transparência Qual a publicidade que você deu Como que você fez as regras Por que que você deu para a e não deu para b então assim na prática eu tô lá do anos lá eu ve assim Carlinhos quando a pessoa lá procura uma área uma praça para fazer que é fundamental como foi cas aqui é importante esses permissionários utilizar esse espaço público às vezes é aquele permissionário que dá vida aquele local se a gente fizer uma licitação qualquer chamamento vai vir só ele é raro ter disputa na vamos lá na nessa licitação que ficou mais de 15 dias publicado noem Diário Oficial fizer um matéria para para pra concessão do mesan só dois interessados apareceram Eram quatro lotes só dois é que eles ficaram com todos os lotes mas só dois permissionários aparecer só do dois interessados então assim não tem tanta disputa por esse espaço público a não justificar dizer ah não vamos licitar não vamos fazer não vamos fazer um chamamento vamos fazer o chamamento que isso dá segurança é bom para o permissionário então Eh É nesse aspecto em relação a Taquaral que você colocou eu acho que o projeto de lei na minha leitura ele só ajuda o pessoal do Taquaral esse projeto de lei reconhece que convalida esses atos praticados ninguém vai mais questionar Por que não foi feito licitação não foi deixou de ser licitação tem um projeto de lei tem uma lei que diz tá válido aquela tua aquela tua permissão se a lei se o dispositivo não tá claro na redação Cabe aí ao ao legislativo aqui vocês melhorarem essa redação deixar mais claro isso mas eh a ideia que tá no artigo 33 inciso Tero é essa é convalidar essa situação em relação a a novas eh a partir do projeto de lei nós o que que impede hoje da ctec fazer um novo chamamento para autorizar bancas quiosques tá é uma resolução eu acho que essa resolução vem desde o tempo do salvete Salv engano salvete da prça é da praça eu tirei depois aí sa ven de é assim e eu assim teve também uma minha que também acabei fazendo mas em função desse inquérito desse projeto o a promotora tá no meu pé cada 15 dias manda um ofício para saber se por que que eu não fiz a audiência pública eu falei a audiência pública não sou eu que faço audiência pública é a câmara municipal manda pro Rossini lá o ofício para dizer por que ele não fez a audiência Mas ela tá no meu pé no bom sentido né cobrando de da da análise desse projeto de lei então é um trabalho que se iniciou lá atrás com salvete de ele começou a trabalhar esse projeto de lei repito aqui Muitas das coisas que o salvet tinha feito já elaborado discutido com o Ministério Público Eu aproveitei integralmente e algumas coisas evidentes a gente foi inovando foi eh colocando outras situações não previstas porque desde que ele tava lá até cheguei passaram alguns anos e o o projeto de lei precisava ser aprimorado nesse aspecto em função do tempo Cirilo em relação a teu questionamento eh e eu entendo o seguinte o que nós né entendemos Lógico que a interpretação ela pode ser diversa e e melhorar a redação né artigo 37 em relação a partido a à questão de partidos políticos utilizar campanha eleitoral não é cé que regulamenta as eleições Isso é uma lei federal inclusive é vedado a órgão público proibir campanha eleitoral tanto que não precisa nem pedir autorização para ctec ele só comunica eu vou usar vou fazer um comício vou fazer isso tal a gente só vê agendamento tá é comum vereadores eles têm os gabinetes né gabinete mas não é Vereador não é partido Vereador é Vereador é parlamentar ele faz parte do do de um dos poderes do município ele utiliza e a gente autoriza sem cobrança em relação não tá vedado isso entidade religiosa pode fazer uma Car M pode o que não pode é ficar Pregando a religião é isso que a constituição Vereda que o o estado é Laico então o o Como o estado é Laico ele não pode Não pode proibir mas ele não não pode promover nenhuma religião então então o Estado como estado laico ele tem que garantir o acesso a ela não pode proibir mas não pode de alguma forma ela incentivar qualquer religião tá então É nesse sentido que o o artigo 37 é parágrafo 2º do artigo o 27 agora eu perdi aqui da do projeto de lei é ah 19 desculpa 19 é que eu anotei errado é diz é proibida a autorização do solo público em favor de partido político É lógico eu não posso pedir eh autorizar para que uma agremiação política faça a defesa de dos interesses partidários isso não tem nada a ver com o candidato tá nem com o vereador que faz sua atividade