Reunião Ordinária da Comissão Permanente da Mulher

E aí [Música] E aí a TV Câmara Campinas Olá bom dia estamos ao vivo agora 10:18 e você vai ver a reunião da comissão da mulher que hoje na pauta traz 15 anos da Lei Maria da Penha acompanha na presidência da vereadora Mariana Conti Olá bom dia a todas todos e todos eu declaro aberto Então a reunião da comissão dos direitos da mulher estamos aqui com a presença da vereadora Paula Miguel que é que faz parte da Comissão da mulher da vereadora aguida Calisto também é membro da Comissão da mulher o vereador Gustavo petta estava te vem com outros compromissos então a gente ficou ausência mas nós temos aqui a presença do Henrique brazão que é da assessoria do gabinete do vereador Gustavo petta agradeço a presença também agradeço aí toda equipe dos gabinetes a equipe da câmara e você que está nos assistindo essa reunião a gente tem traz um tema fundamental que é a comemoração dos 15 anos da Lei Maria da Penha a lei 11.340 de 2006 vamos debater as pistas a importância da lei e os desafios que estão colocados para a implementação dessa lei que trata que tem em vista o combate à prevenção à violência contra a mulher para dar início então eu vou primeiro a fazer uma breve introdução depois eu passo a sala para as vereadoras mas para dar início eu gostaria de fazer algumas considerações esclarecimentos sobre o funcionamento da sua própria reunião essa reunião nós tínhamos pensado com um conjunto de convidada de movimentos sociais estudiosos as pessoas que estão construindo o Combate à violência contra a mulher que na minha opinião daria um reconhecimento muito grande para o debate mas nós tivemos a uma mudança no formato aqui na Câmara é antes é as exceções e as reuniões estavam sendo remotas bom e nós vemos então o retorno para as reuniões presenciais infelizmente ou não sei se infelizmente eu não as nossas convidadas não aceitaram o convite para estar em presencialmente o que nós compreendemos Afinal a pandemia ainda não acabou ainda estamos numa situação de pandemia muitas das nossas convidadas estão em processos de isolamento social com toda razão e nós compreendemos isso é ir nós aqui digo aqui nós nome né da vereadora aqui da lista Vereador para o Miguel se se vocês me permitem né É nós fizemos a solicitação à presidência da casa para que mantivesse o sistema híbrido presencial e remoto até para contemplar essas pessoas que não estão se sentindo segura Sem Fim em que não tem de estar em presencialmente aqui na casa também porque é o que nós tivemos durante essa pandemia uma experiência muito positiva da participação das convidadas dos convidados e fizemos Inclusive a penso que que a câmera poder inclusive absorver sistema não apenas para a questão da pandemia mas como atualização a modernização do seu funcionamento mas a presença da casa o vereador Zé Carlos não aceitou a nossa nossa nossa solicitação nós estamos em diálogo e debate acredito que são tema ainda eu acho que é importante que esse tema seja colocado pela sociedade porque afinal diz respeito ao funcionamento da casa Legislativa e nós estamos aí solicitando então estamos debatendo dialogando com a presidência pela que sim a gente possa incorporar aqui no funcionamento da câmara o modelo híbrido que permita é tanto presencial né diante embora eu eu presencial também seja um questionamento e as real situação é da situação epidemiológica e da pandemia mas que permita também a conciliação do modelo do sistema remoto porque Isso facilita a participação e permite então que pessoas inclusive pessoas de fora de Campinas né que não precisam se deslocar quem sabe que existe um problema de deslocamento muito grande um custo de deslocamento É permitir uma ampliação da participação Então gostaria de começar com essa breve justificativa a ponderação e apontamento que nós vamos continuar fazendo a idealogando pressionando para que a gente possa a câmera possa incorporar esse sistema bom para dar início então a temática da reunião é é importante falar sobre a Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha Ela completa 15 anos e nós consideramos que era fundamental que a as dores marcações não podemos passar esse período sem que essa comissão essa câmera discutir se marcasse aí o aniversário da Lei Maria da Penha que é uma das leis mais conhecidas do Brasil é é curioso né porque muitas pessoas assim a gente não tem uma cultura de conhecimento das leis mas a Lei Maria da Penha é uma lei muito conhecida pelas brasileiras e pelos brasileiros e a minha minha leitura sobre o fato da Lei Maria da Penha é tão conhecida por que foi uma lei que passou por um processo muito particular de construção é a Lei Maria da Penha ela tá dentro de um processo de luta do movimento feminista que vem questionando há muito tempo há décadas questionando a violência de gênero e esse importante e marcar essa ideia da violência de gênero como a violência à violência contra a mulher a violência contra crianças e adolescentes como a violência relacional O que é passa por uma discriminação histórica que as mulheres passam numa sociedade patriarcal uma sociedade em que historicamente foi construído que o homem tem o poder de determinar a conduta da conduta e o comportamento da mulher EA violência ela então instrumento de dominação de reforço desse poder e de punição de tudo aquilo que é considerado como desvio né E aí a gente entra numa característica da violência de gênero da violência contra a mulher dentro de relações afetivas familiares que é a constante culpabilização da mulher muitas vezes a gente sabe né dos a gente