44ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2023

[Música] TV Câmara Campinas Olá bom dia você que acompanha TV Câmara Campinas a partir de agora direto do plenário da Câmara Municipal Você vai assistir a 44ª audiência pública sob o comando da da comissão permanente de política Urbana presidida pelo vereador Arnaldo salvete O encontro vai debater sobre nove projetos de desafetação e desincorporação de áreas públicas agora com a palavra o vereador Arnaldo salvete Bom dia a todos bom dia ao Cláudio Pires que é o secretário adjunto Muito obrigado est aqui com a gente fazendo parte dessa audiência pública todosos que estão nos assistindo eu gostaria de já começar a audiência pública eh lendo aqui o o nosso o nosso documento aqui então o presidente da Comissão de política urbana da Câmara Municipal de Campinas convoca nos termos do inciso 2 do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo a audiência pública a se a realizar no dia 14 de novembro de 2023 terça-feira às 10 horas no plenário José Maria matozinho desse poder legislativo localizado Avenida engiro Roberto Mange número 66 Ponte Preta para debater os seguintes proposições primeiro projeto de lei complementar PLC nú 46/2003 processo 238 715 de autoria do Prefeito Municipal de Municipal que desafeta as áreas municipais da classe de bens públicos de uso comum do Povo transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a venda exclusivamente ao proprietário lindeiro Dr Cláudio alguma algum parecer Olá Bom dia a todos bom dia vereador salvete que Preside essa sessão em nome de quem cumprimento os demais presentes especial servidores desta casa bem em relação a esse projeto de lei Eu só gostaria de esclarecer que a proposição tem por objetivo desafetar pequenas frações de áreas municipais que constituem parte do sistema viário do loteamento Parque de Souzas visando regularizar a situação já consolidada e que não trará quaisquer prejuízos uma vez que a alteração não provocará comprometimento das condições de tráfego acessibilidade ou circulação cabe salientar ainda que a proposição está revestida de interesse público pois ensejará o ingresso de recursos aos cofres municipais em Face da alienação do bem dos tributos relativos à propriedade Imobiliária e dos tributos atinentes às atividades privadas eventualmente exploradas pelo comprador são essas razões portanto que seja o encaminhamento do presente projeto de lei ao qual contamos com a aprovação dessa igreja Câmara Municipal obrigado bom ninguém para contestar passo para segundo segundo projeto projeto de lei complementar PLC número 49/2003 processo 238 816 de 8 de janeiro de 1976 que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para os de bens patrimoniais da área de propriedade da da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo a presente proposição Visa alterar a descrição da área constante do artigo primeo da lei 4579 de 8 de janeiro de 1976 uma vez que a desafetação não se refere à área remanescente do equipamento comunitário mas a totalidade desse iepc conforme a matrícula número 14196 do terceiro cartório de registro de imóveis essas portanto são as razões que enseja o encaminhamento do presente projeto de lei com complementar o qual contamos com a aprovação dessa igreja Câmara Municipal bom Informo que essa audiência tá será tá sendo transmitida pela TV Câmara de Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo fibra com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas do Facebook e no streaming do site Campinas sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas do YouTube então Só para deixar bem claro que essa audiência pública tá sendo transmitida ao vivo terceiro projeto de lei complementar PLC número 50/2 processo número 238 871 de autoria do Prefeito Municipal que altera o artigo 2 da lei número 11.223 de 14 de Maio de 2002 que desincorpora da classe de bens de uso comum do Povo as áreas públicas que especifica transfere para de bens dominicais autoriza o município de Campinas a doar de doar imóveis para o Governo do Estado de São Paulo visando a construção do Centro de integração da Cidadania Sic a presente proposição Visa alterar o artigo 2º da lei 11.223 de 2002 corrigindo a descrição da área objeto de doação ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação do centro de integração em cidadania ajustando-a ao que consta na matrícula número 253 558 do terceiro cartório de registro de imóveis de Campinas Essas são as razões que enseja o encaminhamento deste importante projeto de lei complementar a qual contamos que seja aprovado por essa igreja Câmara Municipal bom quarto projeto de lei complementar do PLC número 61 de 2023 processo 239 041 de autoria do Prefeito Municipal de Municipal que desincorpora a área de propriedade Municipal de classe de bens especiais transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização da Escola Estadual instalada no local tal iniciativa Visa obter autorização Legislativa necessária a