parlamentar tá entidade que tenha por objetivo institucional provavelmente convicção religiosa é só convicção religiosa eu eu vou olha bem então assim por exemplo é muito comum uma determinada igreja Di eu ten uma ação social do Câncer sei lá qualquer outra coisa isso tá autorizado ele não pode mas a lei Não fala isso o projeto Não fala isso o projet o projeto tá falando taxativamente que é proibido pode fazera pública então não eh na praça pública não eu tenho questionamento então assim é isso que é a o o projeto de presente presente a lavagem da escada então que a candomblé faz então tá proibido mas não não é isso mas é uma atividade cultural a gente tem que separ Ah tá bom presidente Presidente assim tem muit o católico é religioso Presidente cultural tá bom sim mas presidente é é essa que a gente tem aqui presidente de forma de forma objetiva eu eu eu entendo eu já enaltecia a própria ctec todo o corpo jurídico na pessoa do Senhor que tem se dedicado dioturnamente a atender de uma maneira significativa relevante as demandas aí que lhes são apresentadas mas eu acho que esse artigo entendo que esse artigo é inconstitucional olhando sobre um ponto de vista MA porém nós temos tempo a audiência pública serve para isso pra gente discutir ou apresentar eu inclusive eu já protocoliza uma Emenda supressiva esse projeto não vai pra sessão hoje Acredito eu que não vai ser paraa semana que vem ou seja tem tempo suficiente Prof senhor analise fazer uma análise mais apurada desse artigo desse parágrafo para para ver se o que eu apresento contempla aquilo que seria melhor pra cidade se a emenda for no sentido de excluir essa convicção religiosa não vai ter por parte da ctec qualquer oposição rela não tem problema não tem problema eu acho assim que a gente é pensa alguma coisa escreve perfeito outra coisa enfim eu tenho eu tenho como o senhor acabou de colocar aí tudo é válido não tô questionando seu argumento acho que é muito válido o que a gente tentou aqui e e e por isso que passa num audiência pública e por isso que passo pelo poder legislativo para corrigir eventuais problemas perfeit eu já agradeço com isso agradeço me sinto contemplado muito bem Rossini em relação a extinção eh ele teve que sair ele teve que sair mas eu acho que isso também também é a mesma questão do Carlinhos camelô já foi tratado ele trata um ele acha interessante colocar algum dispositivos específicos do mercadão eu não entendo que não era OB objeto dessa lei que era tratar de normas gerais a Adriana a presidente da associação também levanta essa questão falei e eu expliquei isso pra Adriana rapidamente né que a ideia não era criar uma regra uma Norma especial a a característica era deixá-la bem genérica abstrata não estamos tratando nem do mercadão nem do terminal nem do X é geral então eu acho no meu entendimento que Não valeria a pena a gente nesse projeto de lei tratar do mercadão novas permissões com o projeto de lei aprovado Evidente a hoje o congelamento das permissões se dá através de um ato infralegal que é uma resolução da CC do presidente da ctec com essa nova lei aprovada a gente vai revogar essa resolução e autorizar novas eh bancas kiosques enfim eu acho que eram basicamente isso daí devolvo a palavra pro Presidente fica à vontade eu gostaria de agradecer o presidente aqui gostaria de fazer outro outro questionamento também que é pertinente eh o vereador aqui e hoje a lei fala aqui que todos os permissionários as pessoas que vão ter o seu equipamento que prestem eh a ctec aí esclarecimento das suas vendas da dos seus do do do dos valores que são obtidos ali durante o período mensal anual Eu acho que isso não cabe a a a ctec eu acho que sim a Receita Federal também pede para que tenha mei eu que a pessoa tenha eh seja jurídica né Tudo bem o meio aí é isso vai mas tem um um um parág que fala isso não não sei onde não não lembro agora desculpa Vereador O que eu o que a gente fala aqui no projeto de lei que as permissões concessões podem ser feit tanto para pessoa física como jurídica seja mei qualquer mas a ctec não pede nada nunca pediu nem vai pedir Tá bom nós vamos passar agora a palavra a aqueles que têm questionamento o senhor pode procurar l e eu quero aqui registrar a presença também do Tomás Amaral chefe de gabinete do vereador Nelson ó o Tomás Amaral inclusive é neto o meu grande falecido amigo Chico Amaral O Grande Prefeito que nós femos em Campinas agora se alguém tiver algum