42ª, 43ª E 44ª AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

[Música] TV Câmara Campinas ao vivo aqui do teatro Bento Quirino no centro de Campinas e serão realizados as quadragésimas segunda a 41ª em 41ª audiências públicas que ter um comando Vereador Carlos que é justamente o presidente da construlag portanto fique conosco ao vivo aqui na TV Câmara Campinas muito muito bom dia bom dia a todos a todas antes de declarar aberta a audiência pública nesse dia 22 de setembro de 2022 Eu gostaria de pedir que a vereadora Guida Calixto Viesse a mesa conosco é possível por favor vereadora um prazer tê-lo aqui Nossa membro da Constituição Nossa membro mulher da comissão de Constituição ilegalidade Obrigado vereadora tá conosco aqui não não pode então mais uma vez muito bom dia declarar aberta a reunião a 41ª audiência pública promovida pela comissão de constituição ilegalidade e declarada aberta agradecer a todos os presentes ao Irineu a minha equipe ao secretário ali a equipe toda da Cohab a vanderclear amor obrigado com toda sua equipe obrigado a todos aqui na mesa a vereadora Guida Calixto o Wagner Bassan que é coordenador de uso de solo e representa que a secretaria municipal de planejamento urbanístico a nossa secretária Carolina baraká e o Rafael taviano que assessor da Secretaria Municipal de Justiça representando o sempre competente Peter panutto secretário de Justiça então agradecemos a todos pela presença a você que nos acompanha através da TV Câmara e uma gra especial a TV Câmara os funcionários da Coordenadoria de Apoio às comissões ao cerimonial e os demais funcionários da casa que hoje nos dão condições de estarmos aqui com segurança e capacidade e qualidade né que é isso que nós precisamos então gratidão a todos nesta manhã então declarada aberta Vamos à audiência pública a fim de debater o projeto de lei complementar PLC número 33/202 processo 236 450 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a criação do programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas denominado pró-regente 2 eu gostaria de esclarecer a todos que a dinâmica desta audiência para que nós possamos já qualquer dúvida já com as condições já colocadas no Ou melhor não deixar suscitar qualquer dúvida a palavra será passado na sequência para a secretaria de planejamento e urbanismo que hoje representando a secretária Carolina barakai está o Wagner conosco e para a secretaria de justiça que representando o Peter panuto está o Rafael e eles farão a apresentação a explicação de todo o projeto e também para os outros membros da administração que eles considerarem que seja relevante a palavra estará com ele o controle e posteriormente dado todas as colocado todos os as posições deles abrirei as perguntas aos vereadores presentes o privilégio aos vereadores da comissão de legalidade e aos demais vereadores ao público presente que queira fazer qualquer questionamento e ao público que está nos assistindo você pode mandar através do e-mail da Câmara Municipal ou é do e-mail né que nós vamos usar tem o link aí na TV eles vão disponibilizar para que você possa participar da audiência conosco e enviar os seus questionamentos para que os técnicos da prefeitura possam responder de volta passo a Secretaria de Urbanismo passo para administração Municipal E se for o caso para perguntas que ainda não foram respondidas e na sequência devolva os vereadores que desejarem fazer uma réplica então desta forma eu gostaria já de passar para exposição da secretaria você primeiro Wagner da Secretaria Municipal de planejamento e urbanismo Wagner Bassan com a palavra Wagner Bom dia a todos todas eu quero agradecer o vereador por essa oportunidade de estarmos aqui mais uma vez essa audiência agradecer a vereadora ida Calixto ao companheiro Dr Rafael também e a todos aqui presentes o intuito desse programa é regularização das empresas aquelas empresas que a princípio elas estão irregulares no município tá por conta muitas vezes de zoneamento ou por motivos que elas elas se encontrava no zoneamento e a Lei muitas vezes após a prorrogação da lei complementar 208 algumas áreas foram modificadas os zoneamentos também então esse programa ele vai beneficiar todas essas empresas o intuito é beneficiar as empresas que estão abertas anteriormente a três de janeiro de 2019 porque essa data essa data foi a data final da prorrogação da lei complementar 208 que a lei de parcelamento ocupação e uso do solo tá é mesmo após essa data não seria possível abrir tirar CNPJ né pelo programa porque passa por uma viabilidade Nossa lá o programa toda abertura de empresa ela tem a sua entrada pela viabilidade do sistema medicina jucesp Então passa por uma viabilidade Verifica o zoneamento e se não for permitido nem nem abre empresa então aquelas que estão abertas anteriormente e tiver tudo em dia com a documentação concordância assim tem alguns parâmetros tá para poder também ser regularizar ela primeiramente ela vai ter que aderir o programa tá aí tem uma concordância dos vizinhos que a gente fez através de um decreto então tem a lei pronta né o projeto de lei está pronto e o projeto a minuta do Decreto também então os dois estão prontos Então sai a lei Aí logo em seguida já o decreto com todos os formulários de exemplo tem um termo de concordância para permanência de atividade que isso daí eu a vizinha os vizinhos lindeiros de frente tá é uma proporção não é tão grande assim né dois terços dos vizinhos terão que dá ok aí mas geralmente que que acontece Às vezes as empresas estão há muito tempo no local que algumas que estão tão esse tipo de problema eu acredito que não vai ter porque a vizinhança quando incomoda o próprio vizinho denuncia e ele não tem como outra coisa Outro ponto também é a parte ambiental né então ela tem que estar em ordem com licenciamento toda a parte não tem problema Ambiental de ruído trepidações ou dores fumaças né nada que resíduos nocivos ou perigosos esse também vai estar presente e tem toda uma análise técnica em cima disso tá essa é a segunda já que nós estamos fazendo Porque já teve o pró-regin 1 que foi muito bom muitas empresas aderiram e agora a gente decidiu partir para o 2 para pegar mais empresas ainda E tem alguns casos também que a gente tá tendo algumas demandas que são as empresas aquelas empresas que elas elas fabricam algum determinado produto principalmente para vigilância sanitária tá então eu tenho um exemplo de uma uma Confeitaria ela na época que ela tirou o alvará dela tava como confeitaria e hoje é uma pequena indústria né produz tortas alguma coisa assim então a intenção se ela aderir é regularizar também muitas vezes se não está lá no CNPJ o cnae e ela comprovar através do documentos ou vistoria da Vigilância Sanitária que ela está atuando como uma empresa de uma fábrica de alimentos ela é possível de regularizar também tá então eu acredito que que vai ser um sucesso essa lei esse programa para trazer as empresas ficarem legalizados no município né E vai ser bom bom para todo mundo tanto para o poder público como por privado né as empresas e é isso Vereador não sei se tem mas algum detalhe alguma coisa Muito obrigado Wagner pelos seus esclarecimentos conforme houver questionamentos do público ou pela TV e eu gostaria de antes de passar a palavra para o Rafael Otaviano cumprimentar você é que nos acompanha através da TV Câmara pelas redes sociais da Câmara Municipal de Campinas e esclarecer a todos que você pode aqui você que está nos acompanhando pela TV pelas redes sociais Podem enviar questionamentos ao Wagner ao Rafael quem estiver presente através do link disponível na capa do site www.campinas.sp.leg.br então dando continuidade Na audiência pública eu gostaria de passar a palavra o Rafael Otaviano assessor da Secretaria Municipal de Justiça o maior especialista nesse assunto de luta já a explanou nós tivemos o outro programa para o Regente que foi instituído em Janeiro 2016 que era para regularizar empresas que estivessem a atividade até 19 de Janeiro 2015 então a preocupação aqui agora nessa lei é para empresas que estejam já em funcionamento como ele já disse até três de janeiro de 2019 e que tenham sido atingidas pela nova lei de uso e ocupação do solo então A ideia é que a gente não atinja direitos adquiridos pessoas que já estão em funcionamento já estão trabalhando e que eventualmente estavam com uma situação irregular mas que já estavam no local às vezes até a décadas né Tem um caso bastante emblemático uma empresa de vidros que ela foi sendo cercada pela cidade e depois ela sempre estava irregular né E aí fala bom mas ela estava lá antes da da cidade ela estava lá antes daquela população que foi residir ali né Então até que ponto que era justo eu removê-la de lá falar olha você sai porque você incomoda os vizinhos né então é mais ou menos essa preocupação que a gente tem aqui e não atingir pessoas que já estavam em funcionamento e que de repente passaram até aquela atividade vedada pelos zoneamento novo né nós tivemos mudanças bastante significativas em 2018 né tanto o plano diretor quanto a lei de uso ocupação do solo por isso essa questão de quem estava até 2019 poder se enquadrar nesse nesse programa então que as pessoas possam às vezes estavam com imóvel irregular aqui menciona né que pessoas que estavam funcionando em imóveis sem CCO e às vezes não conseguiam tirar o alvará por causa disso e mas já estava em funcionamento então é tentar trazer esse pessoal para legalidade né dentro do possível fazer com que as pessoas trabalhem de forma legalizada correto pagando seus impostos e contribuindo aqui com o município basicamente essa consideração só um pequeno acréscimo em relação ao que o diretor Wagner já havia comentado agradeço a oportunidade estou à disposição para eventuais questionamentos Muito obrigado Wagner pelo pelos esclarecimentos ao Rafael o Rafael desculpa o Wagner Rafael e continua aberto né Aos questionamentos e mas antes de darmos continuidade eu gostaria de cumprimentar meu líder de governo Vereador Luiz Rossini Queria convidar você para mesa Vereador se você por favor e antes de antes de abrir para Os questionamentos eu queria abrir a palavra Vereador aqui da Calixto para cumprimentar todo público e a nosso público na TV Obrigada Presidente bom dia a todos e todos Bom dia ao presidente Carmem e também é um espaço da gente tirar dúvidas né dos projetos que vem para cá então quero parabenizar a secretarias aqui representadas e que a gente possa ter uma boa audiência e debater os projetos né que esse projeto Com certeza é um projeto importante para a cidade a gente tá falando de uma cidade que acaba sendo do ponto de vista econômico e social mais relevantes que muitas capitais né muitas capitais arrecadação de Campinas não é uma coisa né tão tão tranquila assim vamos se dizer assim e nem os problemas que a gente tem que enfrentar então apresentando projetos como esse que possam de fato garantir uma saúde Econômica para o nosso município e que essa saúde Econômica que esse recursos possam ser revertidos principalmente na aplicação de serviços públicos para a maioria da população que mais precisa nessa cidade é extremamente importante Então conte sempre com meu apoio nesse sentido que qualquer projeto que a gente vai apresentar seja pra cidade como um todo mas principalmente para aqueles setores mais vulneráveis e mais frágeis né vereador que a gente tá aqui defendendo Obrigada e parabéns aqui Aos aos representantes das secretaria pelos pelos projetos apresentados Obrigado Vereador aqui da Calixto queria passar a palavra ao Vereador Luiz Rossini Bom dia é cumprimentar o vereador Carmo Luiz que presidência pública vereadora Guida Calixto membro da comissão de legalidade Dr Rafael Wagner Doutora Romeu secretário presidente da Cohab Bente técnicos cidadão de Campinas primeiro justificar Presidente eu