o tema do dos relacionamentos abusivos é um tema que tá na pauta está na ordem do dia relacionamentos abusivos relacionamentos tóxicos e a gente sabe é todas as mulheres que estão no saci o que viveram ou vivem relacionamentos abusivos relacionamentos tóxicos sabem que a gente está falando de um ciclo de violência e nesse ciclo de violência EA identificação desse ciclo de violência ele é fundamental porque é o ciclo de violência ele é ele se apresenta como um momento da tensão momento da violência da violência nas várias formas da violência física mas não apenas a violência simbólica da violência psíquica da violência patrimonial existe momento da Reconciliação então momento em que a mulher acredita que as coisas vão melhorar que ele tá se arrependeu tem um momento da lua de mel que se chama né que geralmente né que a dizer momento em que as coisas parecem que é os dentes do relacionamento é tudo vai bem mas é um ciclo e é essa a lua de mel ela tem fim e acaba um novo momento de tensão e o que nós vemos é que a tendência é que a violência se torne ainda mais grave e o ápice de ciclo de violência é o feminicídio é o momento em que infelizmente muitas mulheres acabam sendo assassinadas pelos seus maridos companheiros namorados pais enfim bom e nós essa essa Identificação do ciclo da violência é fundamental para mulher que possa reconhecer se reconhecer nesse ciclo nós sabemos que a violência quando ela a violência acontece dentro de relações familiares dentro de relações afetivas ela tem uma complexidade muito grande por que diz respeito à não apenas a violência era carregada dia sétimo né quer dizer tá dentro de uma relação afetiva então é muito difícil separar e a gente tem também a questão da culpabilização da mulher então muitas vezes a gente é parte desse processo do ciclo da violência é uma certa de um docinho jogos afetivos que colocam a mulher como responsável pela violência que ela está sofrendo e é importante dizer que a culpa não é nunca é da vítima né a culpa nunca é da mu é né Eu acho que esse reconhecimento é um primeiro passo para que se consiga então quebrar esse ciclo de violência também pela experiência e eu acho que essa é a grande a grande o grande salto da Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha Como ela foi uma lei construída pelos movimentos sociais pela luta do movimento feminista ela foi um processo de que a legislação da forma como ela foi feita ela expressa experiências do próprio movimento dos coletivos dos grupos de mulheres então é uma lei que foi construída de cima para baixo porque assim no Brasil gente tem muito isso não é leis que estão construídas de cima para baixo que não dialogam com a realidade e que portanto viram letra morta né é a experiência da Lei Maria da Penha Como ela foi um processo de construção junto dos movimentos dos coletivos das organizações feministas ela expressou experiência de mulheres que já viviam no seu cotidiano rede já pô o crescimento E cuidado das mulheres porque essa é uma característica das mulheres é que nós temos nossas redes de cuidar tu né E essas redes de cuidado passaram a se organizar com coletivos a influenciar e a disputar o próprio a política pública né Isso é essa é o digamos assim o nascimento do movimento feminista passa por isso então a Lei Maria da Penha ela expressa essa essa experiência real desse cuidado e nesse sentido ela é e e é dessa dessa natureza que vem o fato dela ser muito conhecida e considerada uma das melhores leis do mundo acho que eu vou colocar só alguns pontos aqui sobre a docinho a novidade em termos jurídicos da Lei Maria da Penha antes da Lei Maria da Penha 2006 e a violência doméstica era tratada na lei 9.099 além de 9.099 é uma lei que é considerado uma lei para pequenos conflitos digamos assim né é uma lei são delitos de menor potencial ofensivo briga de vizinho né então assim ali a o estatuto jurídico da violência doméstica é da colocada no não num conjunto de delitos de menor considerado menore enfim né e em grande medida é a resolução jurídica né resolução desses conflitos era tratado com medidas alternativas é muito comum e as mulheres contam que antes da Lei Maria da pena muito comum que o agressor ele pagava uma cesta básica só que eu pagar uma cesta básica veja ele vai pagar uma cesta básica por estar a cesta básica cesta que tá resta básica que tá faltando dentro da casa da mulher que foi agredida ela é muito comum a própria mulher levar a cesta básica o cada vez a cada foi condenada por agressão a uma mulher e quem ia levar a cesta básica para pagar era própria mulher né então é isso essa mudança é essa ruptura né com entendimento de que a violência contra a mulher é uma algo menor foi importante né uma outra coisa é com Peu também com a ideia da vitimização da mulher Então hoje a gente não se fala mais em vítima de violência a gente fala de mulheres em situação de violência aí se eu acho que é importante porque a vítima quando a gente trata a mulher como vítima você cria um rótulo e esse rótulo é carregado em todos os é difícil quando a uma mulher no com toda sua complexidade com todas as suas subjetividade ela se torna apenas uma vítima do nós falamos hoje da Mulher em situação de violência para além disso a lei também ela é nova no sentido de colocar a ela ultrapassa a noção limitada dos crimes de lesão corporal Então vai traz uma série de o conceito de violência que é considerado crime é ela é expandido então a violência patrimonial para quem não sabe a violência patrimonial diz respeito à violência que a afeta o patrimônio da mulher né quer dizer o salário os