questionamento por favor pode se dirigir àquele local diga o nome e pode fazer o questionamento se representar algum órgão pode dizer eu inclusive Ouvi as respostas e aqui do do secretário dos vereadores eh a a audiência é para isso mesmo Ah mas já tem isso tá bom Mas faça o questionamento para ficar Claro porque está sendo gravado isso aqui para que vocês não sai com dúvida alguma aqui e eu não vou a uma audiência pública e sair com dúvida eu eu peço que vocês também não saiam com dúvidas fiquem à vontade pode fazer qualquer tipo de pergunta e terão que responder a pergunta dos Senhores obrigado boa tarde boa tarde a todos eh o nome é meu nome é Renato super missionário do portão um da Lagoa do Taquaral eh pra gente lá na nessa a gente era de ponto removível passamos para ponto fixo porque a gente fez um acordo o Ministério Público Paula Salv todo mundo que a gente ia construir em alvenaria nesse caso a gente vira uma concessão não não vocês o que o projeto de lei pretende tá é assim e de fato quando a gente colocou não removível vocês foram Exemplo né a Taquaral em regra teria que ser removível teria que ser banca aquela coisa que você então a gente vamos colocar remov não removível é E aí vocês tenham a permissão que vocês têm contina igual entendeu então as regras vão continuar iguais entendeu não muda nada aqui é que no projeto fala que quem era de ponto removível e ficou com construção fixa vira uma concessão não não não fala isso não questão Doutor é do a a venda dos nossos pontos né se a gente vai poder continuar fazendo a venda ou não aí tá dizendo que não né E nós trabalhamos de domingo a domingo todos os permissionários trabalha bastante é o sustento da família né E a questão de morte aí tanto Arnaldo como o Carlinhos já tá resolvendo aí pra gente e a venda Doutor é é assim você fala ah vamos vender o ponto e é É uma garantia que a gente tem da nossa aposentadoria porque hoje é difícil então a gente vende para ficar com uma reserv no no final da né da vida né e assim como tá dizendo no projeto aí a gente não poderia vender mais os nossos pontos e a ctec também ganha com isso né assim tenha o lucro da transferência né e e fica na legalidade a venda do ponto aí Renato Deixa eu te explicar uma coisa primeiro toda a venda a área veja bem a a situação do ponto de vista jurídico toda a área pública nem é da ctec a a áreas são todas do município da Prefeitura em nenhum momento vamos lá do ponto de vista legal tá eu sei que na prática Acontece muito nenhum momento você não vai achar nenhum decreto nenhum ato normativo que diga que autorize ao permissionário que recebe uma permissão de uso a título precário que ele possa vender isso não se faz nem com com bancas nem nem com táxi nem com nada sa qualquer permissão no Brasil inteiro só deixa concluir o raciocínio depois você em nenhum lugar na prática acontece a pessoa vende lá o o o seu ponto vamos dizer assim tá o projeto de lei não trata desse assunto ele Ignora ele não trata desse assunto tá se vai continuar acontecendo Provavelmente sim tá agora a CeC você ent é uma autarquia a autarquia não não não gera lucro ela não pode gerar lucro autarquia do ponto de vista administrativo ela para pagar as despesas que ela tem então quando a gente eh num decreto diz que a permissão a transferência a ctec cobra seis mensalidades é para pagar os custos dessa administração Mas não é para avisar lucro agora na PR a gente sabe que isso no Brasil inteiro assim acontece mas o Instituto da permissão de solo público não permite a venda a comercialização disso tá eu acho assim qualquer coisa que a gente colocar nesse aspecto é inconstitucional é ilegal e eu só queria colocar aí uma questão aqui pouco questionando Cirilo que ele tem toda razão naquilo que ele levanta mas eu quero já dizer que primeira votação esse projeto passou pela análise de constitucionalidade e não foi apontado nenhuma inconstitucionalidade no projeto de lei complementar Ele tá nos termos da constituição federal do Brasil tanto na análise jurídica da Secretaria de Justiça que isso tem um Rigor excessivo nessa análise então não há nada de inconstitucional no nosso projeto de lei complementar ele pode ser no mérito não conveniente ou interessante mas é aqui eu quero defender o vereador Cirilo porque nós temos aqui um regramento nosso interno que diz que os projetos passam em sua primeira votação e as emendas supressivas ou emendas aditivas seram na segunda votação É mas