Transcrição automática gerada por IA. Pode conter pequenas imprecisões e ainda não
passou por revisão humana. Use Ctrl+F para buscar termos dentro do texto.
e foi regulamentada a Lei Nº 15294 de seis de setembro de 2016 de autoria do vereador presidente da Câmara Zé Carlos a matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos bancos de Campinas da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais é uma lei de extrema importância para os clientes dos bancos porque ali até no esse caderno este cartaz daquilo que é gratuito para o cliente é é muito importante porque muitas vezes o cliente não sabe que ele tem direito a dois talão de cheque pô por mês que ele tem como retirar o extrato quatro vezes por mês é tarifas gratuito a isso é importante que o cliente saiba porque muitos bancos inclusive cobra essa essas tarifas do seu cliente um cliente tá sabendo do direito que ele tem segundo o Decreto da prefeitura o PROCON Campinas será e fiscalizadores da lei 15294 de 2016 e ainda os bancos que descumprirem receberam penalidades previstas na lei federal 8078/90 do Consumidor se ele se sentir lesado com essas cobranças indevidas que é um direito dele ele pode se dirigir até o PROCON e fazer a reclamação mas é importante que ele saiba dos direitos que ele tem o parlamentar comentou a importância dessa divulgação a a internet essas ferramentas que levam as informações tá muito adiantado mas existe as pessoas de idade que não consegue acessar de acordo com aquilo que deveria ser feito então é de extrema importância que os bancos disponibles de serviço através de cartaz através de um uma de um livreto para que as pessoas conheçam o seu real direito é de consumidor e muitas vezes né a tecnologia avançada mas a gente tem dificuldade de acessar certo a ferramenta então isso vem favorecer a todos os clientes