bens e é muito comum numa relação abusiva numa relação de violência numa relação é o Homem toma conta dos bens a mulher controlar o que ela os gastos dela fazer div o nome da mulher em dívida lá é não não deixar aquela usufrua dos próprios bens ou mesmo Pressionar para que a mulher abandone o trabalho e o controle sobre a renda EA vida material acaba sendo um dos instrumentos para a perpetuação da violência Então tudo isso é violência patrimonial a violência psicológica a violência sexual que pode acontecer dentro de relações de relações conjugais e também é um debate importante porque o estupro é qualquer ação de violência Qual que é a ação não consentida então não é porque a mulher é casada que ela que ela não pode né que uma violência um ato um ato sexual não consentido um ato sexual e eu digo ato sexual das mais várias de uma forma ampliada mais um ano e com sentido também pode ser considerado um estupro dentro de relações conjugais porque não é porque você está dentro de uma relação conjugal numa relação de namoro uma relação de casamento que a mulher é obrigada que o homem tem o direito de usufruir sobre o corpo da mulher então também o isto pre-marital é uma questão que nós temos debatido bastante agora nesse momento né e Enfim então é são criação da do que são os vários tipos de violência é uma outra questão que a Lei Maria da Penha Ela traz como inovação é a formação dos juizados especializados em violência doméstica e familiar o Juizado especializado em nós debatemos aqui é profundamente esse tema na legislatura passada porque Campinas não tinham Juizado especializado e por meio dos trabalhos da comissão junto ao Tribunal de Justiça nós conseguimos a implantação no Juizado especializado agora nós temos é Um Desafio colocado né que tem um desafio que é Um Desafio legal e um desafio prático Porque a Lei Maria da Penha prevê que o Juizado especializado em violência doméstica humilhar ele tem a competência Civil e criminal o melhor exemplo para dizer eu é importância dessa competência híbrida Civil e criminal eu acho que foi uma experiência que nós tivemos aqui na câmera é aqui na comissão da mulher quando uma mulher veio fez o relato de que ela havia fugido de Minas Gerais para cá ela havia fugido os maridos marido já teria tentado matar ela tinha tentado matar os filhos e ela ficou escondida em Campinas mas ele entrou com pedido de guarda dos filhos e a justiça deu a guarda compartilhada dos filhos com ele com ela né com o agressor e com o autor de violência na Olha que eu reproduzir os rótulos né um autor de violência e a e na verdade nesse processo quem acabou fornecendo o endereço dela em Campinas no Cola tava escondida foi a própria justiça a justiça concedeu para o autor de violência o endereço dela em Campinas né então é isso demonstra a importância de que quando nós estamos falando de crimes que acontecem no âmbito da família é importante que seja tratado do ponto de vista criminal e do ponto de vista se viu porque envolve guarda dos filhos envolve bens envolve toda uma série de familiares mais imediatos né então isso é agora existe uma e o próprio judiciário estão matemática que as feministas no judiciário Eu Tenho tratado mas existe uma resistência muito grande dentro do próprio judiciário de considerar essa atuação das varas especializadas de forma civil e penal Então essa essa foi uma grande inovação e a que ainda é Um Desafio prático as implementado também uma outra questão que foi a afirmação da violência contra a mulher como uma questão pública como um problema público e um problema político essa é uma inovação da Lei Maria da Penha Porque ela foi o reconhecimento jurídico da palavra de ordem que as feministas sempre ao longo da história trataram que é em briga de marido e mulher se mete a colher quer dizer a violência contra mulher ela não está apenas na Esfera da relação interpessoal da relação ali um dos Amores da família mas ela tem ela tem um significado público e um e é um problema político e nesse sentido a a a Lei Maria da Penha lá prevê uma série de instrumentos é uma série de serviços que eles para que a lei possa sair do papel e se tornar uma realidade na vida das mulheres eu tô aqui com um conjunto das dos serviços então Lei Maria da Penha o previu a criação de serviços como casa abrigo delegacias especializadas núcleos de Defensoria Pública Serviços de Saúde especializados centros especializados de Perícias médico-legais centro de referência atendimento psicossocial e jurídico juizados de violência doméstica e familiar contra mulheres equipe de atendimento multidisciplinar para auxiliar dos juizados e no núcleos especializados de promotoria Sistema Nacional de dados e coletas e Centro de Educação e Reabilitação dos agressores quer dizer todas essas esses o que estão previstos na lei Maria da Penha eles servem como meios de que a lei se torna uma realidade na vida das mulheres em Campinas nós temos serviços nós temos os e amam nós temos a casa abrigo está da M nós temos delegacia especializada nós temos agora a criação do será vi nós temos a já decisão do Conselho superior da Defensoria Pública da criação de um núcleo especializado e bota no tecido implementado nós temos o Juizado especializado em violência doméstica familiar então assim isso também foi produto e conquista da luta organizada das mulheres mas nós sabemos que ainda há violência é uma realidade existe uma distância de das mulheres existe uma distância entre o que é a vida das mulheres as mulheres que estão em situação de violência do acesso a esses serviços por isso que a própria Lei Maria