COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS REALIZOU, A 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR DOIS PROJETOS DE LEI DA CASA. O PRIMEIRO DELES (PCL 07/2015) É DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ CARLOS (SD) QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES DE CAMPINAS. O SEGUNDO PROJETO EM DEBATE, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ HENRIQUE CIRILO (PSDB), DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI 11479/2003, QUE TRATA DA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS.
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