tava na Câmara demorei meia hora para chegar até aqui eu não sabia que tá tendo uma obra na Barão de Jaguara uma interdição uma obra importante né da sanada bem enfim aí fiquei quase meia hora para atravessar rapidamente eu quero cumprimentar na pessoa do Wagner a secretaria de planejamento urbanismo a secretaria de justiça por ter encaminhado esse projeto que vai permitir a regularização de empresas nas situações elencadas na lei eu acompanhei uma reunião na Secretaria de planejamento urbanismo com representantes de empresários da região da Estrada da Rhodia ali existem mais de 40 empresas que não conseguem se regularizar por conta que o plano diretor de barão o zoneamento é Residencial exclusivo lá né e a empresas a mais de 30 anos funcionando naquele local e hoje por não conseguirem o alvará elas não podem ampliar não podem enfim tem várias dificuldades e aí numa reunião o próprio Wagner falou a gente podia editar o programa de regularização de empresas que permitem com as regras aqui disciplinadas aquelas empresas que já estão consolidadas que comprovadamente já existem funcionando e tal possam ter o seu alvará e rapidamente foi apresentado esse projeto de lei mas nós percebemos E aí fomos alertados pela vigilância sanitária com a edição da lei que cria o sistema de inspeção Municipal de produtos de origem animal Talvez o Wagner tenha mencionado isso havia uma pequena ai ela é uma pequena contradição com relação aos finais e para tentar evitar que tenha problema foi encaminhado uma sugestão de adequação da lei que é uma Emenda que nós devemos apresentar só para fazer essa pequena atualização mas como foi dito aqui esse projeto é importante que vai permitir a empresas poderem funcionar de forma regular gerar emprego renda e recursos para o município né Todo mundo quer trabalhar de forma legal eu acho que esse essa lei vai permitir isso era isso presidente obrigado Muito obrigado Vereador Rossini pela pelas palavras eu gostaria de saber do cerimonial se tem algum questionamento e gostaria de saber se algum do público se alguém do público quiser questionar É nesse microfone se houver questionamentos Vereador vereadores e representantes da secretaria eu gostaria de voltar a palavra para vocês para dar os seus pareceres aí finais tendo em vista não termos nenhum questionamento você tem Vereador queria falar alguma coisa mais pois não vereadora palavra tá contigo não eu queria apenas eu acho que acredito que a secretaria deve ter uma relação dessa demanda dessas empresas que estão nessa nessa condição ou vai abrir ainda alguma algum tipo de pesquisa para saber quais são as empresas Ou se já tem isso mapeado esse mapeamento realizado feito dessas empresas que estão nessa situação ou se já foi feito um pré uma pré-seleção uma pré um pré levantamento das empresas que estão nessa condição que serão beneficiadas a partir desse projeto é só essa minha questão mesmo obrigado obrigado vereadora com Wagner pois não Wagner uma Emenda porque eles têm uma piada essas empresas que que elas estão solicitando sistema de inspeção Municipal e muitas vezes a atividade dela é comercial e não Industrial tá então ela produz né escala muitas vezes escala menor algum tipo de alimento ou produto que ela não consegue abrir como como fabricação não consegue mudar o que não é por causa dos alimentos tá então ela tem mapeada tem esse mapeamento das dessas empresas que agora Elas serão beneficiadas nós não temos no momento a gente não tem essas empresas porque muitas vezes a empresa ela fica quieta na clandestinidade Porque se ela vem pedir ela vai ser negado e intimada até receber uma intimação para encerrar as atividades no caso né então é isso então ela que vem para aderir o programa tem que ver Wagner então a partir disso assim como você disse né De Fato né Se ela se apresentarem né Elas vão estar se revelando e enfim E aí Existe algum foi pensado em algum programa para poder dar publicidade a esse projeto pensado em alguma né porque às vezes a gente aprova legislações que muitas vezes as pessoas que são beneficiadas por elas não ficam sabendo assim foi pensado em algo nesse sentido sim vai ter uma publicidade Inclusive a duração desse programa será de três anos né conforme a previsão da lei para três anos então no período de três anos né essas empresas estarão aptas a entrar a solicitar esse aderir ao programa só esclarecimento quando foi feita a apresentação do projeto de lei havia representações de entidades empresariais acho que tava CIC não sei sindicato Varejista as próprias entidades que representam esse os vários segmentos Elas têm interesse em divulgar isso para permitir que as empresas se regularizem mas eu acho que o governo Deve sim fazer uma campanha ostensiva informando que a lei está em vigor e tem um prazo para que possa ser aplicada o Irineu lembra que o artigo 6º durante diz o seguinte durante a vigência da pró-regen 2 O Poder Executivo deve promover Ampla divulgação do programa em todos os meios de comunicações existentes alertando para os benefícios e sanções cabíveis Também nenhuma pelo WhatsApp nem pelo site da câmera uma só um adendo também bem rápido até como empresário um dos maiores obstáculos que nós enfrentamos e ele é totalmente insuperável é o da Vigilância Sanitária a vigilância sanitária é um filtro Vereador ele é o primeiro filtro por isso que ele falou que lá na vigilância tem a tem a quantidade porque quando o cidadão ele tenta dar a solução ao regularizar na vigilância seus olhamento não permite-se as dentro das leis não tá permitindo ele não consegue andar Então parabéns pelo projeto que nós consigamos regularizar nossa cidade eu acho que nós precisamos regularizar tantas coisas na nossa cidade entre elas as empresas da condições da capacidade do empresário Crescer porque quando ele é regular ele fica limitado para muitas vezes para pegar um empréstimo para se desenvolver como empresa sempre limitado eu acho que a limitação ela é um problema especialmente numa cidade maravilhosa com uma nossa querida cidade de Campinas Então parabéns parabéns a todos os que participaram desta deste projeto e que nós possamos aí fazer com que ele se torne-se realidade na vida dos empresários e cidadãos da nossa cidade já levantado toda tréplica réplica réplica eu gostaria de então dar por encerrada a 43ª audiência pública promovida pela comissão de constituição e legalidade agradecendo muita mais uma vez a todos que estão conosco os que participam e os que nos dão sustentação e apoio nesta manhã encerrada já viremos já refaremos a mesa e já retornaremos para a 43ª audiência pública que será promovida pela comissão de constituição e legalidade dando continuidade declaro aberta a quadragésima terceira audiência pública promovida pela comissão de constituição ilegalidade e gostaria de convidar a mesa o secretário municipal de habitação e presidente da Cohab Doutor Arli de Lara Romeu seja mãe bem-vindo secretário com a gente muito obrigado pela sua presença e gostaria também de convidar a mesa representando o assessor da Cohab também da Secretaria Municipal de habitação o Doutor Marcelo Ferreira da Silva por favor seja bem-vindo Dr Marcelo e dando muito obrigado Marcelo e dando continuidade também representando a secretaria municipal de Justiça o Dr pitor penuto o Dr Rafael Otaviano que é assessor da Secretaria Municipal de Justiça mais uma vez obrigado na mesa conosco a nossa querida Guida Calixto membro da comissão de Constituição ilegalidade nosso membro membro mulher né que representa as mulheres e o nosso líder de governo Vereador Luiz Carlos Rossini já adentrando a 40ª audiência pública onde debateremos o projeto de lei complementar PLC 50/202 processo 236622 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para titularização e comercialização de lotes provenientes da regularização fundiária de interesse social o reurb s de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas municipais e da outras providências cumprimentar mais uma vez o secretário o Wagner o Rafael representando o secretário de Justiça Peter panuto é cumprimentar o driblar Romeu obrigado Mais uma vez que está por estar conosco Dr Marcelo Muito obrigado ao Vereador líder e [Música] vou seguir na mesma dinâmica anterior onde eu passo a palavra para exposição dos representantes da administração pública e em seguida as perguntas aos vereadores com prioridade aos membros da comissão abrimos a Perguntas as perguntas ao público presente e aos que mandarem as informações via mídias social e depois as respostas do secretários da administração Municipal e a réplica dos vereadores se for o caso e a necessidade de considerações finais ou secretário ou Marcelo ou Rafael ou o Rafael fará as respostas farão as respostas então Estas são esta é este é o rito então desta forma eu gostaria de já passar a palavra ao secretário de habitação ali de Lara Romeu que compõem a mesa conosco pois não secretário Bom dia uma honra é uma alegria estar aqui quero cumprimentar o vereador Carmo que Preside esta audiência pública o Vereador Luiz Carlos Rossini líder do governo a vereadora Guida Calixto o Dr Rafael Otaviano aqui representando o secretário Peter panuto cumprimentar aqui integrando a mesa o Dr Marcelo e cumprimentar cada um daqueles que nos segue aqui pela TV Câmara e pelas redes sociais meus amigos esta audiência é muito importante como todas né mas nós estamos trazendo aqui um projeto de grande alcance social um projeto Pioneiro que permitirá nós avançarmos ainda mais na regularização fundiária esse projeto Presidente promove muita inclusão social e é um projeto altamente social um projeto que Visa aparelhar a empresa de instrumentos jurídico que possa é também participar desse processo que é caríssimo de regularização fundiária então estão aqui técnicos lá da empresa Dr Marcelo aqui está mesa com a gente qualquer dúvida né Nós estamos a inteira à disposição Mas eu creio que nós teremos um instrumento legal em Campinas que é inovador nós temos avançado muito muito no processo de regularização para se ter uma ideia quem começou Isso foi no governo do ex-prefeito Jonas Donizete começou com o título de posse depois isso evoluiu e se iniciou então a entrega das matrículas e nós já na no governo do Jonas Foram entregue cerca de 9 mil e agora no governo do prefeito Dário nós pisamos no acelerador avançamos bastante e neste ano e sete meses do governo nós já entregamos sem cerca de 6 mil regularizações fundiárias tá então é um processo muito rico viu que a gente tem conseguido avançar os cartórios estão nos ajudando tem sido uma verdadeira epopeia isso né domingo agora nós devemos estar no Castelo Branco Getúlio Vargas Getúlio Vargas quando estaremos entregando lá mais 360 títulos tá então nós temos avançado muito aí na regulação e esta Esse instrumento vai permitir avançar mais ainda era essas considerações que eu queria fazer agradeço a atenção de todos aí obrigado pois não secretário passo a palavra para o Marcelo Doutor Marcelo para também dar suas considerações senhor presidente os membros da mesa aqui o vereador Rossini vereador aguida Dr Arli é o colega Rafael o público presente aqui quem nos assiste pela TV Câmara é uma satisfação estar aqui discutindo um projeto desta natureza que vai permitir que nós avançamos Subimos mais um degrau dentro da regularização fundiária basicamente esse projeto ele vem complementar a lei federal que nós utilizamos para fazer a regularização fundiária que é 13465 né então comentado a lei aí de regularização como doutor ele disse nós desde a promulgação da lei federal nós fizemos em torno de 15 mil regularizações 15 mil domicílios receberam lá sua matrícula individualizada só que a lei federal ela deixa para os municípios regularem algumas situações e que até então nós ainda não tínhamos avançado né Por exemplo a lei federal Ela diz que é o município