doação de área de propriedade do município ao governo do Estado de São Paulo para fins de regularização da Escola Estadual Hugo Penteado Teixeira instalada no local são essas as razões que motivam o encaminhamento do presente projeto de lei complementar com o qual contamos com a aprovação dessa egreja casa quinto projeto de lei complementar do PLC nú 67/2003 processo 23970 de autoria do Prefeito Municipal que altera a lei número 5472 de 25 de setembro de 1994 que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para de bens patrimoniais faixas de terrenos de propriedades da Prefeitura Municipal de Campinas autoriza a venda aos proprietários lindeiros Dr Cláudio a presente iniciativa Visa instituir Servidão de águas pluviais em favor do município em toda a extensão da passagem de pedestres descrita no artigo 1º da lei 5472 de 25 de Setembro de 1984 conforme determina o artigo 3º da Lei Complementar número 288 de 9 de setembro de 2020 Além disso Visa corrigir a descrição da servidão de Viela sanitária em favor da sociedade de abastecimento e água de Saneamento de Campinas a sanasa essas são as razões que seja o encaminhamento dessa importante proposição a deliberação desta igreja Câmara Municipal sexto projeto de lei complementar PLC número 68 2023 processo 239 P 171 de autoria do Prefeito Municipal que altera o artigo 1 da lei número 1719 de 2 de Mario de 1957 que desincorpora da classe dos bens de uso público transfere para dos bens patrimoniais e autoriza autoriza doação de área ao bispado de Campinas tal proposição vira Visa corrigir a descrição da área de que trata do artigo primeiro da lei 1719 de 2 de março de 1957 a ser doado ao bispado de Campinas ajustando a efetivamente ocupada pela Igreja Santa Rita de caa Essas são as razões que motivam o encaminhamento dessa importante proposição a esta igreja Câmara antes de passar para nós estamos na oitava agora né não sétima antes de passar paraa sétima projeto tem uma pergunta aqui Dr Cláudio lá do do de Souzas do Henrique Marques da Silva Eh quero saber sobre a áreas públicas para a construção de moradias populares no distrito de Souzas li concordo com os termos tão tem alguma é na verdade os projetos aqui não tratam efetivamente dessa questão no entanto né nada impede do que ele possa fazer esse encaminhamento à Prefeitura em especial à Secretaria de Habitação para que a gente possa responder essa pergunta com mais efetividade principalmente localizando quais as áreas ele tem interesse de saber já que a política pública de habitação é tramitada junto à Secretaria de Habitação bom Tá respondido sétimo projeto de lei complementar PLC número 8423 processo 239 420 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre desafetação de área de Praça localizada no loteamento de Jardim Campos Elíseos da classe de bens público para o uso comum do povo para a classe de bens de uso especial a e autoriza a sessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade Educacional a presente proposição Visa autorizar a sessão de uso de área de propriedade Municipal ao Governo do Estado de São Paulo pelo prazo de 20 anos para fins de regularização da Escola Estadual André forte localizada na Avenida Paulo Provenza Sobrinho número 552 no Jardim Campos Elísios para tanto necessária também a alteração da atual destinação da área transferindo-a da classe de bens de uso comum do povo para uso especial também vale esclarecer que a área em questão já se encontra permission ao Governo do Estado de São Paulo porém a título precário conforme se verifica do artigo 3º do decreto número 3815 de 15 de abril de 1971 são essas as razões que em seja o encaminhamento deste projeto de lei à igreja câmara da qual esperamos aprovação bom oitavo projeto de lei complementar PLC número 892 89/20 23 processo 239 517 de autoria do Prefeito Municipal que L afeta áreas de propriedades municipais da classe de bens de uso comum do Povo onde se localiza o Parque das Águas transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua doação à sociedade de abastecimento de água saneamento sa sanasa Campinas para fim de desenvolvimento de projetos de educação ambiental e sustentabilidade bem como difusão dos conceito do uso racional das águas a presente iniciativa Visa possibilitar a sanasa Campinas o desenvolvimento de projeto de educação ambiental sustentabilidade bem como difundir os conceitos do uso racional da água nas áreas que compõem o Parque das Águas que conta com áreas verdes nascentes Lagoas diversidade de fauna e flora áreas de Mata Nativa e áreas a serem reflorestadas esse Parque está localizado em em área que já existe atuação da sanasa Como o centro de conhecimento da água a estação elevatória desgostos e várias redes de tubulação da sanasa os aspectos naturais do Parque os desafios para conservá-lo São temas intimamente ligados ao escopo dos projetos da sanasa aos quais ela pretende desenvolver as condições que cercam o Parque das Águas como as áreas de preservação permanente o banco