Notícias do Legislativo

Meio-dia, mais 21 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Vamos com as notícias do legislativo. A Câmara Municipal de Campinas debateu as adequações da lei orgânica à reforma tributária. Audiência pública reuniu vereadores e o secretário municipal de finanças para discutir as mudanças no sistema de arrecadação, a distribuição dos recursos e os impactos para o município. A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou uma audiência pública para discutir a atualização da Lei Orgânica do Município, as regras da reforma tributária. O encontro foi presidido pelo vereador Oto Alejandro, presidente da comissão. A proposta de autoria do executivo prevê adequações à legislação municipal diante das mudanças no sistema tributário nacional. O que muda, né? Vou falar um pouquinho aqui eh no tema IBS, adequação ao novo eh imposto sobre bens e serviço. O CGBS é a previsão da atuação do comitê gestor do IBS e a integração no município, fiscalização, a reorganização das competências da Administração Tributária Municipal e da Procuradoria. COISP, atualização das regras da contribuição de iluminação pública. O IPTU, adequação das regras de progressividade e atualização da base de cálculo e a repartição de receitas. Atualização das regras de distribuição de recursos entre união, estados e municípios. O secretário municipal de finanças, Aurílio Caiado, também participou da audiência. Novo modelo prevê a cobrança compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, com a administração integrada por um comitê gestor. basicamente insere na lei orgânica a competência sobre o IBS e reconhece que o IBS eh ele é eh elaborado e coordenado pelo comitê gestor do IBS, que é uma entidade nacional e que os municípios e os estados são partícipes. O artigo 2º trata da competência legislativa sobre tributos municipais, também ressaltando a o regime constitucional do IBS. O artigo terceirº eh trata de questões relacionadas à procuradoria, eh as funções da procuradoria que são alteradas em função da reforma tributária. A procuradoria continua com algumas atribuições eh em que pese o tributo não ser municipal, a toda a parte dividativa de representação municipal dos do contencioso continua sendo municipal e continua sendo atribuição da procuradoria. Então isso tem que tá especificado porque é uma é um tributo novo, uma ação nova que a procuradoria passa a fazer. A vereadora Paola Miguel também participou da audiência e falou sobre a destinação dos recursos arrecadados com novo sistema tributário para os fundos municipais. Se nessa reforma, né, tem a previsão de destinação para algum dos fundos. Não, não há, não, não há. que eh a alteração constitucional não cuida de fundos específicos, só cuida dos fundos constitucionais, tá? E todos os fundos eh infraconstitucionais eles não são previstos na Constituição, são previstos em leis específicas, tá? E no caso eh municipal também, não é na lei orgânica que se prevê fundos eh eh nas leis específicas, na lei de de da do idoso, na lei da criança adolescente, nas leis específicas que são previstos desses fundos, né? Mas nada impede que sejam criados ou que sejam que sejam sugeridos, seja recomendado ou que seja estudado essa possibilidade, mas não com não que não que vai ter um recurso específico para isso, entendeu? A semana do climatério que discute vários aspectos ligados à menopausa, é lei em Campinas. O projeto que nasceu a partir de uma iniciativa parlamentar para se tornar realidade passou pela Câmara e é o que você confere com a mina. Este ano, Campinas realizou pela primeira vez a semana do climatério, com o objetivo de informar e derrubar tabus sobre esta fase da vida da mulher de pré e menopausa e garantir a qualidade de vida. Mas você sabia que para que isto acontecesse em nossa cidade, um projeto passou pela Câmara? A legislação é fruto da proposta apresentada em 1eo de setembro de 2025 pelo vereador Aílton da Farmácia. A matéria foi aprovada em primeira discussão na 57ª reunião ordinária no dia 24 de setembro e em segunda votação na sessão de 1eiro de outubro daquele ano. Agora é maioria simples. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. Estão de ordem. Senhor presidente tem a palavra. Pela ordem. Vereador, quero agradecer a todos os vereadores e vereadoras pela aprovação do projeto e um projeto de humanização da saúde da mulher. O projeto foi apresentado a partir de escuta de mulheres no balcão da farmácia, onde o vereador atua. reclamação sempre, né, da mulher, não somente do fogaço, dos calores, como dizem também, também da tensão, eh às vezes dores de cabeça, eh problemas eh nervosos também por essa fase muito difícil da mulher. E então veio esse projeto na intenção de criar no nosso município de Campinas a semana, né, do crimério, até porque eh eh nós pedimos urgência nesse projeto, né, de lei que é o 16183, pedimos urgência ao prefeito Dário também, que é da área de saúde para que esse projeto fosse aprovado e a gente também podesse já aproveitar também a emenda do vereador para esse projeto fosse à frente, fosse divulgado, que as mulheres da nossa essa cidade pudesse tá aproveitando, eh, tá fazendo conhecimento do que que é o projeto, como ele é, para que que ele é, para orientação que ele que ele faz. Conversando com o vereador Aíton da farmácia, ele falou: "Poxa, mas vocês criaram a secretaria e eu acabei de criar a primeira semana, né? A primeira não, desculpe, a semana do climatério e da menopausa aqui. Então, vamos trabalhar juntos". Então foi assim uma das primeiras ações assim que a secretaria foi criada, foi trabalhar nesse projeto. Então realmente foi uma sinergia muito grande que a gente teve com o vereador. A semana tem como referência a data de 18 de outubro, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como o Dia da Menopausa. A Lei Municipal foi publicada no Diário Oficial do Município em 22 de outubro de 2025. estabelece no município ações de suporte às mulheres durante essa fase de transição hormonal, fase em que a informação é a maior aliada da mulher. É fundamental que esse assunto seja tratado, seja conversável, seja discutido, porque ainda, infelizmente, falar sobre menopausa, climatério, perimenopausa é um assunto muito tabu entre as mulheres, né? Poucas gostam de falar a respeito porque é um assunto que está associado à velice e nem todas se sentem confortáveis para dialogar sobre isso e acabam o quê? se excluindo, ficando sozinhas, passando por todas todos aqueles sintomas, né, já conhecidos dos fogachaos, né, mental, ressecamento de pele, insônio, irritabilidade e não procuram ajuda. Promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em parceria com as secretarias municipais de saúde, esporte, Lazer e Cultura e Turismo, teve como reconhecimento o lançamento oficial que aconteceu no plenário do legislativo de Campinas. No evento, especialistas falaram da importância da informação. Essa construção foi possível graças a conexão feita por Maria Carolina Ponseca, que aproximou a organização Mulheres de Pazes do gabinete do vereador Aílton da Farmácia, permitindo que pudéssemos contribuir com a nossa experiência e nossa perspectiva social para a elaboração do projeto. Essa lei representa um avanço importante, porque o climatério não deve ser vivido em silêncio, cercado de dúvidas ou sem acolhimento. A conscientização amplia o acesso à informação, combate preconceitos e fortalece o direito das mulheres a um atendimento digno e humanizado. E a Secretaria de Saúde tem trabalhado em relação a colocar novos medicamentos pro tratamento da menopausa. Então, a gente não tinha, né, medicamentos, a gente já tem, agora estamos trabalhando para colocar outros medicamentos, estamos formando ambulatório de menopausa no nosso serviço do Craim, estamos elaborando o protocolo de menopausa para poder ele realmente ficar sistematizado no nosso município e que para que os profissionais possam ser capacitados. faz parte da formação de um médico, né, de um profissional médico, esse cuidado, mas a gente sabe que muitos não se sentem seguros nisso. Então, nós estamos elaborando esse protocolo, tá em fase de formatação, em breve vai est em consulta