vai regular o comércio né dentro dessas ocupações existem comércios né esses comércios eles não recebem hoje a matrícula em nome do comerciante nome do Comércio né então fica matrícula aberta mas sem a titulação quem tem mais de um imóvel muitas vezes ele recebe do primeiro imóvel segundo fica lá em aberto quem já foi beneficiado por algum programa em algum momento da vida também fica é pendente a titulação e portanto essa lei vem regular essa situações ela não altera nada do que a gente vem fazendo até hoje em relação às famílias beneficiadas Mas ela é avança no sentido de eu poder titular também as famílias que hoje não são porque a lei federal não previu Esse instrumento né então a gente avançou nessa questão e tá sendo posto aqui né formas da gente resolver essas questões que a lei federal deixou é em aberto e deixou para que o cada município regular-se aí a forma de tratamento tá então são essas as considerações iniciais e fico à disposição aí para para qualquer dúvida ou esclarecimento um elenco de possibilidades que nós utilizamos já no município né especialmente a legitimação a concessão de direito real de uso então a gente está disciplinando essa essa situações que estavam Muitas delas em um Limbo jurídico que o Jonathan técnico da Copa sempre trouxe para a gente questionamentos né olha esse daqui é um comércio eu não tenho como titular que que eu faço é uma igreja não tem tá numa área de um núcleo Residencial eu não tenho como titular então agora a gente vem trazer regras mais claras para atingir para regulamentar essa essa situações especialmente essas situações em que a pessoa tem mais de um imóvel tem comércios enfim que demonstre que ela tem uma condição de de arcar com esse terreno enfim de também contribuir com essa regularização fundiária como o Dr disse não é um processo barato né tem toda a parte técnica de estudos toda a parte de infraestrutura né enfim Então a gente tem uma uma questão aqui de tentar acertar essas situações que hoje estão pendentes lá também com Jonathan e disciplinar isso para as próximas regularizações obrigado Muito obrigado Doutor Rafael eu gostaria de abrir a palavra a vereadora aqui da Calixto membro da comissão de constituição e legalidade Obrigada Presidente então mais uma vez né Bom dia presidente Carmem Luiz Bom dia o vereador Rossini líder do governo que compõem essa mesa Bom dia Dr Rafael representante Secretaria de Justiça ao Marcelo Ferreira né da Cohab também bom dia ao secretário ali de Lara Romeu Secretária Municipal de habitação secretária a gente sempre Aproveita a sua vida aqui porque esse é um tema muito muito importante para a cidade né numa cidade como a nossa como a gente tem sempre faz sempre questão de falar da complexidade principalmente dessa importante política pública que a questão da moradia Então eu queria aproveitar sua presença aqui fazer uma questão que sempre me chega para mim e que para mim também ela é uma é uma questão que é polêmica mesmo que com relação a regularização fundiária daquelas áreas que estão próximas a áreas Beirando a rios a Córregos né porque aí eu sou questionada porque veja a gente fica eu eu fico muito muito preocupada dos dois lados uma porque a gente sabe que existe um déficit uma necessidade de moradia e as pessoas não moram ali porque querem né Eu entendo assim e ao mesmo tempo que elas precisam e ao mesmo tempo existe né as pessoas que fazem a luta na questão ambiental e que cobram isso principalmente de quem é Vereador olha Vocês estão vendo isso e estão deixando regularizar nessas condições próximo a margem né dos Córregos dos Rios das Nascentes enfim Então essa é uma questão eu gostaria de ter como é que é a secretaria lida com essa questão e a outra questão também aproveitando a presença do secretário aqui que é bastante importante é a situação sobre o que que é a administração pública pensa de um projeto de moradia Popular a gente tem sempre no nosso Imaginário os projetos passados né de moradia Que nós tínhamos né as casas populares né que surgiram ali na década 70 né que e que isso deu dignidade a muita gente né inclusive de eu sou fruto disso né eu ocupei uma a minha família ocupou uma área ali no Jardim Fernanda e depois a gente foi residir ali no Parque da Floresta era um embrião mas era um embrião né que para quem não sabe embrião é um cômodo e um banheiro apenas mas isso trouxe muita dignidade para minha família aqui nós não tínhamos aonde morar minha mãe sempre minha mãe e meu pai sempre nossa família sempre sofreu muito com essa dificuldade de moradia então e aí eu gostaria se tem isso no horizonte o que tem qual é o projeto que que acho que aproveitar um pouco a vida do secretário aqui para poder nos ajudar nesse sentido e mais uma vez obrigado obrigado aos técnicos que estão aqui da secretaria também né ajudando e aos servidores dessa casa que torna possível essa audiência pública Obrigado vereadora pela colaboração e gostaria de passar a palavra ao Vereador Luiz Rossini líder de governo Bom dia mais uma vez cumprimentar o vereador Carmo Luiz que presídio essa audiência pública vereadora Guida Calixto Dr Rafael amigo ali às vezes eu vou falar com ele eu falo presença ele fez um trabalho tão forte foi imprimir uma gestão tão eficaz eficiente na sanasa e agora tá levando para Cohab para secretaria esse espírito também empreendedor e propondo avanços inovações também na seab Cohab Doutor Marcelo técnicos da ceab Cohab aqui presentes também rapidamente é eu acho que Campinas hoje é referência na no programa de regularização fundiária nós temos aplicado atualizado a legislação para criar a base legal para garantir que essas famílias que hoje ocupem essas áreas esses núcleos né possam ter a sua situação regularizada né ou ter a escritura que hoje é o termo né com a regularização a legitimação fundiária ou instrumento de sessão de posse eu acho que é isso aí e duas coisas eu queria comentar rapidamente depois pudesse só para a gente ter uma ideia de grandeza é quantos núcleos hoje estão ou depende desse processo de regularização isso tem uma Estimativa de quantas famílias hoje moram nesses núcleos aí que são objeto da missão da Cohab seab eu observei no projeto de lei uma pequena contradição nós aprovamos a lei da ex-coab é onde a gente classifica as famílias de interesse social é com faixa de renda de até três salários mínimos né e aqui tá dizendo no artigo 3º que é passível de regularizar como condição por sua renda familiar até um salário mínimo e meio então eu tô propondo uma Emenda inclusive para ajustar e elevar essa regularização para até três salários mínimos e fazer o alinhamento com a legislação que nós aprovamos aqui né dizendo que as famílias até três salários mínimos elas podem se beneficiar aí dos projetos de interesse habitacionais e interesse social e a regularização fundiária Talvez seja a maior delas como é que vocês vêm isso e a outra coisa é o Dr Rafael falou eu acho que uma medida importante aqui também é prever como tratar aqueles Imóveis que não são destinados a residência exclusivamente nos núcleos Nós temos muitas ocupações que hoje são comércio oficina bares igrejas Hotel sede de associação né e eu vejo que a lei prevê é como é que vai se regularizar isso e só para eu entender também é Quais as situações que não que impedem por exemplo a legitimação fundiária ou núcleo tá em processo de regularização quando Em que situações ao invés de regular legitimersão fundiária vai se dar direito real de uso uma situação só para dar um exemplo de como é que isso aí se dá na prática OK parabéns aí pela iniciativa mais uma vez Muito obrigado Vereador Rossini dando continuidade Na audiência pública eu gostaria de convidar vocês que estão aí fora que quiserem se assentar conosco aqui por favor e gostaria de abrir ao público o questionamento por favor se vocês puderem vir aqui no microfone eu peço a todos que forem fazer Os questionamentos por favor usar um tempo razoável ou seja dar uma explicação do porquê da pergunta e fazer a pergunta Tá bom nós agradecemos e se antes de fazer a pergunta por favor se identificar para ficar registrado nos análise da TV Câmara e também na ata da audiência pública por favor muito obrigado viu pela sua presença e pelo seu questionamento Muito obrigado obrigado eu sou advogada de parte dos moradores do núcleo do novo Flamboyant já conheço o Marcelo faz tempo e quando eu li o projeto que mais me pegou foi o que o vereador Rossini falou a renda de até um salário mínimo e meio é absolutamente inviável só eu peguei uma comparação o ticket alimentação de 2020 em média dos funcionários da Cohab foi de r$ 1100 110 se eu não me engano ninguém hoje nesse país consegue viver com o salário mínimo e meio então eu acredito que os moradores vão ser muito onerados sem ter que arcar a partir desse salário A partir dessa faixa desculpa com relação ao questionamento da vereadora Calixto o artigo 64 como essa lei só fala de rewarbs o artigo 64 da Lei 3465 ele admite que a prefeitura através de estudos e obras faça a legitimação de áreas em app então não impede quando é URBS pode inclusive aqui no artigo segundo ele fala que poderão ser empregados no âmbito da reub Faltou um s aqui doutor porque a lei só trata de orbs deixa eu ver quais são minhas outras dúvidas a questão do pagamento a questão do pagamento que vai ser revertido para novas regularizações o plano diretor ele colocou Agora não vou ter de cabeça mas eram 30 regularizações de interesse específico 50 na região do aeroporto e sente tantas outras regularizações o plano diretor já fixou que são os regularizações de interesse social ele é de 2018 a lei vai abranger até 2016 então eu não vejo como crescer mais como é que vai fazer para essas pessoas que vão poder comprometer até 30% do salário como é que esse dinheiro vai beneficiar a regularização fundiária enquanto tempo esse pessoal vai pagar isso em 30 anos vai demorar 30 anos para regularizar A ideia é reverter esse dinheiro só para regularização fundiária Então qual vai ser porque a lei complementar é muito importante ela tem que ter audiência pública só que tá deixando tudo para o decreto do prefeito a lei complementar deveria ver com mais especificidades e não deixava o prefeito fazer o que ele quiser no decreto aqui não tem absolutamente não tem quase nada vai ficar tudo para decreto então Pelo que eu entendi vai quem for pagar vai para um fundo para ajudar na regularização que segundo o presidente é caríssimo eu não entendo o que que é Carisma da prefeitura do tamanho da nossa mas enfim e em quanto tempo esse pessoal vai pagar isso quanto tempo vai demorar para entrar esse dinheiro e qual que é o planejamento hoje da regularização fundiária quem que vai ser Quais são os núcleos existe essa lista e tem isso em algum lugar ou é só realmente o interesse político obrigada obrigado pela contribuição eu gostaria de saber se tem mais alguém que gostaria de expor suas seus questionamentos gostaria também de ao cerimonial se nós temos algum questionamento não nada vereadores Eu queria passar a palavra aos queria passar a palavra a administração pública Obrigado respondendo aí a indagação da vereadora Guida que acho que todos também gostaria de saber a Cohab atua em duas grandes áreas duas grandes frentes na área Habitacional a primeira regularização fundiária que a Cohab é líder referência exemplo tá isso há muito tempo não é agora nós já estamos acelerando muito esse processo promovemos uma reunião com todos os cartórios foi uma conversa dura Franca Tá mas que surtiu muito efeito atender o nosso chamamento e a gente tem conseguido resultados excepcionais isso público e notório eu acabei de falar dos números que a gente tem ostentado aí a outra frente é a oferta de imóveis habitacionais terrenos vertical apartamentos horizontais casa nós aprovamos o ano passado um pacote de legislação