da Penha abre a pô Boa tarde ela cria e ela ela ela ela aponta a necessidade das várias órgãos dos órgãos das várias esferas no estádio estado União estado e município de fazer em dotações orçamentárias específicas para a criação fortalecimento e ampliação desses serviços Então é eu tenho discutido isso nós já debatemos isso em outras reuniões Mas aquela que reafirmar que na minha opinião uma dos grandes Desafios que está colocado pela cidade de Campinas é a gente ter dotação orçamentária específica para ampliar esse serviços os e amo precisa ampliar sua equipe nós precisamos de divulgação para que cada mulher dessa cidade conheça e saiba que existe um centro de referência precisamos aqui com a implementação do será ver o serviço de responsabilização do autor de violência o será vi precisa estar articulado com a vara de Juizado especializado precisamos ampliar as vagas na casa abrigo precisamos construir o aluguel social com uma política pública para auxiliar as mulheres em situação de violência que elas possam sair de casa e não estejam confinados com seus agressores nesse momento tão difícil que nós estamos vivendo de uma pandemia de aumento do desemprego do aumento da Fome para que as mulheres e seus filhos possam ter o apoio do estado para arcar com outro aluguel quando não for possível afastamento do agressor do Lar então todas esse conjunto de políticas precisam de dotação orçamentária né a gente nós aqui apresentamos emendas no orçamento daqui dessa casa e foram nossas emendas foram rejeitadas mas acho que assim uma das questões fundamentais aí para Comissão da mulher é a batalha para que a gente possa ter dotação orçamentária nas políticas especializadas para encerrar eu criança comenta: né acho que é importante falar da história da Maria da Penha né que tem uma história não à toa que a Lei Maria da Penha traz o nome da Maria da Penha Maria da Penha que ficou muito conhecida por que foi uma mulher que sofreu Todas As Faces aí do ciclo da violência ela foi o ex-marido dela tentou assassinar ela duas vezes é com tiros de revólver tentou eletrocutar ela dentro de uma banheira a Maria da Penha ficou paraplégica em consequência desse tipo de crime e a Maria da Penha ela se o nó várias vezes o estado para que o estado a proteger-se e foi recorrentemente é gerenciado os apelos da Maria da Penha então Maria da Penha junto com organizações feministas Entraram na organização dos Estados americanos e para processar o estado brasileiro por negligência o estado brasileiro foi tão condenado e parte da condenação foi exatamente a a orientação de que tivesse uma legislação específica sobre violência contra mulher então que os tem portante é reforçar a e saudar né essa história que acabou dando nome a Lei Maria da Penha e para finalizar já vou passar para as vereadoras também gostaria de comentar o decreto municipal que foi um decreto publicado pela gestão Municipal que cria rede de enfrentamento à violência contra a mulher em todo tudo que vem para melhorar é bom né então assim não acho que que se né se essa rede de enfrentamento ela disse a servir para melhorar é é bom agora nós temos algumas questionamentos em relação ao funcionamento desse Decreto que eu tenho importante considerar a primeira Dá sim existem serviços na cidade existem serviços alguns muito novos alguns que inclusive essa comissão teve uma atuação importante para implementação com uma vaga utilizada especializados será vi porque foi a partir da atuação da Comissão da mulher que nós conseguimos a implementação desses serviços e esse decreto diz muito pouco sobre o funcionamento no concreto sobre como é que vai funcionar essa rede né então também você inventar a roda parece que a gente fica sempre inventando a roda né então a nova gestão é a melhor a melhor postura que a nova gestão poderia ter é reconheceu que existe né reconhecer a rede que existe e de fato aprimorar essa bom Então essa é uma consideração de que esse decreto muito muito embora fale de uma rede ele diz muito pouco sobre a rede já existente E como que vai funcionar essa rede já existente ou o que vai ser aprimorado ou que vai ser criado Então acho que essa é uma primeira consideração e eu acho que Reinventar a roda não ajuda né Essa primeira questão e a segunda questão que eu acho que até Paola pode comentar com mais detalhes que ela tá falou numa entrevista que nós participamos que falta é o seguinte Na verdade é um decreto um decreto ele tem uma poder muito abaixo do que uma lei não é um decreto ele é um ato discricionário que pode ser alterado pelo governo pela executivo uma lei ela tem um a lei ela perpassa os governos né O Poder da Lei ela é para além de uma política de governo aposta numa política de Estado então seria muito mais interessante eu tive encaminhasse para essa casa até para que a gente pudesse dialogar E dialogar as cópias Comissão da mulher sobre a implementação de como é que é a funcionar Qual é a política por enfrentamento à violência contra a mulher isso não foi feito tem um projeto de minha autoria sobre as rede de enfrentamento que está tramitando e a nossa poderíamos estar discutindo com o Executivo poderá ser uma lei do executivo sobre isso enfim é é uma é um tema que nós temos trabalhado mas infelizmente a opção política que foi feita foi fazer um decreto municipal é e não abriu o debate diálogo com a casa Legislativa diminuindo então enfraquecer e no próprio poder visto como instrumento legislativo e para Além disso nós temos e tentado estabelecer enquanto comissão diálogo com a secretaria Mas até hoje nós não conseguimos a participação