pública, né, para posterior eh colocação no nosso site e o treinamento e capacitação das equipes. Então a gente vem trabalhando bastante nisso e eu acho que essa semana do climatério, senhor vereador, ajuda muito a gente ter, né, esta força para solicitar a secretaria de saúde, ao prefeito, o investimento na área mesmo da mulher na fase de climatéria e menopausa, né, que a mulher não para mesmo, a vida não para, né, e nós temos que continuar, né, dando uma melhor qualidade de vida para que a gente possa enfrentar esse momento e passar que é um momento natural. tem estudos internacionais como o estudo SUAN, que eh revela as diferenças principalmente nos sintomas que são justamente a principal indicação da terapia de reposição hormonal, que são os sintomas vassomotores, os famosos fogachos. Os fogachos eles têm uma durabilidade maior na mulher negra e ainda eh a mulher negra tem um impacto maior na qualidade de vida devido ao sono e também devido à extensão desses sintomas ao longo do tempo. E justamente isso é um tema que é muito sensível, porque é um momento delicado da mulher. E quando essa mulher é negra, que ela tem às vezes muitas barreiras devido ao racismo estrutural, barreiras de acesso a serviços, de acesso até de um olhar até do próprio conhecimento do médico, da enfermeira, da pessoa que está na ponta ali na porta de entrada do SUS, por exemplo, na na atenção básica de saúde, de ter esse acolhimento. Existem medicamentos hoje em dia que podem amenizar, né, todos esses sintomas. Eh, as as mulheres que não são elegíveis para fazer reposição hormonal, existem terapias hormonais, existem cardápios que podem auxiliá-las. Então assim, hoje em dia, eh, a gente tá muito abastecido, né, de informação, de enfrentamento a tudo isso. E é muito importante que quanto mais mulheres conheçam, né, mais falem a respeito, se cuidem e procurem ter uma melhor qualidade de vida durante essa fase. A cidade de Campinas é pioneira nisso, né? Não tem em outra cidade esse projeto de lei que dê a atenção à mulher sobre o criatério, sobre a menopausa numa fase que, como eu disse, ela precisa de apoio, apoio dos filhos, apoio da irmã, apoio da família, apoio da mãe, apoio do marido também. Requerimento protocolado pelo vereador TAC cobra informações da prefeitura sobre a situação territorial e aib de regularização fundiária do Jardim Santa Rita. De autoria do vereador TAC, o requerimento solicita à prefeitura informações sobre a situação territorial do Jardim Santa Rita, incluindo a classificação da área e as condições jurídicas e urbanísticas do bairro. O pedido foi apresentado após moradores procurarem o parlamentar em busca de esclarecimentos. Nós fomos procurado pela população da região Jardim Santa Rita e nós fizemos um requerimento para conhecer a realidade, qual é o que que precisa fazer para regularizar se é possível a regularização fundiária, justamente pra gente poder fazer alguma demanda, alguma alguma ajuda em relação a isso. Taki explica que o bairro tem reivindicações antigas por regularização fundiária, pavimentação e saneamento, demandas que ainda aguardam o encaminhamento. Esse problema já faz muito tempo, porque até então a gente não sabe se é uma área rural ou área urbana. Por isso tem essa demanda, essa na vida nós queremos escarecimento, o que podemos ser feito em relação à região da Jardim Santa Rita. dependendo a qual que é encaminhamento da prefeitura em relação ao lugar, a família fica tem mais esclarecimento sobre o fato. A gente não pode deixar sem resposta, sem esclarecimento em relação à recolleção mundial daquela região. O vereador afirma acreditar que há interesse do município em buscar uma solução para a situação do Jardim Santa Rita. Eu tenho certeza que o município, né, tem interesse de resolver essa essa essa questão da Jardim Santa Rita, a possibilidade de regularizar a área. Acho que isso traz mais conforto paraa população da área, até porque você mencionou, a área já tá muito tempo daquele jeito e a gente saber se é urbana é rural pra gente começar um trabalho para entender e esclarecer o problema que tem lá.