que realmente tem estimulado muito a construção na área de habitação Popular muito tá foi muito difícil a aprovação desses projetos Tá mas agora a gente começa a colher frutos esses projetos hoje permite a área terrenos de lotes de 90 metros era uma antiga reivindicação da população e também das construtoras dos empresários a questão da garagem hoje é opcional isso também os costumes Mudaram as famílias hoje tem outra outra configuração né Vocês não é obrigado a adquirir garagem se você já optou de não ter automóvel Por que que vai pagar e a questão da metragem há pouco tempo nós vamos entregar aí umas 15 casas de contrapartida prefeito foi casado está com sala banheiro dos quartos enfim todas as dependências necessárias ainda tem uma área lá que poderia ser utilizado ampliado não obstante é isto os municípios brasileiros ainda lutam com muita dificuldade para ter acesso a linha de crédito para a população de baixa renda tá então eu enquanto cidadão enquanto Cristão Enquanto eu fui Vereador e conheço a problemática a situação difícil da população de baixa renda os governos precisam realmente voltar a financiar habitações populares porque o município não dispõe de recurso Então hoje a esperança é que o setor privado agora com essa nova legislação isso está acontecendo nós tem sido submetido a nós lá numerosos projetos Mas eu creio pessoalmente que a gente ainda Precisa obter aí dos governos acesso à linha de crédito [Música] quanto a situação dos moradores que estão em ocupações perto de uma Nascente dos Cornos dramática a Cohab tem promovido na medida do possível a remoção dessas famílias porque é impossível você fazer regularização se a família tá ali numa área de extremo risco como é que você vai regularizar a casa ou barraco ali tá ali a três metros de uma de um córrego não tem como é impossível então nós estamos muitas estão no auxílio moradia nós estamos com vários projetos para disponibilizar lotes para essas famílias Tá mas também é verdadeiro né que com o avanço da regularização e agora com essa essa legislação que a gente quer aprovar isso desobstruirá caminhos e isso vai fazer com que a gente tenha a opção para oferecer para a população de baixa renda nas áreas de Proteção Ambiental também já evoluiu muito hoje é uma flexibilização muito grande e eu trago aí uma notícia aos Piçarreira que é o seguinte dentro de alguns dias a Cohab estará celebrando um convênio com a superintendência do patrimônio da União nós tivemos lá na segunda-feira retrasada para tratar de coisas semelhantes mas aí evoluiu a conversa nós temos uma grande quantidade de famílias que estão morando ao lado de uma linha férrea você sabe disso há muitos anos e não tem como se fazer essa regularização você ouviu o governo federal e isso evoluiu muito se evoluiu muito o governo tá disposto aí a autorizar urbanização a regularização dessas áreas tá é óbvio que certamente haverá situações vai exigir remoção porque tá muito próximo a linha Fé Mas também é verdade que haverá uma flexibilização muito grande né quem conhece a Europa quem conhece aí países o trem passa no meio da cidade A família tá morando ali a alguns metros tá então hoje mudou muito isso tá então eu creio que nós saímos muito felizes de lá falar o professor Jonathan aqui que é professor especialista aí o Dr Marcelo viu e Saímos de lá muito felizes tá com essa perspectiva de poder avançar muito nas regularizações de famílias que estão em áreas federais áreas federais tá isso tem muitos processos que estão em curso judicial mas por força desse convênio vai abrir caminho aí pra gente pacificar isso e avançar na regularização enfim a senhora Vereador o senhor presidente todos que se encontram né Nós queremos avançar muito na habitação Habitação é dignidade essa emenda que o vereador Rossini acabou de falar realmente ela é altamente social ela é justa tá e da nossa parte nós tudo faremos para que ela seja implementada e aceita tá o projeto ele é Pioneiro ele é um projeto que vai criar condições tá não só de avançar na regularização como também criar condições né com esse recurso para oferecer moradias quer dizer isso será uma um círculo Virtuoso aí que se quer criar Tá bom então tenha um absoluta certeza o nosso negócio é resolver o problema Habitacional e a gente tá caminhando nessa direção a Passos Largo dessas duas frentes né na regularização e na oferta de móveis para a população é possível resolver isso é possível é possível avançar bastante tá E é isso que a gente quer obrigado não sei se responder a todo ah mas tá bom só para também para contribuir o vereador rossine fez uma Emenda e ele vai tratar a respeito dessa emenda Eu mencionei rapidamente mas até a doutora também apontou na sua fala a necessidade de adequar né para as famílias de até três salários mínimos o direito de estar incluída dos programas de regularização até para fazer o alinhamento com a lei que a gente aprova da expoab que classifica A famílias de interesse social com aquelas com renda até três salários mínimos que pode parecer muito mas hoje Viver também com ser três salários mínimos não é algo tão simples não E essas famílias já a décadas muitas vezes morando construindo com dificuldade de suas casinhas então nessa hora Elas têm que ser contempladas também né o Dr Alice meio ampação mas hoje é passível regularização né aqueles núcleos que estão em área de Proteção Ambiental desde que consolidados até 1986 né que a legislação permite é isso em 2016 perdão 2016 agora qual é a exceção se oferecer risco né Se tiver depois de estudo diagnóstico o imóvel tiver em condição de risco aí não mas enfim aí a emenda É nesse sentido vai alterar de um e-mail para três salários mínimos né as famílias estão direito aí a processar e regularização fundiária Muito obrigado pela contribuição vereador quer falar Pois não doutor Marcelo Presidente eu queria complementar algumas questões que foram levantadas aqui né primeiro assim em relação a emenda acho que o líder de governo é o vereador Rossini foi muito feliz em apresentá-la né e a emenda ela vem uniformizar aquilo que o município entende o que é de interesse social né hoje o município ele classifica como de interesse social até três salários mínimos tanto para atendimento do auxílio-moradia para atendimento Nos programas sociais atendimento do Fundap então o município ele já classifica o que é interesse social então a emenda ela vem colaborar e unificar o entendimento é pacificando aí que social é até três salários mínimos né aí o vereador colocou né O que que impede a legitimação fundiária nós pegamos lá no artigo 15 da lei 3465 tem um rol de instrumentos é que são utilizados para titulação de famílias e um um dos instrumentos é a estimação fundiária ele é um instrumento novo que foi é trazido com a edição da Lei eh e foi o que o município adotou Desde quando nós iniciamos o processo de regularização a partir desta lei é interessante porque ele transfere realmente a propriedade para as famílias que estão lá né antes dessa lei geralmente o município dava concessão de direito real de uso né e ficava a propriedade do nome do município e a pessoa ficava ali com a concessão hoje não o município transfere realmente a propriedade para aquelas famílias só que a lei federal ela colocou alguns limitadores para legitimação fundiária né que é são famílias classificados como de interesse social não pode ter tido um outro imóvel não pode ter sido beneficiada por um programa habitacional né então só algumas travas que ela colocou ali para aqui a gente conceda legitimação fundiária Afinal você tá pegando uma área pública e transferindo para um particular e então a lei trouxe essa Trava a proposta dessa desse projeto Leia que nós estamos discutindo hoje é possibilidade né beneficiar continuar Tratando as famílias que não se enquadrarem nos critérios da lei federal para atendidas com a legitimação fundiária né possibilitando Elas também terem a sua propriedade né hoje nós fizemos a regularização é e algumas dessas famílias elas não receberam a propriedade porque elas não se enquadram nesse critério então basicamente é isso é E aí tratando um pouco que a vereadora Guida é questionou a respeito da regularização fundiária em áreas de proteção permanente hoje a lei federal né foi até alterado o código florestal para permitir a regularização fundiária das famílias mesmo em área de proteção permanente o que que se pede que se faça um estudo né que a gente comprova que houve melhorias ali né porque são famílias que estão lá 30 40 50 anos morando naquele local né e [Música] a Lei veio trazer Olha então já que tá lá há tanto tempo reconheça aquilo e melho quando você regulariza você leva lá tratamento de esgoto você é drenagem das águas de chuva ser melhora O entorno então a lei permite isso O que a lei não permite aquilo que é risco né então família estiver na beirada do rio lá se for uma área considerado de risco aí a gente não é é essa família Não é paciente ser regularizada o Jonathan que é o diretor de regularização fundiária é um engenheiro lá na na Cohab né ele costuma olhar eu contrato todos os laudos possível para dizer que aquela família ela pode ser regularizada ou se não pode que ele indique medidas que a gente possa fazer para mitigar o risco e então é regularizar então eu sei que tem uma disputa né entre os Defensores do meio ambiente e é os movimentos de habitação exato né É mas é a lei permite hoje essa possibilidade em relação à quantidade de núcleos que nós temos né Nós temos 400 e 418 núcleos mapeados hoje no município né É então assim nós temos um grande trabalho a ser feito o plano diretor lá atrás ele classificou alguns desses outros né nem todos estão classificados nem todos os municípios conhecia na edição do plano diretor então quando aparece um núcleo novo hoje que por algum motivo Ele não está mapeado mapeamos E aí nós precisamos classificar ele seria de interesse social ou específico né a gente através do cadastro socioeconômico que nós classificamos esse novo né Isso vai impactar no processo da regularização os instrumentos que você pode adotar e quem vai custear a infraestrutura para aquele núcleo né então é muito importante mapeamento disso para que a gente prosseguir a regularização não sei se eu respondi a todas as perguntas mas estou à disposição pois não vereadora a vereadora com a palavra vereadora Guida Calixto Não a minha questão é bem é bem objetiva mesmo é porque a advogada né nome doutora Débora Amanda desculpa Dra Amanda ela colocou ali ela fez uma observação que eu acho que é importante porque ela falou o seguinte Olha que ela Ela leu né a lei ela verificou que a lei ela tá um pouco tá dando muita liberdade a partir do Decreto né deixando muita responsabilidade a partir do Decreto que é o Decreto que vai Praticamente regulamentar tudo sem ter algumas algumas questões mais amarradas no próprio projeto de lei então eu eu tenho tido contato com muitos advogados inclusive que atuo nessa nessa área né e outros profissionais que acompanham essa questão de perto e aí eu gostaria mesmo de verificar isso com o governo né aqui apresentado principalmente com secretário municipal de habitação e com o vereador Rossini que é o líder do governo e com o Marcelo também essa possibilidade de tentar ajustar um pouco isso melhor né porque é uma preocupação mesmo e muitas vezes a gente pensa que tá facilitando o Prefeito Não tá aí vai chegar lá na frente ele vai ter alguns talvez a gente conseguisse dialogar nesse sentido com quem tá militando na área com quem faz atua bastante nessa causa ver que o que pode ser ajustado nesse momento e depois o que não der assim abrir uma negociação mesmo vestido porque eu acho que é importante atender aí esses anseios de quem cotidianamente tem atuado nessa nessa pasta né que acompanha muito a gente não acompanha mas a gente sabe que vários advogados aí