nós fizemos uma reunião com a participação da Secretária do ceama na coordenadoria da mulher eu estive na reunião do conselho da mulher apresentei publicamente isso encaminhamos um ofício que não tivemos uma resposta enfim não então assim nós estamos tendo muita dificuldade de estabelecer esse debate com o executivo e é lamentável porque essa comissão ela tem ela teve um papel importante na nem trazer serviços inovadores para a cidade e nós queremos sim de bater porque papel do Legislativo de bater como é que vai funcionar e debater o aprimoramento dessa rede para que a Lei Maria da Penha que foi uma conquista de novo foi uma conquista de luta das organizações dos coletivos dos movimentos se torne uma realidade concreta presente na vida das mulheres que sofrem violência e são desafio sobretudo para as mulheres negras porque os todos os índices têm apontado a crença contra as mulheres negras de baixa escolaridade e de baixa renda têm aumentado muito se a violência se apodere agravou a situação de violência sobretudo para as mulheres negras pobres e de baixa escolaridade essa é uma realidade cada vez mais urgente Então é isso Termino por aqui e passa a fala então para os meus colegas quem quer falar comigo Fala comigo então vou passar a palavra para vereadora guiga Calixto Oi bom dia vir a dona Mariana conti presidente da nossa comissão de mulheres Bom dia vereadora Paola minha colega de bancada Bom dia a quem aos servidores da casa né servidores aqui também da TV Câmara que com a sua atuação permite a gente poder transmitir e realizar nessa reunião da comissão da mulher e também bom dia a todas e todos e todos que nos assistem nesse momento é quero falar rapidamente até porque a vereadora Presidente dessa comissão fez uma fiz uma fala muito importante bem completa e do ponto de vista do que significa esses 15 anos que a gente precisa comemorar a gente sabe que comemorar mas a comemoração é só esse momento de festa né é um momento aqui nós mulheres feministas em fim reafirmamos a nossa a continuidade da nossa luta então muitas vezes a gente fala tem pouco a pouco a comemorar eu acho que nesse aspecto Sá Maria da Penha a gente tem muito a comemorar mas a gente também sabe que tem um caminho também bastante importante a ser percorrido né então e a na fala da vereadora quando ela falou né que a Lei Maria da Penha é uma lei que ela ela tem uma relação real concreta objetiva a gente vê aí que é isso mesmo né uma das grandes preocupações do parlamentar sério é apresentar leis que de fato correspondam a necessidade da população e que somos da Necessidade daqueles que mais precisam que eu entendo que isso tem que ser o papel de representante principalmente de quem tá no Parlamento não é colocar leis aqui leis inócuas leis que não tem objetividade que não que não vão de fato incidir na vida real das pessoas e principalmente para quem tá no Parlamento Municipal que são ali é porque no município que acontecem as coisas né a demanda maior de políticas tá muito muito presente nos municípios então a na e são sempre é essa né de pau tá um um um programa projeto de lei que de fato correspondo essas necessidades e a Lei Maria da Penha é uma lei que a gente fala que ela pegou né Eu falei que de fato pegou por pegou porque ela Claro que teve todo né um governo que teve ali um compromisso com essa falta mas é porque isso foi construído junto com o movimento social como movimento popular com as militantes com quem sempre denunciou essa pauta com quem sempre sentiu a dificuldade ea ea necessidade da gente ter um projeto de lei como esse que de fato pudesse ser para além de um projeto direito ele possa ser também reverberado ele possa ser também concretizado enquanto uma importante política pública encontra um e-social de muita importância na vida das mulheres a questão da violência lá no contra a mulher a gente vê que ela não é algo é isolado do ponto de vista que vai somente a atender uma pausa das mulheres mais uma porta da sociedade como um todo né enfim gente tem visto até pouco tempo a gente ver um exemplo aqui próximo muito e eu também já vi outros exemplos enquanto advogado ouviu dos exemplos eu vi exemplo de que filhos tiveram que defender suas mães Não é a primeira vez que aconteceu há pouco tempo aqui em Campinas na região não é o primeiro que eu vejo que acabou né tendo aí um um desenvolver de uma tragédia porque não aguentava mais ver sua mãe sofrendo violência aquela família toda sendo violentada que quando violentar uma mulher não é só uma mulher você tá violenta de uma família toda você tá Você tá violentando todo uma rede né enfim então a gente vê o quanto essa lei pegou e agora nesses 15 anos da Lei Maria da Penha é a gente continua ainda tendo do ponto de vista das lutas do ponto de vista teórico do ponto de vista de avançar no significado de debater com a sociedade gente continua Tendo alguns avanços né Pois é pra marca significativa que a gente vê também é a inclusão da violência psicológica no código penal isso é muito importante porque é veja muitas vezes a gente faz a tipificação da violência contra a mulher somente no âmbito físico né somente no âmbito Onde fica aquelas marcas visíveis mas tem outras marcas também que podem até ser invisíveis depois a gente vê que também não é tão invisíveis assim que elas deixam aí Profundas marcas e e a gente tá avançando nos outros nas tipificações né de outras violência violência patrimonial violência psicológica a violência moral enfim isso é E aí para nós por isso que a gente reafirma que 15 anos nesses 15 anos a gente tem que comemorar eu não vejo