de áreas verdes nascentes de água além de elementos geológicos tiram qualquer possibilidade de utilização do local para empreendimentos imobiliários mas que se mostram perfeitamente adequados a projetos de educação ambiental sustentabilidade e difusão de conceitos do uso racional da água para o desenvolvimento do projeto apenas a adoção do Parque como uma praça não será o suficiente pois a medida configuraria situação precária que não condiz com o volume de trabalho e de recursos financeiros que serão investidos no projeto de forma que será necessária essa Nasa tem a titularidade do Parque das Águas para possibilitar os investimentos necessários o que o que se Jará a oportunidade de propiciar efetiva manutenção do parque o manejo ambiental necessário e o desenvolvimento de programas ambientais de interesse da municipalidade visando atingir um patamar de sustentabilidade dessas ações são essas as razões que o encaminhamento do presente projeto é feito a essa igreja Câmara Municipal e o qual a esperamos a aprovação bom novo nono projeto de lei complementar PLC nú 97 de 2023 processo 239 P 823 de autoria do Prefeito Municipal que desincorpora a área de propriedade Municipal da classe de bens públicos de uso comum do Povo transfere para a classe de bens de uso especial e autoriza a sessão de uso do ao Governo do Estado de São Paulo para regularização de uma base da polícia militar a presente proposição Visa receber a necessária autorização dos membros dessa igreja câmara para autorizar a sessão de uso da câmara da área de escrita no artigo primeo de propriedade Municipal do Governo do Estado de São Paulo para fins de regularizar a ocupação de área pública parte da Praça José Bonifácio pelo posto policial militar centro bem como Visa viabilizar a aplicação de verba parlamentar destinada à realização da reforma de tal edificação é importante deixar registrado que a área pública vem sendo utilizada pelo posto policial militar centro desde 1998 e a regularização da situação de uso e ocupação da área pública permitirá a reforma dessa edificação trazendo Sem dúvida nenhuma muito mais segurança à área central de Campinas esse eh essa melhoria trará Com certeza efetivas Melhoras para a nossa população então o interesse público na regularização da instalação da base da polícia militar no centro é inquestionável são essas as razões que motivam o encaminhamento do presente projeto de lei à Câmara e do qual esperamos a aprovação bom quero deixar informado que essa audiência pública foi transmitida pela TV Câmara Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo fibra com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook e no streaming no site Campinas sp.leg.br e do canal TV Câmara Campinas no YouTube quero agradecer o Dr Cláudio piles né tá participando dessa audiência Muito obrigado pelas considerações e também quero deixar aqui registrado que o Henrique Marques que mandou essa pergunta aqui falando perguntando da da construção de moradia Popular eu também vou fazer um requerimento Henrique e vou pedir informação e depois te encaminho para você ter melhores esclarecimentos tá eu encerro então a presente sessão aqui dessa dessa eh audiência pública dessa audiência pública e agradeço a todos que participaram e principalmente ao Cláudio secretário adjunto e todos os funcionários da Câmara Municipal Muito obrigado está encerrada essa audiência pública encerrada agora a 44ª audiência pública sobre o comando da comissão permanente de política Urbana presidida pelo vereador Arnaldo salvete agora vamos conversar com o vereador Bom dia Vereador Vereador esses projetos permitem que a cidade dê um novo encaminhamento às áreas públicas que normalmente não estão sendo utilizadas pelo Município né é eu acho que isso é um é um movimento importante do prefeito do executivo uma vez que as áreas vão ser muito bem aproveitadas se você viê o que é questão educacional a questão do Parque das Águas né ser melhor aproveitado porque muitas vezes fica abandonado e muitas vezes não é porque o poder público quer porque muitas vezes falta recursos falta condições de realmente implantação né na questão eh de novos projetos e uma vez você passando pra sanada o estado assumindo eu acho que ajuda muito ao município a dar um direcionamento essas áreas e agora com esta audiência pública realizada tem condições de emitir os pareceres dessas propostas Sim vamos emitir vai ser tem certeza que vão ser aprovados e se em breve sai pra votação no plenário sim em breve a gente a gente é bem provável eh que a gente vai fazer um esforço para fazer ainda esse ano né uma vez que é muito importante para a cidade de Campinas para poder a cidade ter o desenvolvimento que merece muito obrigado muito obrigado Vereador tem um bom dia para vocês também Eu que agradeço a todos que participaram e assistiram essa audiência pública e muito obrigado e assim nós encerramos a transmissão da TV Câmara Campinas continue agora com a programação [Música] TV Câmara Campinas