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tô pensando em proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos Campineiros os vereadores Eduardo magoga e Carlinhos camelô apresentar um projeto de lei que sugere a criação de Um Conselho Municipal de proteção de dados pessoais em Campinas existe a lei federal mas isso no município não existe nem um órgão que fiscalize e bata com mais atenção que ajude essas pessoas então criando ou senão a gente tem certeza que esse conselho vai fazer com que se cumpra a lei realmente de acordo com o projeto o conselho terá por objetivo dar ordenamento jurídico e também institucional ao tratamento de dados pessoais regulamentar e disciplinar os direitos e os deveres de toda a sociedade Campineira hoje a gente pega os dados da gente aqui qualquer empresa você sabe disso pessoas passam os dados essas empresas elas compartilham esses dados com outras tá fica o Igor oferecendo um plano que ligou oferecendo isso Vamos citar uma questão aqui que é muito comum de acontecer as pessoas aposentadas E essas pessoas aposentadas elas têm os dados dela as pessoas sabe que elas são aposentadas que o dinheiro dela cai todo mesmo fica oferecendo empréstimo liga oferecendo empréstimo direto para essas pessoas ligam quase todos os dias oferecendo empréstimo com essas pessoas a lei geral de proteção de dados pessoais número 13709/2018 é Federal sua função e simples a proteção dos dados particulares segundo os parlamentares a criação do Conselho Municipal para a proteção dos dados pessoais vai estar em Total consonância com a lei federal nós já estamos nos Antecipamos aqui na cidade de Campinas que anda esse conselho aqui esse conselho posso ajudar as nossas empresas porque essas empresas não venham ser multados E prejudicadas mais uma vez depois de uma pandemia depois de um recesso a economia agora terem uma multa referente a dados pessoais de clientes o conselho será composto por representantes do poder público setor privado comunidade técnica e científica da onde está muito fácil de você cair num BOL Então esse conselho é para ajudar tanto o consumidor também as empresas para que as empresas não possam ser multados sem pelo menos um prévio aviso e sem pelo menos a cidade de Campinas oferecer uma ajuda para ela
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