NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO - AUDIÊNCIA PÚBLICA 51

o projeto de lei complementar de nº 87 de autoria do prefeito Dário saadi é o texto que altera outra lei complementar a de número 208 a pauta foi tema da 51ª audiência pública presidida pelo vereador Rodrigo da farmadic que representou a consti leg essa é uma audiência pública que cumprir a legalidade da parte do regimento interno da câmara promovida pela comissão de consultar legalidade para debater um projeto de alteração da lei 208 que a lei de uso e ocupação de solo a lei de uso e ocupação de solo que já foi amplamente debatido e aprovado aqui na casa em 2018 nos trouxe um parâmetro urbanístico de uso misto do solo para toda a cidade porém ainda encontrava algumas lacunas dentro da lei que só vão ser preenchidas e alterada e hoje nós trouxemos aqui é esse projeto para poder fazer essa alteração e complementar a lei 208 trazendo a legalidade para os demais comércios que já estão instalados dentro das é mas que não podiam ter a emissão dos seus alvarás por conta da aprovação dos seus decretos a época de quando foram aprovados a audiência contou com a presença da Secretária Municipal de planejamento e urbanismo Carolina bacará e do Procurador da Prefeitura de Campinas Guilherme tadini no momento assim da gente discutir avançar as mudanças que a lei de uso e ocupação do solo é tende a contribuir é uma legislação que a gente fez em 2018 mas a cidade é dinâmica né então O saneamento ele tem que acompanhar realmente que o desenvolvimento urbano da cidade então ele pode ser sim revisto periodicamente disse que a gente constata que realmente Houve alguma inconsistência com relação ao ao desenvolvimento dele assim é uma legislação complexa por natureza né lá trata de diversos assuntos assuntos que não direto com o interesse do uma das pessoas na suas obras que mais influenciam na vida das pessoas são as normas urbanísticas e hoje que mais se procura no direito é a segurança jurídica EA segurança jurídica uma das suas características é justamente Você tem uma Norma Clara simples e unificada Então esse projeto também vem nessa linha além dos estudos foram feitos de uso e ocupação do solo ainda a possibilidade de fazer essa alteração também tem essa ideia de trazer dá uma interpretação mais simples mais fácil para que os tanto técnicos principalmente particulares administrados tem o conhecimento dessa nova ela seja a única próximo saindo inclusive também precisamos da aprovação de outras comissões de mérito que nós temos aqui na casa são mais quatro comissões que precisam ser bater esse projeto para posteriormente ser aprovado nós temos expectativa é que nos próximos dias essas comissões farão essas reuniões para poder fazer aprovação um não para depois a gente conseguir ainda votar e no legislativo para que se torne les indes