uma lei decide tá de tamanha sintonia né com o movimento social com o movimento popular com a luta das mulheres né com que demanda essa pauta e a gente tem conquistado mas ao mesmo tempo a gente tem percebido também isso muito presente na fala da presença dessa comissão é o quanto nos Espaços do executivo se tem desmontado se tem asfixiado o orçamento se tem retirado recursos do orçamento porque é isso a gente luta para que uma lei pegue a gente ela pegou a gente luta para que uma lei é consiga de fato ter essa relação direta objetiva com a sociedade mas a gente tem que ainda continuar brigando e brigando muito para que os Há muitos né claro que eu enfim para o presidente tenha esse olhar de Não desmobilizar essa pauta e o que a gente está vendo é isso é é isso é tão sério porque eu mandei como essa que pegou mas ele começa que as pessoas entendam as pessoas entende olha qualquer né homem aí se você for eu vou conversar Sabe eles ateu o agressor mesmo eles têm medo da Maria da Penha ele fala ai cuidado tomar a desse tem medo então eles entendem do que que ela significa agora e o porquê que a violência continua ainda aumentando porque a gente continua vendo aí situações gravíssimas né na nossa sociedade exemplos assim terríveis que tem aí tirado a vida das mulheres então a gente sabe que existe nessa nessa luta nessa nesse movimento todo também essa esse desmonte que vem por parte 2 o desmonte do orçamento e não dá para você enfrentar essa importante política pública se não tiver financiamento se não tiver recursos a gente precisa ter recursos precisa ter se olhar do executivo para que possa de fato vim investir que essas políticas públicas sejam efetivas na vida das mulheres não dá para gente continuar vendo mulheres mulheres negras e periféricas mulheres com pouca escolaridade inclusive é essa questão da educação caso muito sério que precisa ter se olhar também né do poder público fazer essa essa esse cruzamento como a gente fala nessa interseccionalidade das políticas para que a gente possa vencer de fato esse terrível mal que a nossa sociedade tem que enfrentar que a violência contra as mulheres Então é isso ao mesmo tempo que a gente comemora de também tem que fazer essa denúncia que estão em todas as esferas nacional na Estadual nós serão municipal eu tinha uma ação deliberada dos governos de retirar recurso de definir de financiar essa importante política pública não quero aqui já encerrando a minha fala dizer que o nosso conselho político do nosso mandato esse ano é o ano da discussão do PPA o nosso mandato enviou emendas para o PEP a referente aí a rede integrada de enfrentamento né de violência contra as mulheres e que a vereadora Mariana conti disse é isso o decreto pouco avança né e a gente sabe que muito tem a ser avançado no numa cidade como a nossa que tem assim é regiões periféricas seríssimas gravíssimas com dificuldade de acesso às mulheres com dificuldade de acesso aos serviços especializados ainda se tem e é tanto do ponto de vista da dificuldade do acesso tanto como também do desconhecimento né a foto de campanhas efetivas para aquela que essas mulheres saibam dos seus direitos é isso é realmente importante isso também demanda recursos tão que E aí aqui parabenizando essa essa reunião né parabenizando esse momento que a gente pode fazer esse importante apontamento dizer que a nossa comissão tá aqui e enfim a gente vai ter que começar como a gente costuma sempre dizer talvez subiu o Tom mesmo para poder sermos ouvidas enquanto mulheres representantes dessa de todas as mulheres que moram nesse município e principalmente as mulheres negras as mulheres pobres as mulheres periféricas que são as que mais sofrem violência são as que mais estão excluídas né do ponto de vista dos programas sociais e de acesso a esse estado que está sendo desmontado obrigado a vereadora Marina Couto Obrigado a todos os que me ouviram e Conte conosco bom obrigada Vereador aqui da Calisto eu vou passar a palavra então para a vereadora Paula Miguel é obrigada a presidenta Mariana Counter Bom dia a todos todos e todos é uma grande satisfação aqui hoje a gente tá podendo comemorar né esses 15 anos além Maria da Penha Que a Miley que pegou justamente por ser uma lei viva né é uma lei que foi construída pelos movimentos sociais pelos movimentos feministas uma lei que chegou no momento onde o Brasil não aguentava mais ver as suas mulheres sendo assassinadas tendem ser nenhum tipo de medida protetiva é importante lembrar lembrarmos que ela foi sancionada em 2006 no governo do presidente Lula em 2015 a gente teve a criação da casa da mulher brasileira e depois disso a gente teve várias leis complementares a ela né a tipificação penal do feminicídio justamente para ser um crime inafiançável a gente teve a Lei Joanna Maranhão a Lei Carolina Dieckmann EA mais recente a lei do Stalker que é e até já todos mas em especial as mulheres que haviam que vinham sofrendo muito com as perseguições sejam elas presenciais ou até mesmo as redes sociais É sobre o desmonte né que a vereadora Guida trouxe aqui muito bem e a presidente trabalha na conta também a gente precisa lembrar que isso começou no governo temer que ele reduziu o orçamento para o Combate à violência dificultando a criação da casa da mulher brasileira nos municípios também por isso que a gente precisa colocar a pauta orçamentária aqui no município porque somos nós que estamos mais próximos das mulheres que estão sofrendo violência todos os dias então se o governo federal não cumpre o seu papel o seu dever de fazer um investimento para que a gente tem