na primeira votação você vota a legalidade sim mas ele ele não falou que é ilegal ele falou assim que é Inconveniente Ah sim aí nesse aspecto concordo plenamente de fato é Inconveniente Tá e sem sem nenhuma discussão em relação a isso Presidente eh Doutor a gente não vende o solo público nós permissionários não queremos vender o solo público a gente só quer vender nossos equipamentos perfeito aí o solo público vai continuar sempre da C teque n é um ajuste entre particulares Evidente por exemplo eu tenho uma banca Vamos pensar num equipamento removível E aí a ctec diz olha a partir de amanhã aqui vai virar um ponto de ônibus porque que aind que tá pedindo Tira seu equipamento a gente pede para tirar ele esse equipamento ele pode vender para ele quem ele quiser entendeu então isso a gente nunca vedou mas não é isso que na prática acontece tá na prática o que acontece assim alguém assim o camarada tá lá 10 20 30 anos no ponto um dia ele acorda com a p virado falar eu vou vender esse meu negócio vou lá pro Nordeste ele quer vender e alguém lá tem Inter tem interesse de comprar isso tem um preço aí é uma das questões que a gente sempre fala né que muita gente questiona o nosso preço público mas quando você a maioria dos permissionários que querem vender uma permissão encontra o mercado rapidamente então assim é um do ponto de vista é um ainda um bom negócio eu sei de todas as dificuldades não quero dizer que os permissionários eles estão assim a céu de brigadeiro mas eh o que nós temos do ponto de vista Legal Renato eu não posso colocar num projeto que vou autorizar você vender uma permissão isso é inconstitucional tá bom obrigado D Obrigado Tem mais alguém que quer fazer questionamento po por favor pres ele fala com as condições prativa exigência da publicação e demonstração Fin Boa tarde a todos boa tarde a todos os presentes Realmente esse projeto de lei seu nome meu nome é Adriana tavar está sendo gravado por isso que eu peço tá meu nome é Adriana Tavares eu sou presidente da associação do Mercado Municipal quando nós soubemos da projeto de lei Estava em processo de votação e alterações gerou uma certa polêmica uma insegurança por grande parte dos permissionários né Nós fomos até o Senor Henrique lerena para levantar alguns questionamentos ele nos passou toas as informações mesmo assim a hora que a gente pega o projeto de lei gerou uma certa insegurança ainda então assim eu gostaria de pedir ao Senhor Presidente Henrique lerena que reforme as a esse texto inclui-se aqui Nas condições preliminares no parágrafo único que diz assim ó que não estão incluídos na regulamentação desta lei engenhos publicitários instalados em solo públicos e permissionários a título precário seria possível senhor presidente bem o problema é que você derruba meu projeto veja bem eu não sou eu que Adriano só para você entender primeiro assim Quem determina isso ISO vai ser a câmara municipal que ele vai entender emendar o projeto dei na forma que ela bem entender né É prerrogativa agora da câmara a gente apresenta um projeto agora a palavra tá com os vereadores a gente defende aquilo que a gente se eles entenderem que tem que colocar mas aí o problema é o seguinte a gente volta a estara a zero você tira tudo bem é que você tira uma situação que o aquilo que o MP cobra da gente vai dizer mas vocês fizeram uma Emenda que tiraram todo mundo fora do projeto de lei não mas o senhor acabou de falar para todos nós ficarmos tranquilos que a gente é título precário Notaria aí mas o que eu tô dizendo Adriana é que esse projeto de lei ele não atinge os novos Os permissionários Atuais mas atingirão os novos permissionários as novas autoriza eu tenho que ter uma regra Uhum Então é isso que a gente tá trabalhando se você exclui desse projeto ali os permissionários a título precário Então você não tem regulamentação é só para quem é concessão concessão na C eu tenho as duas novas agora dos mesaninos e tirolesa só tem duas estacionamento ainda não tem Ah é Foi um chamamento é é permissão é permissão eu tiro tudo fica Eu tenho 15 missionários não tem lei para ninguém então o projeto de lei o que o MP me cobra que cobra do executivo é essa regulamentação po aquilo que o que a gente colocou Adriana é foi no sentido de dizer deixar bem claro que o aquilo que inclusive aqui o Cirilo colocou ois não salvete é até porque Adriana quando eu tive acho que quem teve no Ministério Público comigo lá é uma das coisas que