Câmara de Campinas debate adequação da Lei Orgânica à reforma tributária

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas debateu a adequação da Lei Orgânica do Município à reforma tributária na 39ª audiência pública, realizada no Legislativo municipal e apresentada em reportagem publicada em 13 de novembro de 2026. O encontro discutiu a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 173/2026, de autoria do Executivo, sob a presidência do vereador Otto Alejandro.

A proposta prevê mudanças na legislação municipal para incorporar as regras do novo sistema tributário nacional. Entre os temas discutidos estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a atuação de seu comitê gestor, as competências da administração tributária municipal e as atribuições da Procuradoria.

O secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, explicou que o novo modelo prevê cobrança compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. A administração será integrada pelo Comitê Gestor do IBS, entidade nacional da qual estados e municípios participam.

“Basicamente insere na lei orgânica a competência sobre o IBS”, explicou Aurílio Caiado.

Segundo o secretário, o artigo 2º da proposta trata da competência legislativa sobre tributos municipais e ressalta o regime constitucional do IBS. O artigo 3º aborda as funções da Procuradoria diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.

Caiado afirmou que as atribuições municipais relacionadas à dívida ativa e à representação do município no contencioso continuam sob responsabilidade da Procuradoria. A proposta busca explicitar essas funções em relação ao novo imposto.

O debate também incluiu a atualização das regras da contribuição de iluminação pública, a progressividade e a atualização da base de cálculo do IPTU, além da repartição de receitas entre União, estados e municípios.

A vereadora Paolla Miguel questionou se a reforma prevê destinação de recursos a fundos municipais. Em resposta, Caiado esclareceu que a proposta não estabelece repasses específicos para esses fundos.

Segundo o secretário, a alteração constitucional trata dos fundos constitucionais. Os demais dependem de leis específicas, como ocorre com os fundos municipais relacionados aos direitos da pessoa idosa e da criança e do adolescente. Ele acrescentou que possibilidades de destinação podem ser sugeridas e estudadas, mas não há previsão de recurso específico na proposta debatida.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | 39ª Audiência Pública 2026.