inclusive uma política de proteção à mulher ampliada a gente precisa fazer isso aqui nosso município uma a cada quatro mulheres sofreram violência a pandemia né que é uma coisa importante a gente lembrar também a gente tem dados aqui do nosso município indica que as denúncias caíram pela metade como no mundo inteiro é o que mais o que a gente tem observado que a gente tem visto é que o número de casos de violência contra mulher tem crescido justamente por que as mulheres ficam mais tempo em casa passam mais tempo com seus agressores e a gente vai lembrar que esses agressores muitas vezes são companheiros pais parentes vizinhos em especial companheiros e esse companheiros a cada oito minutos uma mulher sofre violência no Brasil então não dá mais para gente achar simplesmente que a gente tava cumprindo o nosso dever quando a gente não amplia os serviços de assistência e Atendimento à mulher Esse é o que a gente tem visto né ao longo dos anos quando a gente vai esmiuçar os dados é que a violência contra a mulher branca ela tem diminuído mas quando a gente fala na mulher negra periférica combate claridade ele tem crescido então a gente precisa também fazer um serviço especializado que chega até a periferia que não seja só na região central da cidade que é um dos outros problemas que a gente tem muitas mulheres não sabem como elas podem denunciar muitas vezes próximos de suas casas Então tem que se deslocar até o centro e se torna uma dificuldade ainda maior já que a gente precisa lembrar também que uma das violências que essas mulheres sofrem a violência patrimonial em uma cidade que a gente tem uma passagem de custa quase r$ 5 isso torna-se quase que inviável para que essa mulher consiga realizar denúncia ó e aqui o que é a vereadora a nossa presidenta trouxe né sobre o Decreto Eu sempre me pergunto porque que foi através de um decreto e não não projeto de lei que passa pela câmera que tem discussão com os vereadores e vereadoras com a comissão da mulher a gente poderia ter feito uma audiência pública e chamaram a a sociedade civil para discutir se o serviço que estão sendo colocados né nessa ampliação da rede ela ela realmente tá atendendo a população precisa ou não quando isso vem através de um decreto além da gente não ter sua construção de diálogo além da gente não ter essa essa possibilidade né da participação de outros atores ele é um instrumento que no próximo governo ele pode simplesmente e acabar porque é um decreto não processo de lei então a gente pode ter uma próxima gestão ou até mesmo Essa gestão que algum momento queira retirar esse decreto da pauta a gente acredita que não quê e ele tá para ajudar para fortalecer para ampliar o serviço mas a gente precisa sim ter mais projetos de leis e menos decretos para gente conseguir melhorar nossa cidade não só para hoje mas para o futuro também pega Vereador aqui do Cálice temos um projeto que a Lei Maria da Penha nas escolas que ele é justamente para gente começar a explicar né porque todo mundo conhece a Lei Maria da Penha todo mundo sabe que ela existe todo mundo sabe que existe uma lei que protege as mulheres com relação à violência mas muitas vezes a gente acha que a violência é simplesmente física a gente precisa começar a explicar para nossas crianças adolescentes para o nosso munícipes que não é só isso que a gente violência física psicológica patrimonial moral é e que todas elas atingem as mulheres e elas precisam de proteção então quando a gente traz um projeto como esse é não só para explicar as violências Mas quais são os caminhos possíveis se tomados para que a gente consiga tem uma mudança real e efetiva esses dias eu eu conheci uma professora que falou que tava dando uma aula né sobre a questão da Lei Maria da Penha e depois de uma semana a mesma aluna voltou e falou que ela havia denunciado o tio dela né que na verdade não era tio né mas a tia dela fosse uma situação de violência já há muitos anos todo mundo sabia todo mundo ao redor sabia mas a partir do momento que essa denúncia foi feita e as pessoas entenderam que ela queria sair daquela situação é realmente ela conseguiu buscar os meios ajuda necessária então a frase que apresenta uso aqui né que os movimentos sempre reivindicaram em briga de marido e mulher a gente mete a colher porque não dá para mim simplesmente achar uma mulher que sofre violência é só ela tá sofrendo violência é toda uma comunidade família amigos pessoas ao redor e é tudo toda a comunidade em torno dessa mulher também sofre essa violência e não dá para gente simplesmente achar que a violência de novo ela é só física ela é só feita por aqueles que moram dentro de casa ali do Stalker tá aí para provar que tem muita gente que nem se conhece mas é perseguida por outras pessoas em especial as mulheres e isso pode chegar sim a violência física também a gente precisa criar maneiras de proteger e fazer a prevenção das mulheres porque a a maneira que a gente tem a lei hoje ela é muito quando faço já tá acontecendo né quando a gente tem algumas ameaças a gente tem dificuldade inclusive de pedir o afastamento do agressor com a vereadora Mariana com os trouxe aqui né a própria Justiça passou o endereço da mulher então a gente precisa criar mais maneiras de prevenir que as mulheres não cheguem a esse ponto a gente usa prevenir a a nossa sociedade e inclusive que as mulheres cheguem a sofrer agressões ameaças então quando a gente traga essa discussão aqui a Lei Maria da Penha ela tem 15 anos é uma lei viva a cada novo ano a gente vê uma ampliação uma complementação que é muito necessária a gente precisa ter uma