e e até gerou uma polêmica do Mercado Municipal que ele falou que que que era para o mercado municipal fazer fazer a terceirização fazer a conção a privatização então assim isso tira o mercado que nós estamos fazendo tira o mercado o olho do Ministério Público de fazer a concessão tanto é que várias vezes eu conversei com pessoal do na época dele falou olha Por que que os permissionários não se reúnem faz uma proposta para ctec pela associação de vocês assumirem o mercado para para que eu não sei se nós eh com essa lei aqui que nós estamos fazendo nova eh encerra essa situação com Ministério Público ou ele tá esperando acabar essa lei para voltar num num M que para ele todos os locais que estão de que são com iniciativa da prefeitura administrar para ele eh tem que ser concessão Então se se saísse na frente eu tô dando tô falando aqui uma coisa aberta não tô querendo eu eu sempre defendo o direito do trabalhador permissionário mas saía sairia na frente na época para acabar com da associação assumia o mercado né fazia uma uma uma comissão Associação que já são os permissionários assumia o mercado inclusive administrativamente sim entendeu isso é uma ideia que eu dei lá atrás mas com essa lei a gente talvez tenha acho que não não daria mais Sim nós queremos só uma forma que a gente consiga se sentir assim seguro diante essa emenda eu sei a palavra do senhor tá falando ok mas a gente gostaria que você pudesse de alguma forma incluir nessa emenda alguma na onde nós no Mercadão se enquadramos eu acho que vocês estão bem enquadrados nessa situação não só vocês eu acho assim eh isso que o salvete acabou de colocar a gente tem que ter muito cuidado e a gente não dá um tiro no pé se chamar atenção de um caso específico Eu tenho 15 permissionários e eu ressalvo uma situação de sem permissionários uma situação específica entendeu de uma Norma que é de caráter geral Por que que colocou isso quais são os interesses que o ministério público que que interesse eles quiseram atender com isso só pela ordem Senor então assim a colocação tá sendo no momento só para um momento de muita insegurança de grande investimento que nós estamos passando e então Eh somente então Adriana eu acho que a segurança que a gente tem assim dizer Olha era um projeto de lei que estava sendo gestado desde 2018 e a atual administração teve coragem de enfrentar essa discussão de pensar muito bem situação por situação tá caso a caso não criar nenhuma situação que prejudique os permissionários todos os permissionários não só mercadão eu sei que aqui tá presente de forma maca o pessoal do do mério de cada um mas todos os permissionários estão preservados nessa situação não tem diferença entre vocês e o camarada que tá lá no campo belo entendeu é a mesma situação é aquilo que a gente fala né que a gente já discutiu em várias reuniões que às vezes a a o pessoal me uma vez teve uma uma crítica Ah que eu falo muito a título precário a título precário mas é a realidade não tô mentindo mas a título precário mas quanto tempo vocês estão lá é assim você mesmo é de pai para filho de de avô então assim é uma tradição aqui de campinas então assim coisas que são consolidadas a gente tem que ter muito cuidado como que a gente mexe porque pra gente mexer e criar uma situação que complique para vocês é fácil então Eh nós temos muita experiência de como que a gente lida com essa situação e pode acreditar que a situação que nós colocamos aqui lógico vai ter coisas sinais que pode ser melhorada que pode ser repensada mas aqui foi sempre é preservar essa situação de 1500 permissionários porque a gente sabe que Quantas pessoas vivem diretamente e indiretamente das nossas permissões é uma responsabilidade muito grande por isso que a gente tem muito cuidado e é e e não é à toa que demorou muitos anos para isso ser encaminhado ele foi muito bem pensado muito bem discutido e aquilo que o salvete falou isso aí era reunião atrás de reunião com o MP cada artigo cada dispositivo é discutido amanhã que que ele vai fazer que que o ministério público vai fazer assim que promulgar a lei ele o Ministério Público ele tem o poder de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade se ele ver uma irregularidade alguma algum absurdo na lei ele vai ajuizar Aim e vai anular essa lei então não vale para nada então o que eu acho que aí nós temos que ter esse cuidado é dizer olha o que a gente tá fazendo é para dar segurança jurídica para todos Tá