acompanham muito essa questão talvez deveria o governo abrir uma negociação e ajustar isso melhor no próprio projeto de lei para não deixar tão solto assim acho que é isso deixa eu fazer uma pergunta considerar porque você é fez uma afirmação né Mais ou menos isso que acha que não Presidente eu fiz uma solicitação que o governo possa reabrir uma discussão com quem atuar na questão na pauta para tentar ajustar veio aqui uma pessoa que falou que na observação dela o projeto tá muito aberto e que poderia ajustar isso melhor no próprio projeto da lei complementar então eu tô solicitando ao governo se ele pode abrir um espaço para negociar com esse segmento e ver o que pode ser ajustado Muito obrigado vereadora pela sua contribuição eu queria passar uma palavra ao Vereador Luiz Rossini eu entendo assim a lei fixa as diretrizes Gerais né e o decreto às vezes complemento Eu imagino que no decreto virá qual a documentação necessária para comprovar que a pessoa se enquadra naquilo né enfim agora me Surgiu uma dúvida que eu queria perguntar também pode falar um pouco do Decreto mas eu acho viu vereadora e público e advogada de presente se houver alguma sugestão de aprimoramento do projeto de lei eu Solicito que encaminha pode para Guida para câmara para o presidente da Comissão para o líder né aí nós vamos discutir com o governo Sem dúvida pertinência adequação E se eu for alguma coisa para aprimorar o projeto e a Lei certamente eu acho que a abertura para isso uma dúvida que aconteceu num processo de regular a situação do lucro que eu tô vendo essa diferenciação aí da legitimação fundiária e a concessão direito real a pessoa tem um imóvel lá na cidade de Tocantins na hora que cruza o CPF e ela tá morando a 30 anos aqui então ela não vai poder receber por legitimação ela vai poder receber o teu direito concessão real de uso ou nem isso Vereador neste caso o que que nós estamos propondo que o município venda a terra a ela né então assim Ela já foi ela já tem um imóvel então ela não é uma pessoa que tem uma carência Habitacional né mas por um outro lado também ela construiu naquele lote ela tá ali a 30 anos então ela tem que ser tratado diferente dos demais que muitas vezes não tem uma outra moradia tão ali por falta de opção né A Proposta deste projeto é que para essa pessoa nós comercializamos o lote descontada a benfeitoria que ela fez sobre o imóvel apenas a terra nós comercializamos com base na planta genérica de valores como a lei traz aqui né então a gente calcula o valor do lote dela a planta genérica de valores já tem uma depreciação para as áreas de ocupação ela não é o mesmo valor dos demais imóveis do município então que a gente faça essa comercialização E aí é parcelado de uma forma que ela possa adquirir também não vamos colocar a faca no pescoço dela falar se você não né mas que ela possa adquirir isso de uma forma parcelada limitado a até 30% da renda familiar a parcela não poderia ser superior a isso é é para Que ela possa adquirir ela pagando este imóvel ela adquirindo esse eh este lote Aí sim ao final do pagamento ela tem o direito à sua propriedade a sua escritura Como assim o pessoal fala né é uma vez que ela pagou e esse dinheiro entraria para ajudar no processo da regularização fundiária no custiamento da regularização fundiária de outros núcleos da infraestrutura dos lucros enfim né daquilo que foi necessário no processo [Música] gostaria de saber se alguém mais pois não não tem não tem isso na audiência Tá bom mas se você puder venha até o microfone com a gente eu só queria pedir para você para ser bem direto tá tem uma dentro do processo normal tá como a doutora sabe dentro do devido processo legal mas seja muito bem-vinda pode colocar a sua visão E se nós podermos contribuir é esse objetivo que eu fiz a pergunta qual é a ordem de regularização do município um dos princípios da administração pública tem que ter uma lista tem que ter uma ordem os moradores eles ficam sempre muito apreensivos quando vai acontecer se vai acontecer Qual é a ordem disso entendeu e com relação ao que Eu mencionei do artigo 64 o meu núcleo já tem um laudo que é possível fazer a regularização lá a gente contratou um estudo com o geólogo e a gente já tá com nada em mãos obrigada Muito obrigado Doutora Amanda eu queria que o Dr Marcelo pudesse responder lá por favor obrigado Doutor Marcelo Doutora Amanda primeiro tem uma relação né Nós temos nós temos a relação de todos os núcleos todos aqueles que o município tem ciência né que existe lá uma ocupação e regular eles estão mapeados Então se entrar na página da Secretaria de Habitação zoneamento online seab você vai ter a delimitação Aonde está o núcleo na planta do município no mapa do município Onde está o núcleo a classificação dele a quantidade aproximado de famílias isso existe esses 418 núcleos estão lá mapeados e classificados seria de interesse social ou específico no site da Cohab nós temos a relação dos núcleos que estão sendo trabalhados pela Coap então lá tem O Rol de núcleos inclusive o núcleo Flamboyant instalar já está no cartório a primeira fase no Flamboyant né aguardando o registro mas tem lá O Rol de núcleos que é a Cohab está trabalhando é quais os critérios para nós trabalharmos né os critérios são técnicos né Nós temos uma relação de núcleos eu gostaria de trabalhar por uns 400 núcleos da cidade infelizmente nós não temos perna para isso então nós estamos atualmente trabalhando com 68 68 núcleos né e a ideia que no próximo ano a gente tenha mais uma relação de núcleos a serem trabalhados os critérios são textos nós pegamos todos os núcleos existentes aqueles que já tinha alguma peça técnica ou levantamento do pornográfico ou um laudo alguma coisa já iniciada em algum momento nós é priorizamos esse para não perder as peças técnicas com o passar dos anos né a gente muitas vezes perde a peça demora muito para trabalhar porque o Jonathan costuma dizer o núcleo é um organismo vivo ele vai se modificando né então nós perdemos as peças técnicas se a gente não trabalhar Então nós pegamos um um número de núcleos que já está com alguma peça técnica elaborada e passamos a trabalhar em cima desses núcleos né vencido isso a gente vai fazer mais uma quantidade de núcleos e esperamos assim sucessivamente Até nós zerarmos ou pelo menos aproximarmos sair de uma quantidade significativa né então a diferença que nós temos atuado é que hoje tem começo meio e fim né alguns anos atrás em outras épocas se iniciava uma frente enorme de todos os núcleos mas não conseguia terminar e aí a gente ficava com vários núcleos perdidos no meio do caminho e com dinheiro público aplicado né impedido porque você pedir uma peça você pedir um levantamento você perdi um laudo hoje não né A gente trabalha com número menor de núcleos mas a gente começa e termina o núcleo a gente devolve depois para o município e dizendo regularizado as matrículas são essas né E aí prefeito pode fazer entrega ou o núcleo não é passivo de ser regularizado por este este esse motivo E aí então vai ter que ser tratada essa situação né numa remoção no reassentamento numa outra forma de de atender aquelas famílias então Doutora consegue pegar tantos núcleos que estão sendo trabalhados quantos núcleos no geral que o município classificou Obrigado Dr Marcelo Dr Amanda do vereador aquida Vereador Rossini secretário tranquilo Dr Rafael Tranquilo então Acho que superados todos os questionamentos né todas as dúvidas acho que foi uma belíssima audiência pública com as posições colocadas com as visões e as contribuições de todos então desta forma eu gostaria de agradecendo a participação de todos todos vocês que estão conosco você que nos acompanha através das mídias sociais ou da TV Câmara e a mesa Nossa mesa aqui muito obrigado pela presença de todos vocês eu declaro encerrada a quadragésima terceira audiência pública promovida pela comissão de constituição e legalidade e na sequência assim que pudermos a mesa daremos continuidade a 4gª audiência pública então muito obrigado a todos pela presença e pelas contribuições Obrigado vereadores e vereadores Rafael e Dr Marcelo a Marília mais uma vez muito bom dia a todos a você que nos acompanha atravessa da TV Câmara para 46ª audiência pública promovida pela comissão de Constituição ilegalidade queria dando início a quadragésima quarta audiência pública cumprimentar cumprimentar não chamar a mesa os que compram a mesa conosco a Secretária Municipal de assistência social vandercleia moro representando aqui hoje a secretaria das pessoas com deficiência e direitos humanos por favor secretária compõe a mesa conosco É uma honra tê-la nesta manhã aqui na Câmara Municipal seja muito bem-vinda muito obrigado Muito obrigado secretária seja muito bem-vinda gostaria de convidar o assessor da Secretaria Municipal de Justiça o Rafael Otaviano a nos acompanhar compram a mesa conosco gostaria de convidar a vereadora aguida Calixto membro da comissão de Constituição ilegalidade gostaria de convidar o Vereador Luiz Rossini já está na mesa conosco gostaria de convidar a compor a mesa conosco Pedro Costa diretor da Secretaria Municipal de assistência social e pessoa com deficiência de direitos humanos por favor Doutor Pedro Costa gostaria de convidar o Airton Salvador do dgdp da secretaria de gestão desenvolvimento de pessoas representando nesta manhã a secretária Eliane Joselaine Pereira secretária de gestão e desenvolvimento de pessoas muito obrigado aí tô muito obrigado Pedro gostaria de convidar a Maria Angélica Batista presidente do viciado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Muito obrigado Maria Angélica por estar conosco seja muito muito bem-vinda e você também seja muito bem-vindo você que nos acompanha através da TV Câmara você que participa conosco nesta manhã da quadragésima quarta audiência pública promovida pela comissão de Constituição ilegalidade tenho aqui junto comigo a minha parceira a vereadora Gui da Calixto que também junto comigo milita nesta importante comissão e que hoje promove este mais esta importante audiência pública que acrescentará a vida do cidadãos o projeto de lei que trataremos é o projeto de lei complementar número 63/ 2022 processo 236 953 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a criação de cargos de conselheiro tutelar no município de tendo em vista a importância do projeto e mais devemos seguir o devido processo legal será no mesmo molde das audiências anteriores nós abriremos o abriremos a palavra quem considerar importante sobre a Batuta dos da administração pública da forma como vocês quiserem conduzir a melhor forma que vocês conseguirem e em seguida abrimos a palavra Vereador aqui da Calixto que está presente ou membros da comissão de Constituição ilegalidade é o nosso líder de governo e em seguida ao público presente aqueles que nos acompanham que enviarem perguntas através da rede social então comecemos a palavra está com a secretária isso mesmo com a secretária Vanderléia Wanderley amor muito obrigado vandercleia pela pela presença entre nós e pela e pelas contribuições que vem vem sendo feitas em nossa cidade Muito obrigado bom dia bom dia bom dia a todos estamos assistindo Presidente Vereador aqui da Doutor Rafael Aírton a nossa presidente do cmdc Angélica Vereador Rossini e o Pedro de fato é uma grande satisfação é um grande avanço tratarmos dessa proposta de lei como todos sabem a política pública para criança e adolescente deve e é prioridade no governo do nosso prefeito Dário tanto que assim quando ele assumiu meses depois se eu não estou enganado logo no final de janeiro havia esse compromisso do estudo para a criação do sexto Conselho Tutelar e sabemos que é uma lei que é por si só iniciativa do executivo já que traz graças ao município mas apesar de ser uma lei prioritariamente de iniciativa do executivo ela não foi construída