mudança real de sociedade que entenda que a vida das mulheres ela vale como a vida de todos as pessoas que estão no nosso sociedade que a vida das mulheres ela é fundamental para que a gente consiga ter uma sociedade mais Ampla e saudável então quando a gente comemora esses 15 anos justamente porque agora a gente tem um instrumento mas ainda existe um caminhão muito longo você perseguido justamente para que a gente consiga vencer essas ele é uma que a gente tem a nossa sociedade e dá para as mulheres a dignidade de vida que Muitas delas Hoje não tem então eu quero parabenizar e essa comissão por trás dessa temática tão importante para a gente discutir aqui hoje dizer que a gente precisa ainda discute muito de como que a gente pode ampliar a assistência dessa lei que todas as medidas protetivas sejam de fotos aplicados o nosso município e por isso que a gente tá aqui Então conte comigo nessa luta bom obrigada vereador da Paola já caminhando para o fim da reunião eu queria ler o Artigo 39 da lei 11340/2006 que é a Lei Maria da Penha o Artigo 39 diz o seguinte a união os estados o Distrito Federal e os municípios no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas em cada exercício financeiro para implementação das medidas estabelecidas nesta lei tem um Artigo 39 dias abertamente claramente né explicitamente que os municípios podem estabelecer dotações orçamentárias para implementação da Lei Maria da Penha eu queria propor como encaminhamento dessa reunião o que a gente faça primeiro que a gente encaminha enquanto Comissão da mulher um requerimento de informação questionando sobre quais são os recursos orçamentários dotados para implementação do Combate à violência contra a mulher seja do ponto de vista dos serviços oferecidos e o que cada serviço oferece recursos orçamentários e também administrativos porque acho que é importante saber o número de funcionários enfim dos últimos anos eu acho que a gente pode pegar a última a último último ano EA previsão para este ano para é é o último governo EA previsão para os próximos anos até dialogando com a importância do PPA que é o plano plurianual Então se o governo Tá Com intenção de anos assim de aprimorar a rede de enfrentamento precisa ter alguma previsão de dotação orçamentária Então essa primeira questão sobre esse requerimento e também a nesse requerimento acho que a gente sabe apresentar o da publicidade Por que ano após ano nós temos debatido eu apresentei em vários vários leis orçamentárias a destinação de verba específica da publicidade que é uma verba uma verba que existe previsão orçamentária Palio o Combate à violência de gênero violência racial violência LGBT fóbica então e de promoção dos Direitos Humanos Então acho que isso é também uma questão que nós podemos apresentar esse requerimento também é discutindo se ouvir e destinação de verbas de publicidade para o Combate à violência contra a mulher e além da divulgação né dos meios de comunicação né do tórax amo do disque 180 Porque existe o serviço mas suas pessoas que não saber que serviço existe Então essa é a primeira encaminhamento o segundo encaminhamento que dá pra por é a gente questionava EA requerimento detalhamento sobre esse decreto tão que essa rede essa rede de enfrentamento se Tá previsto por exemplo a formação cursos de formação para que implementa política pública na rede de saúde de Educação de assistência da rede própria e da rede privada e rede conveniada Essa é um dos pontos e eu acho que esse é um dos pontos centrais no projeto de lei que eu apresentei e eu tenho conversado muito o que se machucar educação porque assim muitas vezes educação quer dizer a questão de gênero está presente na vida educação né Toda Toda professora Educadora funcionária lida com questões da vida da criança do le a violência doméstica humilhar ela parece dentro da escola muitas vezes os professores os profissionais não sabem como lidar Então acho que essa é uma questão importante é que a gente queixou nessa rede de enfrentamento a gente peça detalhamento sobre essa rede de enfrentamento e esse segundo requerimento e eu tava conversando aqui com a Guida Paola me veio uma questão é nós estamos tentando estabelecer o debate diálogo com a secretaria e com a coordenadoria da mulher com a nova gestão desde o semestre passado nós estamos tentando estabelecer nós temos o convite não teve a presença Enfim acho que nós temos que fazer um novo convite né convidar novamente a Secretaria de Assistência à coordenadoria da mulher a nova presidência dos EUA acho que a gente está fazendo novo convite caso a gente não tem uma resposta caso a secretaria e não tem acordo de vir de alugar com a comissão acho que essa comissão Tem que apresentar um pedido de convocação da secretária a ser apreciado no plenário né então nós queremos o diálogo queremos o debate queremos né vamos apresentar um convite se esse convite não for se não houver já não cima Positiva em relação esse convite nós apresentamos uma um pedido de convocação da secretária não sei se vocês tem algum outro encaminhamento se tem acordo com os encaminhamentos aqui propostos tá certo então a gente se caminha para encerramento que agradecer todo mundo que participou cada agradecer a vereador daqui da Calisto a vida da Paula Miguel Ao gabinete do vereador Gustavo petta que se fez apresentado aos trabalhadores aqui que torna essa todos os servir é possível e a vocês que nos acompanhado Então até uma próxima fica bem é encerrada a reunião da comissão da mulher fique com a gente acompanha nossa programação até mais é E aí E aí a TV Câmara Campinas