certo tanto para vocês quanto para quem tá aqui também administrando perfeito eu só gostaria de intermediar a lei é uma lei geral é isso que o secretário quis dizer que é uma lei geral não pode ter especificação na lei para esse é isso para aquilo e aquilo Geral agora aqui é uma câmara de mediação a câmara municipal é uma câmara de mediação aqueles que se por que porventura sentirem qualquer coisa nenhuma lei nenhuma lei é pétria nenhuma lei é pétria ela é passiva de mudança desde que melhor para o município e melhor para aquele que utiliza Porque nós não podemos ter leis leônico ajuda só o munícipe ou ajuda só o município nós temos que ter lei que intermediam o bom andamento de tudo dentro do nosso país e a Câmara estará sempre aberta para todos mas o que o secretário disse eu concordo com ele nós não podemos fazer leis específicas em Campinas tem uma lei Absurda absurda Campinas é uma só e nós temos dois duas leis de zoneamento uma só para Barão Geraldo e outra o restante de Campinas um absurdo se alguém aqui mora em baro Geraldo é um absurdo isso não pode acontecer isso um dia vai terminar isso aí porque Campinas é uma só muito obrigada nós estamos a 15 minutos do final mas fique à vontade eh Boa tarde a todos eu sou gervázio eu o meu nome é gervázio Barbosa e eu sou lá do Bosque e eu vejo que todo mundo falou aí do mercadão do Taquaral e o Bosque foi excluído o Carlinhos camelon falou lá do camelon beleza mas eu a a minha dúvida é o seguinte e eu acho que eu já compreendi porque se você se eu quisesse os meus descendentes não quiserem assumir o ponto eu posso eh transferir desde que a ctec autorize e seja feita toda aquela aquela aquele acordo né E também eu queria questionar que eu não vi falar e Campinas está dividido em regiões e lá no bosque é zona Nobre nós estamos numa área fechada e o fluxo de público é diminuiu tem projetos para melhorar aquilo lá mas até o momento nada aconteceu queria perguntar pro Paul ela também se ele pudesse resolver isso daí pra gente o que que tem pro bosque certo pr pra gente poder evoluir aquilo lá é um espaço excepcional no centro da cidade que está morrendo eu fico até emocionado porque eu quando eu cheguei aqui eu fui trabalhar ali e tô ali até hoje já fazem 30 anos então eu gostaria de de entender o que que tem para lá e a questão do preço público também eu não sei os demais porque somos apenas em em cinco ou seis lá dentro e o público diminuiu a cada ano ele vem caindo e estamos morrendo lá dentro entendeu Já pensei até em em me desfazer do ponto e o presidente da ctec já Estive conversando com ele e coloquei essa situação desculpem o meu desabafo mas é pertinente porque o momento é oportuno tá ok obrigado era só isso que eu queria ouvir de vocês Muito obrigado e acho que é pertinente aquilo que Senor está dizendo porque a situação ela não é a mesma em Campinas Tod o mundo tá se modificando Mas se tiver alguma colocação que é fazer pa tibas ele é uma área Tombada pelo Patrimônio Histórico Municipal e estadual qualquer modificação na paisagem no uso do do Parque tem necessariamente que passar por uma aprovação do Conselho nós fizemos algumas alterações alguns elentos no bosque uma delas foi a Construir aquela sala de educação ambiental que acabou levando muitas escolas para o parque para conhecer o Zoológico e receber informações e instruções por isso que no início da minha fala aqui eu coloquei a importância que tem o comércio para o espo público entretanto e é preciso que haja investimentos por parte do comerciante para criar atrativos para o público Então acho que depende eh depende Claro do poder público incrementar algumas ações Mas depende muito também do comerciante criar atividades que possa atrair o público para o local o Bosque ele é um um espaço de lazer eh muito popular na cidade né Ele é centenário só que eh outras entendo eu né que outras atividades foram criadas ao longo do tempo que terminou por diminuir o público usuário lá do parque Eu só vejo uma possibilidade de mudar isso melhorar isso é o próprio comerciante criar situações atrativas para o público Muito obrigado secretário o vereador Arnal salvet quer fazer uma colocação sim e a questão do do Bosque eu tenho conversado com algumas pessoas do Bosque Eu acho que o paulera tem razão num aspecto né mas o o poder público nós temos aí algumas situações que podemos colaborar inclusive com alguns projetos com as nossas emendas impositivas né Levar né algumas