solitariamente ouvir Ampla discussão Desde o ano passado foi criado um GT onde gestão participou então nós tivemos a Secretaria de Assistência Social tivemos a participação também posteriormente da Secretaria de Recursos Humanos que nem falamos mais recursos humanos a gestão de pessoas né gestão de pessoas tivemos a participação do Conselho Municipal da Criança e Adolescente hoje aqui representado pela Angélica a participação também e muito importante dos conselheiros e ali foi definido fluxo levantado quais eram as demandas os números de atendimento até para que nós saibamos que com a criação do novo Conselho Tutelar onde ele vai ser instalado qual a região neste momento tem mais necessidade então a lei hoje que está sendo proposta um audiência pública ela cria cinco carros de conselheiros tutelares consequentemente cria um novo conselho e com ele a responsabilidade eu falei não prever aqui além disso dos cinco cargos mas a prefeitura tem uma responsabilidade administrativa é de pessoal de material para que esse conselho então funcione sou suspeita em falar do Conselho Tutelar já estive ocupando essa função de Conselheiro então eu sei o quão relevante é para a sociedade ele traz sim uma demanda porque o objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo Direito da Criança e Adolescente então ele tem essa obrigação de impelir de cobrar de estar próximo do poder público da sociedade para que esse direito seja Zerado seja cumprido mas é importante isso não há como falar da rede de proteção se não falarmos da composição do Conselho Tutelar e dessa atuação tão presente então eu faço essa breve explanação mas se houver alguma dúvida com relação à construção de como foi feito ou qualquer outra dúvida me coloco à disposição desde já ressalto aqui a participação conjunta e agradeço de todos os conselheiros tutelares esteve presente importantíssima essa ação e a gestão a Mariana Mariana Barão que estava Então como presidente do conselho e presente não ela tava como prestava né ela começou a doutora Kleber que deu continuidade esse trabalhei isso que a gente quer política pública feita escutando todos os lados cada um tem um ponto de vista seja gestão que está propondo seja os conselheiros que estão na base mas a gente quer o mesmo objetivo fortalecer a política pública da Criança e Adolescente obrigada Bom dia Vereador Carmo Vereador aguida Vereador Luiz Rossini secretária vandercréia Pedro Rafael e Angélica né bom a secretária já colocou muito bem a importância a finalidade aí então a secretaria de gestão e desenvolvimento de pessoas ratifica não é plenamente e na parte que nos Coube que a parte técnica né da criação do cargo tudo ok também tudo tudo em ordem né e a título de conhecimento só hoje a gente já tem né 25 cargos de conselheiro tutelar e agora a gente está passando com essa criação para 30 né então da nossa parte a isso e a gente espera que salvação ocorra aí o mais rápido possível aí porque trata-se de um são cargos de muita importância aí para para a sociedade aí para uma área aí que é tão necessitada desses profissionais então muito obrigado era isso Muito obrigado aí estou eu queria passar de volta a palavra com a secretária pois não e com a fala do Airton eu me recordei nós estamos a praticamente há um ano da próxima eleição do Conselho Tutelar por isso A Urgência de que nós possamos fazer aprovação neste momento deste cesto conselho para que na próxima eleição nós tenhamos a eleição para 30 conselheiros e não 25 e não tenhamos também que nos preocupar com o mandato tampão que é tão ruim que demanda todo uma mobilização e aquele Conselheiro acaba não ficando Então essa urgência desse projeto também é importante ressaltar Muito obrigado secretária Eu queria passar a palavra então a Maria Angélica Batista presidente do cmdca Tá bom Bom dia a todos eu cumprimento todas as autoridades presentes aqui na mesa comprimento todos que nos ouvem certamente enquanto o presidente do cmdca que é um conselho que zela pela garantia e pela fiscalização e pelo direito pela implementação de serviços e de projetos que garantam a proteção da Criança e do Adolescente no município de Campinas certamente esse conselho reconhece essa iniciativa da Secretaria Municipal de assistência social pessoa com deficiência direitos humanos em parceria com a secretaria de gestão de pessoas reconhece um grande avanço na perspectiva de garantir de afiança o acesso das nossas crianças e dos nossos adolescentes a um sistema de proteção sabemos que a grande maioria hoje da demanda das crianças que acabam por acessar um serviço uma proteção boa parte dessas situações se dá a partir da porta de entrada do Conselho Tutelar né então o quanto que o Conselho Tutelar executam um trabalho de excelência nessa perspectiva de garantir o acesso de articular uma rede de proteção para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes Então como a secretária mencionou um estudo que foi feito para dentro da secretaria envolvendo diferentes atores inclusive o Conselho Municipal olhando para essa realidade olhando para a realidade do município para a realidade das nossas crianças e dos nossos adolescentes que fez Então a partir deste estudo levantou o diagnóstico a demanda de atendimento de cada território territórios onde incide o maior número de violação de direitos contra a criança e adolescente então um estudo bastante robusto né e que apontou e que sinalizou para necessidade da implantação e Da ampliação do Conselho Tutelar do sexto Conselho Tutelar no município de Campinas e como a secretária bem disse estamos num processo de organização né do processo de eleição do Conselho Tutelar de conselheiros tutelares que deverá ocorrer no ano que vem então de extrema importância que isso aconteça de forma conjunta né visando já essa ampliação então enquanto você me desse ai eu quero cumprimentar pela iniciativa e quero colocar esse conselho à disposição de tudo que se fizer necessário nesse processo Muito obrigado Muito obrigado Maria Angélica Batista eu gostaria de passar a palavra ao Pedro Costa diretor da Secretaria Municipal de assistência social Bom dia a todos gostaria de dizer então em relação a importância né da criação desse Conselho Tutelar é que houve um cuidado com todo rito e todo o suporte necessário para que isso pudesse ocorrer fazendo constar na nossa peça orçamentária de planejamento no plano plurianual uma ação de destaque a respeito da previsão de valores para o custeio do RH e para o custeio de funcionamento do novo Conselho Tutelar é que em relação ao funcionamento do Conselho que é um órgão autônomo compete ao município dar o suporte administrativo para o funcionamento e aí nesse sentido é que fazendo parte desse rito as previsões orçamentárias e de planejamento foram atendidas e que em Face da importância desta criação Inclusive tem uma ação de destaque no plano plurianual então em relação ao suporte de competência do município para o funcionamento do Conselho é tá atendida esse preceito obrigado Muito obrigado Pedro Costa pela pela contribuição gostaria de passar a palavra ao Dr Rafael Otaviano assessor da Secretaria Municipal de Justiça Pois não doutor Bom dia presidente secretários diretores presentes Presidente do Conselho só gostaria de fazer um registro que não é jurídico mas estive recentemente com a vereadora Débora e ela tava comentando sobre a atuação dela como conselheira né e chamando atenção para o fato de que Conselho Tutelar não parou em momento algum durante essa pandemia e inclusive havia uma grande preocupação com o aumento dos casos né um aumento dos atendimento porque as pessoas estavam mais fechadas em casa as crianças estariam mais sujeitas a violência de todo tipo Então queria cumprimentá-la ela não está presente aqui mas vai ver depois essa audiência e cumprimentar tem todo o Conselho Tutelar que faz O importante trabalho e que segurou as pontas aí durante essa pandemia esse momento delicado que a gente passou então isso só para reforçar o mérito desse projeto muito importante a gente ter mais um conselho aí à disposição da população Muito obrigado Doutor Rafael na sequência gostaria de passar a palavra a vereadora Guida Calixto Bom dia Quero iniciar aqui essa fala cumprimentando o presente né da nossa comissão de Constituição legalidade que é quem realize essa audiência pública então Bom dia presidente Vereador Carmo Luiz Bom dia a secretária né que fez a fala que Inicial apresentando o projeto secretária Wanderley amor secretária social o nome da pasta é grande toda vez que vão falar eu já falar é a vandercleia da assistência eu falo assim mas a gente já sabe que reúne ali a pessoa com deficiência né que ontem dia 21 de setembro foi o dia de luta Nacional das pessoas com deficiência quero cumprimentar também ao Pedro Costa que é diretor o Pedro ele é filho de uma de uma grande colega da rede né que foi minha diretora então complementar o Pedro complementar a Maria Angélica né que é presidente da do cmdca e ao Airton também que é da secretaria de RH né Ailton eu tô sempre pedindo ali ajuda pedindo socorro também cumprimentar o Rafael Dr Rafael da Secretaria de Justiça e cumprimentar todos aqui que participa dessa sessão principalmente servidores dessa casa eu sempre falo sessão mas é audiência pública tô tão acostumado a falar em sessão que vai sempre que a gente fazer bom tem que dar audiência eu que né que prioriza algumas audiências públicas de pautas que eu entendo que seja importante e eu acho que essa é uma pauta importante eu compõe a comissão de criança e adolescente dessa casa e aí principalmente né os técnicos que estão aqui e também tenho sua presença de uma comissão de estudos que debate a importância do serviços públicos e do funcionalismo público e eu recebi por várias vezes essa a gente debateu nessas comissões por várias vezes essa pauta da Criança e Adolescente nós recebemos aqui alguns conselheiros tutelares que nós podemos ali debater e eles expressarem ali a função a tarefa no cotidiano da implementação dessa importante política pública Então já quero já iniciar dizendo que é óbvio que é um projeto de lei que não tem como a gente voltar contra ou nos posicionarmos contra é um projeto de leis extremamente importante necessário para a cidade mas a gente sabe que ele ainda é muito pouco diante da alta demanda que tem o nosso município né Nós estamos falando de um município com muita vulnerabilidade no município que tem territórios periféricos que tem miséria e que onde tem miséria a violência se apresenta né e as violações de direito se apresentam e é óbvio que a criança e o adolescente num contexto desse de miséria de desemprego de crise econômica né E numa cidade complexa como a nossa as crianças e os adolescentes são sempre alvos né de retirada de diretor de violações de direitos Então nesse debates que nós recebemos esses profissionais ficou muito ali colocado para nós é a necessidade de fortalecimento da rede de proteção e a gente sabe que Conselho Tutelar tá inserido nessa rede de proteção então e a gente sabe também né a partir dos debates que existe uma discussão nacional que é apontado pela própria conanda que a partir de uma de um número né da população seria uma referência de ter aí um conselho tutelar organizado então Campinas ainda tá muito a quem dessa referência nacional então a gente precisa de fato começar a discutir como que a gente pode fortalecer mais a presença né de conselhos tutelares para poder garantir inclusive o direito das nossas crianças seria melhor dos mundos que a gente não precisasse de nenhum Conselho Tutelar porque se a gente não precisasse a gente saberia que esses direitos estavam sendo respeitados mas como a gente sabe que não né Inclusive a gente tem que se deparar sempre né com notícias muito ruins que impactam Inclusive a cidade Como foi o ano passado o ano de 2021 