situações para dentro do Bosque né isso Eu me proponho e tô trabalhando nisso né mas também gostaria já já que nós estamos aqui o rio Presidente aproveitar que o presidente tá aqui eh Rever essa situação e do preço público que final do ano vocês têm lá a tabela eh principalmente para alguns locais da cidade que o que caiu a a a a questão da população né Eh e Rever essa essa situação para poder inclusive oó o próprio pensionário também tem um fôlego para poder reinvestir dentro do Bosque e eu gostaria de deixar isso eh escrito até sugeria a mesma régua Que que foi utilizada para incentivo ao centro da cidade que use essa régua para incentivo também do Bosque então né pela ordem senhor presidente pois não eh eu também gostaria aqui até na fala o senhor na questão do Bosque ali também falar aqui que nós aqui vereadores também temos a disposição né senhor presidente e de repente eh pedir uma autorização colocar alguma emenda para que faça algum atrativo dentro do Bosque mas também sugeriu que o vereador Arnaldo svet sugeriu da gente rever alguns espaços no centro tá como o o o espaço lá do Bosque que caiu arrecadação e nós temos também ali do lado da guarda municipal pessoas que estão na frente elas já tem uma dificuldade para pagar vocês imaginam aquelas pessoas que tão atrás ali do do dos kosc ali da guarda municipal que ninguém consegue ver eles né só vê os quiosque da frente os de trás muitas poucas pessoas conseguem ver também tem uma dificuldade muito grande isso também vai gerando Ali vai deixando um déficit e também um atraso dessas pessoas no no nos valores lá e dificuldade para eles estar pagando só gostaria de sugerir isso muito obrigado último questionamento por favor só posso Ah pois não pois não tem uma questão que o gervázio tô vendo ele aí ele de fato e foi com a Sandra né os dois foram me visitar lá e de fato nós temos algumas situações que a gente por exemplo eu me lembro do do do do pra do se gervasio que o Bosque tem uma peculiaridade mas a situação dele é pior ainda porque ele fica lá no fundão ninguém que ninguém lá visita então assim a gente tem que fazer uma revisão da da nossa do nosso decreto de como que a gente cobre essas permissões né então assim às vezes o critério que se utilizou o zoneamento talvez não seja o melhor critério e é uma é uma questão que a gente tem discutido com João com maur lei que a gente daqui a pouco vai pensar em como que a gente rever os preços públicos através de decreto então Tem situações que a gente precisa rever mesmo que ficam Difícil pro permissionário eh cumprir com as suas obrigações Então o que eu quero dizer Schneider que a gente tá muito atento a todas essas reclamações eh as pessoas às vezes não TM a resposta imediata dasz gente acha que a gente esquece mas não lembra os vereadores cobram o solvete cobra muito a gente o o Carlinhos melô enfim nós temos lá alguns vereadores que vão sempre discutindo essas questões dos preços públicos evidente que pra gente é é uma equação difícil porque a gente tem que ver receita despesa mas a gente entende-se o problema dos permissionários essa questão do Bosque é uma situação que a gente vai sentar vai discutir e Tem situações que são bem específicas que a gente tem que criar algum regramento no decreto que cria algumas exões pra gente poder rever porque a gente cobra eh basicamente o critério é o zoneamento e a metragem de utilização do solo público e às vezes por exemplo lá no caso do seu gervasio eu sei que ele tinha um espaço grande a gente sugeriu então reduz para você reduzir o valor mas era impossível ele reduzir não tinha como ele enfim a gente tem que pensar e essas questões a gente vai tratar com muito cuidado agradeço por favor identifique Oi meu nome é Márcia Oliveira sou do Mercado Municipal como foi dito eh essa lei não se aplica aos permissionários né E como o Renato veio aqui falar sobre os equipamentos No caso dele querer transferir o box dele para uma outra pessoa e esses equipamentos passar para outra pessoa para que continue trabalhando é isso que talvez ele quis dizer a venda e sim a transferência como esse senhor do Bosque que já tá lá 40 anos tá cansado se de repente ele quiser transferir o box dele como tem tem acontecido pegar o dinheirinho dele lá investir numa outra coisa perto da casa dele é possível vai ser possível isso f Com Vontade sim a transferência vai ser possível isso não não foi vedado o que a gente previa a extinção por falecimento então aí inclusive o salvete faz uma Emenda que tá bom extingue pelo falecimento mas transfere para os seus herdeiros Então é isso que a lei Mas eh a transferência normal de um permissionário para outro ele vai ser admitida Então veja bem a nova lei ela se aplica aos novos permissionários tá e as regras eh eh todos para os novos as atuais permissões ficam do jeito que tá Tá certo a partir do momento que no caso seja transferido para uma outra pessoa essa outra pessoa a e sim ela passa a entrar na nova lei sim exatamente entendi é só isso obrigada até para que todos saibam eh na na sessão em que nós votamos a primeira vez o vereador Carlinhos Camelot disse sim eu vou retirar por causa dessa desse problema do do falecimento aí nós chamamos o vereador salvet e ele se propôs a fazer a emenda e eu disse a ele então como presidente da Comissão de legalidade eu fiz se você se compromete a fazer faça essa emenda que nós vamos aprovar então a legalidade do projeto Mas qualquer tipo de correção Nós faremos na segunda votação essa para o bem da verdade para que todos saibam o Carlinhos camelô levantou o problema eu intermediei junto com o salvete disse salvete você se compromete falou me comprometo Então faça a emenda porque a câmara quer essa emenda para que todos saibam faltando 2 minutos eu agradeço a presença de todos a presença do nosso presidente da CETEC Dr Cláudio também do meu amigo Ernesto paulella aliás faz um grande trabalho para Campinas viu Tem muita gente que não percebe o grande trabalho que esse homem faz para Campinas mas eu agradeço a presença de todos e eu digo aos senhores Eh toda a garantia a câmara dá aos senhores tudo aquilo que não for do agrado tudo aquilo que for diferente Procure os vereadores converse com os vereadores porque é nossa obrigação ouvi-los porque vocês são os nossos patrões muito obrigado uma boa tarde a todos declaro encerrada diz você por onde C só seguir da vai acompanhar a que a economia importância dess agora mas como disse brasileira elada ela carac somente se ACOM daidade daidade cidade vai trer a ação da questão do Brasil pode ser que algum desses técnicos se necessariamente bom encerramos a 31ª audiência vamos saber agora com o presidente Jorge Schneider Presidente dessa comissão né para entender e agora como é que fica eh como é quais serão os próximos passos né nós tivemos aqui algumas manifestações que são permission é nós passamos a a eles que nós ouvimos que eles se manifestem através de documentos aquilo que eles acham que Deva ser alterado para que nós possamos fazer com que a lei saia redondinha para que seja aprovada pela comissão de mérito nós tivemos algumas manifestações de permissos diferentes aqueles que trabalham por exemplo no mercado municipal eles que trabalham fora do mercado em Algum parque por exemplo E aí foi informado inclusive pelo secretário né da da ctec que assim a lei ela é geral ela deve servir para todos para que não haja e uma discriminação é nós não podemos ter leis que favoreçam esse Ou aquele todos são encarados como permissionários ou concessões então tem que ter uma lei que atenda a todos aqueles que sentem-se um pouco assim prejudicado passem para nós para nós sabermos como mexer mas não podemos de maneira alguma ter dois tipos de tratamento porque a Constituição não permite isso e qual é a principal motivação dessa de de renovar essa lei é porque nós precisamos dar as garantias eles inclusive através dessa lei eles vão ter a garantia de trabalho porque nós temos queremos coibir aqueles que não vão dentro da Lei aqueles que acham que podem fazer o que quiser sem atender a lei municipal e a lei municipal garante o trabalho deles e vai coibir Aqueles que querem infringir a lei como foi dito né No início da audiência aplicar penalidades aqueles que estão agindo de forma clandestina é porque não é justo alguém pagar os seus impostos vai estar incluído no preço e aquele que não paga imposto algum vai vendendo um pouco mais barato porque não paga imposto quer dizer isso é desleal e é inconstitucional tá ótimo Obrigado ok encerramos aqui então por volta das 16:3 a 31ª audiência pública sobre o a lei o projeto de lei 16224 e você continua agora com a nossa programação [Música] TV Câmara Campinas Eu sugiro sempre comprar a vista e nunca esquecer do desconto e pedir o desconto o parcelamento é interessante numa questão de uma viagem ou se você se programar sempre e pagar sempre aquela parcela tá em dia