aquela história né do menino que era preso no barril né sofrendo uma baita violência e que nos impactam muito então seria melhor dos mundos que a gente não tivesse mas já que a gente tem a gente ainda não chegou num contexto social de harmonia e de respeito a esses direitos então a gente precisa de fato criar novos conselhos tutelar para garantir esses esses direitos eu eu a primeira coisa que eu olhei aqui na lei secretária Foi isso mesmo quando a secretária pediu depois para complementar a fala dizendo sobre quando que esse conselho vai participar do processo de escolha ou quando ele será formado Então vai ter que para poder se adequar vai ter que sendo em outubro de 2023 eu ia perguntar Exatamente isso se não existiria a possibilidade da gente começar já regulamentar esse novo conselho para que Ele pudesse atuar já no início de 2023 né E pelo jeito existe essa questão então não tem nenhuma outra possibilidade de se fazer algum ajuste na legislação ou na própria organização de escolha nesse processo para garantir Então vai ter que esperar outubro para poder adequar aí a o processo eletivo de escolha né é isso seu bem entendi então se tivesse seria importante a gente ter a outra questão é uma questão bem específica mesmo porque como a gente conhece lida com algum né acaba conhecendo alguns conselheiros tem uma situação espec que a própria legislação aponta que o conselheiro tutelar ele tem que ter a priorizar a exclusividade né da atuação né e muitas e a gente sabe que muitos esses conselheiros tem outras atuações militantes que também acabam ajudando na atuação dele enquanto Conselheiro né então por exemplo a gente sabe que as crianças que mais sofrem violência são as crianças né que estão no contexto de miséria e sempre a gente vê um recorte racial nisso né então por exemplo a gente tem conselheiros que tem uma atuação forte no movimento negro que poderia atuar em outras em outras frentes desde que não impactasse na atuação dele enquanto Conselheiro pelo que me consta pelo que eles me passaram não a legislação não permite isso então gostaria de saber se se de fato isso tá tão rígido tão taxativo que não existe nenhuma flexibilidade enfim mas essa é uma questão mais específica mesmo né então a minha preocupação maior é com relação mesmo a questão mais geral e coletiva e na garantia de que as nossas crianças possam ter o atendimento principalmente aquelas que são mais vulneráveis vítimas de violência então quero aqui dizer que eu gostaria muito que a gente tivesse aprovando mais pelo menos dois ou três ou quatro conselhos então quero parabenizar né mas dizer que aí é pouco e com certeza voltarei favorável quando esse projeto de Levir para o plenário votarei favorável e a esperança de que a gente possa ampliar esses cargos para que de fato as nossas crianças e adolescentes possam ter respeitados os seus direitos e que a gente possa também também fortalecer a nossa rede de proteção às crianças e aos adolescentes obrigada Muito obrigado Vereador aqui da Calixto membro da comissão de constituição ilegalidade e antes de dar continuidade eu gostaria de cumprimentar você que nos acompanha através da TV Câmara ou pelas redes sociais e você que está presente que queira participar dessa audiência pública através de questionamentos dúvidas o que a forma como você puder contribuir eu tenho certeza que todos nós que estamos nesta mesa aqui hoje buscará contribuir de forma a eliminar dúvidas o que for necessário e acrescentar o que for necessário e você que nos acompanha através da TV Câmara poderá enviar o seu questionamento através do link disponível na cama na capa do site www.campinas.sp.legue.br nós vamos recolher todas Os questionamentos eu queria abrir a palavra ao nosso líder de governo E aí depois eu queria que as perguntas todas é houvesse houver Caso haja necessidade houver a complementação das dos questionamentos e acrescentar o que for necessário com a palavra o Vereador Luiz Carlos Rossini Obrigado Presidente mais uma vez Bom dia complementar Vereador Carmo Luiz que Preside a sua audiência pública vereadora Guida Calixto Nossa secretária vandercleia moro Pedro Dr Rafael Airton Maria Angélica presidente do cmdca você sabe que uma das vantagens uma das coisas boas de você ter viver bastante né mas eu era Vereador quando a gente debateu aqui a implantação dos primeiros conselhos tutelares na década de 90 ainda no governo Magalhães Teixeira né então ali ainda era uma coisa inicial mas já se percebia necessidade e a importância da existência dos conselhos tutelares a gente sabe que criar mais um ajuda a atender os as nossas necessidades ainda talvez esteja um pouco a quem né dos parâmetros da resolução da do conanda mas eu queria fazer duas perguntas até em função um pouco do que a Maria Angélica falou esse sexto conselho ele vai estar direcionado Para que região né Qual o critério adotado para saber assim com a área de atuação abrangência desse sexto conselho é porque Além da questão do território geográfico tem esses dados de análise de vulnerabilidade casos de violação de direitos então primeiro para onde segundo se ele já vem com estrutura completa né condições de trabalho veículo e tal e terceiro só que não tem a ver com o projeto em si existe hoje um acompanhamento permanente né da atuação dos diversos Conselhos com registro das ocorrências identificação das principais violações o mapeamento até para orientar e fortalecer as políticas na área da assistência né E para garantia o pleno direito das crianças e adolescentes do município nós temos essas informações como é que elas são disponibilizadas e utilizadas para fortalecimento das políticas públicas na área de assistência e promoção aí da Cidadania para essa população era isso obrigado Muito obrigado Vereador Rossini Eu queria passar a palavra a secretária vandercleia moro voltando então falando primeiro das considerações da vereadora Guida com relação a ser pouco a resolução do conanda dá uma orientação com relação ao número de conselhos nós entendemos sim que a política pública da Criança e Adolescente é uma rede de proteção e ela tem que ser fortalecida em várias frentes então fortalecer com a criação de um sexto conselho é o primeiro passo mas nós que temos e devemos que fortalecer também outras outras áreas dessa rede de proteção por exemplo a secretaria tem esse olhar muito forte para proteção social básica para que a gente possa atuar na prevenção como a vereadora mesmo colocou o nosso desejo o mundo ideal é que o conselho não fosse acionado que não houvesse essa necessidade e para que nós possamos caminhar cada vez mais para que isso aconteça temos que sim fortalecer aquilo que o conselho demanda porque o conselho eles ela a função principal é zelar E resguardar então ele encontra uma criança adolescente uma família que esteja em violação de direito ele cobra do executivo cobra daquele a quem deve Olha tem que acontecer então a gente tem que dar essas condições para que o conselho não cobre nós não tenhamos esse parâmetro para fazer então de fato é um crescimento que nós estamos propondo na política tá criança e adolescente um crescimento orgânico fortalecendo todas as frentes fortalecendo Conselho Tutelar primeiro passo vamos fortalecer a proteção social básica com e quando eu falo de proteção social básica estamos falando de cras precisamos de cras atuantes fortalecidos e funcionando de forma adequada precisamos que o serviços de convivência façam esse atendimento para que nós não tenhamos que também é necessário fortalecer a proteção social especial mas nós temos que ter esse olhar na prevenção mãe já diz né melhor prevenir do que remediar todo mundo fala isso então nós queremos é fortalecer então reconhecemos que a criação do Conselho Tutelar faz parte de um contexto da rede de vários outros avanços que nós teremos com relação à criação que fosse urgente necessita não a lei cria o cargo né os cinco cargos para que a gente tem mas por trás disso para que o Conselho Tutelar o sexto conselho exista é necessário que haja todo um aparato administrativo então tem tem espaço físico tem que ter o administrativo ali tem que ter toda uma demanda de equipamentos para que ele funcione a gente tem que minimamente fazer com que esse conselho esteja assim que assumir a função eles tenham um local profissional então demanda muito com relação à eleição ainda que fosse uma eleição de Mandato tampão que é o que nós falamos para vereadora ter uma ideia nós temos a próxima eleição o ano que vem em outubro no primeiro semestre desse ano o conselho já criou um grupo junto com os conselheiros tutelares junto com a para discutir até o Ministério Público que fez algumas considerações discutir e trabalhar para que a próxima eleição ocorra então é um é um processo muito extenso e ainda mais falando de um ano de eleição que nós estamos vivendo Então tudo fica mais Moroso a gente pede informação Ah tem que esperar por exemplo a gente quer de fato que uma das propostas que nós temos A gestão é que não mais tenhamos eleição por papel como era aquele todo aquele trabalho mas que nós tenhamos a urna eletrônica só que demandamos o conselho demanda do cartório demanda que do Juiz Eleitoral e ele não espere nós estamos em eleição não podemos falar disso então é todo uma construção que demanda por isso de não fazer logo agora a questão da Dedicação exclusiva a lei de Campinas diz que são 24 horas de dedicação exclusiva mas eu digo para vereadora Que Há também um grupo de trabalho composto pelos atuais conselheiros pela gestão e pelo cmdca e Ministério Público com o olhar para lei como um todo para alterações na lei tenho muito claro que não existe nada que é tão bom que não possa ser aperfeiçoado Então existe considerações que nós estamos fazendo em conjunto para alteração da lei só que tivemos que apartado da Lei alterar apenas Esse aspecto para que garantir que a próxima eleição tenham seis conselhos então no momento adequado todas as os apontamentos serão feitos então talvez seja esse eu não sei se este é um apontamento se é não tenho os nuances ali desse GT Mas tem sim essa discussão sempre de construir em conjunto não só a gestão não é o Executivo não é dono da verdade assim como legislativo não é a verdade ela vem quando todo mundo participa todos dão os seus pontos de vista então é dessa forma que a gente quer construir Eu acho que eu anotei tudo e falei mas se tiver alguma outra consideração a vereador Rossini um pouco redundante é você qual a região e Por que essa região junto neste GT foi feito um levantamento do fluxo de quais as demandas quais os serviços de atendimento e Foi verificado e volto a dizer com a participação dos conselheiros atuais doce mdca dos nossos serviços cras creas da gestão como um todo que a região sul é a região onde será instalado o próximo conselho é de conhecimentos de todos que é uma região muito extensa e popular e grandiosa a gente fala da região sul falamos lá do Campo Belo e vemos até o Itatiaia aqui então é uma região muito extensa Então esta será a região contemplada neste momento com cesto conselho se ele vem com estrutura sim a criação do cargo de Conselheiro é do executivo bem como a responsabilidade a estrutura de equipamentos físicos e equipamentos de pessoas ali o administrativo temos o cuidado também de já ter garantido para esse sexto conselho ver coisas se eu estiver errado o veículo para atendimento falando de uma cidade gigantesca não há como ter atendimento de Conselheiro sem o veículo então tem todo isso quando o vereador falou também do mapeamento dos atendimentos é importante dizer três características do Conselho Tutelar que quando foi conselheira eu estava por isso que eu falo que a verdade ela é de várias frentes porque eu já estive enquanto conselheira cobrando o executivo de algumas ações e hoje eu estou no executivo vendo essas cobranças E aí a gente tem um outro olhar o Conselho Tutelar é um órgão permanente ou seja uma vez criado não pode ser extinto ele é autônomo ele tem a liberdade de atuação hierarquiamente ele não é subordinado a nós e não jurisdicional porque a sua função é de sei lá não há uma jurisdição acima que você possa recorrer do conselho mas nessa questão da Autonomia nós temos sim feito grupos reuniões para levantar essas demandas eles têm um sistema que nos chamam-se pia outros cipia onde faz esse registro de atendimento mas as principais os principais levantamentos do mapeamento nós temos dos nossos atendimentos dos atendimentos dos Cras dos atendimento dos creas e da demanda do próprio conselho então nessa autonomia nós solicitamos mas ele tem não é jurisdicional ele tem essa autonomia não a hierarcamente a obrigação de fazer ou não mas tem um grande diálogo Conselho Tutelar tem atuado junto conosco junto Porque a gente entende que para que essa rede seja fortalecida não pode ter buraco a gente tem que atuar conjunto E aproveito aqui para ressaltar o trabalho excelente que os atuais conselheiros e tem feito porque Muitos são os desafios de uma grande metrópole e daqueles que também deixaram ser legado como mencionou que a vereadora Débora que também foi conselheira vamos continuar construindo esse objetivo construir junto para que todo mundo sai ganhando principalmente criança e adolescente Muito obrigado secretária vandercleia eu gostaria se saber se alguém gostaria de acrescentar Angélica pois não Angélica por favor acho que só acrescentar pequenas questões em relação ao que a secretária mencionou e em relação a fala da vereadora e do vereador eu entendo a necessidade de pensar em quanto conselho enquanto conselheiros nesse papel nessa contribuição de refletir com a sociedade de pensar ações em relação às questões que incidem sobre as violências contra a criança e adolescente né sobre as violações Mas essa não é uma atribuição uma prerrogativa do conselheiro tutelar essa é uma atribuição de todo o sistema de garantia de direitos né agora é claro que podendo contar com a contribuição a partir do lugar que ocupam né Eu acho que é sempre importante a gente pensar nessa perspectiva e acho que quando o vereador se coloca a questão de como são feito de como que se olha os dados se existem dados né então hoje o conselho tem essa prerrogativa de contribuir com a formação dos conselheiros tutelares né Então temos a responsabilidade de formá-los para que possam ocupar esse lugar e desempenhar suas funções como máxima qualidade possível então a gente vem pensando esses processos formativos a partir das demandas das dificuldades que os conselheiros vem apontando para o conselho existe já um processo de formação iniciado Inicia agora no dia 11 de outubro um processo de formação com todos os Conselheiros do teláres e nesse diálogo a gente vem pensando criamos um grupo de trabalho na executiva do cmdca para olhar todas as planilhas os conselhos tutelares encaminham trimestralmente relatórios de atendimento para o conselho então a gente formou esse grupo de trabalho para olhar para essas planilhas de atendimento para os dados estatísticos para que a gente possa pensar em conjunto com os conselhos a proposição de políticas públicas as lacunas o que o município precisa avançar Então acho que é isso Muito obrigado Maria Angélica gostaria de saber do cerimonial se nós temos alguns questionamentos Não não eu acho que superados todos secretária tranquila tranquilo superar acho que todas as dúvidas né e contribuições E agradecendo Rafael já também já contribuiu Ayrton Angélica o Pedro também então Vereador vereadora Então antes de encerrar eu gostaria de agradecer a vereadora aqui da Calixto membro da comissão de Constituição ilegalidade minha colega minha parceira lutadora mulher guerreira Muito obrigado vereadora Vereador Luiz Carlos Rossini nosso Líder agradecer de forma especial a secretária da Secretaria Municipal de assistência social e pessoa com deficiência de direitos humanos a secretária vandercleia moro obrigado Mais uma vez secretária por estar conosco contribuindo com a nossa cidade agradecer de forma especial Rafael Otaviano assessor da Secretaria Municipal de Justiça representando nesta manhã o secretário Peter panuto esteve conosco em Três audiências públicas muito obrigado viu Doutor Rafael pela presença pelas contribuições e por nos ajudar nesta importante audiência nessas três importantes audiências públicas agradecer também de forma muito especial Maria Angélica Batista obrigado viu Angélica eh presidente do cmdca do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente desenvolvendo um grande trabalho na nossa cidade agradecer de forma especial também o Airton Salvador né mais uma vez nérton juntos em audiências públicas é diretor da Secretaria Municipal de gestão de desenvolvimento de pessoas representando nesta manhã a secretária Eliane jocelane Pereira que é Secretária Municipal de gestão e desenvolvimento de pessoas agradecer também de forma especial Pedro Costa diretor da Secretaria Municipal de assistência social e pessoa com deficiência e direitos humanos e agradecer de maneira especial você o público que nos acompanhou você que esteve conosco nesta manhã acompanhando nossas audiências públicas presencialmente você que esteve conosco através da TV Câmara o nossa gratidão a todos vocês e um agradecimento também aos funcionários a coordenadoria de Apoio às comissões que sem vocês nós não seríamos nada aqui muito obrigado por nos ajudar nos e contribuir e um carinho todo especial ao nosso cerimonial a todas as pessoas que trabalham na Câmara Municipal os demais funcionários da casa que nos auxiliaram desta manhã e contribuíram para que pudéssemos ter Três audiências públicas profícuas que foram em sequências e tenho certeza que cumprimos o papel de dar publicidade aos projetos e tirar todas as dúvidas relacionadas às matérias então desta forma agradecendo a todos declarar encerrada a 43ª audiência pública promovida pela comissão de constituição e legalidade E desejando a todos um excelente dia muito obrigado bom dia a todos bom voltamos a falar ao vivo aqui no teatro Bento Quirino foram Três audiências públicas não é temas importantes tô aqui com o presidente da Comissão para falar Justamente a respeito dos assuntos tudo bem mais uma vez Bom dia muito bom dia bom dia a todos que nos acompanharam aí aquilo público presente que colocar os seus questionamentos você que nos acompanhou através da TV Câmara através das mídias sociais nossa gratidão e para nós é sempre sinal de grande prestígio ter você conosco hoje nós tivemos aqui três importantes audiências com projetos de grande relevância para a cidade de Campinas que precisam passar por esse trâmite que é um processo legal para que ele possa continuar dentro da Câmara Municipal até que seja lei na vida de todos os cidadãos até que se torne lei e realmente produz efeitos na vida do cidadãos hoje nós tivemos um projeto de lei complementar a maioria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a criação de um programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas o pro regen nós já tivemos oportunidade de votar o pró-regente em Campinas no meu mandato anterior e agora mais uma vez nós temos um pro Regente 2 que vem hoje melhorar a vida do cidadão de empresas que estão irregulares muitas vezes em condições dezoneamento e nós e nós aqui com essa lei vamos permitir ou seja toda a lei permitirá que aquele empresário que muitas vezes está instalado há anos possa se regularizar buscar créditos crescer como empresário e transformar a sua vida dentro da sociedade porque é isso que o empresário faz ele contribui a sociedade nos mais diversos aspectos desde a produção de bens ou bens de consumo ou também é oferecendo trabalhos o oferecendo empregos então nós temos a obrigação como legisladores da cidade de Campinas de produzir leis e meios para que nós para que os empresários e as empresas possam se desenvolver na cidade de forma eficiente nós tivemos também uma outra lei muito importante é que foi debatida nesta manhã nesta audiência pública um projeto de lei complementar de autoria também do Prefeito Municipal que dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para titularização e comercialização de lotes provenientes da regularização fundiária de interesse social rewarbs a lei 13465 de 2017 dá esta oportunidade ao cidadão brasileiro e é importante que as cidades especialmente cidades grandes como é a nossa grande cidade de Campinas a terra de Carlos Gomes da Unicamp a terra dos filhos a terra do maior aeroporto da América Latina mas ainda assim temos uma diferença aí um desequilíbrio social enorme dentro da nossa sociedade e é necessário que leis como estas venham e produzam efeitos na vida das pessoas que moram muitas vezes as margens de Córregos as Beiras de áreas de proteções permanentes sem o direito muitas vezes de receber correspondência de ter o seu direito respeitado como propriedade e hoje este projeto de lei é que for apresentado aqui pela Cohab pela seab e debatido pelos seus diretores e especialmente pelo secretário de habitação ali de Lara Romeu vem no encontro de fazer com que a regularização fundiária avance mais um pouquinho ou mais um Bocão na nossa cidade Campinas é uma referência de regularização fundiária eu estive em Brasília em junho e tratamos muito a respeito desse assunto da regularização na Secretaria de Habitação no ministério de habitação ou no ministério de infraestrutura e mais nós temos muito avançar segundo a Unicamp nós somos uma das cidades uma das cidades mais regulares do Brasil num todo hoje nós temos em Campinas 400 núcleos irregulares que precisam passar pela regularização O que traz no bojo a dignidade humana e toda e tudo aquilo que a dignidade humana traz como base para a sociedade e a última delas é a quadragésima quarta quadragésima terceira a 41ª audiência pública que trata de aumento de vagas para o conselho tutelar nós vimos o Vereador Luiz Carlos Rossini falando que ele teve a oportunidade de participar na época do então Prefeito drama do início desse projeto e hoje eu estou aqui praticamente podendo participar da quadragésima quarta audiência pública que do de autoria também do prefeito que cria cargos de conselheiro tutelar no município de Campinas é como disse a vereador aguida Calixto é que está não precisássemos de conselhos tutelares conselheiros tutelares que está a nossa população respeitasse a criança e respeitar seu adolescente Mas essa não é uma realidade mesmo na nossa grande cidade nós temos aí situações graves que precisam ser tratadas e é muito importante esse aumento aí de 5 ou sexto grupo de conselheiros tutelares que eu tenho certeza e aliás muito importante também a informação da secretária que trabalhará na região sul uma das regiões mais carentes e atrasadas da cidade de Campinas e da região metropolitana que compõem os maiores índices de violência contra criança adolescente a mulher o idoso então nós precisamos agir como público para proteger essas pessoas então aqui mais uma vez agradecendo a todos que participaram agradecendo o nosso funcionário o funcionário da prefeitura municipal Irineu que tem colaborado para que essas audiências pudessem acontecer agradecer a todos os membros da comissão de legalidade minha equipe cerimonial e a você que nos acompanhou através da TV Câmara Muito obrigado a todos e uma tarde linda para nós e que Deus nos abençoe nós possamos produzir Muito obrigado a todos boa tarde Valeu muito obrigado portanto Carlos presidente da colccileg conversando conosco ao vivo e fazendo um balanço a respeito dessas Três audiências públicas que foram realizadas na manhã desta quinta-feira portanto você segue com a programação normal aqui da TV Câmara Campinas [Música] TV Câmara Campinas